Século Diário

O prefeito de Conceição da Barra (norte do Estado), Jorge Donati (PSDB), prestou depoimento nessa sexta-feira (19) à desembargadora Eliana Junqueira Munhós Ferreira, no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), para esclarecer detalhes sobre a ação penal em que é acusado de ser mandante do assassinato da então mulher, Cláudia Soneghete, e da arrumadeira Mauricéia Rodrigues Donato, caso conhecido como “Crime da Ilha”, ocorrido em janeiro de 2003 na mansão do casal, na Ilha do Frade, em Vitória.    Donati chegou ao Tribunal acompanhado de quatro advogados e durante o depoimento à desembargadora, que é relatora do caso, negou participação no crime. Disse que é inocente e culpou os irmãos Cristiano e Renato dos Santos Rodrigues pelo crime. Os dois foram condenados, em maio de 2012, pela execução de Cláudia e de Mauricéia.   Cristiano foi condenado a 19 anos de prisão pelo homicídio triplamente qualificado de Cláudia, a outros 19 anos também pelo homicídio triplamente qualificado de Mauriceia e mais três anos e seis meses pela destruição do cadáver.    Já Renato foi sentenciado a  dois anos e 11 meses de pena em regime aberto, no entanto, teve o julgamento anulado meses depois.    Na época do crime, os irmãos chegaram a afirmar que o crime fora encomendado pelo hoje prefeito de Conceição da Barra, marido de Cláudia. Posteriormente Cristiano mudou o depoimento, que depois confirmou no júri popular. Ele negou a autoria do crime e acusou o segurança do então prefeito de Conceição da Barra, Chico Donato (PMDB), Jean Carlos Correia Laurindo, de ser o executor do crime.    A versão do crime contada por Cristiano sustentou que a execução fora encomendada pelo atual prefeito de Conceição da Barra, que, segundo ele, teria contratado Jean Carlos depois de tentar por duas vezes cooptar o jardineiro para que cometesse o crime.    O acusado contou durante o júri que Donati teria proposto que ele matasse, ou arranjasse alguém pata matar Cláudia pela primeira vez por volta de outubro de 2002. Cristiano disse que recusou a proposta e pediu demissão. Um mês depois, teria voltado a trabalhar na mansão da Ilha do Frade e, desta vez, Donati teria pedido que o jardineiro facilitasse somente a entrada do assassino.   STJ   Na segunda-feira (15), a ministra do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Maria Thereza Rocha de Assis Moura, negou um novo recurso do prefeito de Conceição da Barra contra o andamento da ação penal pelo “Crime da Ilha”.    A defesa de Donati pedia a anulação de todos os atos processuais realizados na tramitação do caso na Justiça comum, inclusive a sentença de pronúncia contra o prefeito. Os advogados também pleiteavam, em caráter liminar, o sobrestamento do processo criminal que passou a tramitar no TJES – uma vez que Donati passou a ter foro privilegiado desde a posse como prefeito, no início de 2009.   No entanto, a ministra-relatora sequer chegou a tratar do mérito do pedido. Maria Thereza de Assis Moura apontou falhas técnicas na elaboração do recurso que inviabilizam o prosseguimento do habeas corpus (HC 267.940). Além da falta de documentos, a defesa do prefeito teria ajuizado – quase ao mesmo tempo – dois recursos distintos no STJ para se voltar contra o mesmo ato.

O presidente do Supremo Tribunal Federal, Joaquim Barbosa, não concorda com as 19 condicionantes do caso Raposa Serra do Sol (Roraima) que servem de base para a Portaria 303/12, da Advocacia Geral da União (AGU). Em 2009, durante o julgamento da ação judicial contra a Terra Indígena (TI), ele foi o único da corte a votar contra as imposições para a demarcação.    Para Barbosa, as condicionantes não deveriam constar na decisão, porque não foram objeto da ação e não proporcionaram a manifestação das partes envolvidas. Portanto, não se aplicam.    A posição do presidente do Supremo foi manifestada a lideranças e advogados dos movimentos indígenas e parlamentares que apoiam a causa, durante a reunião dessa quarta-feira (17). Segundo o Conselho Indigenista Missionário (Cimi), Barbosa se mostrou sensível às reivindicações indígenas e demonstrou ter opinião definida em relação à Portaria 303, que proíbe a ampliação de áreas indígenas já demarcadas, permite a revisão desses processos e os ainda em curso, além de autorizar intervenções no território tradicional, sem consulta prévia.    A entidade considera fundamental a postura receptiva do presidente do STF, principalmente neste momento de ofensiva da bancada ruralista para modificar as regra de demarcação no país. “Esperamos que seja feita uma análise criteriosa das condicionantes, de modo que não haja qualquer ofensa aos direitos constitucionais indígenas, expressos no artigo 231 da Constituição, que foram historicamente conquistados e resultado de muita mobilização e luta por parte dos povos de todo o Brasil”, afirma o assessor jurídico do Cimi, Adelar Cupsinski.   A declaração de Joaquim Barbosa remete ao posicionamento do ex-presidente do STF Carlos Ayres Britto, quando os índios iniciaram a série de protestos no país após a publicação da Portaria, em julho do ano passado. Na ocasião, Britto reagiu com surpresa à interpretação da AGU e garantiu que as condicionantes não se aplicam compulsoriamente a outros processos demarcatórios e ainda podem ser modificadas ou parcialmente anuladas.   A repercussão das novas regras da Portaria, inclusive em nível internacional, motivou a suspensão do ato, até que o Supremo julgue os embargos declaratórios do caso Raposa Serra do Sol. Para isso, a presidente Dilma Rousseff precisa nomear o novo ministro da corte, que irá substituir Ayres Britto e assumir a relatoria.    A aposentadoria do ex-ministro, em novembro de 2012, gerou preocupação aos índios capixabas, que conquistaram a homologação de parte do território explorada pela Aracruz Celulose, no final do governo Lula, após décadas de luta, totalizando pouco mais de 18 mil hectares. A portaria ameaça os territórios Tupinikim e Guarani, no município de Aracruz, norte do Estado.   Considerado uma das principais lideranças Guarani do país, o cacique Werá Kwaray, da aldeia Boa Esperança, considera a Portaria 303 um golpe do próprio Estado Brasileiro aos povos indígenas. 

O juiz da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, Gustavo Marçal da Silva e Silva, condenou o ex-vereador da Capital, Sebastião Leite Pelaes (PMDB), e mais duas pessoas, em uma ação de improbidade por uso indevido de verbas de gabinete. Pelaes também foi proibido de contratar com o poder público, além do pagamento de multa civil pela fraude, que também resultou em uma condenação criminal ao ex-vereador. As irregularidades ocorreram no último mandato de Pelaes (2000 – 2004). Na sentença prolatada no início dessa semana, o magistrado acolheu os termos da denúncia ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MPE). No processo, o vereador é acusado de ter utilizado um pet shop – cujo objeto social foi alterado para uma fornecedora de produtos de informática e papelaria – para ficar com as verbas destinadas a compras de material para gastos. “Tenho que é possível extrair da documentação a efetiva comprovação do esquema ilícito que implicou o recebimento de verba destinada, pela legislação, ao pagamento de despesas específicas de gabinete, e seu desvio e aplicação em proveito próprio do requerido Sebastião Leite Pelaes, mediante o direto auxílio e colaboração dos demais requeridos na ação”, narra um dos trechos da decisão. Além do ex-vereador, foram condenados a ex-servidora do gabinete Gisele Rembiski e o marido Renato Cunha de Souza – sócio da empresa R.C. Souza Comercial ME, que também foi alvo das sanções na ação. Todos os réus foram condenados ao ressarcimento do desvio ao erário, além do pagamento de multa – baseado no valor do dano, a ser apurado na fase de liquidação da sentença. Durante a instrução do processo, a defesa dos envolvidos pediu a aplicação do perdão judicial, concedido na ação penal sobre as irregularidades, mas acabou sendo negado no processo cível. Em setembro de 2007, Pelaes foi condenado a 10 anos de prisão pelos crimes de falsidade ideológica e peculato. O ex-vereador teria recebido os valores pelo período de 13 meses. Naquela ação, o Ministério Público apontou que o ex-vereador teria orientado a ex-funcionária para que modificasse a razão social do pet shop. Pelaes recorre da decisão no Supremo Tribunal Federal (STF) após a recusa de todos os recursos no Tribunal de Justiça do Estado (TJES).

A presidenciável Marina Silva, de passagem pelo Estado, falou à imprensa na tarde desta sexta-feira (19), na Ufes. O projeto aprovado na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (17), que retira o tempo de TV e o fundo partidário de novos partidos, foi o principal assunto da conversa com os jornalistas. Para Marina, a matéria aprovada em regime de urgência fere o princípio da impessoalidade. Marina disse não entender que tipo de interesse nacional pode haver em tentar barrar o surgimento de um partido que pretende defender a  bandeira da sustentabilidade. Ela acredita, porém, que não se trata de um assunto encerrado. Depois de 16 anos no Senado, a ex-senadora afirmou que já manteve contato com alguns antigos colegas senadores e acredita em uma reversão da matéria. Caso não aconteça, ela afirma que haverá ainda a possibilidade de questionar a constitucionalidade da matéria no Supremo Tribunal Federal (STF), que garantiu o fundo partidário e o tempo de TV ao PSD do ex-prefeito de São Paulo, Gilberto Kassab, em outubro de 2011, ocasião da criação do partido. “A nossa posição é de viabilizar, sim, a Rede. Não vamos entrar nesse campo de outras alternativas para a disputa até porque para circular ideias hoje existem outros meio, mas é claro que acesso à mídia é fundamental”, afirmou. Enquanto aguarda um posicionamento sobre o assunto, a Rede continua o trabalho da coleta de 550 mil assinaturas para a formalização do partido no Tribunal Superior Eleitoral (TSE). Apesar do capital político invejável (recebeu mais de 20 milhões de votos nas eleições de 2010), Marina afirma que não pretende antecipar o debate eleitoral e que todos os esforços da Rede estão votados para essa movimentação. Ela diz ainda não acreditar que a movimentação na Câmara seja orquestrada pela presidente Dilma Rousseff, mas colocou a manobra na cota do governo e seus aliados. Sobre a aquisição de 10% da primeira parcial de assinaturas no Espírito Santo, Marina Silva credita a empatia do capixaba pelas ideias da rede ao que chamou de “trauma na questão ambiental” e ao desgaste da polarização entre PT e PSDB. “Aqui é um estado em que as pessoas têm um trauma com essa questão ambiental por conta do desenvolvimento e as pessoas estão buscando essas alternativas para se ter um Estado próspero que utiliza as riquezas naturais sem destruir o meio ambiente. As pessoas aprendem com a vivência com os danos ambientais e nós entendemos que é perfeitamente possível conciliar proteção ambiental e desenvolvimento na mesma equação”, disse. Vencedora da disputa em Vitória e Vila Velha nas eleições de 2010 para presidente, Marina afirma que sua vitória tem relação com uma mudança no comportamento do eleitorado. “As pessoas querem sair do terreno da opção para o terreno da escolha”. Para ela, a dicotomia PT e PSDB transformou os eleitores em expectadores da disputa de poder pelo poder. Quanto à principal bandeira do partido, a sustentabilidade, Marina defende que a exploração das riquezas naturais não deve ser encarada como uma atividade eterna. É preciso que se respeite o meio ambiente e caso não haja viabilidade, que não se faça. É necessário também que se invista em pesquisa e desenvolvimento para se sair da dependência da exploração.

O Sindicato dos Policiais Civis do Estado (Sindipol-ES) continua a fazer inspeções em delegacias e Departamentos de Polícia Judiciária (DPJs) do interior do Estado. Nesta semana, os policiais civis visitaram mais unidades no sul do Estado e constataram que o abandono parece generalizado.    A delegacia de Mimoso do Sul está instalada em um imóvel antigo, com estrutura extremamente precária, instalações elétricas comprometidas, sem extintor, com odor de mofo, infiltrações nas paredes, banheiros sem condições de uso. Os policiais sequer conseguem usar a cozinha do local, que não pode ser acessada internamente, só pelo pátio da delegacia. A caixa d’água do edifício é antiga e não aparenta ter sido limpa.    Apesar de haver carceragens desativadas nos fundos da delegacia de Mimoso do Sul, não houve qualquer sinalização de que o local possa ser ampliado para que os policiais usem o espaço. As grades foram arrancadas e o prédio foi deixado como estava na desativação.   Na delegacia de Apiacá, os representantes do sindicato encontraram um ambiente que dá condições de trabalho aos policiais civis. O prédio foi reformado e está com a estrutura conservada. A reforma, no entanto, foi feita com o esforço dos próprios policiais que atuam na unidade, que tiveram o apoio da prefeitura do município, da Justiça e do Ministério Público do Estado.    Apesar do ambiente em boas condições estruturais, só há um escrivão e um investigador na delegacia, que trabalham sozinhos há seis anos. A parte elétrica do prédio não foi reformada e a internet usada pelos policiais é cedida por um vizinho. O efetivo é composto de um escrivã e quatro investigadores, mas o delegado que responde pelo município é o de Bom Jesus do Norte.    Os policiais relataram aos representantes do Sindipol que é necessária a aquisição de uma viatura descaracterizada para o município, por conta do aumento das ocorrências de tráfico de drogas e roubos na região, que faz divisa com o estado do Rio de Janeiro.   Na delegacia de Bom Jesus do Norte a estrutura física ainda é relativamente adequada, mas a parte elétrica é antiga. O delegado se divide entre ocorrências do município e de Apiacá. Além do delegado, o efetivo de policiais civis também conta com dois escrivães e cinco investigadores. Assim como nas outras unidades visitadas, a internet da delegacia é lenta e o acesso só é possível com ajuda de outras pessoas, o que acaba por dificultar consultas que os policiais têm de fazer.    O Sindipol vem realizando as inspeções nas delegacias do interior desde o mês de março e vem recolhendo denúncias para levar às autoridades. Na ocasião, o presidente da entidade, Jorge Emilio Leal conto que a situação em delegacias e DPJs do Estado está tão precária que tem colocado a vida de servidores e da população em risco. Em alguns estabelecimentos não existe possibilidade de pessoas ficarem detidas nem por algumas horas.    O sindicato vai continuar a fazer as vistorias a fim de traçar um quadro da qualidade do atendimento que vem sendo prestado à população. Depois que encerrarem as visitas nos sul do Estado a entidade vai passar a inspecionar unidades no norte.                      

A senadora Ana Rita (PT) declarou como “um retrocesso absurdo” a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 215/2000, que transfere do Executivo para o Congresso Nacional a decisão final sobre as terras indígenas no país. Presidente da Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) do Senado, a petista garantiu apoio aos povos indígenas para que a matéria não prossiga no Casa.  A senadora ainda acrescentou que é papel da comissão negociar e interferir no Congresso Nacional em nome dos índios e de suas reivindicações, destacando a atuação conjunta à Frente Parlamentar Indigenista, presidida pelo Padre Tom (PT-RO). “O que os povos indígenas querem é poder participar da discussão dessa questão, como cidadãos”.   Atualmente, a PEC está em tramitação na Câmara. A senadora também criticou a falta de defesa no Congresso aos direitos desses povos e declarou sua clara insatisfação com a PEC. Essa mudança restringirá a demarcação de terras, segundo os indígenas. Eles também argumentam que a medida é inconstitucional.    Para Ana Rita, a bancada ruralista defende uma legislação que retira os direitos constitucionais dos índios, inclusive o direito à terra.

Está mantido o estado de greve dos portuários, mas não por muito tempo. Em plenária nessa quinta-feira (18), a categoria reconheceu o atendimento de suas reivindicações na Medida Provisória 595/12, a MP dos Portos, e considera que o texto precisa apenas de alguns ajustes para não dar margem a outras interpretações. Essas modificações, segundo o presidente do Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito Santo (Suport-ES), Ernani Pereira Pinto, devem ser consolidadas até a próxima terça-feira (23).  No caso do termo “área de porto organizado” e “área de porto privado”, por exemplo, os portuários cobram a mudança da expressão para área de porto, apenas. Isso serviria para não limitar a ação do trabalhador. Para amarrar as questões pendentes, os portuários se reunirão novamente na terça-feira (23), quando discutirão a redação final que seguirá para votação na quarta-feira (24) no Congresso Nacional.    De acordo com Ernani, o relator do texto, senador Eduardo Braga (PMDB-AM), fez um acordo com os empresários para melhorar a relação com a categoria e acatou 137 emendas apresentadas. Entram no novo texto da MP as definições sobre a contratação de portuários, que a partir da aprovação matéria, será obrigatoriamente precedida de negociação coletiva com sindicatos que representam os trabalhadores.   No novo texto também deverá constar a garantia de aposentadorias de avulso expostos a condições prejudiciais à saúde, e a criação de um grupo de trabalho para discutir, permanentemente, políticas de qualificação profissional dos portuários. O texto também contemplará, segundo os portuários,  a proibição do trabalho temporário, entre outros pontos.   De acordo com o relator da MP,  a medida representa um avanço nas questões trabalhistas dos portuários, visto que foi assegurada a renda mínima ao trabalhador avulso nos portos e a aposentadoria especial para aqueles que não conseguem comprovar o seu tempo de contribuição.    O relatório será  votado na próxima semana na comissão mista que analisa a proposta, e segue depois para os plenários da Câmara e do Senado. A MP vence no dia 16 de maio.