Século Diário

O Ministério Público do Estado (MPES) ajuizou Ação Civil Pública (ACP) nesta terça-feira (27) contra a Unimed Vitória Cooperativa de Trabalho Médico questionando a cobrança de taxa extra de obstetras credenciados ou cooperados a gestantes usuárias do plano de saúde.    A ACP, com pedido liminar, também requer direito de a gestante escolher o obstetra para a realização do parto sem o pagamento de qualquer taxa extra ou ônus além da mensalidade do plano de saúde. O MPES solicita que a empresa arque com o pagamento da taxa, sem que a despesa recaia sobre a gestante.    Além do fim da cobrança de taxa extra, o MP também requer o ressarcimento integral dos valores pagos por usuárias do plano de saúde a médicos obstetras cooperados ou credenciados da Unimed Vitória para acompanhamento presencial e realização de parto, acrescidos de juros e correção monetária.    Em março deste ano, o Ministério Público já havia enviado notificação recomendatória à Unimed Vitória e à SM Saúde (SMS) para que médicos obstetras cooperados e conveniados aos planos parassem de cobrar a taxa extra.    O Centro de Apoio Operacional da Defesa dos Direitos do Consumidor (CADC) do MPES entendeu que a cobrança é abusiva e que, caso seja aplicada, é o plano de saúde que deve arcar com os custos da taxa.    A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) já havia garantido que a cobrança é ilegal em janeiro deste ano, já que o procedimento está incluído nos contratos firmados com os planos de saúde.    No Estado a taxa cobrada por médicos para acompanhar os partos pode chegar a R$ 3 mil, sendo que em outros estados pode variar entre R$ 4 mil e R$ 6 mil, dependendo da complexidade do parto.   O MPES também considerou que a chamada “taxa de disponibilidade” constitui cobrança de valor extra, implicando limitação de cobertura contratada pela usuária de plano de saúde, afrontando a natureza do contrato do plano, que é garantia à saúde de forma integral e não parcial.   

A decisão judicial que impede o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) de renovar a Licença de Operação do terminal de Transpetro, subsidiária da Petrobras, em São Mateus, norte do Estado, é apenas mais um exemplo das inúmeras concessões que são feitas às poluidoras pelo governo. Nos processos de licenciamento ambiental, condicionantes e compensações são apenas para inglês ver. É desta forma que o Iema joga para plateia e tentar dar um cala-boca na população.   O órgão ambiental adora enumerar uma série de obrigações que serão impostas às empresas, como quem diz: “não vamos permitir o desenvolvimento econômico a qualquer custo”. Os empresários fingem que concordam e também passam sua mensagem: “queremos promover um desenvolvimento sustentável e com responsabilidade social’”. Muito bonito na teoria, na prática, são outros quinhentos.    No caminho que percorre cada empreendimento para obtenção do licenciamento, muitas são as promessas, que servem para fazer cena na imprensa corporativa. Mas depois, a população não sabe que fim levam. O Iema faz vista grossa e continua não só a renovar licenças, como a autorizar novas expansões e projetos.    O caso da Transpetro é apenas um, Vale, ArcelorMittal, Samarco, Jurong, Aracruz Celulose (Fibria), etc, etc e etc se valem do mesmo expediente. Não cumprem condicionantes ambientais e o dinheiro das compensações para unidades de conservação, como já tratado aqui, ninguém sabe, ninguém viu. A contar da situação de abandono que se encontra a maioria delas, não tem qualquer investimento sendo feito. Muito menos a criação de novas.    Muito bom o Ministério Público Federal no Estado (MPF-ES) ter atuado no caso da Transpetro, mas é preciso ampliar esse leque. No norte do Estado, trata-se de uma unidade que deveria ter sido criada há dez anos, para substituir uma anterior, extinta para a criação do terminal. Imagine quantas outras condicionantes não estão engavetadas no Iema? Essas empresas deveriam ter a obrigação de prestar conta. E o Iema, de fiscalizar. No caso de descumprimento, negar as licenças. Não soa óbvio?   Piora ainda mais a situação o fato de todos esses casos envolverem empresas que há anos são responsáveis por sérios impactos sociais, ambientais e econômicos nos municípios onde atuam. O que deveria ser considerado um agravante. Mas o governo lá está interessado em fechar o cerco? Quanto mais facilidades, melhor. Essa é a máxima.   Manaira Medeiros é mestre em Políticas Públicas e Desenvolvimento Local e especialista em Gestão e Educação Ambiental Fale com a autora: manaira@seculodiario.com  

Nesse 28 de agosto estamos comemorando os 50 anos da famosa Marcha sobre Washington, do Dr. Martin Luther King, que foi o começo do fim da segregação racial nos Estados Unidos. Não exatamente do racismo, bem sabemos, mas daí em diante as coisas começaram a mudar. Duzentas e cinquenta mil pessoas participaram do evento que, para espanto de muitos, reuniu muitos brancos acompanhados de crianças.   Alguém me pergunta o que achei do discurso na época, ou o que achei da marcha, ou se já tinha ouvido falar em Luther King. Em 1963 eu já morava em Vitoria, e embora a televisão já tivesse invadido nossos lares, a gente sabia das coisas acontecendo pelo mundo era mesmo pelos jornais. Todo mundo lia, pelo menos as manchetes do dia. Mas não acredito que essa marcha tenha tido grande repercussão internacional na época.   Existem fatos cuja relevância se mostra devagar, escoando feito café no coador pelo filtro do tempo. Não apenas os discursos de King, mas principalmente suas atitudes, mudaram a América.  Preso várias vezes, participando ativamente dos conflitos, indo ao foco dos problemas onde eles surgissem, defendendo os negros, apoiando os que se insurgiam, como Rosa Parks, a que não deu seu lugar no ônibus para um branco – enfim, foram atos de coragem que criaram a imagem do líder com estrutura para mover o mundo. Muito se discute hoje em dia sobre a família de King explorar o famoso discurso, cobrando direitos autorais por sua reprodução. Mas por que não? Por um determinado período de tempo, toda obra de arte tem dono, por que não um discurso?  King dedicou sua vida ao seu sonho sem visar lucros, e deu no que deu. Quem condena os herdeiros de outros artistas por explorarem o nome, a obra ou a imagem de seus predecessores?   Quanto à emancipação americana, muito foi feito desde os anos 60, mas muito ainda há por fazer. Um negro ocupa a mais alta posição do país, mas estudos recentes revelam que um negro sem um diploma tem mais chances de ir para a cadeia do que de conseguir um bom emprego. Há mais negros na prisão atualmente do que escravos nos país em 1850!   Para comemorar esse dia, aqui vão algumas frases de Luther King: “O que me preocupa não é o grito dos maus. É o silêncio dos bons…  Suba o primeiro degrau com fé. Não é necessário que você veja toda a escada. Apenas dê o primeiro passo… Aprendemos a voar como os pássaros, a nadar como os peixes; mas não aprendemos a simples arte de vivermos junto como irmãos.   Espero que os herdeiros não me mandem a conta: “… Todos os filhos de Deus, homens negros e homens brancos, judeus e cristãos, protestantes e católicos, poderão dar-se as mãos e cantar com as palavras do antigo espiritual negro: ‘ Livres, enfim. Livres, enfim. Agradecemos a Deus, todo poderoso, somos livres, enfim’”.  

No dia 18 de maio de 2011, as imagens do Batalhão de Missões Especiais (BME) retirando com violência cerca de 500 famílias que ocupavam uma área da Prefeitura de Aracruz, em Boa Esperança, distrito de Barra do Riacho, repercutiam na mídia nacional. Os noticiários davam ênfase à ação truculenta da polícia, que resultou na morte de uma pessoa e deixou dezenas de feridos. Mais de dois anos depois da desocupação, os desabrigados continuam sendo vítimas de violações, já que são expostos diariamente a situações humilhantes e vexatórias na luta por um novo teto. Praticamente todos os meses as famílias são obrigadas a “esmolar” o pagamento do aluguel social à Prefeitura de Aracruz. O aluguel não é um favor do poder público, mas uma das cláusulas previstas no Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre prefeitura e desabrigados. Na última semana, o drama das famílias de Boa Esperança ganhou mais um melancólico capítulo. Os desabrigados ficaram sabendo que a prefeitura havia barrado o projeto do programa “Minha Casa, Minha Vida”, do governo federal, que devolveria um teto às famílias. A Prefeitura de Aracruz alega que o projeto está em desacordo ao Art 450 do Plano Diretor Municipal (PDM). Segundo o artigo, “(…) os banheiros não poderão comunicar-se diretamente com a cozinha e sala de refeição (…)”. Ora, uma casa popular do programa tem entre 40 e 50 metros quadrados. Com essa metragem fica difícil cumprir as exigências do PDM de Aracruz. Outra coisa, para quem está morando dois anos em quadras esportivas, de favor em casa de parentes e amigos ou mesmo nas ruas, o detalhe do banheiro perto da cozinha é o que menos importa neste momento. Inconformada com a intransigência da prefeitura, a Defensoria Pública já entrou como uma ação civil pública com antecipação de tutela para liberar as obras das 547 casas. Na ação, a Defensoria Pública alega que o projeto de construção das unidades foi exaustivamente analisado pelos setores administrativos da Prefeitura de Aracruz, e aprovado, inclusive, pela Caixa Econômica Federal, financiadora do programa. Além disso, o TAC estipula que o projeto arquitetônico das unidades deverá atender o que é requerido na Lei Federal 11.797/2009 do Minha Casa, Minha Vida. O que é muito pertinente, caso contrário o programa teria que se adaptar aos PDMs de cada um dos 5.564 municípios brasileiros. Pesa ainda contra o “rigor” da prefeitura o histórico de “benevolência” do poder público com a Aracruz Celulose (Fibria). A empresa sempre conseguiu todas as licenças municipais possíveis e imagináveis sem precisar fazer esforço. Um dos casos mais emblemáticos foi a autorização concedida pela prefeitura para a empresa captar água do Rio Doce para suas atividades, pondo em risco a sustentabilidade do rio. Graças à liberação da prefeitura, a Aracruz Celulose passou a consumir cerca de 250 mil metros cúbicos de água por dia. Essa quantidade de água poderia abastecer uma população 2,5 milhões de habitantes. Esse é apenas um exemplo em meio a diversos outros flagrantes de favorecimento a grandes grupos econômicos, situação que se repete em outros municípios capixabas. De outro lado, quando estão em jogo os interesses dos cidadãos, sobretudo os dos mais desfavorecidos – caso dos sem teto –, a história muda de figura: as facilidades dão lugar à burocracia.

Não há como negar: a senadora Ana Rita (PT) fez um bom trabalho como relatora da CPMI que investigou a violência contra a mulher no país. Conseguiu finalizar o relatório com recomendações importantes, lançou luz ao problema que atinge em cheio o Espírito Santo, e entregou em mãos à presidente Dilma Rousseff o documento em sessão solene realizada nessa terça-feira (27) no Congresso Nacional – foi a terceira vez que a presidente esteve lá desde que assumiu o cargo. Antes disso, já havia apresentado o documento ao presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa, e aos próprios deputados estaduais e autoridades do Estado. É uma senadora da terra e o assunto é extremamente relevante para nós, que amargamos o topo dos índices de homicídios contra as mulheres no ranking nacional. Mas desde o início dos trabalhos, lá atrás, as ações não têm qualquer destaque na imprensa corporativa. Nem mesmo agora, após a solenidade com a presidente. Em relação ao nome da senadora, então, nem se fala, quanto mais puder esconder, melhor. Bom, agora vamos lá: a quem interessa evitar que Ana Rita ganhe visibilidade? Ao ex-governador Paulo Hartung (PMDB) e ao ex-prefeito de Vitória João Coser (PT). A questão é exatamente esta: política. Não há outra explicação.    Boicote II Veja somente o exemplo desta quarta: o assassinato de mulheres no Estado é capa de A Gazeta, mas nada do relatório. Na única matéria que fala da ida da presidente ao Congresso, há uma linha sobre a entrega do documento, sem citar a senadora. Já A Tribuna fez uma foto-legenda, com informações bem resumidas. Como Ana Rita está em todas as imagens, ganhou uma linha, que se resume a dizer que ela fez a entrega do relatório. E ponto.    Boicote III Não é novidade que Coser se movimenta para tirar a senadora do páreo, já que ela seria a candidata natural do PT. Para isso, manobra para bloquear Ana Rita dentro do partido. Hartung, como sempre, fica nessa de “vou não vou”. Se for, a senadora incomoda. Se não, a senadora incomoda mais ainda, mas neste caso, o ex-prefeito.     Reaça O deputado estadual Eustáquio de Freitas (PSB) – sempre ele! – resolveu tentar mais uma vez. Na sessão desta quarta-feira (28) voltou ao assunto dos protestos para repetir a ladainha de sempre, de que é a favor das mobilizações, desde que sejam pacíficas – sei! Tudo isso para chegar ao ponto que queria: recriminar os “black boys”. Isso mesmo, ele  disse “boys”. Falar do que não conhece dá nisso. E olha que Freitas é o único deputado “socialista” da Assembleia.    Reaça II Interessante que o deputado veio com esse papo logo após a repercussão do evento em Aracruz, onde estavam manifestantes vestidos ao estilo “black bloc” – o nome é este viu, Freitas? – e que acabou rendendo uma tremenda saia-justa para o governador Renato Casagrande. Para o deputado, não passa de um movimento anarquista que não contribui em nada com a democracia. Está “certo”, quem contribuiu são pessoas como ele.    Reaça III Se Casagrande depender de Freitas para ajudar o governo em alguma coisa, hein, está frito. Não acerta uma.    Tudo anda Em tempos de campanha eleitoral, até a polêmica dos 11,98% dos servidores da Assembleia Legislativa enxergou uma luz no fim do túnel. Quero ver como irá terminar, de fato.    Nem disfarça Ah, sério que o presidente da Câmara de Vila Velha, Ivan Carlini (ex-PR), vai para o DEM, partido do prefeito Rodney Miranda? Está sempre do lado de quem governa.    140 toques “Tolerância zero com a violência contra mulher deve ser compromisso de toda sociedade” – presidenta Dilma. (Deputada federal Iriny Lopes – PT – no Twitter).   PENSAMENTO: “O mal do governo não é a falta de persistência, mas a persistência na falta”. Barão de Itararé

A mídia corporativa continua dando todo o espaço que o senador Ricardo Ferraço (PMDB) precisa para tentar justificar sua participação na fuga do senador Roger Pinto Molina da Bolívia para o Brasil. E precisa mesmo, afinal, a essa altura o senador já deve ter entendido a magnitude do problema diplomático que pode ter causado, e por isso tem de se defender batendo o pé na questão, mesmo insistindo no erro.    Até porque o apoio que Ferraço vem da oposição. O senador Aécio Neves (PSDB-MG) saiu em defesa do que Ferraço vem chamando de “operação do último fim de semana”. Mas vamos combinar que Aécio e a oposição não têm essa força toda para sustentar essa posição. Além disso, Ferraço é do PMDB, partido do vice-presidente da República, Michel Temer, e principal aliado do governo Dilma, que, sim, ficou irritada com a situação.    Quem ouve Ricardo Ferraço falar que acima da presidente está a “Declaração Universal dos Direitos Humanos” e que o senador estava detido em “condições subumanas” e que Molina e o perseguido político, uma vítima dos “caprichos” do presidente Evo Morales , tem a impressão de que o senador sempre foi um militante da área e que é um profundo conhecedor da política boliviana.    Mas o próprio senador admite que só conversou com Molina duas vezes e já concluiu que se tratava de um caso de perseguição política e passou por cima da decisão do governo em negar o pedido de asilo político a um político acusado de corrupção e supostamente envolvido com o narcotráfico, além disso a aparência do boliviano não aponta para depressão ou situação de risco, como bem observou o líder do governo na Câmara, Arlindo Chinaglia.    Uma coisa perigosa para Ferraço é assumir essa bandeira de Direitos Humanos. No episódio da prisão dos corintianos – um deles aliás envolvido na confusão do último domingo no jogo contra o Vasco – ele veio com a mesma história de prisão em condições desumanas. Um discurso facilmente desconstruído, já que ele fez parte do “governo das masmorras”. Então é melhor procurar outra justificativa, porque essa, mais cedo ou mais tarde, pode se voltar contra ele.    Quanto ao discurso de que não foi movido por questões eleitorais, bom, isso é melhor nem comentar.    Fragmentos:   1 – O eterno presidente da Câmara de Vila Velha Ivan Carlini se filia ao partido do prefeito Rodney Miranda, o DEM. Até pouco tempo ele estava no PR, onde também estava o ex-prefeito Neucimar Fraga.    2 – Será que se o próximo prefeito for do PCdoB ou do PT ele vai junto? Seria o mais coerente. No início deste mandato disse que nunca iria contra o governo. Mas precisava ir pro mesmo partido?   3 – Curiosamente, Carlini, ao entrar no DEM, garante a representatividade do partido do prefeito na Câmara, já que o partido não elegeu nenhum vereador em 2012.