Século Diário

A semana começa com a grande expectativa em torno da Assembleia Legislativa, que deve votar o projeto de decreto legislativo de autoria do deputado estadualEuclério Sampaio (PDT). Além da ocupação da Casa pelos manifestantes, outros fatores pressionam o plenário e a posição dos deputados diante da crise. Os parlamentares estão divididos entre a pressão que vem das duas e do Palácio Anchieta. O plenário da Assembleia é formado por metade de deputados da Grande Vitória e outra metade de deputados do interior do Estado. Um equilíbrio que na verdade aumenta o impasse. Parece haver uma sensação de “terrorismo no ar” por parte do governo, que já vem sendo reproduzido por alguns parlamentares de que o cidadão de todo o Estado vai pagar a conta de R$ 550 milhões que o governo assumiria com o fim da cobrança. Em tempos de “vacas magras” – com o fim do Fundap e iminência de perdas de royalties sobre o petróleo -,Casagrande já avisou aos prefeitos do interior que até mesmo quem só conhece a Terceira Ponte por fotografia também pagaria essa conta. Em outras palavras, quis dizer que os municípios dariam adeus aos investimentos. O discurso trazido pelo governo do Estado pressiona, sobretudo os deputados com bases no interior. Para os parlamentares da Grande Vitória, região em que a ponte afeta diretamente o usuário-eleitor, votar contra o projeto poderia significar não voltar ao plenário na eleição de 2014. A situação dos deputados é delicada, já que a população já não tem pelos deputados um grande apreço. A Casa se esforça para pregar a adoção de medidas de economia, que na verdade não convencem o eleitor. Com a séria possibilidade de a disputa do próximo ano ter três vagas a menos para a disputa, qualquer movimentação errada agora pode custar a reeleição. Por outro lado, os deputados não têm segurança em abandonar o barco da unanimidade. Apesar das diversas insatisfações da Assembleia com o governo pela falta de interlocução e atendimento de demandas, os parlamentares seguem alinhados ao Palácio Anchieta. A posição da bancada do PT foi um fato inesperado. O partido, que desde o início da década passada vinha se mantendo fortemente aliado ao governo, fechou questão em torno do projeto de Euclério e mesmo diante da pressão palaciana vem mantendo o voto dos cinco deputados da bancada pela aprovação da matéria. Os petistas de todo o país, após a queda de popularidade da presidente Dilma Rousseff, retomam o discurso de que o PT sempre empunhou as bandeiras populares e agora não poderia ser diferente. No mais, o grupo que apoia o projeto é o mesmo que vem figurando em outros pontos polêmicos no desde o início da legislatura, com Gilsinho Lopes (PR) e José Esmeraldo (de saída do PR) puxando a discussão. A próxima movimentação no plenário deve acontecer nesta segunda-feira (8), embora o projeto de Euclério só retorne à pauta de votação na quarta-feira (10), isso seGildevan Fernandes (PV) de fato apresentar o parecer da Comissão de Constituição e Justiça, como prometera. De qualquer maneira, nas duas sessões que antecedem a votação, os deputados que se mostravam reticentes ao projeto, devem começar a pender para o lado do Palácio Anchieta, já que o governador Casagrande está criando as condições para que os deputados votem contra o projeto alegando a inconstitucionalidade da matéria.  O anunciou de uma auditoria no contrato da Rodosol feito pelo Tribunal de Contas com a chancela do Ministério Público Estadual, como propôs o governo, serviria como resposta à demanda que vem das ruas e, teoricamente, no entendimento do governo, daria tranquilidade para os deputados derrubarem o projeto.

Foi aprovado na Câmara de Vitória projeto de lei de autoria do vereador Vinícius Simões (MD) para a implantação de placas informativas e educativas nos manguezais e em outros locais do município de Vitória sobre a cata predatória do caranguejo-uça. Segundo registros do Ibama, a espécie uçá é a mais comercializada nos municípios da Grande Vitória. A demanda crescente tem levado à captura indiscriminada da espécie, sem observação das datas do período de defeso.    “Os moradores da região têm feito inúmeras reclamações a respeito da captura indiscriminada de caranguejos-uçá no manguezal de Maria Ortiz”, disse o vereador, autor do projeto.    Ele explicou que o Poder Executivo ficará responsável por verificar os locais estratégicos para a implantação permanente das placas, nas quais deverá conter a imagem do caranguejo-uçá, informações sobre o período de andada e de defeso, bem como a proibição da cata nesses períodos.   Desta forma, explicou, o projeto tem o objetivo combater a cata predatória desta espécie, observando a proibição da mesma nos períodos de acasalamento e liberação de ovos, chamado de andada, e no período de defeso, compreendido entre os meses de outubro e novembro. É nesta época que os caranguejos trocam de carapaça, uma peça relativamente rígida que cobre total ou parcialmente o corpo de muitos animais, inclusive dos caranguejos, deixando-os mais vulneráveis aos predadores.   Segundo o vereador, é preciso que a pesca seja feita de forma sustentável. “Temos que pensar na sobrevivência da espécie nos manguezais e também nas famílias que dependem da cata desses crustáceos para sobreviver”, explicou.   As placas deverão ser afixadas à beira dos manguezais de Vitória e também nas proximidades das vias públicas, nas áreas em que haja grupos ou cooperativas de pescadores e de catadores de caranguejo, dentre outras áreas que o poder público julgar conveniente. “Essa medida se faz necessária por ser um forte instrumento à preservação da cultura, da natureza e dos que vivem da cata da espécie”, disse o vereador.   Para proteger o ecossistema manguezal, a Prefeitura de Vitória já concede a importância de R$ 1.530 aos catadores cadastrados para compensar o período em que eles não podem realizar a captura. Essa já é uma ação de educação ambiental para que não haja redução da espécie. “Com o projeto de lei de conscientização, por meio de campanhas educativas, e também de fiscalização, a tendência é que o problema seja amenizado”, afirma Vinícius Simões.   Períodos em que a cata é proibida   Datas de andada   27 de janeiro ao dia 02 de fevereiro; 25 de fevereiro ao dia 02 de março; 27 de março a 02 de abril; 25 de abril a 01 de maio.     Datas de defeso   01 de outubro a 30 de novembro (todos os indivíduos). 01 de dezembro a 31 de dezembro (apenas espécies fêmeas).

O início do prazo para inscrição de imóveis rurais no Cadastro Ambiental Rural (CAR) deve ocorrer até o final deste ano. A informação é da ministra de Meio Ambiente, Izabella Teixeira, que participou nesta semana de audiência pública na Câmara dos Deputados. O atraso é um dos entraves para a efetivação do novo Código Florestal, aprovado em maio do ano passado no Congresso Nacional, após anos de polêmica e embates entre ruralistas e ambientalistas.   O CAR é o primeiro passo para a adesão ao Programa de Regularização Ambiental (PRA). Os dois mecanismos permitem a solução dos passivos ambientais dos agricultores que desmataram áreas legalmente protegidas antes de 2008. Sem o cadastro e o programa, torna-se inviável a assinatura dos termos de compromisso entre proprietários rurais e órgãos ambientais. Também não foi regulamentado ainda o artigo 41, que prevê incentivos econômicos para as propriedades que não desmataram ilegalmente.   O problema é que o governo federal até agora ainda não disponibilizou o sistema que fornece as ferramentas necessárias para a inscrição obrigatória, prejudicando o prazo para conclusão do processo, em maio de 2014. No país, precisam ser cadastrados 5,2 milhões de imóveis rurais – 120 mil no Espírito Santo.   Izabella Teixeira afirma que o governo federal editará o decreto que inicia a contagem de prazo para o cadastro somente quando o sistema estiver em condições de operar em todo o país. A ministra cita como pendências a necessidade de organizar um call center, tutorial, perguntas e respostas, estratégia de mídia e capacitação de pessoas. O Cadastro será feito via internet, por meio do Sistema de Cadastro Ambiental Rural (SiCAR), ou nos órgãos estaduais e municipais de meio ambiente.   Segundo ela, cabe aos gestores estaduais implantar em cada unidade federativa o CAR e, ao governo federal auxiliar os estados com imagens de satélites, financiamento e capacitação de técnicos. Teixeira informou ainda que os cartórios já estão sendo avisados de que, com a nova lei, não podem mais cobrar pela averbação de reserva legal.    Pela norma, todas as propriedades rurais do País devem se cadastrar eletronicamente no sistema, com informações sobre localização do imóvel, presença de vegetação nativa, produção consolidada, reserva legal e Áreas de Preservação Permanente (APPs).   A legislação determina que imóveis com mais de quatro módulos fiscais devem recuperar APPs desmatadas às margens de rios em índices que variam entre 20 e 100 metros, conforme o tamanho do curso d'água.  Já os pequenos devem recompor as matas ciliares em índices que vão de 5 a 15 metros, dependendo da extensão da propriedade e independentemente da largura do rio. A reserva legal continua variando entre 20% e 80% de mata nativa na propriedade, dependendo da região do País.    Ambientalistas manifestam preocupação em relação ao cadastramento fracionado de imóveis, que permite a uma grande propriedade ser registrada como várias pequenas. Na regulamentação do cadastro ambiental, não há proibição à prática, podendo consolidar a anistia aos médios e grandes proprietários. Segundo a WWF, mais de quatro milhões de propriedades têm alguma pendência ambiental no país.    No Espírito Santo, o órgão responsável pelo CAR é o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf). A ministra Izabella Teixeira lançou o cadastro no Estado há mais de um mês, no município de Nova Venécia. Em dez estados foram criados Grupos de Trabalho (GTs) de Acompanhamento da Implementação do Código Florestal, um deles no Espírito Santo.

Uma decisão da Justiça Federal suspendeu a punição da Ordem dos Advogados do Brasil Seção Espírito Santo (OAB-ES) que impedia Gustavo Bassini Schwartz, de 43 anos, de advogar. Ele, no entanto, não poderá retomar imediatamente às atividades profissionais porque está preso desde o último dia 28. Bassini é acusado de ter adulterado a placa de veículo de sua propriedade. No mandato de busca e apreensão expedido pela Justiça, a polícia também teria apreendido, na casa do pai do advogado, com quem morava, um rifle calibre 22.    Na mesma decisão, o juiz suspendeu duas medidas disciplinares da OAB-SP, que originaram a punição imposta pela OAB capixaba. Nos dois casos, Bassini é acusado de cobrar por consultas jurídicas feitas via internet. Em função desse procedimento, o advogado sofreu medidas disciplinares e a consequente punição que o impedia de advogar.    O magistrado explica que o primeiro processo administrativo teve origem em São Paulo, capital. O caso foi parar na Ordem paulista, que comunicou a decisão à seccional capixaba. O segundo começou na cidade de Santos, litoral sul de São Paulo, e foi parar na OAB capixaba. O juiz ressalta que houve dois processos administrativos com duas decisões diversas.   Com relação ao primeiro processo, o autor pedia à Justiça apenas o direito de disputar a eleição para presidente da Ordem em Vila Velha. Na ocasião, o juiz concedeu a liminar, e  Bassini pôde disputar pleito. O advogado acabou sendo derrotado por uma margem pequena de votos, numa eleição tumultuada e com suspeitas de irregularidades, que está na iminência de ser anulada pela Justiça Federal.    Ainda, com relação à primeira medida disciplinar, o juiz federal entendeu que houve falha no oferecimento do contraditório e da ampla defesa ao advogado, que resultou, inicialmente, no indeferimento da candidatura de Bassini, revertida pelo juízo. Pesa ainda contra a OAB-ES, que indeferiu a candidatura à época, ter informado endereço “errado” àf OAB-SP, o que impediu que o advogado tivesse conhecimento do processo. Tanto que Bassini, que não compareceu à audiência por desconhecimento (revel), foi representado por advogado dativo, fato que deu margem ao juiz para interpretar que havia divergência de endereço.    O segundo processo administrativo se refere a um caso de 2006. Entretanto, a punição administrativa da OAB-ES foi anunciada, estranhamente, sete anos depois, em março de 2013. Na época dos fatos, Bassini declarara a Século Diário que havia um conluio para tirá-lo da disputa à regional da OAB em Vila Velha.     Nos dois casos, o juiz entende que a prática de advogados cobrarem por consultas jurídicas via internet não é irregular. No entendimento do magistrado, com a evolução do mundo virtual quase tudo pode ser feito via rede mundial de computadores. O juiz diz que não vê diferença em cobrar por uma consulta presencial ou por meio virtual. Ele conclui que não há razoabilidade em se punir um profissional por exercer seu trabalho por meio da internet.    Com base nessa argumentação, o juiz revogou as duas punições administrativas expedidas pela OAB-ES e OAB-SP, liberando o autor para voltar a advogar. A decisão, que é do dia 1 de julho – três dias depois da prisão de Bassini -, estabelece o prazo de 10 dias para que a OAB-ES comunique a suspensão da punição a todos os órgãos que receberam a informação de que o advogado estava com o registro suspenso.    “Calote”   Em outra decisão da Justiça Federal, a OAB capixaba foi condenada a pagar custas e honorários sucumbenciais, no valor de R$ 500, em um processo contra o advogado de Gustavo Bassini, que era acusado pela Ordem de “calote”.    Diante da cobrança indevida, o advogado recorreu à Justiça para provar que já havia pago a taxa de anuidade à OAB-ES. A inadimplência impediria que o advogado disputasse a eleição para presidente da regional da OAB em Vila Velha.   A juíza deixa claro que a autora da ação citou o advogado quando o débito já estava quitado. “A prova constante dos autos demonstra tal assertiva facilmente. Basta que se examinem a data de ajuizamento da demanda (13/09/12), a data de pagamento (26/10/12) e a data da citação (05/12/12). Nesses casos, a jurisprudência entende que faltaria interesse processual da exequente para prosseguir na execução, cabendo-lhe, inclusive, pedir a desistência da ação antes de que fosse efetivada a citação do executado”, afirmou a juíza federal Maria Claudia de Garcia Paula Allemand.   A juíza determinou ainda extinção do processo, com a atribuição do ônus da sucumbência à autora da ação, uma vez que permitiu que o processo continuasse mesmo após o advogado Gustavo Bassini pagar a dívida.   O advogado, que dispõe de prerrogativa, continua preso desde o último dia 28 no Quartel da PM em Maruípe, Vitória. 

A Câmara de Vitória aprovou, em sessão ordinária realizada nessa quinta-feira (4), o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 4/2012, que trata sobre a admissão de subscrição eletrônica para proposição de leis de iniciativa popular.    De acordo com o propositor da matéria, o vereador Serjão Magalhães (PSB), foi feito um acréscimo ao  artigo 92, que assegura possibilidade de leis serem criadas por iniciativa popular, desde que a proposta seja subscrita por, no mínimo, 5% do eleitorado da cidade.   Para ele, a subscrição digital vai facilitar a efetiva participação da população no processo legislativo, favorecendo a proposição de leis de iniciativa popular. “A coleta de assinatura apenas manual inviabiliza esse instrumento”, ressalta Serjão.   Com a medida, abaixo-assinados como feitos pelo site Avaaz, um dos mais conhecidos entre os movimentos da sociedade civil organizada, poderão valer para a criação de novas regras para a cidade.    A participação popular em projetos também foi ampliada no âmbito estadual, em maio deste ano, após sanção do governador Renato Casagrande da Lei 10.023, que  permite aos cidadãos protocolar projetos de iniciativa popular por meio físico ou pela internet. Para isso, é obrigatória a declaração do nome completo do proponente, data de nascimento, domicílio e documento eleitoral.     A nova regra estadual permite que o projeto possa tramitar em regime de urgência, como outros de iniciativa dos deputados ou dos outros poderes do Estado. A Assembleia Legislativa deve garantir também às entidades representativas da sociedade interessadas na aprovação das propostas de iniciativa popular, o pronunciamento prévio nas comissões permanentes e no plenário, antes de serem realizadas as votações.