Século Diário

O prefeito de Vila Velha, Rodney Miranda (DEM), anunciou nesta sexta-feira (11) que o magistério do município vai receber um abono de incentivo e valorização de R$ 1,2 mil por matrícula. O pagamento do benefício para o magistério será feito em três parcelas, a começar pelo salário do mês de outubro, até dezembro.    Já os auxiliares de creche, auxiliares de secretária e secretários escolares vão ser beneficiados com R$ 500. O benefício, que tem data de início e fim para ser pago, no entanto, não caracteriza o reajuste, que não foi dado aos professores em 2013 – o que é um fato inédito – e que foi um dos motivos para a greve do magistério do município neste ano.    Durante o anúncio do abono, o prefeito voltou a dizer que encontrou a prefeitura de Vila Velha numa situação difícil, com a queda de receita e dívidas. Esse discurso já foi utilizado em agosto, quando os professores protestavam pelo cumprimento das promessas de campanha. O ex-prefeito do município, Neucimar Fraga (PV), também rebateu o argumento de falta de caixa, na ocasião, dizendo que deixou em caixa cerca de R$ 26 milhões em recursos para educação.   O abono já havia sido proposto pela prefeitura em um documento de setembro deste ano, que também não contemplava reajuste para os professores. Além do reajuste, os professores também reivindicam benefícios como o auxílio-alimentação, vale-transporte e plano de saúde.   Também fazia parte da Carta Compromisso assinada por Rodney durante a campanha, a realização de eleição direta para diretor de escola, que já vem sendo buscada pelos professores há diversas gestões. No entanto, até o momento, não houve qualquer sinalização por parte da prefeitura de que o pleito será atendido.

Pesquisa realizado pelo Procon de Vitória, devido às compras do Dia das Crianças, comemorado neste sábado (12), identificou variações de preços que pode ultrapassar 120% no comércio local. Ao todo, foi feito o levantamento de preços de 125 produtos infantis.   A pesquisa, realizada em várias lojas da capital, reforçou a necessidade de pesquisas pelo consumidor. A maior diferença encontrada foi no brinquedo “Passo a Passo”, da Bandeirante. Enquanto em um estabelecimento o produto pode ser adquirido por R$ 84,99, o mesmo sai por R$ 189,99 em outra loja, o que corresponde a um acréscimo de 123,4%.   Outro brinquedo que apresentou grande variação foi o “Jogo da Vida”, com preços que variam de R$ 94,99 a R$ 159,99, dependendo da loja. Também foram encontradas diferenças nos valores dos brinquedos “My Little Pony Princesa Celestia” (62%); “Mr. Potato” (62%); “Jogo Detetive” (42,8%); “Hot Wheels Garagem lava-rápido” (50%); e “Mônica Baby que engatinha” (42,1%). Nos demais itens pesquisados, a variação não ultrapassou 10%.   A gerente do Procon Municipal, Fernanda Varela, orientou que os pais verifiquem a faixa etária do brinquedo na embalagem e só adquiram aqueles que estejam de acordo com a idade da criança. Também é indicado observar as instruções de uso e a existência do selo de segurança do Instituto Nacional de Metrologia, Normatização e Qualidade Industrial (Inmetro).   Além disso, é importante solicitar a nota fiscal e verificar se o estabelecimento oferece prazo para troca. “A nota fiscal é um documento importante que garante os direitos do consumidor no caso de eventual utilização da garantia ou necessidade de troca. Vale lembrar, porém, que o estabelecimento não é obrigado a trocar produtos que não estejam com defeito. Portanto, no ato da compra, a orientação é perguntar se a loja aceita troca de produtos”. Clique aqui para baixar a pesquisa.

A Praça do Cauê, em Vitória, será palco de uma série de atos organizados pelas redes sociais, neste sábado (12), a partir das 14 horas. Criados pelas redes sociais, os eventos prometem mobilizar cerca de 700 pessoas. Um dos eventos, criados via Facebook, tem como tema “O professor é meu amigo, mexeu com ele mexeu comigo” e deverá homenagear os professores do Rio de janeiro que estão nas ruas por melhorias na educação. Vamos para a Praça lutar por melhores condições de ensino aos jovens e crianças especiais. Pais, alunos, professores das escolas públicas devem comparecer”, convoca a página na rede social. No mesmo dia, haverá ainda o “Dia das Crianças na Praça do Cauê – o futuro da nação sem opressão”, um encontro da mídia independente, também com evento criado no Facebook. De acordo com a página, na praça serão feitas apresentações de atores que deverão trocar informações e experiências sobre o tema, além de organizar informações e a publicação das notícias. Também está marcado também para este sábado (12), o “Ocupa Praça do Cauê – Praça do Ciclista”, com a pauta: “contra a corrupção, em apoio aos educadores do País, em especial do Espírito Santo e Rio de Janeiro; fora Rodosol e pela preservação da Praça do Cauê – Praça do Ciclista”. A Praça do Cauê vem se tornando um ponto de reverência para mobilizações populares desde que foram retirados postes, luminárias e lixeiras do local, devido a projeto de mobilidade do governo do Estado e Prefeitura de Vitória que pretende dividir a área de lazer para a passagem de carros que seguem para a Terceira Ponte Mas, além da resistência da população, a iniciativa também conta com uma recomendação do Ministério Público Estadual (MPES), que recomenda à Prefeitura e ao governo do Estado que não façam qualquer intervenção na praça, até que a população seja ouvida sobre o tema. Nos depoimentos nas redes sociais, a retirada dos equipamentos urbanos da área, em agosto deste ano, foi classificada como o início do “desmanche” da Praça do Cauê.  Na ocasião, foram retirados 16 postes de iluminação e algumas lixeiras que estavam presas aos postes. Diante das reclamações, a Prefeitura de Vitória chegou a declarar que os postes foram definitivamente retirados, e no local instalados refletores. Já as luminárias, de caráter ilustrativo, foram enviadas para recuperação e poderão ou não ser recolocadas no local, ou encaminhadas para outras áreas públicas da cidade, como informou a administração do prefeito Luciano Rezende (PPS).  Ainda assim, está mantido o plano de dividir a praça ao meio para a passagem de carros, fomentando ainda mais a insatisfação popular. 

O “Ajuntamento Mundial Contra a Monsanto e em Favor das Sementes Desobedientes” é um evento que acontece em 400 cidades de 52 países dos cinco continentes, dentre elas a capital do Estado, Vitória. Neste sábado (12), o evento em âmbito local acontecerá no campus de Goiabeiras, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), com atividades recreativas, palestras sobre alimentos saudáveis e performances para expressar o descontentamento da população com o processo de produção da multinacional.   Como neste sábado também é comemorado o Dia das Crianças, haverá uma oficina de “bombas de sementes” dedicada especialmente a elas, e pintura natural. Para o mesmo dia, está convocado um protesto ao vivo, em frente à sede mundial da empresa, em Saint Louis (EUA), que será transmitido pela internet.   Entre as razões que justificam a marcha, no site oficial, estão as descobertas científicas recentes de que os Organismos Geneticamente Modificados (OGMs) da Monsanto podem fazer com que os consumidores desenvolvam problemas graves de saúde, como tumores cancerígenos, infertilidade e anomalias congênitas, além de serem prejudiciais para o meio ambiente. Como relataram cientistas, as plantações dos OGMs e os agrotóxicos usados nelas têm provocado a morte em massa de abelhas em todo o mundo.   A Monsanto tem, em sua história, o marco da fabricação do agente laranja, poderoso veneno usado como desfolhante pelos militares americanos durante a Guerra do Vietnã. O herbicida causou anomalias genéticas, diversos tipos de cânceres, abortos e irritações cutâneas às pessoas que a ele foram expostas. Em 1997, a multinacional foi refundada como empresa agrícola, produtora de sementes – como as de milho e algodão supostamente resistentes a pragas lançadas nos anos 1990 – e demais produtos desse setor.   Em todo o mundo, a versão de que as sementes geneticamente modificadas são realmente resistentes a pragas, e por isso não precisam de agrotóxicos, é amplamente contestada. Há relatos de que se precisa de cada vez mais herbicidas para manter as lavouras desses produtos. Os transgênicos da Monsanto são resistentes aos agrotóxicos da própria marca como, por exemplo, o Roundup, que mata todas as plantas do local onde é aplicado – exceto os transgênicos da Monsanto, preparados para serem especificamente resistentes a ele.   Com o envenenamento e transgenia dos produtos básicos usados em, por exemplo, rações de gado e das aves, criou-se uma nova divisão nos alimentos: a carne transgênica, originária dos animais criados em fazendas que fazem amplo uso das sementes com modificação genética, que transmite o mal em cadeia.   Outro problema apontado para o uso dos transgênicos são as possibilidades de reações alérgicas, já que não há informações suficientes nos rótulos sobre o cruzamento genético feito em cada alimento.   A Monsanto também é acusada de biopirataria, de contrabando de sementes, de manipulação de dados científicos, além de ser responsável pelo suicídio de agricultores indianos, endividados devido aos altos custos das sementes transgênicas e dos insumos químicos necessários a essas plantações. A cada plantio, os agricultores têm que comprar mais sementes porque, devido à patente obtida pela multinacional, cada semente só pode ser usada em um plantio – o que os impede de guardar uma parte da colheita para o próximo ano, como é feito na agricultura tradicional.   Atualmente, nos Estados Unidos, há uma briga para a aprovação da rotulação especial em alimentos transgênicos. Lá, segundo a própria empresa, cerca de um terço das sementes de milho e nove de cada dez campos de soja são cultivados com a tecnologia Roundup Ready, da Monsanto e suas licenciadas. No Brasil, a lei que obriga a rotulagem dos produtos – um triângulo amarelo com a letra T preta – com mais de 1% de matérias-primas transgênicas é de 2003 mas, na prática, ainda há constantes tentativas de violação.

Desde a inauguração, em fevereiro do ano passado, enfrentando dificuldades para se manter, o ÁfricaBrasil Museu Intercontinental, sediado no Porto de São Mateus, norte do Espírito Santo, finalmente recebeu notícia alentadoras,  à altura de sua importância histórico-cultural, ainda ignorada pelos órgãos públicos, em esfera municipal, estadual e federal.    Recentemente, o ÁfricaBrasil recebeu o arcebispo de Aparecida e presidente da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil cardeal dom Raymundo Damasceno. Seria uma visita protocolar não tivesse o cardeal afirmado que a Campanha da Fraternidade de 2014 virá com o tema “a contribuição dos africanos na formação do Brasil” e o “tráfico de gente”.    Não foi mero acaso que o cardeal disse isso naquele local. O ÁfricaBrasil reúne um acervo de 4.800 máscaras e esculturas produzidas pelos povos africanos durante os séculos XVIII, XIX e XX, afora documentos, fotos, quadros, objetos da escravidão e instrumentos de suplício utilizados pelos sistema escravocrata. É um cabedal histórico-cultural fundamental para a compreensão da História da África e, sobretudo, do Brasil.    A afirmação de dom Raymundo Damasceno cria a expectativa de que o museu se converta em um centro de informação sobre a participação do povo negro na formação brasileiro. Dom Raymundo disse ainda que faria uma manifestação à presidente da Dilma Rousseff sobre suas impressões do ÁfricaBrasil.   Após dom Raymundo Damasceno, o museu recebeu outra visita alentadora: da procuradora da República no Espírito Santo Walquiria Imamura Picoli. O evento provocou a instauração pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) de um inquérito civil público para apurar a existência de políticas públicas visando à preservação daquele acervo e do sítio histórico do Porto de São Mateus.   O curador do ÁfricaBrasil Museu Intercontinental, o escritor e historiador Maciel de Aguiar acredita que a visita da procuradora, e sua imediata percepção da importância do acervo, resgata uma dívida secular das elites nacionais com o povo negro. Maciel reuniu aquele acervo por 35 anos, razão pela qual a visita lhe dá a esperança de que o museu não continuará sozinho numa luta travada por décadas.    “A entrada do Ministério Público Federal no processo poderá acabar com a negligência dos órgãos públicos e reconhecer que a arte tribal africana exerceu um papel fundamental no surgimento da arte moderna, o que pode ser comprovado com a semelhança das obras existentes no acervo com as produzidas por Picasso, Modigliani, Salvador Dali e outros grandes nomes da arte universal”, completou Maciel. Hoje o ÁfricaBrasil Museu Intercontinental é mantido com recursos próprios pelo Instituto ÁfricaBrasil, sociedade civil sem fins lucrativos.   Na década de 1960, o antropólogo Darcy Ribeiro e o romancista Jorge Amado orientaram o jovem escritor Maciel de Aguiar a organizar o acervo e contribuíram para o resgate dessas peças, há muito retiradas da África e que faziam parte de coleções particulares em várias partes do mundo.   Com o objetivo de reunir no Brasil uma grande quantidade de arte africana para contrapor a súmula papal do Século XVI, que dizia ser o africano desprovido de capacidade criativa, inventiva, cultural e não ter religião, e, como tal, poderia ser escravizado, o museu foi se constituindo ao longo do tempo e sofrendo a ação do descaso oficial.             Mas era apenas o ÁfricaBrasil que sofria com a negligência, há milênios, os negros produziram a arte que originou o surgimento do cubismo e a arte moderna, inspirando, ainda, ao menos conceitualmente, as obras de grandes criadores universais como Pablo Picasso e Amadeo Modigliani, o que ainda não mereceu o devido reconhecimento da academia, embora em várias entrevistas o célebre pintor espanhol tenha reconhecido essa inspiração.   Hoje, mesmo após o Congresso Nacional aprovar Lei Federal nº 10.639 que estabelece a obrigatoriedade do estudo, nas escolas oficiais e particulares, da História da África e da contribuição do povo negro na formação da sociedade brasileira, o ÁfricaBrasil Museu Intercontinental continua sendo negligenciado pelos órgãos públicos e os governos municipal, estadual e federal.   Por isso Maciel de Aguiar acredita que “o Brasil, como face ocidental mais representativa da África, poderá, finalmente, dispor de um grande acervo de arte africana, recuperado de muitas coleções particulares espalhadas por vários países, para contribuir com a reparação de uma injustiça secular e o engrandecimento do povo negro que deu uma enorme contribuição para a formação da sociedade brasileira”.    Ele afirma também que espera contar “com uma maior contribuição dos órgãos públicos e das empresas estatais que atuam no Espírito Santo para a manutenção do custeios e ampliação do museu, com a contratação de pessoal especializado, conforme o projeto museológico, que possui entrada gratuita e presta um relevante serviços na valorização da versão da história dos heróis quilombolas que foram esquecidos pela historiografia oficial”.      

O presidente eleito do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Sérgio Bizzotto Pessoa de Mendonça, defendeu a manutenção dos projetos iniciados pela atual gestão do desembargador Pedro Valls Feu Rosa. Para o futuro chefe do Poder Judiciário capixaba no biênio 2014/2015, os atuais projetos tiveram uma grande adesão por parte da sociedade e não haveria razão para um retrocesso. “São projetos que merecem esse aplauso”, afirmou em entrevista concedida à TV Justiça do Espírito Santo (veja vídeo ao lado). Para Bizzotto, ele não poderia encontrar um melhor momento para assumir a presidência do tribunal: “Nunca houve um período em que a Justiça pudesse ser tão bem avaliada. A Justiça é transparente, respeitada, aplaudida, uma Justiça cujo trabalho tem efetividade. Esse reconhecimento popular, da sociedade, com referência à justiça do Brasil, é um reconhecimento que vai perdurar”.   CONFIRA A ENTREVISTA DO PRESIDENTE ELEITO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA O presidente eleito do TJES destacou que uma das suas principais metas, a construção de novos fóruns, já foi iniciada pela atual administração, que formalizou uma parceria entre o tribunal, governo do Estado e as prefeituras de Vitória e Serra para as obras dos fóruns nos dois municípios. “O presidente Pedro Valls já se antecipou, celebrou os convênios necessários e nossa missão será tocar o projeto”, assegurou. Assim como havia sido antecipado por Século Diário, o desembargador reforçou a necessidade de preencher o quadro de recursos humanos do tribunal, seja na posse de novos juízes para as vagas em aberto (que hoje ultrapassam 100) e de serventuários em toda estrutura do Judiciário. Sérgio Bizzotto anunciou a conclusão do concurso para juiz substituto – iniciado em 2006 – até março do próximo ano. “Diante disso, cabe-me prestigiar os juízes, os servidores, estabelecer um bom convívio com os outros poderes. Se conseguir sucesso nesse sentido, terei feito uma gestão ideal para que o Poder Judiciário tenha uma vida tranquila nesses dois anos sob minha direção”, disse o presidente eleito, que completou 67 anos em julho – e deve permanecer na corte por pouco mais de seis meses após o encerramento de sua gestão, em dezembro de 2015. Sérgio Bizotto também destacou a experiência acumulada nas três carreiras jurídicas, como advogado, membro do Ministério Público Estadual (MPES) e da magistratura, onde atua desde o ano de 1974. “A experiência conta. Fui advogado, promotor, juiz em Minas e no Espírito Santo. Há 16 anos, sou membro deste Tribunal de Justiça. Houve uma trajetória longa, em termos de conhecimento, muito profícua. Sofrida, como a de todos os juízes da época em que iniciei. Toda essa experiência vai ser aplicada agora”, observou. A posse da nova Mesa Diretora do TJES – composta ainda pela desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, como vice-presidente, e Carlos Roberto Mignone, como corregedor-geral – está marcada para o dia 19 de dezembro.

As entidades classistas da Polícia Civil estão mobilizadas na luta por direitos e em negociação com o governo do Estado. Elas pleiteiam a reestruturação de carreiras dentro da PCES e a valorização dos servidores. As reivindicações serão os principais pontos do encontro que será realizado na próxima segunda-feira (14), pela Comissão de Segurança da Assembleia Legislativa, com a presença do secretário de Estado de Segurança Pública, André Garcia, do delegado-chefe da Polícia Civil, Joel Lyrio, e de representantes dos policiais.   No dia seguinte, a categoria se reúne em assembleia geral convocada pelo Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol), para deliberar indicativo de paralisação. O governo do Estado apresentou proposta de reestruturação da Polícia Civil, que vai ser apreciada pelos policiais na assembleia. Além disso, eles também vão votar as ações de possível paralisação, com aprovação de um comando de greve no âmbito da categoria policial, diante de um impasse sobre questões de direito ou que possam trazer prejuízos por meio qualquer tipo de discriminação.    Os policiais civis pleiteiam a paridade e a integralidade da aposentadoria dos policiais civis; o aumento linear dos servidores públicos; e a unificação dos agentes, investigadores e fotógrafos.    A saída de Aminthas Loureiro Júnior da Secretaria de Gestão e Recursos Humanos (Seger), nessa quarta-feira (9) acabou por suspender uma reunião que seria realizada entre o Sindipol e a Seger. A entidade vai usar a assembleia da próxima semana para discutir os rumos a serem tomados diante da morosidade e adiamentos do cronograma da Seger. 

A Câmara de Vila Velha aprovou, nessa quinta-feira (10), o Projeto de Lei nº 1963/13, do Executivo, que cria alternativas para cobrança de dívida ativa no município. Após sanção do prefeito Rodney Miranda (DEM), o município poderá estabelecer procedimentos administrativos de cobranças extrajudiciais dos títulos executivos judiciais e também registrar nos órgãos de serviço de proteção ao crédito e de cadastro de inadimplentes o nome dos inadimplentes.    De acordo com a proposta, nas hipóteses de sentença judicial condenatória de quantia certa em favor da Prefeitura, das autarquias e das fundações públicas municipais, a Procuradoria Geral requererá à Justiça, a partir da sua intimação do trânsito em julgado da sentença, a intimação do devedor, para que efetue o pagamento atualizado do débito, na forma autorizada pelo Código de Processo Civil. Não efetuado o pagamento,  “a Procuradoria fica autorizada a levar a protesto o título executivo judicial, com todos os valores devidamente atualizados”.   Sem que o devedor tenha, na fase administrativa, quitado o débito, a Lei determina que deve ser emitida a Certidão de Dívida Ativa (CDA) pela Fazenda Pública Municipal em favor do Município de Vila Velha. O mesmo ocorre se efetivado o protesto sem que o devedor tenha, no prazo legal, quitado o débito, a Procuradoria Geral do Município, quando fica então autorizada a ajuizar a ação executiva do título em favor do Município, das autarquias e das fundações públicas municipais, ou, sendo o caso, a requerer o prosseguimento da fase de cumprimento de sentença, com todos os valores devidamente atualizados, sem prejuízo da manutenção do protesto no cartório competente.   Uma vez quitado integralmente ou parcelado o débito pelo devedor, inclusive dos honorários advocatícios e dos emolumentos cartorários, o Município de Vila Velha, através da Secretaria de Finanças requererá a baixa do protesto ao Tabelionato de Protesto de Títulos e Documentos, bem como a Procuradoria Geral requererá extinção ou a suspensão da ação de execução ajuizada pelo Município, pelas autarquias e pelas fundações públicas municipais.    “O projeto pretende criar novas formas de realizar cobranças referentes a processos julgados e sentenciados no município, que ainda aguardam um acordo para pagamento”, explicou o líder do prefeito na Câmara, Joel Rangel (PSB).    De acordo com ele, com isso, a PMVV poderá regularizar e agilizar a cobrança e o recebimento desses créditos, sobretudo as dívidas de pequeno valor, e de forma menos penosa possível para os contribuintes devedores.   O mesmo procedimento já é adotado pelo Estado do Espírito Santo, São Paulo, Rio de Janeiro e pela União Federal, por meio da Advocacia Geral da União. 

Mesmo com as polêmicas em torno da construção do Porto Central, em Presidente Kennedy (litoral sul do Estado), o empreendimento já conta com o apoio de autoridades públicas para viabilizar a ampliação da infraestrutura para o futuro terminal portuário. Nessa quinta-feira (10), a implantação do porto voltou à tona durante uma audiência pública, que discutiu a possibilidade de ampliação do traçado da ferrovia, que deve ligar os portos do Rio de Janeiro e Vitória. O debate realizado no município de Cachoeiro de Itapemirim (sul do Estado), pela Comissão de Infraestrutura da Assembleia Legislativa, contou com a participação de diretor da TPK Logística, José Maria Vieira Novaes, empresa que é responsável pela construção do Porto Central. Na ocasião, o executivo ignorou as polêmicas relacionadas à propriedade das áreas que serão utilizados pelo projeto – dado por ele como certo – e defendeu a ampliação da ferrovia até Cachoeiro, ganhando o apoio dos deputados estaduais e federais presentes no encontro. A participação da José Maria Novaes chegou a ganhar destaque na reportagem do encontro reproduzida no site da Assembleia. O município de Presidente Kennedy será um dos 12 no Espírito Santo a ser atendidos pelos 551 quilômetros previstos de malha ferroviária, de acordo com o traçado referencial divulgado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT). Ao todo, a ferrovia deve cortar 27 municípios, 15 deles somente no estado do Rio de Janeiro. No Espírito Santo a ferrovia passará por Vila Velha, Santa Leopoldina, Cariacica, Viana, Guarapari, Anchieta, Iconha, Rio Novo do Sul, Itapemirim, Atílio Vivacqua e Mimoso do Sul. O projeto integra Programa de Investimento em Logística (PIL) do governo federal, que prevê a concessão da malha à iniciativa privada pelo prazo de 35 anos. A integração dos portos do Rio de Janeiro e Vitória é um dos 10 projetos dentro do plano, que prevê investimentos na ordem de R$ 99,6 bilhões. Somente os custos de construção, operação e transferência da nova ferrovia no Estado estão estimados em R$ 3,49 bilhões. Em junho deste ano, a ANTT realizou uma audiência pública no Estado, onde foram colhidas as contribuições aos estudos preliminares sobre as regras da concessão. No início de agosto, o diretor-geral da ANTT, Jorge Bastos, se reuniu com o governador Renato Casagrande para informá-lo dos detalhes do cronograma da concorrência. A previsão é de que as obras tenham início no primeiro semestre de 2014. A empresa vencedora terá até cinco anos após a assinatura do termo de concessão para concluir a construção, de acordo com a agência. Os prazos de construção da ferrovia “casam” com os estabelecidos para a implantação do projeto do Porto Central, que está em fase de licenciamento ambiental. Enquanto os órgãos ambientais se posicionam sobre a construção do terminal portuário – próximo à região da Praia das Neves, em Kennedy –, a Justiça local deverá solucionar o impasse relacionado à propriedade das áreas. A empresa Predial Itabirana, dona do empreendimento na local escolhido para instalação do terminal, cobra uma indenização por prejuízos causados pela divulgação de informações sobre o porto. Polêmicas à vista A dona do loteamento também pede a reintegração de posse de uma área supostamente invadida pelo empresário e ex-vereador do município Marco Antônio Vieira de Novaes, irmão de José Maria e também sócio da ZMM Empreendimentos – empresa em tese estranha ao negócio, mas que solicitou todas as licenças ambientais para a construção do porto. Existe ainda uma ação judicial em que os representantes da Predial pedem o pagamento em valores de mercado pelas áreas, no caso de desapropriação – cujo decreto já foi assinado pelo governador do Estado. Nos bastidores, há relatos de novas ações judiciais questionando a propriedade das áreas, que estariam sendo negociadas com outros supostos donos de terrenos no município. Essas questões judiciais podem acabar inviabilizando a realização do empreendimento, que entraria em uma lista de projetos que nunca saíram do papel em Presidente Kennedy. Por exemplo, o caso da instalação de um complexo industrial da mineradora Ferrous Resources, que gastou mais de R$ 150 milhões na aquisição de terrenos, mas cujo projeto ainda não decolou. Essas operações de compra e venda, inclusive, foram alvo de suspeição. Todas as transações comerciais tiveram a participação de pessoas ligadas ao ex-governador Paulo Hartung (PMDB), transações que chegaram a ser denunciadas pelo atual presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), desembargador Pedro Valls Feu Rosa, que narrou suposto tráfico de influência da empresa junto ao governo do Estado. Na mesma época da aquisição das áreas, a empresa foi beneficiada com incentivos fiscais – até hoje em vigor – pelo governo do Estado, então administrado pelo peemedebista.