Século Diário

Empresa pretende forçar mudança de funcionários para locais próximos ao Complexo de Tubarão; medida gera apreensão Leonardo Sá A mineradora Vale, que tem sua planta industrial no Complexo de Tubarão, entre Vitória e Serra, pretende retirar o ônibus que transporta diariamente trabalhadores que moram nos municípios de Aracruz, Fundão, Ibiraçu, João Neiva e Viana. O objetivo é forçar os funcionários a se mudarem para locais mais próximos de Tubarão. A denúncia dessa situação foi feita pela deputada estadual Janete de Sá (PSB) em sessão da Assembleia Legislativa realizada nesta quarta-feira (24). A deputada afirmou que pretende interceder pelos trabalhadores junto ao governador Renato Casagrande (PSB) e aos prefeitos dos municípios envolvidos. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores de Empresas Ferroviárias de Vitória (Sindfer), Wagner Xavier, os trabalhadores foram comunicados pela Vale nessa segunda-feira (22), e o clima entre eles é de muita apreensão e desmotivação. A empresa teria oferecido um salário e meio de cada trabalhador para que possa fazer a mudança de residência, o que, segundo ele, não cobre dois meses de aluguel. O prazo final para que os trabalhadores façam a mudança é 31 de julho. Depois disso, quem quiser manter a residência no município de origem, terá que fazer o transporte por conta própria. A justificativa dada pela Vale para tal medida é a de “zelar pela segurança dos trabalhadores”, um argumento classificado como “esdrúxulo” por Janete de Sá. “A Vale não tem a menor consideração por seus empregados de 5, 10, 15, 20 anos de trabalho, que têm suas residências já sedimentadas nesses municípios, que têm filhos estudando nos municípios em questão”, protestou Janete, ressaltando que é ex-funcionária da empresa. “Eles dizem que é por segurança, mas, na verdade, isso é um pretexto para reduzir custos. Com essa medida, vão impactar mais de 200 famílias. Também haverá impacto para os próprios municípios, já que são pessoas que vão deixar de residir nessas cidades”, comenta Wagner Xavier. O presidente do sindicato destaca que, nos últimos quatro anos, a Vale teve lucro de cerca de R$ 300 bilhões. “Quando não é para tirar as pessoas de casa por causa das barragens, querem tirar através da ganância”, critica, fazendo alusão a casos como o caso da Samarco/Vale-BHP, em 2015, o maior crime socioambiental do Brasil. Ainda de acordo com Wagner Xavier, o sindicato enviou um ofício para a empresa, e está prevista a realização de uma reunião na semana que vem. A expectativa dos trabalhadores é de que a medida possa ser revertida.

Lideranças de todo o País, reunidas no Acampamento Terra Livre, repudiam retrocesso Marcelo Camargo/ABr Parte das Terras Indígenas já homologadas no Espírito Santo também estão sob ameaça mediante a decisão publicada nessa segunda-feira (22) pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendendo a tramitação de ações que questionam a constitucionalidade da Lei nº 14.701, aprovada no Congresso Nacional em setembro passado. “O Marco Temporal ameaça nossa aldeia Guarani”, afirma Rodrigo Guarani, vice-cacique da Aldeia Piraquê-açú, em Santa Cruz, Aracruz, no norte do Estado. No território Tupinikim, também há áreas que ficam fragilizadas. “Nós temos alguns fazendeiros em litígio, que ainda não saíram do nosso território e estão com ações na justiça”, informou o vereador de Aracruz Vilson Jaguareté (PT), quando o STF concluiu a votação sobre a tese do Marco Temporal, a partir de uma ação impetrada pelo governo de Santa Catarina contra o território indígena Xokleng. No município capixaba, há ameaças também por parte da multinacional Suzano (ex Fibria e ex-Aracruz Celulose), um dos maiores inimigos históricos dos povos indígenas. “Em relação à empresa Suzano, também era uma preocupação, porque o Marco Temporal anularia alguns territórios que estavam sob posse dela quando foram demarcados”, acrescenta. “Graças a Deus, por ora, está resolvido”, reafirmou Jaguareté, na ocasião. Agora, com essa postura de Gilmar Mendes, a ameaça retorna. O assunto tem sido tratado pelas organizações indígenas nacionais e regionais e é pauta do Acampamento Terra Livre (ATL), que realiza sua 20ª edição nesta semana em Brasília, com o lema “Nosso marco é ancestral. Sempre estivemos aqui”. As atividades acontecem até o próximo sábado (27). “O ministro Gilmar Mendes tomou uma decisão arbitrária, indeferindo parcialmente a Ação Direta de Inconstitucionalidade [ADI nº 7582] impetrada pela Apib [Articulação dos Povos Indígenas do Brasil]”, disse nessa terça-feira (23), à Agência Brasil (ABr), Kleber Karipuna, um dos coordenadores-executivos da Apib, ao referir-se à ação que a entidade indígena ajuizou no STF em dezembro do ano passado. Marcelo Camargo/ABr Na ação, a Apib, o Psol e o Rede Sustentabilidade pedem que a Corte declare a inconstitucionalidade da Lei nº 14.701, aprovada pelo Congresso Nacional também em setembro de 2023, uma semana após o Supremo considerar inconstitucional limitar o direito de comunidades indígenas ao usufruto exclusivo das terras tradicionalmente ocupadas por seus povos em função da data em que a Constituição Federal entrou em vigor. Com base nessa primeira decisão da Corte, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou parcialmente a lei. Em dezembro, contudo, o Congresso Nacional derrubou o veto presidencial. Além da ADI 7582, ao menos outras três ações judiciais relativas aos efeitos da lei e do Marco Temporal tramitam no STF: a ADI 7583, apresentada pelo PT, PCdoB e PV, e a ADI 7586, do PDT, que pedem que a Corte reafirme que a tese jurídica não é compatível com a proteção constitucional aos direitos dos povos indígenas. Já na Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) 87, Progressistas, Republicanos e Liberal pedem a validação da lei. O ministro Gilmar Mendes é relator dos processos. Na decisão dessa segunda-feira, o ministro argumentou que, ao analisar preliminarmente a Lei 14.701, verificou que, aparentemente, diversos aspectos “podem ser lidos em sentido contrário ao entendimento inicial” do Plenário do STF. “Todavia, enquanto a Corte não conclui a apreciação meritória de tais ações, preocupa-me sobremaneira a possibilidade de que a persistência de sinais aparentemente contraditórios possa gerar situação de severa insegurança jurídica. Nessa linha, considero necessária a concessão de medida cautelar para determinar a imediata suspensão de todos os processos judiciais que discutam, no âmbito dos demais órgãos do Poder Judiciário, a constitucionalidade da Lei 14.701/2023, enquanto esta Suprema Corte promove a devida apreciação da conformidade da referida norma com a Constituição”. “Amanhecemos com [uma decisão] em que um ministro do Supremo confirma [autoriza] a continuidade da morte do povo indígena. Porque é isso. O Marco Temporal, a Lei 14.701, [autoriza] a continuidade do assassinato do nosso povo. Há reintegrações de [terras ocupadas por indígenas] já em vigor, ameaçando nossa gente”, declarou o coordenador-executivo da Apib, Alberto Terena, por ocasião da sessão solene realizada no Congresso Nacional em homenagem aos 20 anos do Acampamento Terra Livre. Lula Marques/ABr Carta aos Três Poderes Os participantes do ATL também entregaram uma carta aos representantes dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário), com 25 “exigências e urgências” dos povos originários brasileiros. Das 25 reivindicações, 19 são endereçadas ao governo; três ao Congresso Nacional, e outras três ao Judiciário. O primeiro dos 25 itens é uma cobrança ao governo federal: a imediata conclusão do processo de demarcação de quatro terras indígenas cujas portarias declaratórias já foram emitidas pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública, ou seja, que, legalmente, estão aptas a serem homologadas: Morro dos Cavalos (SC), Toldo Imbu (SC), Xucuru Kariri (AL) e Potiguara de Monte-Mor (PB). Ao Poder Judiciário, um dos encaminhamentos é a “Declaração imediata da inconstitucionalidade da Lei no 14.701/2023 pelo STF, para conter as violências contra os povos indígenas, reafirmando o Direito Originário e excluindo em definitivo a aplicação da tese do Marco Temporal, em consonância com a decisão do julgamento do Recurso Extraordinário 1.017.365”. A tese Pela tese do Marco Temporal, os indígenas somente têm direito às terras que estavam em sua posse no dia 5 de outubro de 1988, data da promulgação da Constituição Federal, ou que estavam em disputa judicial na época, desconsiderando, portanto, todo o processo de expulsão dos indígenas de suas terras, promovidos pelo agronegócio, incluindo o da celulose no Espírito Santo, cuja maior empresa do setor, a então Aracruz Celulose (ex-Fibria, atual Suzano), realizou prisões e torturas de indígenas e quilombolas com cumplicidade da ditadura militar. ‘Corrigiu um erro que criou problemas em todo o país, inclusive no Estado’ Indígenas celebram derrubada do Marco Temporal pelo STF. Julgamento foi encerrado em 9 x 2 contra a tese https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/corrigiu-um-erro-que-criou-problemas-em-todo-o-pais-inclusive-aqui-no-es Os primórdios da violência da Aracruz Celulose contra indígenas e quilombolas Agência Pública aborda estudo da Unifesp sobre aquisições de terras, prisões, https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/os-primordios-da-violencia-da-aracruz-celulose-contra-indigenas-e-quilombolas ‘Nós estamos armados com nossos espíritos e não adianta tentar nos calar’ Deputada Célia Xakriabá (Psol-MG) participou da mobilização Guarani em Aracruz contra o

Victor Coelho vetou emendas a projeto de lei de sua gestão; sindicato organiza manifestação de rua Divulgação/Sindimunicipal O Sindicato dos Servidores Municipais de Cachoeiro de Itapemirim (Sindimunicipal), no sul do Estado, mobiliza a categoria para protestar contra os vetos do prefeito Victor Coelho (PSB) a emendas feitas no projeto de lei para reajustar o salário do funcionalismo. Servidores estiveram presentes na sessão ordinária da Câmara de Vereadores, nessa terça-feira (23), e uma nova manifestação de rua, com pautas mais amplas, está marcada para o próximo dia 4 de maio. Não está descartada, inclusive, a deflagração de uma greve. A nova votação do Projeto de Lei 24/2024, com os vetos, estava prevista para acontecer nessa terça, mas não entrou na pauta. Uma das faixas levadas pelos servidores para o plenário da Câmara dizia: “Quatro anos sem reajuste salarial, sem aumento no tíquete-alimentação. Prefeito vacilão, deixou o servidor na mão.” De acordo com a proposta, os salários e vencimentos dos servidores serão reajustados em 5%, mas de forma escalonada: 2,5% a partir do próximo mês de maio e igual valor em setembro deste ano. O Sindimunicipal aponta, porém, que o reajuste proposto não cobre a defasagem salarial dos últimos anos, que chega a 24,73%. Na campanha salarial de 2023, o sindicato cobrou um percentual de aumento maior, de 30%. Algumas categorias também são contempladas com benefícios específicos. Entre elas está o magistério, que deverá receber o piso nacional, apesar de não ser especificado o valor. Os conselheiros tutelares passarão a receber R$ 3,3 mil e terão um aumento no vale-alimentação, de R$ 350 para R$ 700. Já a Guarda Civil Municipal (GCM) terá pagamento da escala especial vinculado à Unidade Fiscal de Cachoeiro de Itapemirim (UFCI), com ajustes anuais, substituindo o valor fixo atualmente praticado. Outro ponto do projeto é a atualização de tabelas de subsídios para grupos operacionais e especializados, com a criação de um terceiro nível no plano de carreira para essa categoria. No caso do magistério, ficam incluídos os professores contratados temporariamente. Além disso, outros dois projetos de lei – 25/202 e 26/2024 – garantem adicional de insalubridade e gratuidade no transporte coletivo para agentes comunitários de saúde e de combate a endemias. Entretanto, os vereadores propuseram três emendas aditivas. Uma delas prevê que os adicionais de insalubridade e periculosidade incidirão sobre o valor total dos vencimentos recebidos pelos servidores, contemplando tanto os funcionários que têm base de cálculo sobre o salário-mínimo vigente quanto aqueles cujo valor é calculado de acordo com o salário-base. Outra emenda visa garantir o mesmo percentual de reajuste aos professores efetivos – tendo em vista que, pela redação original, apenas os profissionais de Designação Temporária (DTs) teriam direito ao aumento. E uma terceira emenda prevê que o piso salarial dos professores seja aplicado à base da carreira do subsídio. Na justificativa do veto às emendas, o prefeito argumentou que haveria aumento no gasto com pessoal, e “tal aumento não tem compatibilidade com as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal, bem como com a Constituição Federal”. Além disso, afirma que a Constituição Federal “proíbe taxativamente a possibilidade de projetos de lei de iniciativa do Chefe do Poder Executivo serem emendados, de forma a sofrer aumento de despesas”. Na sessão da Câmara, houve um discurso do servidor Sergio Santos de Almeida, o Serjão, representando a categoria. Ele fez diversas críticas ao prefeito, incluindo itens acrescentados no plano de cargos e salários aprovado em 2018 que trazem prejuízos ao funcionalismo. “O senhor Victor Coelho esteve aqui nesta Casa fazendo prestação de contas e mentiu”, afirmou. Assembleia Nessa segunda-feira (22), o Sindimunicipal realizou uma assembleia geral para debater a campanha salarial de 2024. Entre os pontos abordados estão itens da pauta do ano passado que ainda não foram atendidos, incluindo reajuste salarial de pelo menos 24,73%; reajuste do tíquete-alimentação para R$ 1,1 mil; atualização da tabela de subsídios; e pagamento de promoções e progressões dos servidores. Também foi discutida a possibilidade de greve, “operação tartaruga” ou manifestação pacífica. Por enquanto, deliberou-se pela última opção, mas greve e “operação tartaruga” não estão descartados. A manifestação prevista para 4 de maio sairá da frente do supermercado Casagrande, no bairro Guandu, e seguirá até a Praça Pedro Cuevas Júnior (Praça do Roberto Carlos), no Centro. Servidores de Cachoeiro se organizam para debater pautas da categoria Sindicato representativo realizará assembleia geral em abril; valor do reajuste aprovado gerou insatisfação https://www.seculodiario.com.br/direitos/servidores-de-cachoeiro-se-organizam-para-debater-pautas-da-categoria Reajuste dos salários dos servidores de Cachoeiro é aprovado com emendas Sindicato da categoria cobrou valor maior do que o proposto pela gestão do prefeito Victor Coelho https://www.seculodiario.com.br/direitos/reajuste-dos-salarios-dos-servidores-de-cachoeiro-e-aprovado-com-emendas

Sessão especial exibirá documentário “Ecos da Terra” nesta quinta-feira, no Cine por Elas, em Vila Velha O projeto “Mulheres que Inspiram”, organizado pelo cineclube Cine por Elas, em Vila Velha, apresenta nesta quinta-feira (25), às 19h, uma sessão especial dedicada à luta das mulheres na agroecologia, com homenagem ao trabalho da engenheira agrônoma Ana Primavesi, precursora do tema no Brasil. O documentário Ecos da Terra será o destaque desta edição, apresentando uma visão inspiradora e a história de seis mulheres do Espírito Santo que fazem da agroecologia uma forma de pensar saúde e movimentos sociais. Também haverá roda de conversa com as idealizadoras do coletivo Nossos Quintais, que trabalha com segurança alimentar e bem-estar mental em diversas comunidades capixabas. Roteirizado por Fernanda Couzemenco, repórter de Século Diário, e Ursula Dart, que também dirige o filme, Ecos da Terra percorreu mais de dois mil quilômetros no Estado para mostrar a agroecologia como uma realidade potente na vidas das personagens, de suas famílias, comunidades e movimentos sociais. Com cerca de 50 minutos de duração, aborda as escolhas cotidianas que levaram essas seis mulheres, anos atrás, a se decidirem pela ruptura com a lógica do veneno. Por meio de suas jornadas e experiências, o documentário revela não apenas os desafios que enfrentam, mas também a resiliência e a inovação que trazem para a mesa. Participaram, com seus depoimentos e histórias de vida, as agricultoras capixabas Ana Flavia Luck, Erenilda Luzia Schuina Ferreira Guio, Flavia dos Santos, Maria José Gonçalves Luck, Joselma Maria Pereira, Josiane de Abreu Machado, Marijane Luck e Selene Hammer Tesch.  Divulgação/Ladart A homenagem a Ana Primavesi visa mostrar o importante legado do trabalho que ela desenvolveu no Brasil. Nascida na Áustria em 1920, Ana foi presa em um campo de concentração durante a Segunda Guerra Mundial e chegou na década de 1950 ao País, onde deu vida a uma extensa produção acadêmica que se contrapôs ao avanço desenfreado do agronegócio. Autora de dezenas de livros e centenas de artigos acadêmicos, também foi fundadora da Associação da Agricultura Orgânica (AAO) e, em busca do aprimoramento de uma relação respeitosa com a terra, sua trajetória se entrelaçou com a do do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem-terra (MST). A engenheira agrônoma faleceu em 2020, aos 99 anos, em decorrência de problemas cardíacos. Redes Sociais Já o coletivo Nossos Quintais, criado durante o período pandêmico em resposta à necessidade de garantir o acesso a alimentos saudáveis na comunidade do Morro da Capixaba, em Vitória, apresentará sua experiência na criação de hortas comunitárias e a importância dos quintais produtivos, principalmente mantidos por mulheres como fonte de reforço alimentar para as famílias. Cine por Elas O cineclube foi criado em dezembro de 2020 em Vila Velha, com objetivo de reunir, projetar, discutir, democratizar o conhecimento e movimentar as mulheres capixabas. Atua na transversalidade dos saberes, em diversas áreas: Educação, Meio Ambiente, Direitos Humanos e Movimentos Sociais. A proposta é incentivar o encontro entre mulheres para a reflexão sobre questões culturais e sociais, tecendo uma rede de afeto, apoio e informação. O projeto “Mulheres que Inspiram” é realizado por meio do Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo (Funcultura), da Secretaria da Cultura (Secult), e contemplado no Edital de Manutenção de Cineclubes. ServiçoSessão “Mulheres que inspiram – homenagem a Ana Primavesi”Local: Cine por Elas – Rua Anhanguera, nº 16, Cristóvão Colombo, Vila VelhaData: 25 de abril (quinta-feira)Horário: às 19 horasEntrada franca 

Haroldo Caetano e Rafael Dias explicam o que está por trás da decisão do CNJ que vai acabar com UCTP em Cariacica Nas últimas semanas, um tema que provocou polêmica na mídia foi o fechamento da Unidade de Custódia e Tratamento Psiquiátrico (UCTP), em Cariacica, que abriga 57 pessoas que cometeram crimes, mas foram considerados incapazes de se responsabilizarem pelos seus atos devido a transtornos psiquiátricos.  Para falar do que são os manicômios judiciários, suas condições de funcionamento, o motivo de fechamento deles no Espírito Santo e no Brasil, a desinformação sobre o tema e as alternativas para as pessoas que estavam internadas, a Entrevista do Século ouviu Rafael Dias Valencio, psicólogo, professor universitário e integrante do Núcleo Estadual da Luta Antimanicomial, e Haroldo Caetano, doutor em Psicologia e promotor de Justiça do Ministério Público de Goiás. —- * Inscreva-se no canal do Século Diário no YouTube e ative o sininho para acompanhar as novidades. ** Se quiser ouvir este e outros programas em podcast, siga os canais do Século Diário no Spotify e Google Podcasts.

Luis Felipe Salomão disse que conversou “com a Procuradoria e todos que querem contribuir para a melhoria do trabalho” “Infelizmente, o presidente não tinha agenda para mim, para nos receber”, desabafou o corregedor nacional de Justiça, ministro Luis Felipe Salomão, referindo-se ao presidente da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho, na abertura, em Vitória, dos trabalhos de inspeção do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que começaram nessa segunda e seguem até quarta-feira (24) no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). “Fiz várias visitas, fui ouvir a Assembleia Legislativa, o governador do Estado, o TRT [Tribunal Regional do Trabalho], Justiça Federal, todos os atores principais, só não conseguimos ouvir a OAB. Curiosamente, é a primeira vez que isso acontece, mas, efetivamente, nós procuramos ouvi-lo, inclusive teve uma reunião prévia, onde pedimos a ele que pudesse apresentar sugestões da Ordem. Não apresentou”, disse o ministro. Ele acrescentou que tentou falar com Rizk, sem êxito, mas destacou que conversou com “juízes, assessores, a Procuradoria e com todos os que querem contribuir para uma melhoria do trabalho”. Para Salomão, “a ideia é somar, contribuir, ajudar na solução de problemas, e essas visitas são uma oportunidade para que a gente possa fazer isso”. À noite, por nota, o presidente da OAB-ES declarou: “Para restabelecimento da verdade, informo que, conforme anunciado, tínhamos programado uma visita institucional do ministro a OAB que me foi cancelada através de sua assessoria somente 24 horas antes e sugerido novo horário, no qual haveria solenidade de entrega de carteiras. Em razão disso e pela expectativa de mais de 100 pessoas pela solenidade, escolhi por prestigiar os ingressantes na classe, posto que não haveríamos (sic) espaço físico na OAB para recebê-los concomitante a visita do ministro”. A decisão do presidente da OAB-ES provocou reações negativas no meio dos advogados. A diretora estadual da Associação Brasileira dos Advogados (ABA), Erica Neves, afirmou que “sendo o CNJ o órgão que regula, fiscaliza e estabelece regras e metas para o sistema judicial como um todo, ele faz questão de ouvir o sistema inteiro. Então, é gravíssimo o presidente de uma seccional da OAB não atender o corregedor geral de Justiça e não dialogar com o CNJ. O presidente da OAB-ES tem a obrigação de se preparar para as inspeções com dados, para que ele possa resolver situações que a advocacia reclama o tempo todo”. A advogada questiona as prioridades do atual presidente da Ordem. “É um absurdo, mostra o quanto a advocacia do Estado está abandonada. A Ordem parece que tem outras prioridades que não a advocacia, é pix, ingressos, shows, feijoada…isso o atual presidente sabe fazer”, destaca. Erica afirmou, ainda, que a advocacia do Espírito Santo “está com vergonha” de atitudes como essa de não receber o corregedor. “O presidente não é digno da função de nos representar”, afirma. Fiscalização O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tem como objetivo melhorar a qualidade da prestação da atividade-fim do Poder Judiciário, que é a função de julgar. Criado com a Reforma do Judiciário de 2004, o órgão também exerce o controle da atuação dos deveres funcionais dos juízes. As inspeções presenciais, segundo o Conselho, “são parte da missão constitucional de zelar pelo aprimoramento dos serviços judiciários prestados à população”. O trabalho está previsto no Regimento Interno do Conselho e no Regulamento Interno da Corregedoria Nacional de Justiça. Os resultados dessas ações de fiscalização compõem relatórios que mostram deficiências, identificam boas práticas e orientam melhorias de desempenho, havendo ou não evidências de irregularidade. Dados do Relatório Justiça em Números 2023 apontam que o TJES tem um dos maiores números de processos represados sem solução no país, ocupando o 3º lugar no ranking nacional. Os números indicam mais de 1 milhão de casos pendentes, sendo que 371 mil eram novos processos. A Corte somava, no período, 295 magistrados e 5,9 mil servidores. TJES será alvo de inspeção da Corregedoria Nacional na próxima semana – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/justica/tjes-sera-alvo-de-inspecao-da-corregedoria-nacional-na-proxima-semana

Comunidade de Degredo denunciou ação à Câmara Técnica e aponta desinformação em cursos Leonardo Sá Filtro caseiro purifica água contaminada com arsênio? Para a Fundação Renova, sim. É o que indica a atividade realizada por uma empresa contratada por ela para realizar atividades de educação ambiental na comunidade quilombola de Degredo, em Linhares, norte do Estado, que teve sua água contaminada por arsênio em decorrência do crime da Samarco/Vale-BHP e é há anos abastecida com água mineral, como parte das medidas de reparação e compensação. A atividade foi denunciada pela Associação dos Pescadores e Extrativistas e Remanescentes de Quilombo de Degredo (ASPERQD), que é a Assessoria Técnica Independente (ATI) do Degredo, ao coordenador da Câmara Técnica Indígena e Povos e Comunidades Tradicionais (CT-IPCT), Jarbas Vieira. Segundo a denúncia, a recomendação para uso do filtro consta na cartilha que integra um “curso de gerenciamento de recursos hídricos” executado pela empresa ERG, contratada pela Renova para realizar atividades de dois programas no território do Degredo: educação ambiental e práticas pedagógicas de educação popular. A associação é responsável pelo acompanhamento técnico da execução do Plano Básico Ambiental Quilombola (PBAQ), que compreende diversos programas de reparação e compensação dos danos decorrentes do crime no território. O relato enviado à Câmara Técnica, afirma a entidade, “evidencia a falta de comprometimento da Fundação Renova” com a execução eficaz do plano. O plano de trabalho para esses dois programas, apresentado pela ERG, relata a associação de Degredo, foi aprovado com ressalvas em plenária conjunta com a Comissão Quilombola do Degredo, pois foi vetada a proposta da ERG de construir cisternas na comunidade. A contaminação da água é grave no Degredo, ainda assim, a Renova chegou a ameaçar cortar o abastecimento de água potável, o que foi proibido pela Justiça Federal. Em agosto de 2022, o Tribunal Regional Federal (TRF-1) determinou a continuidade do abastecimento. Hoje, cada morador recebe 15 litros de água mineral por dia, para beber, cozinhar, tomar banho e lavar louças, entre outras atividades essenciais. A proposta de cisternas, vetada pela comunidade, e agora de uso de filtro caseiro, caminham no sentido de desresponsabilizar a Renova pelo abastecimento de água da comunidade, no entendimento da associação de Degredo. “Ao falar em ‘tratamento das águas’ e sinalizar a possibilidade da utilização de ‘filtros’ para filtragem da água para consumo humano, a ERG traz informações inadequadas para população que sofre há anos com a crise hídrica das suas fontes de água e enfrenta a necessidade de uso de água mineral. Lembrando que a Vigilância em Saúde do município de Linhares orientou a comunidade sobre a não utilização da água dos poços artesianos, pois podem causar prejuízo à saúde das pessoas, não sendo possível utilizar métodos de filtragens comuns, tendo em vista que a água de Degredo é imprópria para o consumo humano”, explica. Outro ponto, prossegue o relatório, é sobre as “Dicas de Economia para o nosso dia a dia”. Conforme ressalta a associação, “a comunidade recebe, por obrigação judicial, 15 litros de água por dia, por pessoa, e com certeza a população de Degredo não precisa de ‘dicas’ para o uso ‘consciente’ da água. O conteúdo da cartilha não atende às especificidades de uma comunidade de zona rural, quilombola e atingida por desastre”. O programa de Educação Ambiental, acrescenta, tem outros pontos que destoam das necessidades da comunidade. “A empresa tem realizado outras atividades relacionadas com Educação Ambiental, as quais se revelam problemáticas para uma comunidade quilombola que não é responsável pela devastação ambiental e pela contaminação de seu território, e que, mesmo assim, tem buscado participar das oficinas para aprender e fortalecer seus conhecimentos com o conteúdo apresentado na Formação de Agentes de Desenvolvimento Local, Prevenção de Queimadas e Destinação Adequada de Resíduos Sólidos. No entanto, o referido curso sobre Gerenciamento em Recursos Hídricos trouxe um conteúdo e proposta de ações práticas que resultaram afrontosas para a comunidade”. Além do filtro, o curso propôs que os moradores construam caixas d’água, com recursos e mão de obra próprias, tendo sido aplicado um questionário para avaliar os critérios para a construção. “A lista de critérios a serem cumpridos para ter a instalação exigiria um custo muito alto para a comunidade de tempo, dinheiro, espaço e dedicação para ‘receber’ a instalação da caixa”. A Assessoria Técnica Independente (ATI) relata que a Comissão Quilombola do Degredo pediu a suspensão imediata da continuidade do curso, porém, não foi atendida. “A Fundação Renova e a executora ERG decidiram por manter a realização da oficina, sob o argumento que ‘as atividades são essencialmente teóricas, com a temática central Ciclo da Água e Recursos Hídricos, onde apenas um dos tópicos aborda de maneira teórica a metodologia de construção das caixas d’água. Como essa capacitação não envolve a prática direta da construção das caixas d’agua e por respeito à comunidade e aos profissionais que já estão mobilizados, contamos com a compreensão desta comissão para não suspender essas atividades (20 a 22 de março)’”. Diante da negativa, a ATI pediu que a empresa se retratasse, no dia seguinte, com a comunidade. “Foi reforçado que não pode haver nenhum custo sobre os comunitários para execução de obras e atividades do PBAQ, pois estamos diante de um processo de reparação. Não há possibilidade de os atingidos serem revitimizados constantemente e ainda terem que arcar com a própria reparação. Durante o decorrer do curso, foi constatado também que a cartilha que acompanha esta atividade trouxe elementos problemáticos e desinformativos que causaram confusão e podem trazer risco à saúde dos comunitários”, enfatizou. Os problemas de desinformação, no entanto, não cessaram. “Mesmo com a retratação, que precisou ser reforçada horas depois diante da chegada de mais comunitários, a empresa continuou com o tema água e reconhecimento territorial, o qual, junto com a cartilha, se tornou um assunto que a comunidade não viu o sentido e fez diversos questionamentos. Comunitários e comunitárias, desde o primeiro dia, tinham manifestado seu descontentamento com o conteúdo do curso”, prossegue a denúncia. Ao coordenador da Câmara Técnica, a associação e a Comissão Quilombola cobram que sejam recolhidas as cartilhas, “pela desinformação contida

Ex-vereador Mitter Mayer confirmou nesse fim de semana que pretende encarar a disputa este ano Redes Sociais Em Jerônimo Monteiro, município de 11,5 mil pessoas do sul do Estado, as eleições para prefeito costumam ficar polarizadas em apenas dois nomes. Apesar disso, cinco pré-candidatos já se colocam no mercado: Mitter Mayer (PP), Thiago Bernardo (Podemos), José Valério Binoti Neto (PSD) Luiz Gonzaga Ribeiro (PDT) e Wanderley da Silva Santor (Agir). Nesse fim de semana, Mitter Mayer aproveitou a comemoração de seus 30 anos para anunciar oficialmente sua pré-candidatura. Vereador entre 2017 e 2020, foi um dos principais opositores ao atual prefeito, Sérgio Fonseca (PSD), que não poderá se reeleger. Em 2018, vivenciou um suposto sequestro e chegou a dizer que o caso teve motivação política. Mayer também era pré-candidato a prefeito em 2020, mas desistiu de disputar qualquer cargo para se dedicar à família e, segundo ele, não dividir a oposição. Em 2022, foi o quarto candidato a deputado estadual mais votado no município. Atualmente, é presidente da Juventude do Progressistas (PP) no Estado e assessor especial de Relações Especiais da Casa Civil na gestão de Renato Casagrande (PSB), que lhe mandou um vídeo de “feliz aniversário” no fim de semana. “Foi na terra dos meus antepassados que minha alma floresceu, onde o amor por esta cidade se enraizou e nasceu junto comigo um grande sonho. De transformar o nosso pequeno Jerominho, grande como ele é. (…) Hoje, diante de vocês e movido unicamente pelo amor, fé e coragem, me coloco como pré-candidato a prefeito, e quero ouvir cada um para que juntos possamos mudar o rumo da nossa cidade”, publicou o ex-vereador nas redes sociais. No início deste mês, quem também anunciou sua pré-candidatura a prefeito de Jerônimo foi o vereador Thiago Bernardo. Ele atua como professor no campus de Alegre do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e está em seu primeiro mandato. Thiago se elegeu pelo Progressistas de Mitter Mayer, mas migrou para o Podemos na última janela partidária. Representando a atual gestão da prefeitura está o pré-candidato José Valério Binoti Neto, secretário de Desenvolvimento Urbano, Obras Públicas e Transportes. Zé Valério, como é mais conhecido, foi envolvido em uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) aberta pela Câmara de Vereadores no mês passado, visando apurar denúncia de possível distribuição irregular de materiais de construção. Especula-se que o atual vice-prefeito, Genaldo Resende Ribeiro (PSB) – que também chegou a ser apontado como pré-candidato a prefeito –, entre como vice novamente na chapa governista. Outros nomes apontados como pré-candidatos na disputa majoritária deste ano em Jerônimo Monteiro são o do ex-prefeito Luiz Gonzaga Ribeiro, o Liza, e o do ex-presidente da Câmara de Vereadores Wanderley da Silva Santos, condenado por improbidade administrativa, que chegou a ser preso em 2020. Nas eleições de 2020, Edson Fosse, o Bodinho, também estava na disputa à Prefeitura de Jerônimo Monteiro pelo Republicanos. Câmara tem comissões contra gestão municipal de Jerônimo Monteiro Possível distribuição irregular de materiais e condenação recaem sobre o prefeito Sergio Fonseca https://www.seculodiario.com.br/politica/camara-tem-comissoes-contra-gestao-municipal-de-jeronimo-monteiro

Projeto do governo institui cargo de nível superior socioeducativo, abrangendo cinco profissões A Assembleia Legislativa aprovou, em sessão extraordinária nesta terça-feira (23), o Projeto de Lei Complementar 5/2024, que unifica diversos cargos do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). A proposta é vista pelos servidores como uma possibilidade de precarização dos serviços e, consequentemente, um prejuízo para a ressocialização dos socioeducandos. O PLC, de autoria da gestão do governador Renato Casagrande (PSB), foi aprovado em regime de urgência. Apenas três deputadas estaduais votaram contra: Camila Valadão (Psol), Iriny Lopes e Janete de Sá (PSB). De acordo com a proposta governista, que altera a Lei Complementar 706/2013, será criado o cargo de técnico superior de nível superior socioeducativo, que unificará os cargos de nutricionista socioeducativo, pedagogo socioeducativo, psicólogo socioeducativo, assistente social socioeducativo e terapeuta ocupacional socioeducativo. Em sua justificativa, a gestão estadual argumenta que a proposta é uma “inovadora remodelagem feita nas carreiras com padrão remuneratório idêntico”, e que a unificação possibilitará “o ingresso de servidores com diversas formações profissionais para o desenvolvimento das atividades socioeducativas. Das 253 vagas ora existentes foram acrescidas 31 vagas, fruto da necessidade de suprir a carência de profissionais da área de Direito”. No período de discussão do projeto, a deputada Camila Valadão afirmou que, de fato, o Iases precisa de um novo concurso. Entretanto, a proposta não contemplava a expectativa dos servidores, que a rejeitaram de forma unânime em assembleia do Sindicato dos Servidores Públicos do Estado (Sindipúblicos). Camila também acusou o governo de descumprir um acordo para retomar a mesa de diálogo com o funcionalismo antes de encaminhar o a proposta. “Ao fazer a junção de todas as carreiras em um único cargo, unificando inclusive atribuições, a Seger [Secretaria de Estado de Gestão e Recursos Humanos] desconsidera as atribuições e competências profissionais estabelecidas em cada categoria. E isso, obviamente, tem impacto para a socioeducação”, discursou. Janete de Sá também afirmou que foi procurada por assistentes sociais que estavam preocupados com a unificação de cargos, tendo em vista que essa categoria teve conquistas nos últimos anos. Para a deputada, ao colocar “todo mundo no bolo”, haveria o risco de desrespeitar legislações específicas de cada profissão. Ela pediu para que o assunto fosse esclarecido junto ao governo do Estado antes de a votação ser iniciada, o que não aconteceu. Já o vice-líder do Governo, Tyago Hoffmann (PSB), defendeu que “não estão sendo abandonadas as habilitações específicas”, mesmo com a unificação. Sobre a questão das normas específicas de cada profissão, admitiu que não saberia dizer como a situação estava sendo tratada, mas rejeitou o pedido para adiar a votação por alguns minutos, por considerar que a matéria já estava “madura” e que eventuais emendas poderiam ser feitas posteriormente. Manifestação contrária No mês passado, os servidores estaduais divulgaram um documento destacando a contrariedade com a possibilidade de mudança nos cargos do Iases. O documento aponta a falta de diálogo com a categoria e a possibilidade de precarização dos serviços. O texto também aponta para a possibilidade de descumprimento do que prevê o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), bem como o Protocolo de Intenções nº 03/2023 – celebrado para superar as irregulares vigentes e fortalecer a política socioeducativa, em compromisso do governo do Estado com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e órgãos estaduais de Justiça, como o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), a Defensoria Pública (DPES) e o Ministério Público (MPES). O documento afirma ainda considerar a Resolução nº 119/2006 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), que “dispõe sobre o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo – Sinase e apresenta atribuições peculiares por categoria profissional, no âmbito do planejamento, formulação, gestão, execução e avaliação da política de socioeducação”. Além disso, destaca que normativas relacionadas à Doutrina da Proteção Integral, instituída pela Lei 8.069/1990, do Estatuto da Criança e do Adolescente, e tratativas internacionais referentes à justiça juvenil das quais o Brasil é signatário, “reconhecem a importância da distinção dos diversos saberes e práticas que compõem a equipe técnica multidisciplinar”. Teletrabalho Na mesma sessão extraordinária, também foi aprovado por ampla maioria o Projeto de Lei Complementar 7/2024, que altera regras para o regime de teletrabalho no âmbito da administração estadual. Trata-se de mais uma proposta criticada pelo Sindipúblicos, que lançou um abaixo-assinado a respeito do tema. Dentre os pontos negativos apontados estão a ampla autonomia, sem critérios objetivos e transparentes, para os gestores definirem quem poderá ou não atuar em teletrabalho; a exclusão dos servidores em estágio probatório; a alteração da idade mínima dos filhos de 12 para seis anos para os servidores obterem prioridade na seleção do teletrabalho; e a vedação da possibilidade do servidor com filho autista ou deficiente e beneficiário da redução da carga horária poder trabalhar no regime de teletrabalho. Outro ponto levantado pelos servidores foi impedir o recebimento de abono, apesar de o servidor em teletrabalho cumprir o mesmo horário do funcionário em regime presencial. Além disso, a proposta exclui doenças crônicas para a requisição do regime de trabalho remoto. Camila Valadão, que criticou a proposta no plenário, apresentou emenda para possibilitar que servidores em teletrabalho que tenham filhos com deficiência mantenham a redução de 30% na jornada de trabalho, da mesma forma que os funcionários atuando presencialmente. Iriny Lopes também apresentou emenda visando impedir que um servidor que tenha saído do teletrabalho a pedido da chefia, só tenha a possibilidade de pleitear novamente esse regime de emprego após dois anos, por considerar que isso poderá causar perseguições no serviço público. Entretanto, nenhuma das duas emendas foram acatadas. Camila Valadão e Iriny Lopes foram as únicas que votaram contra o PLC. Unificação de cargos no Iases ameaça ressocialização de socioeducandos – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/seguranca/unificacao-de-cargos-no-iases-ameaca-ressocializacao-de-socioeducandos