Século Diário

A 1ª Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE) determinou, nesta quarta-feira (14), a suspensão da licitação para a compra de alimentos pela Prefeitura de Iúna, na região do Caparaó. A medida atende ao pedido do Ministério Público Especial de Contas (MPC), que apontou o direcionamento no pregão para o registro de preços de gêneros alimentícios, cestas básicas e produtos descartáveis para eventos. A prefeitura terá o prazo de cinco dias para fornecer informações sobre a concorrência, suspensa até ulterior decisão do tribunal. De acordo com informações do TCE, o relator do caso, conselheiro substituto Marco Antônio da Silva, considerou que a exigência de apresentação prévia de amostras de produtos por parte dos licitantes “é medida que afronta os ditames das normas constitucionais e infraconstitucionais, que visam lisura nos procedimentos licitatórios”. Na representação (TC 2266/2014), o procurador de Contas, Luciano Vieira, afirma que o edital da licitação está eivado de ilegalidades. Segundo ele, a restrição à participação de mais concorrentes poderá resultar em uma contratação onerosa à administração. Para o órgão ministerial sustenta que a obrigatoriedade permite o prévio conhecimento dos concorrentes, além de impedir a participação de fornecedores de regiões distantes do município. Com a medida cautelar, o prefeito de Iúna, Rogério Cruz Silva (PDT), deve suspender a homologação do Pregão Eletrônico nº 024/2014. No caso do ato já ter sido realizado, ele fica impedido de executar o contrato até posterior decisão do TCE. Também foi determinada a notificação da secretária municipal de Gestão, Jennifer Martins Bonfante, e da pregoeira da prefeitura, Maria Rosilélia Alves Carvalho, para que forneçam a cópia do processo administrativo relativo ao certame no prazo de até cinco dias.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado adiou a votação da proposta de emenda constitucional (PEC 63/2013), que recria a gratificação por tempo de serviço para membros da magistratura e do Ministério Público. Na sessão desta quarta-feira (14), a comissão abriu prazo para vista coletiva do texto de autoria do senador Gim Argello (PTB-DF). O relator da PEC na comissão, senador Vital do Rêgo (PMDB-PB), se manifestou pela aprovação da proposta original, sem a emenda que garantia o mesmo benefício para defensores e advogados públicos. O projeto também havia recebido outra emenda, do senador Randolfe Rodrigues (PSOL-AP), que estendia a gratificação para todo o funcionalismo público. No entanto, o pesolista pediu a retirada da sua emenda durante a discussão do texto. Com isso, os senadores caminham para ceder ao lobby das entidades de classe do Judiciário e do MP, que pedem celeridade na votação da proposta, cujos efeitos financeiros sequer foram estimados. A PEC 63/2013 garante aos magistrados e membros do Ministério Público o direito a 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. Esse benefício foi extinto após a reforma administrativa por meio da Emenda Constitucional 19, aprovada no ano de 1998. Caso a proposta seja aprovada, o benefício também será estendido aos aposentados e pensionistas. O texto prevê ainda que a vantagem não será contada para efeitos do cálculo do teto remuneratório do funcionalismo. Desta forma, os membros da Justiça poderão receber acima do limite previsto, que é de 90,25% do subsídio de um ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), em torno de R$ 28 mil mensais. Outro ponto é que a gratificação terá efeito retroativo, criando um novo penduricalho aos altos salários pagos para os membros da Justiça. Segundo reportagem do jornal Valor Econômico, a proposta conta com o lobby das entidades de classe, que pressionam pela aprovação do texto no Congresso Nacional. A publicação cita que as principais associações representativas da magistratura – a Ajufe (juízes federais), a AMB (magistrados brasileiros), Anamages (magistrados estaduais) e a Anamatra (magistrados do Trabalho) estão, desde 2012, pedindo ao Senado para aprovar a gratificação. Entre os membros da CCJ, apenas o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) foi contra a aprovação da matéria. Para ele, “é inconcebível que proposta de emenda à Constituição objetive conferir tratamento remuneratório diferenciado a juízes e membros do Ministério Público”. No texto, o senador petista afirma que a necessidade de valorização do tempo de serviço é comum a todas as espécies de agentes públicos “Por que, então, essa razão de discrímen é válida apenas para magistrados e membros do Ministério Público? Por que somente esses agentes devem ter valorizadas suas experiências profissionais pretéritas para fins de remuneração?”, ponderou Suplicy.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) divulgou, nessa terça-feira (13), o balanço do trabalho escravo em 2013. Neste ano, o MTE realizou um recorde em ações fiscais e resgatou 2.063 trabalhadores em situação análoga à de escravo, num total de 179 operações realizadas em todo País.   No Estado, a única ação realizada pelo ministério resultou na libertação de 13 trabalhadores explorados na fazenda Córrego dos Cavalos, na plantação de coco e extração de palmito, em São Mateus, no norte do Estado. O proprietário rural flagrado explorando mão de obra análoga à escrava, Pedro Elias de Martins, foi incluído no cadastro de empregadores criado pelo MTE, conhecido como Lista Suja do trabalho escravo.   Além dele também fazem parte da lista a Fazenda Nova Fronteira, em São Mateus; o Complexo Agroindustrial Pindobas Ltda, em Conceição do Castelo, sul do Estado de propriedade do deputado federal Camilo Cola (PMDB); Infinity Itaúnas Agrícolas S/A (Infisa), em Conceição da Barra, no norte; a Fazenda Jurema, em Linhares, também no norte do Estado; Fazenda; e a Fazenda Jerusalém, em Alegre, no sul do Estado.   No País, autuações do Ministério do Trabalho resultaram em mais de R$ 8 milhões pagos a título de verbas rescisórias e foram lavrados 4.327 autos de infração em face das irregularidades encontradas.   Nesta semana, a Confederação Nacional da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a Lista Suja.    O cadastro oficial serve de base para as empresas signatárias do Pacto Nacional pela Erradicação do Trabalho Escravo, que se comprometem a não travar relações comerciais com empregadores flagrados com escravos, e também para bancos públicos, que usam a tabela como referência para concessão de créditos.    Com informações do Repórter Brasil

A Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos (Seger), em parceria com a Secretaria de Estado de Controle e Transparência (Secont) e a Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) instituiu uma comissão para elaboração de preços referenciais para a contratação de serviços terceirizados de fornecimento de alimentação dos internos das unidades prisionais.    A publicação leva em consideração a necessidade de munir a administração pública com preços de referência para aquisição destes serviços. Os contratos entre o Estado e as empresas de fornecimento de alimentação são alvos de constantes denúncias.    A comissão é formada por servidores da Seger, da Secont e da Sejus e deve elaborar planilhas com detalhamento de cursos, a exemplo das tabelas de preços referenciais das outras secretarias.    Recentemente, os contratos da Sejus com a Viesa Alimentação foram suspensos por decisão judicial e determinou que o Estado contratasse emergencialmente e outra empresa para fornecimento de alimentação aos detentos, escolhendo entre as cinco últimas vencedoras de pregões em 2013 que fornecem alimentação em outros presídios. A decisão atendeu pedido da ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) e pelo Ministério Público Estadual (MPES).   A MS Quintino, outra empresa de fornecimento de alimentação, também teve contratos suspensos com o governo. A empresa e a Viesa, além do ex-secretário de Justiça, Ângelo Roncalli, são réus em ação de improbidade administrativa, por fraudes no fornecimento de alimentação para o sistema prisional.    

A segunda rodada da reunião de mediação entre representantes do governo e do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública (Sindiupes) não avançou. Durante toda a manhã desta quarta-feira (14) foram discutidos dois pontos: a eleição direta para direção escolar nas escolas da rede estadual e a recomposição salarial.    Quanto às eleições, o governo não aceitou enviar projeto de emenda à Constuição estadual para a Assembleia Legislativa propondo a realização das eleições diretas, para posterior regulamentação. Em vez disso, propôs a formação de uma comissão que iria discutir a possibilidade de haver eleições diretas. De acordo com o Sindiupes, será formado um grupo para reformular o Estatuto de Magistério e outro para discutir a escolha de diretores até agosto deste ano.    O governo também comcordou em abir mão do corte de ponto – e não da multa imposta ao sindicato – caso a greve seja encerrada. O governo também propôs que os professores reponham as aulas perdidas.    O resultado das reuniões desta terça-feira (13) e quarta-feira vão ser levadas à assembleia geral da categoria, que acontece nesta quinta-feira (15), no auditório do Sindicato dos Bancários do Estado (Sindibancários-ES). Na ocasião, os professores vão decidir pela continuidade ou não da greve, que completou um mês nesta quarta.    Sobre a questão salarial, o governo alegou ainda estar à espera do posicionamento do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) sobre a possibilidade de conceder a recomposição das perdas salariais. No entanto, a lei eleitoral diz, apenas, que não se pode conceder reajuste acima do limite da inflação do período. O índice pleiteado pelos professores está abaixo do limite.    A discussão entre o Tribunal de Contas do Estado (TCE) e o TRE é se a recomposição se conta a partir do mês de janeiro até a data da concessão ou dos 12 meses anteriores. Apesar do impasse, a Constituição Federal já pacificou que índice de inflação é contado no período de um ano. 

O Ministério Público Federal em São Mateus (norte do Estado) recomendou ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), que publique em seu site, além da lista de áreas embargadas pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), que já está disponível no endereço, os autos de infração lavrados pelas coordenações regionais do Instituto.   Segundo a procuradora da República Walquiria Imamura Picoli, é possível que toda a sociedade confira na lista as áreas e os proprietários causadores de danos ao meio ambiente. Além disso, será possível detectar aqueles que adquirem, intermedeiam, transportam ou comercializam produto ou subproduto produzido sobre área objeto de embargo, aplicando-lhes as penalidades previstas. O ICMBio tem 10 dias para confirmar a ciência do documento e acatar a recomendação, e outros 20 dias para comprovar o atendimento da demanda.   O Inquérito Civil Público (ICP) 1.17.003.000082/2013-32 foi um dos motivadores iniciativa do MPF. O inquérito foi instaurado para apurar medidas visando inibir e reparar a degradação ambiental de área de Mata Atlântica no entorno da Rebio Sooretama, no Córrego do Jacaré, em São Mateus. Apesar de o local já ter sido alvo de diversos embargos realizados tanto pelo ICMBio quanto pelo Ibama, apenas a lista de áreas embargadas pelo Ibama está disponível no site do Instituto.   Segundo o MPF, o ICMBio, assim, não respeita o Decreto nº 6.514/2008, que determina a prévia divulgação da lista oficial das áreas embargadas pelos órgãos ambientais. Além disso, a Lei nº 10.650/2003, que prevê publicação de dados e informações existentes nos órgãos e entidades do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama) no Diário Oficial, com disponibilização, no respectivo órgão, em local de fácil acesso ao público.