Século Diário

Em sua luta incansável contra as poluidoras que agridem o meio ambiente e a saúde da população de Vitória, o grupo SOS Espírito Santo Ambiental já fez mais de 50 denúncias on-line ao Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) sobre o lançamento de uma fumaça não identificada por uma chaminé da ArcellorMittal na Ponta de Tubarão, entre Vitória e Serra.   Eraylton Moreschi, coordenador da entidade, envia mensalmente um DVD com as imagens de todo o período para o Iema. Entretanto, nesta quarta-feira (31), o procedimento foi diferente. A fotografia das emissões, uma fumaça escura, que Moreschi afirmou não ver com tamanha proporção há muito tempo, foi encaminhada pelo e-mail de denúncias do instituto, junto com o número do formulário on-line feito no próprio site do Iema. Em breve, essa imagem será novamente enviada à autarquia, no DVD que também conterá as outras imagens do mês.   Apesar de tanta insistência, o Iema não respondeu a nenhuma das denúncias, tampouco aos documentos protocolados e às fotografias, que comprovam o lançamento diário da fumaça de coloração escura.   Pedidos de esclarecimento e cópia do Inventário de Emissões também já foram protocolados no órgão e não foram atendidos.   Para ambientalistas, o Iema tem sido reincididas vezes omisso com o tratamento aos militantes do meio ambiente. Na última reunião do GTI Respira Vitória, por exemplo, o instituto não apresentou o plano de ação de controle à poluição atmosférica que lhe foi incumbido na reunião anterior. Nele deveriam constar os detalhes sobre a aplicabilidade do plano, bem como estabelecidas a participação do GTI no processo de formulação do documento, quem seriam e como trabalhariam os participantes centrais da discussão, além dos prazos para os estudos que precisam ser feitos.   O coordenador do Centro Supervisório da Qualidade do Ar do Iema, Alexsander Barros Silveira, declarou na ocasião que o plano não foi apresentado pois o então presidente do instituto, Claudio Denicoli, havia deixado o cargo na véspera da reunião. 

O desembargador Willian Silva, da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), manteve os efeitos de decisão liminar que reduziu o valor do pedágio da Terceira Ponte até a conclusão de uma auditoria no contrato de concessão do Sistema Rodosol. Na decisão, o magistrado negou o pedido de efeito suspensivo, apresentada pela Concessionária Rodosol, onde questionava a demora na concessão da medida após mais de 15 anos de tramitação de uma ação civil pública sobre o acordo. No texto, o desembargador afirmou que não encontrou verossimilhança nas alegações da empresa que, “ao menos em sede de cognição sumária (à primeira vista), não suplantam o observado desvirtuamento da remuneração cobrada dos usuários da ponte”. Willian Silva entendeu que a cobrança na ponte deveria se restringir ao valor necessário à utilização daquele trecho e não cobrir os custos relacionados ao restante da Rodovia do Sol (ES-060). “Cuidando-se da tarifa, marcada pela não-compulsoriedade, o usuário deve ser onerado pelo benefício que efetivamente experimenta do serviço, e nada mais”, diz um dos trechos da decisão, da última segunda-feira (29) e comunicada ao juízo de 1º grau somente nesta quinta-feira (1º). O mérito do pedido deve ainda ser apreciado pelo colegiado, mas não há uma data de julgamento definida. Na decisão liminar, a juíza da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Heloísa Cariello, determinou a imediata redução das tarifas do pedágio, que devem se basear apenas no custeio de manutenção da ponte. Com base nos cálculos da Agência Reguladora de Saneamento Básico e Infraestrutura Viária do Espírito Santo (Arsi), responsável pela fiscalização do contrato, o valor da tarifa básica (para automóveis de passeio e que serve de base para outros tipos de veículos) caiu de R$ 1,90 para R%$ 0,80. Os novos valores entraram em vigor no último dia 13 e devem ser mantidos até a conclusão da auditoria no contrato pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), que tem prazo inicial de 90 dias.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se manifestou pela manutenção de duas leis estaduais que defendem o interesse dos consumidores na relação com as concessionárias de serviços públicos. No parecer apresentado nessa terça-feira (30), ele reforça o entendimento da Advocacia-Geral da União (AGU) que também deu sinal verde para manter a obrigatoriedade de aviso sobre corte de serviços, como de energia elétrica e telecomunicações; O chefe da Procuradoria-Geral da República (PGR) entendeu que o texto das leis estaduais (5.790/1998 e 9.626/2010), que estão sendo discutidas na Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin 4943) no Supremo Tribunal Federal (STF), só tem efeito legal sobre os serviços públicos com titularidade do Estado. As normas obrigam às concessionárias a comunicarem os usuários, com antecedência mínima de 48 horas, da interrupção dos serviços em razão de inadimplência superior a 15 dias sob pena de multa. “Por abarcar todo e qualquer serviço público prestado no Estado do Espírito Santo, independente de sua natureza ou titularidade, a lei impugnada esbarra na competência dos demais entes federados – União e Municípios – a quem cabe regular os direitos dos usuários de seus respectivos serviços. […] Por outro lado, como bem observou a AGU, a matéria veiculada pela lei impugnada permanece “válida em relação aos serviços públicos cuja titularidade é do Estado do Espírito Santo’”, afirmou. Essa é a terceira manifestação favorável ao projeto, desde que restrito aos serviços prestados por concessionárias públicas estaduais, como o fornecimento de energia elétrica, água e de telecomunicações. Além do advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, que havia se manifestado em junho. O presidente da Assembleia Legislativa, deputado Theodorico Ferraço (DEM), também concordou pela declaração de constitucionalidade dos trechos da Adin, que foi apresentada pelo governador Renato Casagrande. Nos autos do processo, o governador alega que as normas violam a “competência legislativa de outros entes da federação” (quais sejam, a União e os municípios) para regulamentar a prestação dos serviços públicos que estão sob sua égide. O socialista pede ainda a concessão de liminar para suspender a vigência das leis até o julgamento final do mérito. O relator do caso, ministro Dias Toffoli, determinou que o processo vai seguir o rito especial do STF, que permite a votação do mérito do caso em plenário antes mesmo do pronunciamento sobre o pedido de liminar.

Os peritos papiloscópicos das polícias Federal e Civil de todo o País, incluindo os do Estado, estão em compasso de espera da sanção da presidente Dilma Rousseff ao projeto de lei do Senado (PLS) 244/2009, que busca corrigir uma lacuna deixada pela Lei 12.030/09, recolocando a categoria como peritos oficiais.    A lei 12.030, inclusive, está já é alvo da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) n° 4.354, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF).    Nesta quinta-feira (1), termina o prazo para sanção presidencial ao projeto aprovado no Senado. Caso não aconteça, os peritos de todo o País podem cruzar os braços.    Desde a segunda-feira (29) categoria realizou manifestações em Brasília, em frente ao Ministério da Justiça e ao Palácio do Planalto para pressionar a sanção ao PLS. Durante os protestos foi anunciada a paralisação geral de todos os Institutos de Identificação e também dos núcleos de identificação da Polícia Federal de todo o País.   De acordo com o presidente da Associação dos Peritos Papiloscópicos do Estado (Appes), Antônio Tadeu Nicoletti, que também é secretário-geral da Federação Nacional de Profissionais em Papiloscopia e Identificação (Fenappi), os peritos do Departamento de Identificação da Polícia Civil no Estado estão mobilizados, aguardando a sanção do projeto. Ele acrescenta que a paralisação pode atingir áreas como emissão de passaportes, de carteiras de identidade e perícias em locais de crime.    A falta de reconhecimento dos papiloscopistas como peritos oficiais tem provocado insegurança jurídica, já que tem laudos papiloscópicos podem ser questionados na Justiça, aumentando o risco de impunidade.   Os peritos papiloscópicos são policiais especializados na perícia de impressões digitais, produzindo milhares de laudos que revelam autoria de crimes, identificam cadáveres de indigentes, de vítimas de desastres de massa e até de torturados políticos.            

A reunião dessa quarta-feira (31) do governador Renato Casagrande com lideranças do PSB e equipe de governo teve tom de desabafo. O socialista distribuiu recados para as lideranças dos partidos que compõem a base aliada, que anda estremecida, e endereçou um especial ao ex-governador Paulo Hartung, que pode ser interpretado na “legenda” do seu discurso da seguinte maneira: “Vou para a reeleição com ou sem o apoio do PMDB de Hartung”.    Casagrande convocou a base (PMDB, PT e PDT) para se reagrupar em torno de seu projeto de reeleição, resgatando o arranjo da unanimidade, que ficou em risco por um conjunto de fatores: as manifestações das ruas; a queda de popularidade da presidente Dilma Rousseff; o racha com o PT na Assembleia Legislativa, em função da votação do pedágio da Terceira Ponte; a retomada do projeto de eleição a presidente do governador de Pernambuco Eduardo Campos; e a visita ao Estado do secretário-geral do PSB, Carlos Siqueira, que “enquadrou” Casagrande em relação ao apoio à candidatura de Campos.    Em seu discurso, Casagrande quis mostrar aos seus interlocutores que tem virilidade política para bancar seu projeto rumo à reeleição. E foi enfático ao mostrar aos seus pares que não é homem de recuar à pressão: “Cheguei aonde cheguei porque tenho capacidade de suportar a chapa quente”.    Ele também se preocupou em tranquilizar os partidos da base aliada, quando esclareceu que a sucessão nacional está dentro de um cenário diferente do estadual, deixando claro que irá insistir na estratégia da neutralidade, para evitar se dividir entre os palanques de Dilma e Campos.    O governador também alertou que está preparado para suportar temperaturas ainda mais altas que, traduzindo, podem ser relacionadas à movimentação do PMDB, que fala abertamente em lançar candidatura própria ao governo, numa aliança que estaria sendo costurada com o PSDB. O candidato do PMDB, que “atropelaria” o acordo da unanimidade e “esquentaria a chapa” de Casagrande, seria o senador Ricardo Ferraço.    Casagrande não chegou a dizer isso no seu discurso, mas tem demonstrado ao PMDB que tem sido leal ao acordo firmado com Hartung, inclusive segurando todas as denúncias que recaem sobre o governo anterior, além de manter os membros do núcleo duro do antecessor intactos até o momento.    Os homens de Hartung que deixaram o governo, o fizeram por livre escolha. Caso de Guerino Balestrassi (PSDB), que deixou a presidência do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) pelas portas dos fundos. Casagrande chegou a comentar na noite de ontem (31), que não faria “desse jeito” se estivesse no lugar do tucano, se referindo ao golpe baixo que recebeu de Balestrassi, que saiu do governo de forma sorrateira.    O recado de Casagrande com relação à sucessão do próximo ano deixou Paulo Hartung numa encruzilhada: ou ele reembarca no projeto de reeleição de Casagrande ou deixa o governo para apostar todos as suas fichas na candidatura de Ricardo Ferraço.    Se mantiver o arranjo da unanimidade, Hartung recebe de Casagrande a promessa de que honrará o acordo até 2018, preparando o campo para o sucessor a ser escolhido por Hartung.    Se optar pela candidatura própria, Hartung rompe automaticamente o acordo com Casagrande, que ficaria livre para desmontar o aparato que protege o ex-governador e botar no olho da rua o clã hartunguete que ocupa cargos importantes no seu governo.    O rompimento também significaria guerra ao candidato do PMDB. Se o encaminhamento desse impasse for o confronto, Casagrande parte para a batalha preparado para enfrentar Ricardo Ferraço com todas as suas armas: a máquina do governo, o apoio dos prefeitos de Serra (Audifax Barcelos, PSB) e Vitória (Luciano Rezende, PPS) e de pelo menos mais duas dezenas de prefeitos socialistas. Fora os outros que engrossariam o exército de Casagrande ao longo a partir do início do processo eleitoral. 

O deputado estadual Euclério Sampaio (PDT) utilizou as redes sociais, nesta quinta-feira (1), para comentar as declarações do governador Renato Casagrande, que admitiu pela primeira vez, durante um evento partidário nessa quarta-feira (31), que a Terceira Ponte já foi paga pelos contribuintes. Em sua página no Facebook, o pedetista – que apresentou um projeto legislativo propondo o fim da cobrança do pedágio na ponte – mudou o tom do discurso e agora chega a admitir que a cobrança exista, mas desde que seja limitada aos custos de manutenção, como ocorre atualmente, enquanto o contrato está sob auditoria do Tribunal de Contas do Estado. Após a publicação desta notícia, o deputado entrou em contato com a Redação e disse que “se expressou mal” em seu perfil no Facebook. Sobre as declarações feitas nas redes sociais, Euclério afirma que, “caso o governador queira manter o pedágio que seja pelo custo de manutenção”. O pedetista reafirmou sua a luta pelo fim da cobrança do pedágio, a exemplo do projeto de Decreto Legislativo 69/2013, que propunha o fim da cobrança na ponte, mas acabou sendo arquivado. Euclério disse que vai retomar o assunto na próxima segunda-feira (5), quando os deputados retornam do recesso. Ainda, de acordo com a postagem do deputado no Facebook, a cobrança do pedágio não teria custeado integralmente somente a ponte, mas também as obras de ampliação da Rodovia do Sol (ES-060), que foi incorporada à tarifa da ponte. “Durante esses 15 longos anos de arrecadação de pedágio na Terceira Ponte e na própria Rodovia do Sol, fazendo cálculos simples com dados fornecidos pela própria [Concessionária] Rodosol, já foram arrecadados cerca de R$ 1 bilhão. Então, a rodovia também já foi paga”, afirma. Euclério rebateu as declarações de Casagrande sobre a decisão de não ter rompido o contrato de concessão. O pedetista minimizou um eventual prejuízo aos cofres públicos com o fim do acordo. “Todos sabem disso, pois [cabe] indenização [à empresa] somente por benfeitorias realizadas. Na Terceira Ponte, eles não fizeram nada”, garantiu o parlamentar, que citou a fila de precatórios para postergar o pagamento aos empresários.