Século Diário

O Conselho Indigenista Missionário (Cimi) apontou que pelo menos 72% dos deputados da comissão especial da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 215/2000) são membros ou aliados da Frente Parlamentar Agropecuária. São ao menos 15 ruralistas, com direito a voto, de um total de 21 deputados federais, nenhum deles do Espírito Santo. O Cimi também alertou que o número de membros ruralistas pode aumentar , caso as posições regionais de alguns deles, que são contrários a demarcações e outros direitos indígenas em seus estados de origem, prevaleçam. Entre os demais deputados, a entidade acredita que apenas cinco certamente farão frente ao pleito ruralista de transferir do Executivo para o Legislativo a aprovação das demarcações e homologações de terras indígenas, quilombolas e áreas de conservação ambiental. O presidente da comissão é o deputado Afonso Florence (PT/BA) e na relatoria está o deputado Osmar Serraglio (PMDB/PR), que já deu parecer favorável à proposta, quando foi relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Todos os demais integrantes da mesa tmbém são da bancada ruralista – três vice-presidentes e o relator substituto. A coimssão da PEC foi instalada na noite dessa terça-feira (11), em menos de dez minutos, com a presença de lideranças indígenas, e ocorreu em clima de tensão e sob os gritos de “Demarcação Já!” e “Assassinos!”, em referência aos ruralistas. A primeira reunião de debates foi marcada para a próxima terça-feira (17), às 18 horas. Nesta quinta-feira (12), a ministra da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, Maria do Rosário, pediu apoio aos povos indígenas na luta para que os parlamentarem votem contra a proposta. A menos de um ano para as eleições de 2014, a ministra disse que o governo precisa de apoio porque está sofrendo diversas pressões, como informou à Agência Brasil. Pedido de Maria do Rosário segue manifestação anterior do ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, de que o governo federal é contra a PEC 215, por considerá-la inconstitucional. A posição em relação à proposta, no entanto, não reflete as medidas tomadas pelo governo Dilma Rousseff em relação às terras indígenas, em favor dos interesses ruralistas.  Mandado de Segurança (MS 32262) impetrado pelas frentes de Defesa dos Direitos Humanos e de Apoio aos Povos Indígenas da Câmara dos Deputados, com pedido de liminar, para sustar a tramitação da PEC 215, foi negado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, no último mês de setembro. 

O engenheiro agrônomo Luiz Roberto Charnaux Serta Júnior, que irá coordenar a perícia determinada pela Justiça Federal na ação civil pública movida pela Associação Nacional dos Amigos do Meio Ambiente (Anama) contra a poluição da Vale, decidiu ampliar o escopo dos trabalhos. A medida é necessária, segundo ele, para melhor avaliar os dados das emissões, bem como os respectivos sistemas de mitigação e a eficiência dos atuais procedimentos de monitoramento. A decisão cabe agora ao juiz federal Francisco de Assis Basílio de Moraes.   Inicialmente, o perito havia concordado em aproveitar os dados do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), o que era o desejo dos réus da ação – além do Iema e da mineradora, o governo do Estado, a União e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama).  Mas a Anama se posicionou de maneira contrária, com base na acusação de negligência que pesa sobre o Iema, por não fazer o correto monitoramento das emissões, e nas relações de cumplicidade existentes entre a Vale e o governo do Estado.   Após os questionamentos da entidade, o juiz federal havia resolvido deixar então a critério do perito aproveitar os dados do Iema, caso julgasse necessário, durante a realização da perícia. No entanto, Serta Júnior encaminhou nova proposta antes mesmo dos trabalhos começarem, como também defendia a autora da ação.   O perito quer primeiro validar a Rede Automática de Monitoramento da Qualidade do Ar da Grande Vitória (RAMQUAR-RGV), a partir da “verificação das calibrações utilizadas, da consistência da base de dados, e da avaliação da estratificação de poluentes atmosféricos”. Para isso, irá fazer a coleta simultânea de dados primários de fontes pontuais, amostragem de grande volume nas imediações das fontes, e modelagem numérica da dispersão atmosférica de poluentes.    Também consta na perícia a coleta de amostragem isocinéticas (que possuem a mesma velocidade), com medição das emissões de material particulado (MP), óxido de nitrogênio (NOx), gases de combustão (O2,CO2 e CO) e compostos orgânicos voláteis (COVs), provenientes de 13 pontos nas fontes de emissões dentro da planta industrial da Vale – sete principais e seis secundárias. Desta forma, segundo o perito, será possível verificar a metodologia atualmente utilizada.    Outras fontes consideradas significativas de material particulado (pátios e píer e processos de transferência do terminal de minério) também serão avaliadas.    Já para as coletas de particulado total em suspensão (PTS), serão utilizadas amostras de grande volume, realizadas em três pontos na fronteira do empreendimento e dois próximos às estações automáticas de monitoramento da qualidade do ar, nos bairros Enseada do Suá e Vila Velha. A amostragem será feita em período específico – no mínimo 15 dias corridos –, e de maneira simultânea nessas localidades, além de paralela às coletas de dados primários das fontes pontuais.    Luiz Roberto Charnaux Serta Júnior, que é do Rio de Janeiro, pretende ainda implantar uma estação de monitoramento da qualidade do ar, incluindo o fornecimento dos equipamentos, instalação, operação e manutenção, para determinação das concentrações de PTS na unidade industrial da Vale, por período de 24 horas de coleta, durante 15 dias.   Para finalizar o trabalho de campo, ele propõe fazer a Modelagem Numérica da Dispersão Atmosférica, para o monitoramento de poluentes, com identificação e quantificação das principais fontes de emissão da mineradora, seguida da avaliação dos impactos aos bairros adjacentes e da contribuição na qualidade do ar na Grande Vitória.    As condições meteorológicas, as características das fontes e dos gases emitidos e as condições do terreno serão consideradas nos cálculos de dispersão, como aponta a manifestação do perito à Justiça Federal.   O prazo de conclusão dos estudos é de seis meses e o valor estipulado para os trabalhos R$ 1.078.000,00. A equipe coordenada pelo engenheiro agrônomo é formada por mais dez profissionais. Caso acate a proposta, o juiz deverá liberar ao perito, imediatamente, 50% do valor estipulado.   A perícia será acompanhada por uma equipe destinada pela prefeitura da Capital do Estado e por Eraylton Moreschi Junior, indicado pela Anama. O município de Vitória também era réu na ação ajuizada em 2006, mas requereu sua exclusão do polo passivo da demanda, passando à condição de polo ativo, alegando interesse na redução da poluição do ar.   Os estudos irão apontar os impactos à saúde e patrimonial gerados pela mineradora na Grande Vitória, com objetivo de calcular indenização aos moradores. Em outra ação, a Anama requer a suspensão do licenciamento da oitava usina da Vale.    Já a ArcelorMittal, que divide com a Vale a liderança nas emissões de poluentes na região, é réu em ação conexa, também ajuizada pela entidade.

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) iniciou a apuração de eventuais irregularidades nas obras do Posto Fiscal São José do Carmo, em Mimoso do Sul. Nessa terça-feira (10), o relator do caso, conselheiro José Antônio Pimentel, determinou a realização de diligências solicitadas pelo Ministério Público Especial de Contas (MPC). O órgão ministerial pediu a apuração rigorosa dos gastos com as obras, que custaram mais de R$ 25 milhões, mas não saíram da fase de terraplanagem. De acordo com informações do TCE, o conselheiro não autorizou a divulgação do interior teor da Decisão Monocrática Preliminar nº 1057/2013. No entanto, a assessoria do órgão informou que o relator acolheu o pedido do procurador de Contas, Luciano Vieira, autor da representação, para a produção de provas. Foram solicitadas cópias à Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz) de todo processo relativo à desapropriação das áreas para a construção do posto, bem como a cópia dos documentos relativos ao procedimento licitatório e execução do contrato, de responsabilidade do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES). O conselheiro Pimentel fixou o prazo de 30 dias para a remessa das informações. Os documentos devem servir de base para a deflagração das investigações no Tribunal de Contas das obras do posto fantasma. O escândalo ocorrido no governo Paulo Hartung (PMDB) também está sendo apurado pela Justiça Estadual, que examina uma ação de improbidade contra o ex-governador e sete pessoas por supostas irregularidades no mesmo episódio. No texto da própria representação, o procurador afirmou que o pedido de investigação foi baseado na denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPES). Uma das inovações do processo na corte de contas é o fato de terem sido levantadas possíveis irregularidades na desapropriação do terreno do posto, assim como na fase de licitação. O representante do MPC denuncia o eventual direcionamento do certame com a previsão de exigências acima do previsto em lei, o que poderia restringir a competição entre empresas. O procurador de Contas classificou os gastos na ordem de R$ 25,12 milhões como antieconômicos. Deste total, o representante do MPC sustenta que pelo menos R$ 2,90 milhões foram ilegais, pelo fato de o posto fiscal já ter sido extinto pelo então governador. “As graves ilegalidades perpetradas são suficientes para caracterizar ato de gestão antieconômica que ofende os princípios constitucionais da moralidade, da eficiência e supremacia do interesse público; ressaltando a configuração, também, de ato de gestão ilegítima, em afronta ao princípio da legalidade, as condutas praticadas após a extinção do posto fiscal”, afirma. Entre os pedidos da ação, que ainda devem ser apreciados pelo relator, Vieira pediu a “apuração dos fatos de forma exaustiva, bem como a quantificação e atualização do dano causado, imputando-se, ao fim, débito aos responsáveis, sem prejuízo de aplicação das demais penalidades previstas em lei”. O representante do MPC solicitou ainda cópias do processo de desapropriação das três áreas utilizadas para a construção do posto, fato que não chegou a ser levantado na ação judicial.

Isentar as tarifas de 39.366 pessoas com dificuldade de acesso ou que não possuem acesso ao transporte público em Vitória é algo possível. É isso que aponta a Nota Técnica “Transporte Integrado Social – uma proposta para o pacto da mobilidade urbana”. O levantamento sugere que, a partir de um acordo federativo, 7,5 milhões de brasileiros podem usar gratuitamente o transporte público.   Apresentado pelo diretor de Estudos e Políticas Regionais, Urbanas e Ambientais, Rogério Boueri e pelo técnico de Planejamento e Pesquisa, Ernesto Galindo, a nota técnica resultou em uma proposta de Transporte Integrado Social (TIS) – política federativa, envolvendo União, estados e municípios, que propõe desonerações para reduzir tarifas e implantar algumas gratuidades.   Segundo a Nota Técnica (NT), a ideia é garantir um pacto que respeite a noção de transporte público como um direito social.    Em Vitória, segundo o levantamento, o custo pela gratuidade de 39.366 pessoas – número proposto pela NT  –  que não têm acesso ao transporte público ou possuem alguma dificuldade de acesso teria um custo (gratuidade valor tarifa cheia) de R$ 32 milhões. Além disso, há um potencial de redução de tarifas com gratuidade de -16% .     Esse custo, entretanto, é necessário a constituição de mecanismos alternativos de financiamento do sistema de transporte público, tanto à infraestrutura quanto à prestação de serviço, desonerando, sobretudo, as classes de renda mais baixas de pesados  encargos para custear os seus baixos índices de mobilidade.    O levantamento, ressalta o Ipea, responde aos temas elencados no pacto da mobilidade urbana proposto pela presidente da República após as manifestações sociais de junho/julho de 2013. “Trata-se de um mecanismo de gestão e regulação federativa do transporte público urbano que institui gratuidades sociais e compete para o rebaixamento do valor das tarifas por meio, dentre outras medidas, da desoneração do setor”, diz a NT.    Para isso, são apontados como ferramenta para a mobilidade urbana o aumento  do acesso ao transporte público; desoneração dos mais pobres, que são os que têm mais dificuldade financeira para se deslocar; redução do valor global da tarifa; melhoria da qualidade e do padrão de mobilidade, com transparência e controle social.    Segundo a Nota Técnica, estas são premissas fundamentais para garantira do programa Transporte Integrado Social (TIS).    Outro pronto ressalta o caráter de direito e de política social do transporte público, que segundo a nota, pede que o acesso do transporte público seja para todos os cidadãos.   De acordo como estudo,  tanto o aumento das tarifas quanto a baixa qualidade do transporte público estão relacionados ao recente aumento da frota de veículos privados, que provoca fortes externalidades negativas às cidades e, especificamente, ao transporte público por ônibus: aumento do custo e do tempo de viagem, além de impactos sobre o meio ambiente e o número de acidentes que se acentuam na opção privada de transporte.     “Analisando os exemplos onde o financiamento público do transporte é de 100%, ou seja, onde foi implantada a gratuidade a todos, verifica-se que, de maneira geral, há um aumento no número de usuários e de viagens que foi almejado e expresso pelo planejamento anterior da ação.    TIS   O Transporte Integrado Social é uma proposta de política federativa, envolvendo União, estados e municípios, que diminui o valor das tarifas ao desonerar completamente esse serviço de caráter essencial, institui gratuidades sociais que se revertem em novas diminuições de tarifas ou em investimentos no sistema para que aumente a sua cobertura; define de forma pactuada mecanismos de regulação, controle e participação e transparência; cria ambiente de gestão, entre outros.    A estrutura do TIS objetiva garantir “preço justo”, “qualidade na prestação o serviço”, transparência no processo licitatório, participação e controle social e ambiente de execução financeira tanto para custeio (gratuidades), quanto para investimentos.    A instituição se daria por adesão dos entes federados e prestadores de serviços, tendo como principal condicionante a implantação do bilhete único temporal, ou seja, a integração do sistema de transportes.    A proposta de desoneração prevê também a redução de tributos sobre o trabalho e na cadeia produtiva do setor (indústria de ônibus e de autopeças). 

Depois de uma discussão que esquentou os ânimos no plenário da Assembleia Legislativa nessa terça-feira (10) não houve acordo entre os servidores da Assembleia e o governo do Estado sobre o pagamento do retroativo da reposição de 11.98% relativos a planos econômicos da década de 1990 e que ainda não foram pagos aos funcionários da Assembleia.    Na terça-feira, o requerimento do deputado Euclério Sampaio (PDT) de convocação do procurador–geral do Estado, Rodrigo Júdice, para falar sobre o assunto na Assembleia, criou muita confusão no plenário.    Depois de um debate acalorado, com troca de farpas entre os deputados, o requerimento foi retirado de pauta porque Luzia Toledo (PMDB) e Luiz Durao (PDT) tinham um encontro com o secretário-chefe da Casa Civil Tyago Hoffmann e a PGE para tentar, mais uma vez, contornar a situação.   Apesar do esforço dos deputados, não houve acordo com o governo e a decisão está a cargo da Justiça. O governo e a Assembleia haviam chegado a um acordo para que a dívida fosse transformada em precatório, com prioridade para o pagamento. Mas a Procuradoria do Estado entrou com um pedido de embargo ao pagamento da dívida.   A PGE sustenta que os 11.98% não são devidos aos servidores do Poder Legislativo, bem como aos eervidores e membros dos demais Poderes, por terem alteradas as suas respectivas tabelas de vencimento após a implantação do Plano Real.