Século Diário

A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) começou a julgar, nesta terça-feira (22), um recurso da empresa Emec – Obras e Serviços Ltda, acusada de participação em fraudes na Prefeitura de Presidente Kennedy (litoral sul do Estado). O recurso questiona a decisão do juízo local que negou medida cautelar de produção antecipada de provas dentro de uma ação de improbidade. O relator do caso, o desembargador substituto Luiz Guilherme Risso votou pela manutenção da decisão de 1º grau, porém, o julgamento foi adiado em função do pedido de vista. De acordo com informações do TJES, o desembargador Willian Silva, revisor da apelação cível, pediu vista dos autos para esclarecer dúvidas sobre o argumento da empresa, que teve os bens indicionarizados, liminarmente, bem como quebrados os sigilos fiscal e bancário. No recurso, a defesa da Emec pede a reforma da decisão do juízo da Vara Única de Presidente Kennedy, que negou a concessão de cautelar para a produção antecipada de prova pericial no caso. A empresa pretende que a perícia técnica indique a realização ou não dos serviços prestados de manutenção de áreas verdes, parques e jardins, incluindo paisagismo no município, bem como o cumprimento do acordo sob suspeição – para declarar se os valores recebidos foram eventualmente superfaturados, como afirma o Ministério Público Estadual, que assina a ação de improbidade. Por conta da suspeita, a indisponibilidade dos bens da empresa chega a R$ 9,44 milhões, valor total dos contratos que já teria sido “capturado” pela Justiça. Segundo o tribunal, a Emec foi uma das empresas alvo de investigação do Ministério Público dentro da Operação Lee Oswald, que levantou casos de corrupção na gestão do ex-prefeito do município, Reginaldo Quinta (PTB). Por conta do escândalo, foram bloqueados os bens de empresas, agentes públicos e políticos, supostamente, envolvidos nos supostos desvios que teriam chegado a casa dos R$ 55 milhões, de acordo com as investigações conduzidas também pela Polícia Federal e Controladoria Geral da União (CGU).

Depois de um protesto realizado na manhã desta segunda-feira (21) na porta do 9° Batalhão de Polícia Militar (BPM) por familiares de policiais militares de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), o movimento deve se repetir em outros municípios do Estado.    No dia da manifestação, os familiares, com cartazes cobraram o cumprimento de promessas por parte do governo, que já se arrastam por um ano e quatro meses. Nos cartazes, eles pediram o realinhamento salarial e prioridade para a segurança pública.     Nesta terça-feira (22), os familiares se reuniram para definir os próximos passos do movimento. Na sexta-feira (25) vão ser definidas as datas e locais das próximas manifestações.    Os representantes dos familiares entendem que o governo está empurrando com a barriga as questões salariais da categoria, que aguarda realinhamento salarial e ainda não teve resposta do Estado quanto a isso.    Além disso, os policiais militares têm insatisfações quanto às cargas horárias ampliadas e ao aperto na demanda de trabalho por falta de efetivo. Em junho deste ano, os policiais unificaram a pauta de reivindicações com os policiais civis.               

A prefeita de Guaçuí (região Caparaó do Estado), Vera Costa (PDT), revogou o contrato firmado com a empresa Rapidsul Transportes e Serviços Ltda, que havia vencido a licitação para a prestação do serviço de transporte escolar no município. A decisão atendeu à recomendação do Ministério Público Estadual (MPE), que investigou suspeita de irregularidades na formação da empresa. A pedetista também alegou quebra de confiança para justificar o interesse público na rescisão contratual. De acordo com informações do MPE, a prefeita enviou um ofício ao promotor de Justiça local, Gildo Martins Borges Bastos, para comunicar da decisão tomada no final da semana passada. No texto, Vera Costa destacou que a notificação do órgão ministerial levou a instauração de uma investigação interna na prefeitura, que constatou o fato da empresa Rapidsul manter contrato de “agregamento (comodato) com terceiros”, o que seria vedado pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran-ES). “No caso da licitação em apreço, no intuito de resguardar o interesse público, com base no princípio da confiança, mostra-se viável a revogação do contrato com a empresa Rapidsul Transportes, tendo em vista ofícios enviados pelo Ministério Público local indicando possíveis irregularidades perpetrada pela empresa, chegando até mesmo a solicitar informações por parte desta Administração, levando, por conseguinte, a apurar os fatos pertinentes”, afirmou a pedetista. Na decisão assinada na última quinta-feira (17), a prefeita Vera Costa também levantou a possibilidade de fraudes na prestação dos serviços, com base em licitação realizada no ano passado. Segundo o texto, a empresa não estaria atendendo à quilometragem exigida pelo contrato. “O interesse público está presente pelo simples fato de que a administração não pode e não deve chancelar tais condutas, muito menos compactuar com certos atos”, avaliou. A revogação do contrato com a Rapidsul não deve acarretar em pagamento de indenização, uma vez que a empresa ainda não havia iniciado os trabalhos. Com a rescisão do acordo, a segunda colocada no Pregão Presencial nº 34/2013 deve ser convocada para assumir os serviços, conforme a nota publicada no site do Ministério Público.

O complexo de unidades de internação de adolescentes de Cariacica-Sede vem sendo alvo de protestos de moradores da região. Nessa segunda-feira (22), a população recebeu a informação de que os adolescentes que atualmente estão na Unidade de Atendimento Inicial (Unai), em Maruípe, Vitória, serão transferidos para Cariacica.     Os moradores não querem mais uma unidade no bairro e reclamam da insegurança que o Complexo traz para a região. Os agentes socioeducativos também se opõem à transferência de adolescentes para a unidade de Cariacica. nte (Unaed), que já foi desativada. No entanto, foi construída, no local em que funcionava a lavanderia do complexo e vizinha à rua, uma unidade improvisada da Unai. Eles denunciam que a unidade foi improvisada e não oferece condições adequadas para receber os adolescentes.   O local, segundo o Sindicato dos Servidores do Sistema Socioeducativo (Sinases), funcionava anteriormente como lavanderia. As paredes, por exemplo, são azulejadas, o que constitui risco, já que, uma vez quebrados, os azulejos se transformam em armas.    Fuga    Por conta do protesto dos moradores contra a transferência de mais adolescentes para o complexo de Cariacica-Sede, a Gerência de Segurança orientou aos gerentes das Unips I e II e da UFI que suspendessem todas as atividades nas unidades, já que havia risco de os agentes não conseguirem chegar às unidades para assumirem os plantões.    As gerências da Unip I e da UFI acataram a determinação e suspenderam as atividades pedagógicas por risco à segurança. Já a gerente da Unip II, Tereza Regina Soares, não acatou a recomendação e manteve a rotina diária normal.    Por conta disso, segundo os agentes, ocorreram tentativas de fuga e três adolescentes conseguiram fugir. Além disso, durante as tentativas houve um princípio de rebelião em que alguns agentes socioeducativos acabaram agredidos. Na ocasião, eram 26 adolescentes para, no máximo, três agentes. 

O Ministério Público Federal do Espírito Santo (MPF-ES) requereu à Justiça a execução da sentença que prevê a demolição dos quiosques irregulares nas praias de Ubu, Parati, Castelhanos e Iriri, na orla de Anchieta, sul do Estado. O órgão quer também que seja paga uma indenização no valor de R$ 72,3 mil pelos danos ambientais gerados, mesmo após a assinatura de um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) entre a prefeitura municipal, MPF-ES e Ministério Público Estadual (MPES).   “Alguns quiosqueiros privatizaram a areia da praia, na qual instalaram mesas e cadeiras que só podiam ser utilizadas mediante pagamento. A ocupação desordenada da orla se deu em razão das permissões irregulares concedidas por diversas administrações do município”, diz o MPF-ES.   Os quiosques deveriam ter sido demolidos até março de 2010, segundo a sentença publicada em novembro de 2009, que previa a demolição dos estabelecimentos irregulares nas praias de Anchieta. De acordo com a sentença, a Prefeitura de Anchieta ficou proibida de permitir a reocupação da orla sem licenciamento ambiental e sem autorização dos órgãos competentes.    Segundo o MPF, a construção de novos quiosques só poderia ocorrer se fossem obedecidos todos os aspectos relativos à utilização de bens públicos e à preservação do meio ambiente, que deverão ser contemplados no projeto de reurbanização da orla a ser apresentado pela prefeitura, o que não ocorreu.    “As praias são bens da União, públicos e de uso comum do povo. O acesso a elas não pode ser impedido, e sua faixa de areia não pode ocupada por equipamentos, objetos ou empreendimentos particulares permanentes”, informou o MPF.     A Prefeitura de Anchieta entrou com recursos para tentar suspender a decisão – e até conseguiu suspender o prazo de março de 2010, mas a sentença decidindo pela demolição dos quiosques também foi confirmada pelo Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2). Apesar de ainda estar em andamento um recurso em instâncias superiores, ele não tem efeito suspensivo. Por isso, o MPF quer que a sentença seja executada imediatamente.    Histórico   A construção dos quiosques nas praias de Anchieta teve início há 15 anos e incomoda não apenas pelos danos ambientais. Moradores e turistas que visitam a região reclamam que as estruturas impedem o acesso às praias e à contemplação da paisagem.    Foram denunciados também problemas relativos à ausência de padrões de higiene, devido à falta de banheiros e rede de esgoto.

A Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa aprovou na manhã desta terça-feira (22) o relatório sobre as sabatinas dos candidatos a conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCES). Elaborado pelo presidente em exercício da comissão, deputado Atayde Armani (DEM) aprovou a indicação de todos os 20 nomes inscritos e que permaneceram na disputa à vaga, já que houve duas renúncias, o parecer foi aprovado por seis votos a um.    A deputada estadual Lúcia Dornellas (PT) votou contra o relatório, já a deputada Luzia Toledo (PMDB) votou favoravelmente, mas com restrições. As duas parlamentares não concordaram com a inclusão de todos os nomes no relatório final.    Com base no princípio de que para ocupar a vaga é necessário notório saber sobre o cargo, as deputadas afirmaram que alguns candidatos não responderam às perguntas e por isso não deveriam ser incluídos no relatório. As deputadas, porém, não citaram quem deveria ter ficado de fora da lista final.    Armani argumentou que a definição pela aprovação dos candidatos, mesmo aqueles que não mostraram um conhecimento mais profundo sobre o cargo em disputa, se deu levando em consideração razões subjetivas e políticas, no sentido de evitar que candidatos que tenham mais conhecimento na área levassem vantagem e para evitar possíveis questionamentos judiciais por parte de candidatos, como destacou em seu pronunciamento o deputado Sandro Locutor (PPS).   Manobra    Ainda na sessão desta terça, o deputado Gilsinho Lopes (PR) destacou a possibilidade de haver uma manobra na Assembleia para derrubar o parecer aprovado pela comissão. O republicano afirmou que haveria a tentativa por parte do presidente da Mesa Diretora, Theodorico Ferraço (DEM), de enviar o relatório à procuradoria da Casa antes de votá-lo em plenário.    Lopes questionou o presidente da comissão se o trabalho realizado nas sabatinas tem necessidade de prévia análise dos procuradores. Armani afirmou que a comissão não só tem competência para elaborar o relatório, como afirmou que pedirá a renúncia de todos os cargos nas comissões da Assembleia, caso o parecer seja derrubado.    Assim que terminou a sessão, o presidente convocou uma extraordinária para a leitura da ata, assim, o caso não haja nenhuma manobra, o parecer será enviado à Mesa Diretora, para que o plenário da Assembleia possa escolher entre os 20 nomes colocados na disputa, o nome que vai ocupar a vaga deixada com a aposentadoria do conselheiro Marcos Madureira, em maio deste ano, quando completou 70 anos.     Com a sabatina do último candidato inscrito na disputa, o deputado estadual Paulo Roberto (PMDB), a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa concluiu o processo de arguição dos candidatos. O processo de escolha do novo conselheiro do TCE contou com a inscrição de 22 candidatos.    Além dos deputados Claudio Vereza (PT), Dary Pagung (PRP), Paulo Roberto e Sérgio Borges (PMDB) outras 18 pessoas se inscreveram para a vaga: Renato Ferraz Martins, Marilene Alves, Luis Guilherme Vieira, Carlos Roberto Bianchi, Deusvaldo Resplande de Carvalho, Rodrigo da Rocha Rodrigues, Ivan de Almeida Ferreira Júnior, João Luiz Cota Lovatti, João Alfredo de Souza Ramos,Walcir Gonçalves da Silva, Adaiso Fernandes Almeida, Jeferson Luis Alves, Marcia Jaccoud Freitas, Luiz Renato Azevedo da Silveira, Tânia Pires, Marco Antônio da Silva,   Os candidatos Alba Soares de Aguiar e Walter Conde Filho desistiram de suas candidaturas. Feitas as inscrições, houve análise da documentação dos candidatos. Depois foram realizadas nove rodadas de sabatinas, iniciadas em 17 de setembro.

O encontro entre a direção do PMDB do Estado e a bancada do partido na Assembleia Legislativa, nessa segunda-feira (21), não transcorreu em um clima de tranquilidade. Os membros do partido não gostaram da decisão tomada pela direção do partido de entregar os cargos peemedebistas no governo Renato Casagrande, sem uma prévia discussão.    A decisão não conta com o apoio da bancada. O comentário no partido é de que Lelo teria pegado o telefone e comunicado a saída do partido ao governador Renato Casagrande, ignorando a discussão interna. Embora o presidente da legenda no Estado tenha anunciado a decisão de deixar o governo, a bancada segue firme em sua disposição de permanecer na base governista.   A bancada segue uma tendência do plenário da Assembleia e de grande parte das lideranças do Estado. O governador estabeleceu um ritmo atraente e de discussão com a classe política que generalizou o desejo de manutenção da aliança formada em 2010, em sua primeira eleição.    Essa movimentação, que vem sendo chamada de “saco de bondades de Casagrande”, uma comparação com a prática conhecida no governo de Paulo Hartung, que era chamada nos meios políticos de “saco de maldades”. Casagrande vem fortalecendo as bases dos parlamentares, ao mesmo tempo em que vem injetado recursos e obras nos municípios, o que também fortalece os prefeitos.    Nesse sentido, a tendência da maioria das lideranças é de permanecer unida a Casagrande, prevendo, inclusive, a manutenção de uma relação harmoniosa com o Palácio Anchieta, em caso de reeleição do socialista.    Para algumas lideranças do PMDB, a movimentação do deputado Lelo Coimbra tem um objetivo de legitimar a manobra do grupo do ex-governador Paulo Hartung, de fechar o apoio ao palanque do grupo em 2014, por cima, ou seja, costurando o apoio do PT nacional à candidatura própria do partido no Estado.    Com um acordo fechado em Brasília, os membros do grupo poderiam passar por cima dos ruídos da bancada e de outras lideranças do partido, que querem permanecer na base de Casagrande. Da mesma forma que pressiona o PMDB, o grupo também obrigaria o PT do Estado a aliar-se ao palanque peemedebista.    Assim como os deputados do PMDB, o PT capixaba entende que o melhor caminho para o partido, que precisa de apoio para garantir seus espaços na disputa do próximo ano, é permanecer ao lado do socialista. Caso o PT tenha que fechar um acordo com o PMDB, isso significaria o risco sério de ter de caminhar ao lado de uma candidatura presidencial de Aécio Neves (MG) no Estado.    Isso porque, para os meios políticos, embora o ex-governador esteja tentando atrair o PT nacional para seu palanque em 2014, a possibilidade de Hartung e o senador Ricardo Ferraço abandonarem o palanque da presidente Dilma Rousseff é muito grande. Essas lideranças já fizeram isso em disputas passadas e a presença de aliados do ex-governador no ninho tucano e partidos que se unem com o PSDB em nível nacional, além da própria proximidade do ex-governador com o senador mineiro, reforçam o risco.    A atração do palanque de Dilma neste momento, porém, é fundamental para evitar que a presidente venha a fechar uma composição com o senador Magno Malta (PR), com quem parte do PT também estaria disposto a conversar, apesar das incompatibilidades de discurso sobre o processo no Estado em 2014.

O Departamento de Estradas de Rodagem do Estado (DER-ES) anunciou que a sessão de abertura das propostas econômicas da concorrência pública para a prestação dos serviços de fiscalização eletrônica das vias estaduais está marcada para o próximo dia 31. Em aviso publicado no Diário Oficial do Estado, o presidente suplente da comissão licitante Eduardo Antônio Mannato Gimenes, confirmou a habilitação de todas as sete empresas/consórcios interessadas no certame, avaliado em até R$ 32,28 milhões. Participam da fase decisiva da licitação as empresas Data Traffic S/A, sediada no Estado de Goiás (lotes 1 e 2); consórcio Protec – formado pelas empresas paulistas Pró Sinalização e TecDet – (lote 1); consórcio Monitoramento Espírito Santo – formados pelas empresas Sigma, Sinalis, GCT e Talentech, sediadas nos estados de Minas Gerais e São Paulo  – (lotes 1 e 2); a paulista Splice Indústria, Comércio e Serviços Ltda (lotes 1 e 2), a mineira Sitran – Sinalização de Trânsito Industrial Ltda (lote 2); o consórcio Velsis X Suprema – duas empresas paranaense – (lotes 1 e 2); além do consórcio Guarapari – composto pela atual detentora do contrato, a paranaense Perkons SA e a RZ Informática – (lotes 1 e 2). Segundo o edital da concorrência, o objeto da contratação prevê a prestação dos serviços em todas as etapas da fiscalização eletrônica, desde a instalação e manutenção dos equipamentos, até o processamento das imagens captadas e a emissão das notificações (multas) após a validação pelas autoridades de trânsito competentes. A licitação foi dividida em dois lotes, com valores de R$ 18,32 milhões e R$ 14,05 milhões, respectivamente. O lote 1 abrange a fiscalização eletrônica em trechos nos corredores metropolitanos, enquanto o lote 2 está relacionado à operação dos radares em rodovias estaduais. Na última semana, a direção do DER-ES formalizou a prorrogação da contratação da empresa paranaense. Desta vez, o novo acordo terá vigência de apenas 180 dias – período até a conclusão da atual licitação – ao custo de R$ 4,3 milhões. A Perkons é responsável pelos serviços de fiscalização eletrônica no Estado desde o ano de 2000. Somente no mais recente vínculo, assinado em 2007, a empresa paranaense recebeu cerca de R$ 44 milhões, de acordo com o último aditivo (décimo) assinado em setembro do ano passado.