Século Diário

O Tribunal de Justiça do Estado (TJES) divulgou, nesta quinta-feira (18), o resultado análise dos dados enviados pelos servidores do Judiciário, em atendimento ao dispositivo da Lei da Ficha Limpa. De acordo com o tribunal, não há “ficha suja” no quadro de pessoal da instituição. O levantamento da situação dos serventuários foi determinado pelo presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Joaquim Barbosa, que cobrou a adoção da norma nos tribunais de todo o País. Segundo nota divulgada no site do TJES, o presidente do TJ capixaba, desembargador Pedro Valls Feu Rosa informou ao órgão de controle que não existem servidores em função de confiança ou comissionados com condenações por improbidade administrativa ou crimes contra a administração pública, que já tiveram o trânsito em julgado do caso ou decisão por órgão colegiado. Desde novembro do ano passado, o tribunal vem tomando medidas para tornar mais rígida a designação de servidores em funções de confiança ou cargos comissão. “Para tomar posse no Poder Judiciário, pela Resolução nº 50/2012, é preciso entregar certidão nada consta emitida pelo Tribunal de Contas Estadual (TCEES); Justiça Federal; Justiça Eleitoral; da Auditoria Militar e Criminal do Estado; e da Justiça Militar Federal”, informa o texto. Da mesma forma, os novos servidores também devem protocolar uma declaração de próprio punho, bem como uma certidão do último órgão público em que trabalhou anteriormente, comprovando que não foi demitido ou exonerado de serviço público no período de 10 anos. Em ofício enviado no início deste ano, o presidente do CNJ cobrou o envio das informações do Tribunal de Justiça capixaba. O ministro Joaquim Barbosa chegou a determinar que os servidores “fichas sujas” deveriam ser exonerados até o último dia 9 de fevereiro. Pela resolução do Conselho, também se enquadram nestas hipóteses os condenados por delitos praticados em quadrilha ou bando, redução de pessoa à condição análoga à de escravo, crimes eleitorais para os quais a lei determina pena privativa de liberdade, e também por casos envolvendo a lavagem de dinheiro ou ocultação de bens.

Além da polêmica pelos sucessivos aditivos em favor da Delta Construções S/A, a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) está sendo acionada judicialmente por supostas irregularidades na licitação para os serviços que hoje são executadas pela empresa carioca. Uma das empresas participantes alega que a companhia não levou em conta os critérios técnicos apresentados na fase de habilitação da disputa estimada em R$ 44 milhões. Por conta dessa questão, a Concorrência Pública nº 028/2012 chegou a ser suspensa no final do ano passado por determinação da Justiça estadual. Nessa terça-feira (16), o juiz Manoel Cruz Doval, da 1ª Vara da Fazenda Pública Estadual de Vitória, revogou uma medida liminar que impedia a continuidade do certame. Na ação cautelar, a empresa paranaense Trix Engenharia recorria contra a desclassificação ainda na fase de habilitação da disputa. A defesa da empresa alega que a Cesan não levou em consideração aspectos técnicos apresentados pela empresa, que prestou serviços à própria companhia, durante a análise dos documentos, ainda na fase inicial da concorrência. Nos autos do processo, a empresa paranaense discordava dos dois requisitos de capacitação técnica apresentados pela companhia como justificativa para a sua inabilitação. A comissão licitante da Cesan apontou a falta de atestados técnicos que comprovassem a experiência da empresa nos serviços de eliminação de vazamentos de água e conserto de vazamento em redes distribuidoras. A empresa garante que os documentos apresentados cumpririam todos os requisitos do edital. Na análise liminar feita em dezembro do ano passado, a juíza Marianne Judice de Mattos avaliou que a empresa teria atendido o edital de modo satisfatório, tanto que determinou a suspensão de qualquer ato relacionado à contratação. No entanto, o juiz Manoel Doval reconsiderou a decisão anterior e avaliou que a empresa deveria atender rigorosamente a documentação exigida pelo órgão. Por conta da desclassificação da Trix, o contrato milionário para a execução dos serviços de manutenção e melhorias em reservatórios e redes de distribuição de água na Grande Vitória nos próximos dois anos caiu no colo de dois consórcios formados por empresas locais. Chama a atenção o fato de que os dois consórcios ofereceram o mesmo percentual de desconto, fato que é considerado incomum para este tipo de licitação. O advogado Rodrigo de Albuquerque Mendonça, que defende os interesses da empresa paranaense, garante que a possibilidade de dois consórcios de empresas distintas oferecerem o mesmo desconto é “semelhante a probabilidade de uma pessoa ganhar sozinha o prêmio da mega-sena”. Uma vez que, segundo ele, são levados em conta uma série de fatores e custos dos serviços. De acordo com o resultado da licitação, publicado no Diário Oficial do dia 27 de novembro de 2012, a definição do consórcio vencedor de um dos lotes aconteceu por sorteio. Neste lote, o mais caro da disputa, os consórcios Tubo News/Cinco Estrelas e Acta/Pelicano apresentaram a mesma proposta (R$ 23.948.704,35). No sorteio, o primeiro consócio foi escolhido. No entanto, o Consórcio Acta/Pelicano acabou saindo vencedor no segundo lote – com uma proposta de R$ 19.162.194,73, valor apenas R$ 80 mil inferior a proposta da empresa Engesan Engenharia, segunda colocada e única concorrente naquele lote. Essas coincidências, sobretudo na divisão dos lotes entre os consórcios, estão sendo vistas com cautela por fontes do mercado, mesmo não sendo o mérito da ação da empresa paranaense na Justiça. Apesar da decisão judicial desfavorável, o advogado anunciou que a empresa preterida vai recorrer e buscar a participação no pleito. “A empresa [Trix] está certa dos seus direitos, o que vai se traduzir em economia ao Estado, mantendo um serviço talvez de melhor qualidade”, garantiu. Entre os pedidos feitos à Justiça, a empresa pediu o acautelamento do envelope com a proposta econômica, que teria um desconto maior daqueles que foram oferecidos, segundo o advogado. Durante o processo, os advogados da Cesan defenderam a regularidade de todos os atos relativos à concorrência. Tanto a companhia, quanto os consórcios vencedores ajuizaram recursos contra a suspensão do certame no Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Entretanto, as ações sequer chegaram a ser apreciadas devido à revogação da liminar concedida. Contudo, a licitação corre o risco de sofrer um novo adiamento devido ao recurso da empresa paranaense. Enquanto o impasse persiste, a direção da Cesan optou por manter a Delta na execução dos serviços. Para tanto, a companhia presidida por Neivaldo Bragato assinou um aditivo que amplia os efeitos do contrato original com a empresa carioca, firmado em outubro de 2008, até a resolução do caso. Graças à disputa, a Delta já faturou R$ 2,94 milhões apenas no mês de fevereiro deste ano, segundo dados do Portal da Transparência da própria companhia.

O longa-metragem capixaba As Horas Vulgares estreia no circuito comercial brasileiro a partir do dia 02 de agosto de 2013. Os diretores Rodrigo de Oliveira e Vitor Graize acabam de fechar acordo com a distribuidora Petrini Filmes para o lançamento do filme.   O planejamento inicial de lançamento prevê um total de 17 cidades brasileiras onde As Horas Vulgares será exibido comercialmente: Rio de Janeiro, São Paulo, Belo Horizonte, Campinas, Maceió, São Luís, Salvador, Florianópolis, Brasília, Porto Alegre, Recife, Fortaleza, Goiânia, Palmas, Búzios e Jundiaí, além de Vitória, onde o filme foi inteiramente rodado.   Ações complementares durante o lançamento, como a realização de pré-estréias seguidas de debate em algumas cidades com a presença dos diretores e da equipe, lançamento de publicação sobre o filme, um novo site e a disponibilização gratuita da trilha sonora original, também estão previstas.   A partir da primeira sessão oficial de As Horas Vulgares, em outubro de 2011, o longa-metragem percorreu uma longa carreira pelos festivais de cinema independente mais importantes do Brasil.    Passagens marcantes pela Mostra de Cinema de Tiradentes (Minas Gerais), Semana dos Realizadores (Rio de Janeiro), Panorama Internacional Coisa de Cinema (Bahia) e Festival Lume de Cinema (São Luís), entre outras, despertaram a atenção positiva de críticos e jornalistas do país inteiro, e estabeleceram uma primeira relação com o espectador brasileiro.    As Horas Vulgares foi realizado com recursos do Edital 010/2009 – Prêmio à produção de longa-metragem para mídia digital realizado no Espírito Santo, da Secretaria de Estado da Cultura e Fundo de Cultura do Estado do Espírito Santo.

  Um jornal independente feito pela população de rua, no qual além de serem jornalistas seriam também os jornaleiros, criando um espaço de debate e de expressão de ideias e também uma fonte de renda.    Essa é a ideia de José Fernandes. Mais conhecido como Zeca, ele veio de São Paulo, onde viveu por oito anos em situação de rua, por causa de problemas familiares. Durante essa época, participou intensamente da Revista Ocas, uma publicação com o perfil parecido com o descrito a cima.         Zeca está há apenas cinco meses no Espírito Santo, onde veio morar com sua companheira. Ele trabalha como educador social em um abrigo e sua primeira iniciativa é criar um jornal comunitário, produzido e vendido pelos próprios moradores de rua. O embrião é o Tá Na Rua, boletim informativo da gestão capixaba do Movimento Nacional da População de Rua, entidade que luta pela cidadania dos moradores de rua.    Quando ainda estava nas ruas de São Paulo, ele se envolveu em diversos projetos sociais como a Ocas, a ong Rede Rua e alguns festivais culturais nos quais pode acumular conhecimento e muitas experiências. “A vida não me permitiu fazer uma faculdade, mas eu sempre gostei de ler e fiz a minha formação como autodidata mesmo”, conta.   “A Ocas me proporcionou uma renda que me impediu de ir para outros caminhos, que geralmente quem está na rua acaba seguindo”. Ele explica que a ideia do projeto é capacitar as pessoas em situação de rua e fazer uma publicação com pautas interessantes que tratam de questão que a grande mídia não aborda. Para ele, o jornal deve ser comprado pelo seu conteúdo e não por caridade.   Zeca conta que a Ocas é orientada por duas jornalistas, uma da Folha de São Paulo e outra do jornal Valor Econômico. “A revista era uma forma de termos mais autonomia financeira, mas também melhorava a nossa autoestima e passávamos a nos reconhecer como cidadãos. Tenho uma vontade imensa de fazer algo parecido por aqui”, declara.   Na Ocas, a maior parte do conteúdo jornalístico é feito por voluntários, jornalistas aposentados e pessoas da área. Entretanto, a editoria chamada Cabeças Sem Teto, é de responsabilidade dos moradores de rua, que a partir das oficinas de textos, produziam pautas e matérias para a sessão.    O primeiro jornal desse gênero surgiu na Inglaterra e era chamado The Big Issue, ele foi fundamental para a criação do International Network of Street Papers (INSP), uma instituição de comunicação comunitária responsável pela publicação de jornais desse gênero pelo mundo todo.   A Revista Ocas, de São Paulo e do Rio, o jornal Boca de Rua, de Porto Alegre, e o Aurora da Rua, da Bahia, são exemplos de alguns projetos filiados ao INSP. O objetivo é o mesmo: dar voz a quem não tem e utilizar a comunicação como um meio de instigar o debate sobre direitos, formas de organização e alternativas de renda para as populações de rua.    Para o jornal Tá Na Rua virar realidade em Vitória, Zeca diz que ainda falta engajamento dos próprios moradores de rua e o apoio de colaboradores da área de jornalismo interessados em ministrar as oficinas. “O Poder público é muito lento e precisamos de iniciativas da sociedade civil”, pede Zeca.    Entretanto, algumas coisas já estão sendo feitas. Foi implantando dentro do Centro Pop Rua, no Tancredão, no Centro de Vitória, uma sala de aula para que as pessoas em situação de rua retomem os estudos. Para o educador social, iniciativas como essa são importantes porque devolvem a dignidade do cidadão que está em situação de rua.    “Se a pessoa se encontra na rua, ela tem um porque e esse porque pode ser milhões de coisas, mas ele é pouco questionado pela sociedade em geral e pelo governo”, desabafa Zeca. Infelizmente, a maioria das politicas públicas trata todo morador de rua como usuário de drogas ou criminoso. “A população de rua é um grupo heterogêneo e deveria ser tratado dessa maneira”, completa.

Uma decisão publicada no Diário da Justiça desta quinta-feira (18) expõe mais uma página da recente história de violações nas unidades prisionais do Espírito Santo durante a gestão (2003 – 2010)  do ex-governador Paulo Hartung (PMDB). A desembargadora Catharina Maria Novaes Barcellos, da 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES) reformou uma decisão de 1º grau e absolveu do crime de dano ao patrimônio cometido por Diego Braga Nascimento, que ficou preso por 21 dias na viatura n° 588, conhecida também como “micro-ondas” . A cela improvisado numa viatura era considerada por entidades humanistas um flagrante de violações de direitos.      O “micro-ondas” era uma viatura tipo van adapatada (foto) que ficava estacionada nos fundos da Delegacia de Homicídios e Proteção à Pessoa (DHPP), localizada no bairro Barro Vermelho, em Vitória. A viatura, um “caixote de aço” sem ventilação adequada, atingia altas temperaturas no verão e impedia que o preso praticamente se mexesse, tão exígua eram as dimensões do cárcere. Os detidos só podiam usar banheiro a cada 12 horas e tinham de revezar na hora de dormir.    Diego ficou detido por 21 dias no “micro-ondas”, quando se revoltou com a situação precária e promoveu um quebra-quebra na viatura, pedindo a transferência para uma unidade prisional. Ele danificou a tela de proteção do veículo com um pedaço de metal e acabou sendo autuado por dano ao patrimônio público.    A sentença de 1° grau, proferida pelo juiz Alexandre Farina Lopes, condenou Diego Braga a nove meses de detenção no regime semiaberto e 12 dias-multa.    A defesa recorreu da sentença alegando que Diego fora encarcerado no “cofre” da viatura por 21 dias em condições subumanas e extremamente desconfortáveis. Apesar de considerar que havia outros meios do acusado pleitear a transferência para unidade prisional, a magistrada que julgou o caso no TJES lembrou que a viatura vinha sendo usada para “abrigar” os autuados por crimes contra a vida em situação, no mínimo, anômala, reconhecida pelo próprio delegado subscritor do inquérito policial, Germano Henrique Pedrosa.      A desembargadora reitera, ainda, “que embora um erro não justifique o outro, fica claro que a conduta do acusado não teria objetivo de causar dano ao patrimônio, mas o firme propósito de chamar a atenção das autoridades a fim de conseguir transferência para um presídio da Grande Vitória dotado de estrutura mínima para a custódia de seres humanos”.    Assim, por considerar que não houve elementos que caracterizassem a vontade do acusado de promover deliberadamente o dano ao patrimônio, a magistrada decidiu por absolver Diego Braga do crime.    Masmorras    O “mosespinho” ou micro-ondas” era somente um de vários instrumentos considerados de tortura que eram empregados durante o governo Hartung e pelos quais o País sofreu sanções internacionais. Além do “micro-ônibus” usado como carceragem para presos provisórios, o Estado também lançava mão de contêineres adaptados que serviam de celas.    A cela “micro-ondas” que funcionava na DHPP só foi interditada após recorrentes denúncias de organizações de direitos humanos. Um documentário produzido pelo programa Repórter Record, da TV Record, expôs a precariedade do sistema de celas metálicas e da superlotação dos Departamentos de Polícia Judiciária (DPJs) para todo o País.    As práticas de torturas empregadas nas “masmorras” só começaram a recrudescer no final do governo Hartung, quando as denúncias de violações chegaram à ONU e o governo federal aumentou a pressão sobre o Estado para desativar as celas contêineres, os “micro-ondas” e outros locais de confinamento inapropriados para seres humanos.