Século Diário

O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) deve começar a julgar, a partir da próxima terça-feira (21), a legalidade da incorporação de gratificação nos vencimentos de membros da cúpula do Ministério Público Estadual (MPE). O caso foi incluído na pauta do plenário do órgão de controle, que investiga o pagamento deste tipo de penduricalhos legais desde 2010. Os valores extras na conta dos procuradores podem chegar até R$ 8 mil por mês. As investigações foram deflagradas após a realização de um levantamento pelo Conselho sobre as vantagens financeiras recebidas pelos promotores e procuradores de Justiça capixabas. O procedimento administrativo (0.00.000.000033/2013-82) foi instaurado no último dia 15 de janeiro, após a manifestação da conselheira Taís Schilling Ferraz, que também é relatora do caso, em sessão realizada em novembro do ano passado. Na ocasião, a conselheira votou pela instauração de uma investigação específica sobre a incorporação das gratificações no vencimento dos membros (previsto pela Lei Complementar Estadual nº 95/1997) após a adoção do regime de subsídio, em 2006. Pela norma, os ocupantes dos cargos de procurador-geral de Justiça, subprocurador-geral, corregedor-geral e procurador de Justiça-chefe têm direito a gratificações que variam de 15% a 30% sobre a remuneração. A legislação prevê que o benefício é cumulativo, fato que permitiu a maior parte dos membros do Colégio de Procuradores de Justiça a ter acesso ao benefício, que não pode ser transportado para a aposentadoria dos membros – dispositivo aprovado em 2006. No entanto, a incorporação das gratificações segue inflando os vencimentos dos membros, muito embora os benefícios estejam sujeitos a conta do teto remuneratório do MPs estaduais. No final de janeiro deste ano, a conselheira Taís Schilling Ferraz solicitou informações ao atual procurador-geral de Justiça capixaba, Eder Pontes da Silva, sobre a existência da incorporação ou gratificação à remuneração de membros que estejam no exercício de cargo de direção ou confiança, além do envio da lista de eventuais beneficiários. Esse não é o único procedimento relacionado ao pagamento de penduricalhos no MP capixaba. O Tribunal de Contas do Estado (TCE) analisa uma auditoria extraordinária sobre o pagamento de uma série de benefícios aos membros do MP, entre eles, a incorporação das perdas da URV e a soma de vantagens pessoais, realizada no ano de 2006. O Ministério Público de Contas (MPC), que não tem vinculação com a instituição, deu parecer pela devolução de R$ 4,052 milhões que foram desembolsados de forma irregular. No entanto, os autos desse processo repousam na gaveta do conselheiro Sérgio Aboudib, relator sorteado para o caso.

O vereador Luiz Emanuel Zouain (PSDB) se pronunciou nessa quinta-feira (15) sobre os problemas que vem enfrentando dentro do partido desde a convenção municipal da sigla, em março deste ano. O tucano falou de sua trajetória política e reforçou sua intenção de ficar no partido, apesar dos problemas, mas avisou: “Não vou ficar onde não me querem”. Zouain agradeceu à manifestação do deputado estadual Marcus Mansur, que defendeu Luiz Emanuel esta semana no plenário da Assembleia . O vereador foi denunciado por um grupo de tucanos ao conselho de ética do partido, porque teria segundo a denúncia, agido contra o PSDB na eleição da municipal. O vereador afirmou que Mansur foi a única liderança até o momento a sair em sua defesa e questionou: “Onde estão meus amigos?”. O tucano disse também que seu propósito é permanecer no PSDB, contrariando as especulações de que estaria migrando para a Mobilização Democrática (MD). Mas afirmou que o debate que está sendo travado no PSDB deve ser público e não anônimo. Ele questionou ainda a denúncia ao conselho de ética e foi aparteado pelo vereador do PCdoB, Namy Chequer. O comunista afirmou que o caso de Luiz Emanuel não envolve posicionamento ético, e sim político. Sobre a denúncia,  Zouain foi duro dizendo que o partido nunca representou no conselho de ética quadros “que já foram acusados até de assassinato neste Estado”, enquanto ele nunca teve “sequer um processo na Justiça”.

O secretário de Gestão e Recursos Humanos, Aminthas Loureiro, anunciou um reajuste salarial de 4% aos 87 mil servidores públicos estaduais. O anúncio foi feito nesta quinta-feira (16), um dia após seis entidades sindicais fazerem uma marcha-protesto pelas ruas do Centro de Vitória. Eles criticaram a política de incentivos fiscais, a corrupção e o arrocho salarial do funcionalismo.    O reajuste de 4% proposto pelo governo desagradou os representantes das entidades sindicais, que esperam um percentual de pelo menos 7,57%. Segundo o presidente do Sindicato dos Trabalhadores e Servidores do Estado do Espírito Santo (Sindipúblicos), Gerson Correa de Jesus, o reajuste não agrada aos servidores.    “O percentual está abaixo da inflação registrada de março a março, conforme é calculado o reajuste anualmente. Ou seja, além dos 4% chegarem com três meses de atraso, só valerá para o mês de junho e ainda não será retroativo”, protestou Gerson.      Segundo Gerson, a medida aumenta a perda do poder aquisitivo do servidor, o que impacta diretamente o poder de compra dos funcionários públicos, já que o reajuste não acompanha a inflação. “Seremos afetados na compra dos alimentos que não param de subir e, consequentemente, o comércio também sofrerá”, previu.   O sindicalista lembrou que se for computado o aumento que deveria ter ocorrido de 2003 para cá, a sociedade chegaria à conclusão de que durante uma década os servidores tiveram uma perda salarial de cerca de 60%, em função dos baixos reajustes.     A decisão sobre o percentual de reajuste foi do Comitê Gestor do Estado e deverá ser contestada pelos sindicatos.    “Acredito que iremos juntar as bandeiras. Os sindicatos irão se unir ainda mais para ir às ruas e lutar por seus direitos. E não adianta o governo falar que está arrecadando menos, falar em ICMS, royalties e outras chamadas perdas do Estado. Sabemos bem o que está ocorrendo. O nome do problema é outro. Se chama incentivo fiscal”, denunciou Gerson.    De acordo como presidente do Sindipúblicos, uma reunião será realizada entre os sindicatos na próxima sexta-feira (17) com o objetivo de dar encaminhamento às cobranças. A reunião ainda não tem local nem horário marcado, mas segundo os sindicalistas, o reajuste prposto pelo Estado levará a categoria mais uma vez às ruas para cobrar respeito ao servidor público.    O Sindicato repudiou a posição do governo e divulgou, em nota, que irá continuar reivindicando a alteração do índice de reajuste antes da aprovação pela Assembleia Legislativa. “O governo precisa encampar uma real valorização do servidor público e respeitar a Constituição. Não concordamos que empresários sejam agraciados com verbas bilionárias, através de renúncias fiscais, e o trabalhador, que move realmente o Espírito Santo, seja penalizado”, adverte um trecho da nota.

O Pleno do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) continua a julgar nesta quinta-feira (16) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) em que o Ministério Público do Estado (MPES) pede a suspensão liminar da lei municipal n° 8.392/2012, que instituiu cota para afrodescendentes em concursos públicos de Vitória. Até o momento, 12 desembargadores votaram a favor da liminar do MPES e três pelo indeferimento.    Durante seu voto, proferido na última quinta-feira  (9), o desembargador Willian Silva – que votou pelo indeferimento da liminar – utilizou a lei federal n° 12.771/12, que reservou 50% das vagas em universidades e escolas técnicas para negros, pardos e índios, metade das quais destinadas aos egressos de famílias com renda mensal inferior a 1,5 salários mínimos mensais. Ele lembrou que o plano inicial era que a cota abarcasse 30% das vagas em disputa, e que este é o percentual que a lei de Vitória prevê.    “Ora, diante desse último fato, acima de tudo se vê que é precipitada qualquer decisão acerca da inconstitucionalidade do sistema de cotas implantado nos concursos públicos de Vitória, visto que se terá, em pouco tempo, discussão de aspecto nacional sobre o tema”, disse o magistrado, no voto.   Willian Silva, que é o primeiro desembargador negro do Estado, ressaltou, ainda, que a diferenciação proposta pela lei municipal não está dissonante dos interesses protegidos constitucionalmente, ao contrário, está afinada com os interesses federais e com as diretrizes da lei n° 12.288/10, o Estatuto da Igualdade Racial. “Não é demais lembrar que a preocupação com a diminuição das desigualdades é um fenômeno nacional, não se tratando, sobremaneira, de fato isolado. Há leis regulamentando o tema, já em vigor, no estado do Rio de Janeiro, no Mato Grosso do Sul, no Paraná e no Rio Grande do Sul”, lembrou o desembargador, apontando que estados em que estudos demográficos mostram prevalência branca – sendo 83,2% do Rio Grande do Sul e 70,3% no Paraná – também adotaram o sistema de cotas.   O magistrado lembrou que o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) já demonstrou, no Censo 2010, que o simples fato de ser negra já faz com que a pessoa receba 50% a menos que um branco. Além disso, ele enfatizou que o próprio IBGE, em 2008, também apontou que, dos analfabetos brasileiros, pouco mais de 64%, são negros e pardos. 

O clima na sessão ordinária da Câmara de Vitória dessa quarta-feira (15) esquentou por conta de um almoço que reuniu o presidente da Casa, Fabrício Gandini (MD), e sete vereadores. Gandini pediu a palavra para explicar a nota que foi publicada na coluna Socioeconômicas, de Século Diário, dessa quarta-feira (15), sobre o almoço, e disse que sua assessoria ligou para os outros vereadores, mas não conseguiu localizá-los. O almoço serviu para discutir oito projetos que tramitam em regime de urgência e que precisam ser votados. O presidente da Casa afirmou também que não houve qualquer intenção de criar uma divisão no plenário. Gandini recebeu apoio dos vereadores Zezito Maio (PMDB) e Luiz Emanuel (PSDB). O tucano destacou que o almoço foi em um restaurante, local público, e não às escondidas. Mas o grupo que se sentiu excluído não aceitou as explicações do presidente da Casa. O vereador Marcelão (PT) garantiu que seu gabinete não recebeu qualquer convite. Devanir Ferreira (PRB) e Serjão Magalhães (PSB) também alegaram não terem sido convidados para o “almoço-reunião”. No início das votações, os vereadores excluídos do encontro se retiraram do plenário para derrubar as votações. A exceção foi o vereador Luisinho (PDT), que garantiu o quorum, mas acabou sofrendo as consequências de sua permanência no plenário. Gandini afirmou que havia sido informado no início da sessão sobre a manobra de derrubada de quorum. Já Luisinho afirmou que no outro encontro realizado entre os “excluídos” não havia  se discutido o esvaziamento do plenário. Zezito Maio rebateu e o clima entre os vereadores esquentou novamente. O presidente da Casa, ao responder ao vereador Devanir, também se destemperou, dizendo que o colega estava querendo “criar polêmica” em cima do assunto. No encontro de terça-feira (14), com o presidente da Casa, participaram os vereadores Zezito Maio, Luiz Emanuel Zoauin, Wanderson Marinho (PRP), Rogerinho Pinheiro (PHS), Davi Esmael (PSB), Namy Chequer (PCdoB) e Vinícius Simões (MD). Já no almoço dessa quarta (15) estiveram  Neuzinha Oliveira (PSDB), Serjão Magalhães, Reinaldo Bolão (PT), Devanir Ferreira, Luiz Paulo Amorim (PSB), Luisinho Coutinho e Marcelão.

O governador Renato Casagrande pisou no freio da candidatura socialista à Presidência da República. Em entrevista publicada no jornal Valor Econômico desta quinta-feira (16), o governador do Estado afirmou que o presidente de seu partido, o governador Eduardo Campos, ainda não tem condições de disputar a eleição e que a discussão sobre o cenário nacional deve sair do que chamou de “corda esticada”. Para Casagrande, Campos precisa de tempo de TV, alianças e condições objetivas para ser candidato. Além disso, destacou a responsabilidade do partido com a base governista de Dilma Rousseff e a aliança histórica entre PSB e PT. Casagrande, que é secretário nacional do partido, não assume uma posição radical como a do governador socialista do Ceará, Cid Gomes, que declarou apoio à candidatura à reeleição da presidente Dilma Rousseff, mas destaca que o PSB é aliado de Dilma e que Eduardo Campos deve fazer uma reflexão sobre o assunto. Ao ser questionado pelo jornal se é um dos maiores prejudicados com um possível rompimento da aliança do PSB com PT e PMDB, Casagrande diz que não sabe, mas que há uma tentativa de se manter a aliança e que a decisão não deve levar em conta as variáveis da eleição. Sobre a irreversibilidade da decisão de Campos em disputar a eleição do próximo ano, Casagrande afirma que a decisão depende do pernambucano, mas afirma que não deve haver rompimento da aliança do PT e que a candidatura de Campos deve ser natural e discutida ao longo do ano. O governador do Estado também não concorda com o manifesto de Cid Gomes de convocação para uma reunião do partido sobre o assunto. Casagrande defende a manutenção do debate e não um debate feito via imprensa. Um rompimento do PSB com PT e PMDB poderia levar, no Espírito Santo, a uma saída dos principais aliados do governador de seu palanque de reeleição, evitando ainda que Casagrande consiga construir um palanque de unanimidade para o pleito do próximo ano. Casagrande não se coloca como um crítico tenaz da candidatura do presidente de seu partido, mas já declarou que adotará uma postura “independente”, caso Campos insista em se candidatar.  

O Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu, nessa quarta-feira (15), o recurso do ex-governador Paulo Hartung (PMDB) contra a tramitação de uma ação penal movida pelo juiz federal Alexandre Miguel, que aguarda pelo julgamento há mais de nove anos. O ex-governador pede o reconhecimento da prescrição da denúncia, o que forçaria o arquivamento do processo antes mesmo da descida dos autos para a Justiça Federal, como determinou o Superior Tribunal de Justiça (STJ). De acordo com informações do STF, o recurso extraordinário (ARE 750147) será relatado pelo ministro Dias Toffoli, que já recebeu os autos do processo. Assim como ocorreu em recentes ações contra Hartung na Justiça estadual, o ex-governador vai contar com os serviços da banca de advocacia do ex-chefe da missão especial no Estado, o ex-procurador da República, José Roberto Santoro, que se tornou uma presença obrigatória nos processos relacionados não só a Hartung, mas como também de seus auxiliares mais diretos. Na ação penal, a decisão sobre o pedido de prescrição será fundamental para a possibilidade do ex-governador ser processado criminalmente na Justiça Federal. Desde a perda do foro especial com a saída do cargo de governador, no início de 2011, a defesa de Hartung tenta protelar o julgamento da queixa-crime, movida pelo juiz federal no dia 16 de março de 2004. Inicialmente, o ex-governador se insurgiu contra a possibilidade de remessa do caso à Justiça Federal. Tanto que a defesa de Hartung chegou a pedir que a ação penal fosse encaminhada para o Tribunal de Justiça do Estado (TJES), porém, o pleito foi negado. Logo depois, o ex-governador tentou, sem sucesso, pedir o reconhecimento da prescrição no STJ. Contudo, o vice-presidente do tribunal, ministro Gilson Dipp, negou o pedido sob alegação de que a atuação do tribunal já havia sido encerrada. No processo, o juiz federal Alexandre Miguel denuncia o ex-governador em decorrência de entrevistas concedidas à imprensa, quando Hartung classificou uma decisão do magistrado federal como “estranha e suspeita”. Naquela ocasião, juiz federal Alexandre Miguel concedeu uma liminar que isentou a distribuidora paulista de combustíveis Oásis Distribuidora do pagamento de ICMS em uma operação de saída de combustíveis dos tanques da T.A. Oil, em Vila Velha. No início de 2004, o juiz federal decidiu entrar com queixa-crime alegando que o governador agrediu sua integridade moral e sua dignidade no exercício do cargo de juiz. Durante o período de tramitação do caso, a Assembleia Legislativa – que tem a atribuição de autorizar a investigação de governadores na ativa – negou o prosseguimento da ação em duas ocasiões (em 2005 e 2008).