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Sob risco

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Os números de mais uma pesquisa da CNI/Ibope, divulgada nesta sexta-feira (13), reforçam a razão pela qual a nacional do PT, puxada pelo ex-presidente Lula, está empenhada em armar um palanque forte no Estado no próximo ano junto com o PMDB, tendo como cabeça de chapa o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Como em outros carnavais, a avaliação positiva da presidente Dilma Rousseff por aqui não segue a tendência nacional. Pelo contrário, em todas as alternativas que testaram a presidente – avaliação, aprovação e confiança -, o Estado ficou entre os menores indicadores de popularidade, assim como o Distrito Federal, São Paulo e Rio de Janeiro. Poderia até parecer insignificante dentro do contexto nacional, já que o Estado é pequeno, aquela coisa e tal. Mas não é, pois estamos no alvo da estratégia do PT de liquidar os governadores do PSB. E aí vem outro problema: enquanto Dilma vai mal, o governador Renato Casagrande disparou em 20% a mais de aprovação em comparação à pesquisa anterior, de julho deste ano. São por essas e outras, que a direção nacional do PT insiste no nome de Hartung. Mas diante de um cenário desse, e com atos pra lá de suspeitos de seus dois mandatos vindo à tona, quero ver o ex-governador ter disposição de virar vidraça. Conta outra A Câmara de Vila Velha relata o que seria uma “visita despretensiosa” do prefeito Rodney Miranda (DEM) à Casa nessa quinta-feira (12), quando foi convidado pelo aliado de primeira hora, o presidente da Casa, Ivan Carlini (DEM), para fazer uma “breve” prestação de contas do seu primeiro ano de mandato. Rodney estava acompanhado do deputado estadual Elcio Alvares (DEM) e de uma tropa de choque formada por mais de dez secretários. Mas foi tudo natural, nada combinado, “tá” gente?! Conta outra II Além disso, Rodney falou, falou, falou, falou e falou, apresentou números, detalhes e o caramba a quatro, e voltou a culpar a administração passada pelos problemas atuais. Isso porque não foi nada combinado hein… É mole? Ah, não posso deixar de registrar. Os atropelos ao Plano Diretor Municipal (PDM) e as manobras para favorecer o empresariado, motivos de ação civil pública movida pelo Ministério Público Estadual, foram tratados por Rodney como “ponto importante de sua administração”. Ele se gaba de ter liberado, com o novo PDM, 218 projetos de construção civil e expedido 1.490 licenças de obras. Xiiii… O Tribunal de Contas do Estado manteve decisão que julgou irregulares as contas do ex-prefeito de São Mateus Lauriano Zancanela, referentes a 2006. Um balde de água fria em suas intenções de disputar uma cadeira de deputado estadual em 2014. Com esse objetivo, ele migrou do PMDB para o DEM. Menos um Bom para os deputados da região Eustáquio de Freitas (PSB) e Paulo Roberto (PMDB). Com Zancanella no páreo, além do vereador Eneas Zanelato (PT), a previsão era de disputa acirrada por lá. Sem o ex-prefeito, alivia um bocado. Só para constar, a decisão já é o julgamento de um recurso, ou seja, falta um passo para Zancanella se tornar inelegível. Presente Por falar em São Mateus, os servidores da Câmara de Vereadores estão “melhor na foto” do que os servidores do Estado. Receberão abono de Natal de R$ 800, mais do que o pago pelo governo Renato Casagrande, de R$ 700, pelo segundo ano consecutivo. E o povo do Judiciário, cadê? De ouro A Secretaria de Estado da Educação (Sedu) contratou a empresa BF Mudanças e Locação de Munk Ldta para prestar serviços de “transporte de carga seca, contemplando veículo e mão de obra necessária para distribuição e recolhimento de bens e de consumo”. “Precinho: mais de R$ 1 milhão, válido por menos de um mês. Alguém explica? 140 toques “O tempo melhorou… mas, estamos trabalhando. Se preciso, ligue 156 ou Defesa Civil Vitória: 3382.6168. Retuite, ok?”. (Prefeito Luciano Rezende – PPS – no Twitter). PENSAMENTO: “Sem alienação, não haveria política”. Arthur Miller

A bola não é mais aquela

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Dentro das quatro grandes linhas dos gramados, o futebol comporta um certo grau de violência física que deve ser controlada pelos árbitros conforme regulamentos internacionais. Os cartões amarelos e vermelhos são exibidos aos atletas infratores não para humilhá-los, mas para informá-los de que no último lance houve uma infração tipo tranco por trás, chute sem bola, cotovelada, cusparada etc – e para que os jogadores mais distantes e o público assistente também saibam o que aconteceu. Gritos, contorções, empurrões costumam fazer parte das cenas, pois até em jogos da quarta divisão tudo é filmado. Mesmo com normas tão conhecidas e debatidas, entre os jogadores prevalece a ideia de que futebol é jogo pra macho, conforme o antigo conceito de que só é homem quem sabe dar porrada, de preferência sorrateiramente. Nas arquibancadas, influenciados pelo teatro dos atletas, os torcedores mais exaltados deixam a emoção transformar-se em agressões contra os adversários, dando origem a cenas que as câmeras de TV focalizam — mesmo que o jogo continue –, enquanto os locutores se põem a lamentar cinicamente as ocorrências extracampo, reclamando “que se coíba a violência”. Note-se que, no contexto da violência dos estádios, as mulheres não participam, seja porque são minoria, seja porque a agressão física não faz parte do seu universo. Elas vão aos estádios por companheirismo ou para se divertir. Quanto às crianças, nem é bom pensar como encaram os excessos dos torcedores dos seus times. A associação entre o futebol e a violência se tornou um tema urgente no Brasil prestes a sediar a Copa do Mundo. Estamos a apenas seis meses da abertura. E vai ser no estádio do Corinthians, o time mais popular do país e com torcedores frequentemente envolvidos em “cenas lamentáveis”. O futebol nasceu como brincadeira há pouco mais de 100 anos. No correr das décadas, depois de vencido o período do amadorismo (que segue nas várzeas, nos clubes sociais, nos quartéis, nas penitenciárias, nos ginásios esportivos), foi se transformando num esporte competitivo. Primeiro foi a profissionalização dos boleiros nos anos 1930. Na primeira Copa do Mundo, em Montevideo, as partidas foram documentadas apenas por repórteres da imprensa, fotógrafos e câmeras do cinema. A partir de 1938 o rádio deu uma boa incrementada nesse esporte e a TV mais ainda, a partir dos anos 1970, quando a comunicação por satélite tornou instantânea a transmissão de jogos de um continente a outro. Depois, com a transformação dos clubes em empresas, abriu-se o caminho para que o futebol se sujeitasse ao business. Os patrocinadores e a TV de um lado, os empresários de jogadores de outro, e eis o futebol destituído do seu charme original, quando tudo girava em torno dos caprichos da bola, sem interferências econômico-financeiras externas. Sim, até a bola, metáfora suprema de um planeta esférico, virou um objeto mercantil e, como tal, manipulado ao extremo para gerar negócios, promover marcas e, por incrível que pareça, operar como uma não-bola, capaz de ludibriar os goleiros com trajetórias inesperadas e distorcidas. Aí está o X da questão: a distorção produzida pela dinheirama investida no futebol está gerando comportamentos bizarros e perigosos. Há atletas milionários que jogam olhando para o telão que reflete sua imagem. São os narcisos modernos. Esse espetáculo que mistura o aqui-agora e o replay do lance anterior em escala planetária, atrai e encanta empresários, publicitários, jornalistas e também pessoas carentes ou revoltadas, que se juntam em torcidas organizadas não para torcer de forma saudável, mas para descarregar frustrações com um viés homicida. Uns querem destruir os outros. Essa luta se dá na base social cujos integrantes para pagar os ingressos só acessíveis aos abonados precisam até cometer infrações (como roubar, traficar ou fazer algum tipo de serviço sujo) para ter acesso aos estádios onde participam de uma multidão delirante a todo o momento focada pelas câmeras de TV. No campo, nas arquibancadas, nos telões e nas telinhas, um lance realimenta o outro e assim se constroem os grandes espetáculos de massa dos tempos modernos (os shows de música com megacaixas de som, luzes e gelo seco são outro departamento do mesmo mundo do business). Quem alimenta esse espetáculo são emissoras de rádio e TV que dispõem de patrocínios capazes de sustentar equipes numerosas e especializadas em gerar notícias, explorar versões, estimular debates e obter declarações de pessoas – os atletas, os cartolas e outros – aparentemente crentes de que a bola cumpre um desígnio divino. “Obrigado, Senhor”, exclamam os jogadores ajoelhados no gramado, braços abertos, mãos em prece, após marcar um gol. Você aí parado diante da TV acha que Deus interfere nos resultados das partidas?! Assim os estádios monumentais vão se equiparando a templos. Nenhum esporte chegou tão longe em fanatismo e manipulação. A sociologia precisa se ocupar urgente desse negócio. LEMBRETE DE OCASIÃO “Mais de 1,1 mil atletas na Europa são propriedade de fundos de pensão, empresas e acionistas, numa aposta de mais de US$ 1,2 bilhão” Jamil Chade, correspondente de O Estado de S. Paulo em Genebra, na primeira quinzena de dezembro de 2013, citando uma pesquisa da KPMG

PT enquadrado

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Em um momento de muita fumaça sendo levantada nos meios políticos do Estado para confundir em relação às articulações do próximo ano, o PT nacional baixa sua resolução para orientar as eleições de 2014, o que deixa o campo bem delimitado para que as lideranças possam se movimentar. A ideia é impedir que os projetos pessoais sobressaiam aos objetivos do partido: reeleger Dilma Rousseff e conseguir uma boa bancada no Senado são as metas do PT nacional para o próximo ano e os interesses das lideranças não podem atrapalhar essas movimentações. Não é de hoje que no PT do Espírito Santo o interesse das lideranças do partido não é exatamente o interesse da base. O grupo do presidente do partido, o ex-prefeito de Vitória João Coser, que vem comandando o PT regional há um bom tempo, está alinhando com o grupo do ex-governador Paulo Hartung. E graças a esse acordo, o PT tem conseguido ocupar bastante espaço no cenário político, mas isso não tem fortalecido o partido como um todo. A princípio, o interesse do PT nacional vem ao encontro dos interesses desse grupo. O PT nacional quer uma aliança com o PMDB para isolar o PSB no Espírito Santo. Mas essa aliança tem regras. O partido quer Hartung como candidato ao governo do Estado, com Coser ao Senado. Mas, se não for essa a articulação, se o grupo fizer uma mudança nas peças do tabuleiro, não haverá acordo. Hartung só serve como candidato ao governo. E se houver qualquer mudança isso será submetido à nacional. Então, é melhor seguir à risca as diretrizes, porque acima de qualquer decisão do PT está a vontade de Lula e ainda não nasceu petista corajoso o bastante para ignorar uma decisão dele. Fragmentos: 1 – Para o prefeito Luciano Rezende (PPS) o governador de Pernambuco Eduardo Campos (PSB) está em uma situação na eleição presidencial parecida com a dele no ano passado. 2 – E deu conselhos ao pernambucano para deixar a polarização PT e PSDB se acirrar, correndo por fora, com um discurso mais light. E disse mais: para que o presidenciável socialista adote logo o “gesto da mudança”. 3 – Mas é preciso guardar muito bem as devidas proporções. Uma coisa é a prefeitura de Vitória, outra é a presidência da República, e Eduardo Campos ainda precisa correr atrás para se tornar mais competitivo na disputa.

Seminário destaca seletividade da violência nos presídios capixabas

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Na manhã desta sexta-feira (13) foi realizada a segunda etapa do seminário “Violência Estatal e Exclusão Social: o estado policial e a criminalização da miséria no Espírito Santo”, promovido pelo Instituto Civitas. Os palestrantes do segundo dia foram a advogada e presidente da Comissão de Direitos Humanos da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Nara Borgo; o professor universitário Thiago Fabres de Carvalho; o coordenador do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), o advogado Clécio Lemos; o defensor público, Bruno Pereira do Nascimento; e o membro do Comitê Estadual de Prevenção e Erradicação da Tortura, Humberto Ribeiro Júnior. A advogada Nara Borgo deu início ao painel ressaltado que o Direito Penal é seletivo quando trata da questão das drogas. Ela exemplificou a seletividade penal com base no artigo 28 do Código Penal, que deveria diferenciar o usuário do traficante. O artigo 28 não prevê pena restritiva de liberdade ao usuário de drogas ilícitas – que são classificados quanto à natureza e quantidade da droga apreendida; local e condições da ação; e as circunstâncias sociais e pessoais da pessoa – mas Nara lembrou que as pessoas estão sendo presas por serem usuárias. Quando se fala em tráfico de drogas, os estereótipos são reafirmados. A advogada salientou que quando se pensa em tráfico de droga, se acha que é um jovem, com arma na mão, bermuda, boné, cordões, negro e em uma comunidade carente. “Então, o policial quando aborda, já tem essa figura certa de quem é o traficante de drogas. E aí a gente percebe que nunca vai pensar que o traficante de drogas mora na fazenda, tem um helicóptero e veste terno”, disse ela, acrescentando que estes mecanismos de controle policial e por meio de processos judiciais já separaram que as classes sociais mais baixas e os negros são os traficantes de drogas e isso justifica toda a força policial incidindo sobre essas comunidades e essas pessoas. Ela levou dados do relatório Tráfico de Drogas e Constituição, do Ministério da Justiça, que apontou que no Distrito Federal 70% dos processos referem-se a presos com quantidade inferior a 100 gramas de maconha. No Rio de Janeiro, 50% tinham quantidade menor a 100 e 50% acima de 100 gramas. O relatório também mostra que 14% dos condenados no Rio de Janeiro tinham entre 1 e 10 gramas de droga; 53,9% foram presos com quantidades entre 10 e 100 gramas de drogas ilícitas. O relatório concluiu que não se diferencia o grande do pequeno traficante. A pesquisa do Ministério da Justiça se refere ao Rio de Janeiro, mas Nara também levou números do Estado, compilados a partir de dados da monografia de um aluno que mostram que o Estado não tem um perfil diferente. O aluno fez o trabalho com base nos processos da 4ª Vara Criminal de Vitória e constatou que em abril deste ano uma pessoa foi flagrada com 18 papelotes de cocaína e foi absolvido. Na decisão, o juiz aplicou o princípio do in dubio pro reo, ou seja, na dúvida, decide-se a favor do réu. Esta apreensão foi feita na Mata da Praia, em Vitória. Em outro caso, foram encontradas 24 buchas de maconha em um carro. O homem que conduzia o veículo foi absolvido por falta de provas. A apreensão foi feita em Jardim da Penha, bairro de classe média também da Capital. Já no bairro da Piedade, um homem trazia consigo cinco buchas de maconha e foi autuado por tráfico. No bairro de Santo Antônio, outro homem com cinco pedras de crack também foi autuado por tráfico. Os dois bairros são considerados periféricos. O advogado Clécio Lemos ressaltou a questão da violência policial e como ela precisa ser justificada para acontecer, já que ela está premeditada. Ele usou como exemplo as manifestações ocorridas em 17 de junho deste ano, na Residência Oficial do governador, quando presenciou que o início do “contra-ataque” da polícia se deu quando uma latinha de cerveja foi arremessada e sequer atingiu os policiais. O fato de a latinha ter ultrapassado a barreira foi a justificativa para a repressão ao processo, que foi classificada como desproporcional na época. Ele lembrou que em todas as manifestações ocorridas nos meses de junho e julho deste ano tiveram prisões, até para mostrar para a sociedade que aquele era um movimento que poderia ser violento e reprimido. Uma, em especial, chamou a atenção do advogado, já que só havia um detido, mas ele havia sido enquadrado em, pelo menos, três tipos penais, justamente para não ser liberado – a pena passaria de quatro anos – diferente do que havia ocorrido com todos os outros manifestantes detidos antes dele. Sistema prisional O defensor público Bruno Pereira do Nascimento levou dados alarmantes sobre o sistema penitenciário do Estado. Ele disse que o sistema segue a lógica perversa do aparato policial punitivo. Bruno ressaltou que em outubro de 2013, 70% dos presos homens no Estado cumpriam pena por tráfico de drogas; entre as mulheres o índice chega a 90%. Ele salientou que o perfil médio do encarcerado é de jovem, com idade de 23 anos, negro, com grau de escolaridade de 6ª série e em primeira passagem pelo sistema. “Essa lógica perversa do aparelho estatal reflete grande preocupação da nossa parte”, disse ele. O defensor público explicou que, na década passada, durante o governo Paulo Hartung – período em que as unidades prisionais ficaram conhecidas como “masmorras” – seguia-se a lógica de dominação do corpo do indivíduo, com mortes, esquartejamentos e mutilações. Depois de todo o processo de reformulação do sistema, a perversidade foi refinada, já que a massa de exclusão social foi retirada das “masmorras” e colocada em unidades novas. A militarização do sistema, segundo ele, chegou a tal ponto e com tal grau de força que o Estado legitima a perversidade com o uso indiscriminado de spray de pimenta, gás CS (lacrimogêneo) e balas de borracha. “Estamos vivenciando um exponencial

Estado é condenado a indenizar quilombolas em R$ 100 mil

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Quatro anos após a operação policial que marcou um dos episódios mais violentos de agressões e humilhações aos quilombolas do norte do Estado, a Justiça Federal acatou pedido do Ministério Público Federal (MPF-ES), em ação civil pública, e determinou o pagamento, pelo Estado, de R$ 100 mil às famílias da comunidade de São Domingos, em Conceição da Barra. O valor é referente a danos morais coletivos praticados pela Polícia Militar durante uma operação que culminou com a prisão arbitrária de pelo menos 32 quilombolas. A juíza federal Mariana Carvalho Bellotti seguiu o entendimento do MPF-ES, que considerou abusiva e agressivamente desnecessária a atuação policial nesse caso. “É inconteste que as prisões realizadas não seguiram o procedimento previsto na legislação pátria”, apontou. Em sua decisão, ela ressalta que a operação implicou “em grave desrespeito a direitos humanos fundamentais de dezenas de indivíduos de uma mesma comunidade, que presenciou todos os acontecimentos e vivenciou, como grupo, um desrespeito que gerou claro dano moral à população quilombola da comunidade de São Domingos, configurando situação de humilhação, perseguição e tratamento como uma subcategoria de cidadãos”. Para a operação, realizada em novembro de 2009, no governo Paulo Hartung (PMDB), o Estado disponibilizou um verdadeiro aparato de guerra para prender os quilombolas, com cerca de 100 policiais do Batalhão de Missões Especiais (BME), da 3ª Companhia do Batalhão Militar do Meio Ambiente (BPMA) e de três grupos da 5ª Companhia Independente, além do apoio de milicianos da Garra – segurança armada da Aracruz Celulose (Fibria). Contra os quilombolas, havia uma acusação de roubo de eucalipto, mas sequer houve apreensão de madeira. Os policiais também não tinham mandado de prisão ou estado de flagrante delito o que, segundo a juíza, por si só, já é ilegal. Como agravante, não ocorreu a comunicação imediata das prisões ao juiz competente, ao Ministério Público e às famílias dos presos ou pessoa por eles indicada. “Os relatos que constam do processo administrativo evidenciam o dano, ante as recorrentes comparações pelos quilombolas da situação vivida no dia em que ocorreram as prisões e o tratamento dispensado no passado aos escravos, perseguidos no mato por jagunços, desprovidos de direitos, em situação de indignidade, bem como o relato do sentimento de abandono pelo poder público, que não se compromete na defesa de seus direitos fundamentais na mesma medida em que se empenha para um mandado de busca e apreensão de madeira”. Além disso, foram registradas outras arbitrariedades, como o fato de os presos terem sido transportados algemados, em ônibus e camburões, da sua comunidade, na zona rural, para a delegacia do município vizinho, São Mateus, onde ficaram detidos das 9 às 18 horas, sem alimentação e possibilidade de contato com familiares, advogados ou com representantes de outros órgãos públicos. Depois das oitivas, foram liberados, mas não tinham como voltar para suas casas porque não havia ônibus regulares e vários deles não tinham dinheiro. Os quilombolas tiveram ainda seus celulares apreendidos e foram fotografados, mas não se sabe qual a finalidade dessa identificação, já que esta não foi incluída no inquérito policial. “A arbitrariedade e o desrespeito à lei ganham especial relevo tendo em conta que os cidadãos em questão compõem uma minoria étnica que, historicamente, foi vítima de séculos de arbitrariedades e restrições de direitos, e que ainda enfrenta, na atualidade, dificuldades na implementação do direito previsto no artigo 68 do ADCT da Constituição da República e, assim, constantes disputas com empresas que exploram as terras que essa comunidade luta por ver reconhecidas como remanescentes das comunidades de quilombos”, diz a decisão. O valor da indenização deverá ser destinado a um dos projetos voltados ao desenvolvimento de ações de inclusão e sustentabilidade das comunidades quilombolas desenvolvidos pela Fundação Cultural Palmares. Caberá ao MPF a fiscalização da correta destinação desses recursos. Em outra ação civil pública, o Ministério Público Federal requer indenização aos quilombolas por danos morais individuais, no total de R$ 200 mil. Os processos são assinados pelo procurador Júlio de Castilho. Intimidação Na operação do dia 11 de novembro, a polícia foi à casa de Berto Florentino e o acusou de participar da “máfia das madeiras”, aplicando-lhe uma multa de R$ 3,6 mil, devido à existência de um forno para a produção de carvão na região. Em seguida, jogou seus móveis no chão e levou a família inteira à delegacia, inclusive um filho cego, Sabino Cardoso Florentino. Ações semelhantes já haviam sido registradas outras duas vezes. Berto reside na comunidade de São Domingos e, além de integrar o Ticumbi, lidera a colheita de sobras de eucalipto da Aracruz, que é lixo para a empresa. Sempre foi, portanto, um dos principais alvos da Aracruz Celulose. Sob alegação de que ele possuía armas, até uma ardilosa situação já chegou a ser armada contra Berto, resultando na invasão e depredação de sua casa, por policiais da Bahia e do Espírito Santo. Posteriormente, a polícia de Conceição da Barra invadiu a residência do líder quilombola, pelas mesmas razões. As duas operações não encontraram armas e nunca resultaram em qualquer tipo de punição. Os restos de eucalipto são usados pelos quilombolas para a produção de carvão, única atividade que restou às comunidades do antigo território do Sapê do Norte, que integra os municípios de Conceição da Barra e São Mateus, após a chegada da Aracruz, no período da ditadura militar. Sem alternativas de subsistência, resultado dos impactos ambientais, sociais e econômicos promovidos pela transnacional, é de onde tiram alguma fonte de renda para sobreviver, em meio aos eucaliptais, onde predomina um cenário de miséria e de dificuldades.

Minirreforma: Dilma não veta emenda que abre brecha para a censura

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O Diário da União publicou nesta sexta-feira (13) a sanção presidencial à minirreforma eleitoral. A presidente Dilma Rousseff sancionou o Projeto de Lei 6397/13, oriundo do Senado, com cinco vetos. Mas o que chamou a atenção é que entre os vetos não está a emenda apresentada pelo senador Cassio Cunha Lima (PSDB-PB). A emenda do senador criminaliza a contratação direta ou indireta de grupo de pessoas com a finalidade específica de emitir mensagens ou comentários na internet que sejam considerados ofensivos. Cassio tentou explicar que a medida não visa a censurar os comentários na internet, mas não adiantou. Ele chegou até a considerar melhor a ideia de Dilma vetar a emenda, mas surpreendentemente, a emenda passou. A emenda prevê a aplicação de multa que varia de R$ 15 mil a R$ 50 mil para os contratantes, além de pena de detenção de dois a quatro anos. A multa para o autor da publicação varia de R$ 5 mil a R$ 30 mil e prisão de seis meses a um ano. O objetivo das mudanças, aprovadas pela Câmara dos Deputados em outubro, é diminuir os custos das campanhas e garantir mais condições de igualdade na disputa entre os candidatos, alterando ainda normas para a propaganda eleitoral na TV e na internet e simplificando a prestação de contas dos partidos. Por outro lado, um dos pontos mais polêmicos da minirreforma que causou muita polêmica durante os debates no Plenário da Câmara, a limitação de propaganda eleitoral em propriedades privadas, com a proibição de placas, bandeiras, cartazes, pinturas e inscrições nesses locais. Para as entidades que acompanham o processo, esse foi considerado um avanço da minirreforma, mas esse item foi vetado pela presidente, com o argumento de que isso “limitaria excessivamente os direitos dos cidadãos se manifestarem a favor de suas convicções político-partidárias”.

Ministério Público questiona cobrança indevida de estacionamentos na Capital

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O Ministério Público Estadual (MPES) instaurou inquérito civil para investigar a situação dos empreendimentos comerciais da Capital que cobram pelo estacionamento de maneira direta ou por meio de empresas terceirizadas. A ação pede que a Prefeitura de Vitória apresente, em 15 dias, a lista com o nome das empresas que administram estacionamentos na Capital. Segundo o órgão, o valor cobrado por estes estabelecimentos vem gerando polêmica, muitas vezes, as cobranças são indevidas. Segundo o MPES, o Plano Diretor Urbano (PDU) do município aponta a obrigatoriedade legal de os estabelecimentos comerciais disponibilizarem um percentual de vagas gratuitas, de acordo com o porte do empreendimento. O PDU estabelece que as edificações destinadas à implantação de atividades não residenciais têm que prever número mínimo de vagas de estacionamento de veículo, sem ônus ao consumidor, por metro quadrado de área computada. “Muitos consumidores julgam as taxas abusivas e, por isso, preferem parar o carro em ruas paralelas aos empreendimentos, assumindo riscos de assaltos e danos ao veículo, além de provocarem sérios prejuízos à mobilidade urbana, hoje ponto de discussão em todo o país”, divulgou o MPES, por meio da 12º Promotoria Cível de Vitória. De acordo com a Promotoria, a partir das reclamações e denúncias, foi instaurado o procedimento investigatório para averiguar a situação dos empreendimentos comerciais da Capital que cobram pelo estacionamento de forma direta ou indireta. Na quinta-feira (12), o MPES enviou à Prefeitura Municipal de Vitória ofício requisitando, no prazo de 15 dias, informações de quais empreendimentos cobram tarifa de estacionamento, o número de vagas obrigatórias e de vagas disponibilizadas mediante a cobrança de tarifa. A medida deverá subsidiar o procedimento investigatório, apontando possíveis descumprimentos dos ditames estabelecidos pelo PDU municipal.

Tribunal de Contas suspende licitações em Barra de São Francisco e Marataízes

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O plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE) aprovou, nessa quinta-feira (12), a adoção de duas medidas cautelares para suspender licitações nas prefeituras de Barra de São Francisco (região noroeste) e Marataízes (litoral sul capixaba). Foram suspensas licitações para a contratação de obras de pavimentação, drenagem e até reforma de escola pública em função da suspeitas de irregularidades. Os municípios serão notificados a prestar informações sobre os procedimentos licitatórios. De acordo com informações do TCE, o relator de um dos casos, conselheiro Domingos Augusto Taufner, concordou com o corpo técnico da corte, tendo em vista a existência nos três editais de possíveis exigências que podem cercear o caráter competitivo das licitações nº 2/2013, 3/2013 e 4/2013 para a contratação de pavimentação e drenagem em Barra de São Francisco. Os dois primeiros editais em ruas do bairro Vaquejada, já o 4/2013 se refere ao bairro Vila Luciene. Com relação às exigências contidas nestes itens, a área técnica do TCE considera que é impróprio exigir que Certificado de Acervo Técnico (CAT), certificado pelo Crea, seja referente à licitante, bem como é impróprio que seja utilizado para fins de comprovação da capacidade técnico-operacional, pois, esta se presta para comprovação do responsável técnico. O prefeito Luciano Pereira (DEM) e o presidente da Comissão Permanente de Licitação foram notificados para que, em dez dias, apresentem justificativas que julgarem necessárias. O processo seguirá então para análise de mérito. Em Marataízes, a licitação tem como objetivo a contratação de empresa para execução de reforma no Complexo CAIC (EMEF Laura Freire Brumana, CMEI Dona Lili Brumana, quadra poliesportiva e reurbanização do entorno e construção de quadra de grama sintética. O relator do caso, conselheiro Rodrigo Chamoun, avaliou a existência de possíveis irregularidades em exigências do edital. Entre as cobranças apontadas como indevidas está a exigência simultânea de capital social de habilitação, exigência de garantia modalidade caução mediante depósito em poupança exclusivamente em dinheiro e a adoção de critério de licitação por lote único para um conjunto de cinco obras distintas que podem ser prestadas por empresas diversas. A empresa vencedora da licitação apresentou proposta no valor de R$ 3,34 milhões. Sete empresas participaram do certame, sendo que quatro foram habilitadas, de acordo com informações do TCE.

TJES mantém condenação de ex-prefeito de São Gabriel da Palha

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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) manteve a condenação do ex-prefeito de São Gabriel da Palha (região noroeste), Paulo Cezar Colombi Lessa, em uma ação de improbidade administrativa. O ex-prefeito e mais duas pessoas foram condenadas pelo desvio de verbas públicas destinadas à construção de uma estação de tratamento de lixo no município. Paulo Lessa teve os direitos políticos suspensos por oito anos, além do pagamento de multa no valor de R$ 50 mil pelo episódio ocorrido nos anos de 1998 e 1999. De acordo com o acórdão do julgamento, publicado nesta sexta-feira (13), o relator do caso, desembargador Willian Silva, sequer admitiu o recurso interposto pela defesa do ex-prefeito. Para o magistrado, o apelo deve ser considerado como “extemporâneo” pelo fato de ter sido ajuizado após o prazo legal. Apesar disso, o desembargador se manifestou sobre o mérito das questões lançadas pela defesa. Silva afastou a hipótese de prescrição no caso, ajuizado somente em julho de 2005. No mesmo julgamento, o relator também analisou o recurso do ex-secretário municipal de Obras, Genair Alves Pinheiro, que também foi condenado no mesmo processo. Silva considerou que, “em momento algum, houve a demonstração de que o apelante teria sido coagido a praticar os atos que lesaram a administração”. O ex-secretário teria sido o responsável, de acordo com o Ministério Público Estadual (MPES), pela liberação dos pagamentos à empresa Velpa Construção Civil e Transporte Ltda, responsável pelas obras. “Mesmo que tal alegação restasse configurada, não seria suficiente para elidir a sua condenação. Isto porque, a exemplo do que ocorre no Direito Penal, a excludente de culpabilidade identificada na ‘obediência hierárquica’ somente é aplicável àquelas ordens não manifestamente ilegais, o que, certamente, não se encaixa na situação dos autos”, entendeu o relator do caso. Segundo a denúncia, o ex-prefeito de São Gabriel teria autorizado o pagamento de R$ 394.872,65 à empresa pela execução das obras de construção do sistema de tratamento e reciclagem de resíduos sólidos do município. Deste total, uma comissão especial designada pelo prefeito interino que sucedeu Paulo Lessa apontou que só foi cumprido o equivalente a pouco menos de R$ 150 mil do contrato. Uma auditoria realizada pela Secretaria Estadual de Transportes e Obras Pública (Setop) teria constatado um prejuízo de R$ 289.772,08 ao erário. O documento embasou o pedido do MPES pela condenação dos réus. Além da Paulo Lessa e Genair Pinheiro, foram condenados o ex-secretário Miguel Antônio Lorenzoni e o empresário Alfredo Alves de Oliveira. Todos eles foram condenados à perda de eventual função pública, suspensão dos direitos políticos pelo prazo de cinco anos, proibição de contratar com o poder público pelo mesmo período e ao pagamento de multa, que varia de R$ 10 mil a R$ 30 mil, em função da participação nas irregularidades. Em agosto passado, a 4ª Câmara Cível do TJES confirmou outra condenação contra o ex-prefeito Paulo Lessa, também em ação de improbidade administrativa. O colegiado entendeu procedente a decisão do juízo de 1º grau, que condenou o ex-prefeito e mais três pessoas por fraudes na simulação de gastos com abastecimento de veículos oficiais do município, entre 1997 e 1997. Na verdade, os valores desviados, cerca de R$ 340 mil, seriam destinados à quitação de empréstimos contraídos pelo então prefeito. Os dois casos são passíveis de recursos aos tribunais superiores.

Defesa civil libera R$ 980 mil para cobrir custos gerados pela chuva em Alegre

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A Defesa Civil Nacional liberou R$ 4,1 milhões para obras de reconstrução e socorro dos municípios de Alegre (ES), Guaratã do Norte (MT) e Fontoura Xavier (RS). A verba chega com quase um ano de atraso. Para o município capixaba situado no sul do Estado, foram disponibilizados R$ 980 mil para a execução de obras de reconstrução de danos causados por enxurradas em fevereiro deste ano. A verba é consequência do reconhecimento, em fevereiro de 2013, da situação de emergência por parte do Ministério da Integração Nacional em 13 municípios de sete estados brasileiros: Alegre (ES), Camanducaia (MG), Comercinho (MG), São Geraldo da Piedade (MG), Tumiritinga (MG), Guiratinga (MT), Itapororoca (PB), Realeza (PR), Machadinho (RS), Agronômica (SC), Brunópolis (SC), Coronel Martins (SC) e Galvão (SC). Na ocasião, o reconhecimento por parte do Ministério ocorreu devido à situação de estiagem, inundações, enxurradas, seca e fortes chuvas nos municípios e uma Portaria (27/201) chegou a ser publicada no Diário Oficial da União (DOU) também em fevereiro deste ano, porém, a verba só foi liberada para Alegre este mês, um atraso de praticamente 10 meses depois de decretada situação de emergência no município. O Decreto 8.799/2013, publicado pela Prefeitura de Alegre em 2013, relata que na ocasião, devido às chuvas, o município teve as estradas rurais danificadas. Mais de 2 mil pessoas da zona rural e 150 da zona urbana foram afetadas direta ou indiretamente pelas chuvas. Na mesma ocasião o Posto de Saúde da Família (PSF) desabou, seis casas tiveram situação de risco decretara e o abastecimento de água ficou comprometido. De acordo com o decreto, em fevereiro o município chegou a estimar um gasto de R$ 2 milhões para recuperar os danos gerados, sendo que o município já havia divulgado que se encontrava com problemas financeiros. Como atraso de verba para se recuperar, o município já soma as consequências das recentes chuvas, ou seja, a verba para reparar os danos causados pelas chuvas do início do ano chega quando o município já está enfrentando outro série de tormentas. De acordo com boletim da Defesa Civil desta sexta-feira (12), o município se encontra em estado de alerta devido ao movimento de massas e é o segundo no ranking dos municípios com maior volume de chuva, com 143,4 mm, atrás apenas de Cachoeiro de Itapemirim, onde choveu já choveu 182 mm. A Portaria nº595/2013 que libera a verba para a reconstrução dos danos gerados pela chuva na região entra em vigor nesta sexta-feira (13).