Século Diário

O novo presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzoto Pessoa de Mendonça, tomou posse no cargo, na tarde desta quinta-feira (19), com um discurso voltado à magistratura, que foi eleita como a prioridade de sua gestão. Ele também criticou a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, segundo o magistrado, atua de forma punitiva ao invés de orientar, e retira a independência dos tribunais. O desembargador também conclamou a unidade da corte ao dizer que vai depender de outras forças para o cumprimento de suas metas. Sérgio Bizzoto dedicou grande parte de seu discurso aos juízes de 1º grau, que estariam sofrendo não apenas pela “desumana quantidade de trabalho”, como também por ameaças de violência física. “Não são esses, contudo, os únicos obstáculos que enfrenta o magistrado. Injunções se firmaram no tempo, impedindo-o de resolver as pendências que lhe eram e são afetas, o Judiciário acaba por sobreviver estrangulado por órgão de controle que lhe determina os passos, que lhe amputa uma secular independência”, disse. Esse posicionamento do novo chefe do Judiciário estadual já havia sido antecipado em declarações à imprensa local. Sérgio Bizzoto assume depois de gestões mais “voltadas para fora”.  Ele enfatizou a necessidade de preenchimento dos cargos vagos de juízes. O desembargador pretende concluir o atual concurso para juiz substituto ainda no primeiro trimestre de 2014. A seleção deve resultar no preenchimento de 20 vagas de magistrado, que devem reduzir o atual déficit de juízes no Estado, que gira em torno de 140 togados. Ele anunciou que vai abrir um novo concurso logo após a nomeação dos aprovados no atual certame. “Quero ver se deixo a Presidência do tribunal, daqui a dois anos, com o quadro completo de juízes”, declarou aos jornalistas, logo após a longa sessão de cumprimentos após a solenidade. Sobre a atual situação do tribunal, Sérgio Bizzoto considerou que deu sorte por assumir a corte após ter “ressurgido das cinzas e dos destroços a que foi atirado”, em alusão à Operação Naufrágio, que revelou um esquema de venda de sentenças no TJES há quase cinco anos. Ele também destacou a atuação de seu antecessor, o desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que aproximou o Poder Judiciário dos anseios da população e inovou com projetos, como o Botão do Pânico – sistema criado para dar celeridade ao atendimento de mulheres vítimas de violência doméstica –, que será mantido na atual administração. “Caminhado à frente de seu tempo, [Pedro Valls] cumpre seu biênio com o legado de inúmeras inovações como as várias comissões e organismos através de que buscou, e conseguiu, a tão sonhada aproximação do Judiciário com a comunidade leiga. Fez com que plantada e frutificando a árvore dessa aproximação salutar. […] Assim pode e assim deve ser exaltada a sua genialidade, seus ideais extremados, seu idealismo moral, de todo desinteressado”, discursou. Antes disso, o novo presidente do TJES relembrou os seus 39 anos de carreira na magistratura e das dificuldades do início de carreira, em 1974, no auge da ditadura militar. “Se faço questão de referir-me a esse período tão distante, remoto no tempo e parte de uma história, é justo porque acredito ser ele o fato que mais me credencia não só ao atrevimento de ter postulado o importante cargo, mas a ter logrado a mim ainda emocionante unanimidade de votos dos meus ilustres pares”, destacou. O desembargador Sérgio Bizzoto pediu ainda o apoio dos desembargadores e dos juízes de 1º grau. “Tentarei cumprir minhas metas, mas depende de outras forças, que não são só minhas”. Esse mesmo de discurso de unidade foi pregado pelo desembargador Ney Batista Coutinho, que falou em nome dos colegas de Pleno. O magistrado citou o verso bíblico que diz: “todo reino dividido contra si mesmo, acaba em ruína, nenhuma cidade ou casa dividida contra si mesma poderá subsistir”. Na mesma solenidade tomaram posse nos cargos, a nova vice-presidente do tribunal, desembargador Catharina Novaes Barcellos, e o corregedor-geral de Justiça, desembargador Carlos Roberto Mignone (foto ao lado). A nova Mesa Diretora do TJES vai atuar no biênio 2014/205. Participaram da sessão solene, o governador Renato Casagrande, o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/ES), Homero Mafra, o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Sebastião Carlos Ranna, o prefeito de Vitória, Luciano Rezende (PPS), além de deputados e outras autoridades.

No retorno do recesso parlamentar, no próximo dia 3 de fevereiro, a Assembleia Legislativa poderá ter mais uma modificação em seu plenário. O ex-deputado Nilton Baiano (PP) conseguiu uma vitória no Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) em relação a um processo de improbidade administrativa. A decisão, que saiu publicada no Diário da Justiça, foi da 6ª Turma do TRF-2, que devolveu os diretos políticos e a aposentadoria do ex-parlamentar, suspendendo todas as punições até que o processo transite em julgado.    O deputado perdeu o mandato em junho de 2012, porque teria perdido o prazo para o recurso da sentença da 4ª Vara Federal Cível, que previa a perda do mandato e a suspensão dos seus direitos políticos. Nilton Baiano entrou com recurso na Justiça Federal, que considerou que o deputado terá seus direitos devolvidos até que o assunto seja encerrado na Justiça.    Agora ele aguarda a notificação da Assembleia para retomar o mandato, que hoje é ocupado pelo correligionário Cacau Lorenzoni. Mas ao retomar a cadeira na Assembleia, o deputado do PP terá pouco tempo na Casa. Isso porque ele é suplente de Vandinho Leite (PSB), que se licenciou do mandato para assumir a Secretaria de Estado de Esportes.    Em abril, quando termina o prazo de desincompatibilização para os candidatos na eleição de 2014, Vandinho deverá retornar à Assembleia, já que irá se candidatar a deputado federal, provocando nova mudança no plenário.    Nilton Baiano responde a um processo de improbidade, acusado de contratar uma empresa sem licitação para a realização de uma obra no valor de R$ 10 milhões no Hospital Infantil de Vila Velha em 2002, período em que era secretário estadual de Saúde.   O deputado, porém, alega que não agiu de forma irregular, tendo o aval da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para isso. Ele também apresentou várias certidões comprovando que não houve desvio de verbas federais e que, portanto, o caso não deveria ser julgado pela Justiça Federal. 

A juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Heloísa Cariello, proferiu decisão acerca da ação civil pública movida pela Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB-ES) e pelo Ministério Público Estadual (MPES). A ação pedia a suspensão o liminar dos contratos da Viesa Alimentação com a Secretaria de Justiça (Sejus), acusada de fornecer refeições estragadas para presos recolhidos no sistema prisional capixaba.   A magistrada deferiu parcialmente o requerimento de antecipação de tutela, para determinar que o Estado realize em 15 dias a contratação emergencial para fornecimento de alimentação aos detentos que anteriormente eram realizadas pela empresa Viesa escolhendo entre as cinco últimas vencedoras de pregões em 2013,que fornecem alimentação em outros presídios.     Foi determinado, ainda, que após a contratação, suspenda imediatamente a execução dos contratos firmados entre o Estado e a Viesa; que o Estado, por meio da Vigilância Sanitária, efetive a interdição das dependências da empresa até que se adeque às normas sanitárias, sendo emitido novo laudo que ateste este fato; e que realize licitação com o mesmo objeto, observando o prazo final de 180 dias da prestação de serviço emergencial.    Após inspeção na empresa, a Vigilância Sanitária concluiu que a empresa não tinha condições sanitárias que garantiriam a qualidade e segurança dos alimentos preparados, mas não optou pela interdição sob o argumento de que seria inviável a contratação de outro serviço para atender imediatamente a prestação de serviço, sendo que a interdição seria um risco de caos no sistema prisional, podendo causar danos irreparáveis   O MPES instaurou inquérito civil com base no relatório da Comissão de Direitos Humanos da OAB-ES, que constatou diversas irregularidades nos presídios capixabas, principalmente no que tange à alimentação dos detentos. A inspeção realizada em 6 de setembro deste ano nas duas unidades da Viesa – nos bairros Jardim Tropical e Novo Horizonte, na Serra, constatou que a empresa não tinha condições sanitárias de funcionamento.    O relatório da Vigilância Sanitária apontou que no setor de armazenamento dos alimentos secos foram constatadas fezes de roedores nos cantos de depósito e entre os paletes usados como suportes para acondicionar os produtos; foram identificados, também, produtos com as embalagens plásticas avariadas sendo algumas provocadas por roedores, latas de alimentos em conserva amassadas e oxidadas, o local apresentava-se desorganizado com objetos pessoais, peças de uniformes jogadas em cima dos produtos alimentícios, rotinas de higienização deficientes, prateleiras apresentando ferrugem e presença de infiltração.   Nas câmaras de resfriamento e congelamento os inspetores indicaram que as trancas das portas estavam quebradas e que não era possível mantê-las fechadas adequadamente, as borrachas de vedação também estavam danificadas ou desgastadas, a iluminação não funcionava dificultando a verificação das condições dos produtos ali armazenados, mesmo nestas condições foi verificado que havia produtos acondicionados sem informações quanto aos prazos de validade e de fabricação, assim como produtos com características de recongelamento, presença de produtos misturados sem separação por tipo de gênero, água estagnada no fundo e ambiente desorganizado.    Na área externa havia matérias primas e materiais em contato direto com o piso e local apresentava caixa de passagens e de esgoto sem vedação adequada, nos arredores havia materiais em desuso ou inservíveis acumulados.   No açougue não havia água no lavatório de mãos, a tábua de corte estava muito desgastada, havia presença de moscas, acondicionamento de carnes em quantidades incompatíveis com espaço, acúmulo de água no piso; já na área de salada, a tábua de corte aprestava fungos, havia presença de moscas, ausência de água nos lavatórios, excesso de umidade, paredes com sujidade acumulada (restos de processos de produção de dias anteriores)e infiltrações nas paredes.    No contêiner refrigerado havia produtos misturados (carnes descongeladas, carnes pré-preparadas, laticínios), acumulo de sangue com água no piso exalando odor fétido e excesso de mercadoria; e na área de verduras a tela estava rasgada, havia presença de abertura no piso próximo a parede, excesso de mercadoria, caixas plásticas sujas, produtos em avançado estado de deterioração e armazenamento de produtos em caixas de madeira. 

O dissídio coletivo dos trabalhadores rodoviários, julgado nesta quinta-feira (19) pelo Tribunal Regional do Trabalho do Estado, pôs fim à greve da categoria, deflagrada nesta quarta-feira (18). Os trabalhadores conseguiram 10% de reajuste salarial e os motoristas dos ônibus seletivos outros 10%.    A greve não foi considerada ilegal pela Justiça, por isso os trabalhadores não podem ser penalizados por aderirem ao movimento. O cumprimento da decisão judicial é imediato, ou seja, ainda na tarde desta quinta-feira (19) a frota completa dos ônibus do Sistema Transcol e das linhas municipais devem voltar circular normalmente.    A proposta inicial das empresas contemplava reajuste de 7,5% e aumento de R$ 1,5 sobre o valor de cada tíquete alimentação. Já os trabalhadores pleiteiam reajuste salarial de 20% e aumento de R$ 4 nos tíquetes. A Justiça do Trabalho, no entanto, determinou o reajuste em10%. A gestão do plano de alimentação pelos trabalhadores, uma das reivindicações da categoria, não foi concedido a eles.    Greve   A greve de motoristas e cobradores, deflagrada no início da manhã desta quarta-feira (18), segundo o Sindirodoviários, começou com 70% da frota circulando nos horários de pico e 40% nos horários intermediários. Nas ruas, no entanto, a sensação da população era de que havia um número bem menor de ônibus circulando.    A circulação escassa de ônibus, agravada pelas chuvas que castigam o Estado e pelas compras de fim de ano, tornou a vida do capixaba que depende do transporte público ainda mais complicada nessa quarta-feira. As pessoas reclamavam que chegaram a ficar a três horas esperando o ônibus no ponto.   Os usuários também se queixaram que motoristas e cobradores estavam impacientes e descontavam o descontentamento com os patrões nos passageiros. “Ao fazer uma simples pergunta de itinerário ao motorista, ele retrucou com rispidez. Durante a viagem, ele repetiu o tratamento 'grosseiro' a outros passageiros e saiu bruscamente com o veículo a cada vez que deixava o ponto”, disse uma usuária que não quis se identificar. 

O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF-ES) pediu esclarecimentos ao Ministério da Educação (MEC) sobre a suspensão do vestibular para os cursos de Publicidade e Propaganda e Jornalismo da Universidade Federal do Espírito Santo. O MEC tem dez dias para se manifestar.    No ofício enviado ao MEC, o MPF-ES solicita que o Ministério encaminhe à Procuradoria o procedimento que culminou na suspensão dos vestibulares para os dois cursos da Ufes e informe se houve alguma avaliação sobre a possibilidade de se manter o vestibular 2014 para os candidatos já inscritos, considerando o grande dano que a suspensão pode causar a esses estudantes.   O fechamento das novas vagas dos cursos de Jornalismo e de Publicidade e Propaganda foi publicado na edição do Diário Oficial da União do dia 6 de dezembro. Além dos cursos da Ufes, o MEC suspendeu o ingresso de novos alunos em 270 cursos de graduação do país.   A decisão, segundo o MEC, é baseada nas medidas de regulação e supervisão tomadas com base nos indicadores de qualidade do ensino superior referentes a 2012. Em uma escala até 5, os conceitos 1 e 2 são considerados insatisfatórios.   Os  cursos da Ufes  tiveram, por duas vezes seguidas, em 2009 e 2012, conceito 2 na avaliação do INEP/MEC. O baixo desempenho, justifica a Ufes,  decorre principalmente da recusa dos estudantes em participar do Exame Nacional de Desempenho de Estudantes (Enade), entregando em branco as provas e causando prejuízos à continuidade do cursos, uma vez que essa nota tem peso significativo na composição do conceito.   A Ufes divulgou na última semana que  entrou com recurso no MEC questionando a decisão e cobrando uma visita in loco à Universidade, para comprovar que a tese do boicote é procedente.   Neste sentido, no ofício enviado ao MEC, o MPF-ES questiona a contradição do órgão ter aprovado recentemente mestrado em Comunicação Social da Ufes e logo depois ter suspendido o vestibular do curso de graduação na mesma.    O ofício pede ainda que o MEC se manifeste sobre o recurso interposto pela Ufes e encaminhe a referida decisão sobre o assunto. Caso ainda esteja em andamento, a Procuradoria pede ao MEC que informe a previsão para a conclusão da análise, já que o vestibular está marcado para ocorrer nos dias 19, 20 e 21 de janeiro.    Paralelamente ao pedido de ofício, o MPF-ES recomendou à Ufes que reabra  o prazo de inscrição para candidatos que foram prejudicados, caso a decisão seja mantida pelo MEC. A recomendação, assinada no dia 19 de dezembro, dá o prazo de 15 dias para manifestação da Universidade. Ao todo, 659 candidatos inscritos no vestibular para Comunicação Social foram prejudicados com a medida do MEC.    O MPES também pediu esclarecimentos quanto à realização de visitas in loco pela Comissão de Avaliação do MEC no ambiente acadêmico do curso de Comunicação Social, desde o primeiro desempenho insatisfatório obtido em 2009.                 

O presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargadores Pedro Valls Feu Rosa, determinou a garantia da isonomia de tratamento a advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público nas instalações do Poder Judiciário. De acordo com o Ato Normativo nº 188/2013, publicado nesta quinta-feira (19), os juízes diretores de Foro terão que tomar providências para garantir tratamento igualitário entre os jurisdicionados. “Na verdade, eis aí uma disposição legal: há que haver uma isonomia de tratamento e eu só estou dando cumprimento no texto legal. Não se pode admitir que não haja uma igualdade, seja em favor de uma classe seja de outra. Os termos da lei precisam ser isonômicos”, pontuou o magistrado, em solenidade realizada na sede da Ordem dos Advogados do Brasil no Estado (OAB/ES) nessa quarta-feira (18), disse Pedro Valls, que deixa a presidência do tribunal nesta quinta-feira (19). No lugar dele assume o desembargador Sérgio Bizzoto. De acordo com o ato, serão garantidos o acesso igualitário, bem como a disponibilização equânime de espaço físico e até das vagas de estacionamento nas instalações do Poder Judiciário. Esse foi o último ato de Pedro Valls à frente da presidência da corte. As novas regras entraram em vigor ainda nesta quinta. O presidente da OAB/ES, Homero Junger Mafra, afirmou que o ato deve permitir o cumprimento da norma de isonomia, que antes não saía do papel. “Esse ato demonstra o apreço total do desembargador e do Poder Judiciário pela advocacia. Ele consolida aquilo que muitas vezes era letra morta, a que somos todos iguais, advogados, membros do Ministério Público e magistrados. Ele dá vida à norma, ele dá vida àquilo que era só discurso”, disse Homero.