Século Diário

Os senadores aprovaram, na tarde dessa quarta-feira (17), o requerimento de urgência para o projeto de decreto legislativo (PDS 85/2013). O projeto suspende a decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que redistribuiu as vagas parlamentares de acordo com dados do censo de 2010. O Espírito Santo foi um dos estados que perderam representação com a decisão. Se a decisão não for revertida, a bancada capixaba perderia uma cadeira (hoje tem 10) e a Assembleia Legislativa três, reduzindo o número de deputados de 30 para 27. Com a aprovação da urgência, o projeto deve ser apreciado em Plenário na próxima semana. De autoria do senador Eduardo Lopes (PRB-RJ), a proposta que evita a “guilhotina” determina que sejam sustados os efeitos da decisão adotada pelo TSE em 9 de abril. Além do Espírito Santo também perderam um parlamentar na Câmara  Alagoas, Pernambuco, Paraná, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul e duas vagas da Paraíba e do Piauí. Pela nova configuração da população, o TSE aumentou em uma vaga as bancadas do Amazonas e de Santa Catarina, em duas vagas as representações do Ceará e de Minas Gerais e em quatro vagas a bancada do Pará na Câmara. O novo cálculo apresentado pelo TSE foi feito com base nos dados do Censo de 2010 realizado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mas para os parlamentares a nova distribuição não deveria usar como parâmetro o Censo de 2010 e sim a projeção demográfica para 2012. Isso porque, a divisão das 513 cadeiras da Câmara dos Deputados tem por base a população dos estados em 1998, uma projeção. Para tentar reverter a situação pela via judicial, o governo do Estado, por meio da Procuradoria-geral, também sinalizou o registro de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no Supremo Tribunal Federal (STF). O governo alega que a decisão não passa por decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e sim por votação no Congresso Nacional.

Após ser alvo de contestações na Justiça local e até no Supremo Tribunal Federal (STF), a manutenção dos incentivos fiscais concedidos pelo governo capixaba ao Sindicato do Comércio Atacadista e Distribuidor do Estado (Sincades) entra na fase decisiva a partir da próxima semana. Está marcada para esta segunda-feira (22) o início da análise do juiz Manoel Cruz Doval, da 3ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública Estadual, sobre o pedido de suspensão liminar do benefício que é repassado pelo governo do Estado ao setor atacadista. Segundo informações do Tribunal de Justiça (TJES), o Estado do Espírito Santo, um dos réus no processo, já foi notificado do prazo de 72 horas dado pelo juiz para que se manifeste sobre os incentivos. O mandado de intimação foi cumprido nessa terça-feira (17) – e juntado aos autos da ação popular movida pelo estudante de Direito Sérgio Marinho Medeiros Neto, nessa quarta-feira (18). Embora o prazo se esgote nessa sexta-feira (19), a expectativa é de que a manifestação comece a ser analisado pelo magistrado apenas na próxima semana. Essa é a primeira vez que a manutenção dos incentivos entra em zona de risco, desde o ajuizamento da primeira ação popular questionando os aspectos do incentivo fiscal ao setor. No mês passado, o juiz Arion Mergár, da mesma Vara, determinou a suspensão liminar dos repasses para o Instituto Sincades, fundo cultural privado criado à custa dos incentivos. No entanto, a continuidade das atividades do setor não estava ameaçada, uma vez que a mecânica do benefício seguia a mesma – apenas os valores que iriam para o fundo deveriam ser depositados em uma conta judicial. Caso seja decretada a suspensão liminar, as operações de todas as empresas do setor atacadista capixaba passarão a recolher os tributos adequados (sem o advento do incentivo). De acordo com o contrato de competitividade entre o Estado e o Sincades, assinado durante o governo Paulo Hartung, a alíquota do ICMS foi reduzida de 12% (índice normal) para, no máximo, 1% sobre as operações. Deste valor a ser recolhido, os empresários destinavam 10% ao Instituto Sincades, que foi tratado na imprensa nacional como um “mimo sindical” da Era Hartung. Em entrevistas à mídia local, os representantes do governo do Estado e do Sincades defendem a manutenção dos incentivos. Entretanto, há uma clara distinção entre as alegações feitas pelo autor das denúncias, Sérgio Marinho, e dos defensores dos atacadistas. Enquanto as ações populares narram irregularidades nos benefícios – concedidos sem o respaldo da Constituição Federal –, o empresariado justifica a necessidade dos incentivos pelo faturamento do setor e os empregos gerados. Contudo, a discussão sobre os reais números do setor atacadista e do eventual prejuízo aos cofres públicos, caso os incentivos sejam declarados nulos, não traz uma certeza. Tanto que o deputado estadual Gilsinho Lopes (PR) apresentou na última semana um pedido de informações ao Governo do Estado para que explique a metodologia utilizada no cálculo da renúncia fiscal ao setor produtivo. De acordo com a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para este ano, de autoria do governador Renato Casagrande, o governo deve abrir mão de cerca de R$ 830 milhões em tributos. Deste total, pouco mais de R$ 600 milhões são relativos ao setor atacadista. Apesar de significativo, esse valor é pouco se comparado ao faturamento estimado pelo Sincades para o ano passado (R$ 17,6 bilhões). Uma conta que não fecha e pode pesar, inclusive, na decisão judicial sobre a continuidade ou não do benefício. Além da Justiça estadual, a legalidade dos incentivos ao setor está sendo discutida na Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas do Estado (TCE) e no STF. No Supremo, o ministro Gilmar Mendes analisa uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4935), ajuizada pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB). No processo, o tucano reforça a tese de que os benefícios fiscais foram concedidos de forma ilegal pelo governo capixaba. 

O deputado federal César Colnago (PSDB), relator do Projeto de Lei (PL) nº 7.437 de 2010, que transfere o Museu de Biologia Professor Mello Leitão, em Santa Teresa (região serrana do Estado), do Ministério da Cultura para o Ministério da Ciência e Tecnologia, emitiu parecer pela aprovação da matéria, nessa quarta-feira (17), na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Agora, o parecer será submetido ao plenário da CCJ para deliberação terminativa, e depois segue para o Senado.   Colnago se manifestou pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do PL, que cria o Instituto Nacional da Mata Atlântica, demanda antiga de entidades e pesquisadores do Estado. Em seu parecer, o deputado ressaltou que as comissões pelas quais a matéria passou anteriormente na Câmara não apresentaram qualquer emenda para a nova redação do inciso IV do art. 29 da Lei nº 10.683, de 2003. O tucano sugeriu que fosse acrescentado à redação da lei o Centro de Tecnologias Estratégicas do Nordeste, o Instituto Nacional de Pesquisa do Pantanal, o Instituto Nacional de Águas (que também são criados pela PL) e o Instituto Nacional da Mata Atlântica como atribuições da estrutura básica do Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação.     A matéria já passou na Casa pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; de Trabalho, de Administração e Serviço Público; da Amazônia, de Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, e Comissão de Finanças e Tributação.     O Museu Mello Leitão, localizado em Santa Teresa, região serrana do Estado, foi criado em 1949 pelo naturalista Augusto Ruschi (1915-1986). É uma das principais instituições ligadas ao patrimônio natural do País e considerado referência nacional e internacional no apoio à pesquisa e conservação da mata atlântica, um dos cinco biomas prioritários mundialmente para conservação da biodiversidade.   Há anos, porém, a instituição passa por um período de carência de recursos humanos e restrições orçamentárias. Hoje, ele está sob responsabilidade do Ministério da Cultura (MinC) e busca a transferência para o Ministério da Ciência e Tecnologia (MCT). O processo já dura quase três anos. A indefinição sobre o ministério que assumirá o museu desestimula o MinC a investir em uma gestão que não continuará sobre seu comando e impede que o MCT assuma a função.

O juiz da 2ª Vara Cível da Serra, Airton Soares de Oliveira, confirmou nessa quarta-feira (17) o sequestro dos bens de quatro ex-diretores do Vitória Apart Hospital. Eles são acusados de dar um desfalque milionário nas contas do grupo. Na decisão, o magistrado vislumbrou a procedência do relatório de auditoria independente que apontou o desvio de R$ 13,5 milhões cometido pelos médicos Adão Céllia, Paulo Anécio Paste, Manoel Gonçalves Carneiro Netto e Gilson Elmar Fernandes Martins (representado pelo espólio). A confirmação do bloqueio dos bens de 50% de cada um dos envolvidos, que havia sido decretado liminarmente em julho de 2011, deve garantir o eventual ressarcimento do prejuízo em outra ação judicial movida contra os ex-dirigentes do hospital. Desde maio do ano passado, os quatros médicos respondem também a uma ação penal movida pelo Ministério Público Estadual (MPE), que chegou a deflagrar uma operação policial (batizada Hipócrates) após a notícia das fraudes pela atual administração do Vitória Apart. “Longe de se tratar de suspeitas infundadas, elas decorrem de laboriosa análise de fluxo caixa do demandado, das contas apresentadas pelos requeridos relativamente ao período em que estiveram na administração do autor, de documentação fornecida por agentes financeiros e prestadores de serviços. Aliás, os documentos que instruem a presente ação conseguiram até mesmo indicar com riqueza de detalhes a dinâmica de alguns dos procedimentos apontados como fraudulentos”, apontou o magistrado. Na denúncia formulada pela atual direção do hospital, uma auditoria realizada pela empresa de consultoria KPMG revelou o desfalque de R$ 13,5 milhões nas contas do hospital. O relatório aponta que a conta do prejuízo pode ser ainda maior, uma vez que o objeto de investigação não alcançou as administrações anteriores ao ano de 2005. A suspeita de irregularidades começou após a descoberta de um contrato de gestão compartilhada com a empresa Vida Saudável S/C Ltda (operadora de planos de saúde), porém, o vínculo não havia sido deferido pelo Conselho de Administração do hospital. Somente este contrato teria resultado no prejuízo de R$ 4 milhões. O valor teria deixado de ser repassados para a conta do tribunal. A auditoria também indicou a saída de R$ 6,6 milhões das contas do hospital que teriam sido justificadas por recibos frios, notas fiscais que já haviam sido pagos e até transferências para a conta dos ex-diretores. Um dos fatos que chamaram a atenção do magistrado foi a alegação de pagamento feitos ao Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), porém, o hospital nunca teve qualquer vínculo com o banco – ao contrário da empresa que teria sido utilizado pelos médicos para mascar o desvio das verbas. “As movimentações financeiras descritas poderiam até ser encaradas com normalidade, não fosse o fato (gritante, diga-se de passagem) de o demandante jamais ter realizado contrato com o BANDES, nunca ter tido participação nos quadros sociais das aludidas pessoas jurídicas, nem ter realizado operações negociais que justificassem as transações com elas realizadas”, ressaltou. Mesmo assim, o juiz afirma que as provas ainda não são suficientes para embasar uma condenação ou responsabilização civil dos denunciados – que deverão ser apurados em futuras ações que podem implicar no ressarcimento superior a R$ 13,5 milhões: “A alta quantia em dinheiro em comento, aliado ao fato dos demandados serem pessoas físicas e de a eles ter sido imputável inclusive a prática de atos criminosos, traz à tona inevitáveis questionamentos à efetividade de eventual sentença condenatória. Afinal, há o risco de ocultação de patrimônio por parte dos demandados”, justificou o juiz Airton de Oliveira.

Depois de uma longa batalha entre base e oposição, que durou mais de 12 horas, a Câmara dos Deputados aprovou nessa quarta-feira (17) o Projeto de Lei 4470/12 do deputado Edinho Araújo (PMDB-SP), de restrições a surgimento de novos partidos, o que atinge em cheio a Rede Sustentabilidade, da presidenciável Marina Silva. No Estado, as lideranças que se movimentam para viabilizar o partido devem repensar seus posicionamentos para a eleição do próximo ano. Os olhos da classe política agora se voltam para a movimentação do presidente do Bandes, Guerino Balestrassi. Ele é um dos principais coordenadores do movimento pela criação da Rede no Estado, mas diante da decisão que tira tempo de TV e recursos do fundo partidário do novo partido, a tendência é de que a aproximação do movimento com o PSDB, crie uma rota alternativa para Balestrassi. Balestrassi, que tem perfil municipalista, atuou na campanha passada como agente político, fortalecendo candidaturas a prefeito de vários aliados. À frente do Bandes ele também estreitou essas relações, o que o credencia para uma disputa a deputado federal ou até mesmo arriscar uma candidatura ao Senado. Já o PSDB precisa de um reforço em sua chapa proporcional para o próximo ano. Além da reeleição de César Colnago para a Câmara, o partido tenta convencer os ex-prefeitos de Vitória, Luiz Paulo Vellozo Lucas; e de Vila Velha, Max Filho, a disputarem a eleição para federal. Mas os dois tucanos ambos estariam mais interessados numa vaga na Assembleia.   No caso de Max Filho porque a disputa a uma vaga na Assembleia parece mais ajustada à sua estatura política atual, uma vez que ele está sem mandato desde 2008. Luiz Paulo, que precisa consolidar os vínculos com o Estado, precisa permanecer em terras capixabas. Quanto mais próximo, mais permanece no mercado local, enquanto se credencia para a disputa de Vitória em 2016. No PSDB, Balestrassi entraria já como uma liderança forte e com estofo para escolher o caminho eleitoral do próximo ano. O PSDB já havia aberto as portas para o presidente do Bandes antes da decisão de Brasília e a tendência é de que se não caminharem coligados, Balestrassi deve mesmo efetivar sua chegada ao ninho tucano.  

A grande atração política do próximo ano será a eleição presidencial. Diferentemente das eleições de 2010, a acomodação local, de acordo com a necessidade do cenário nacional, vai influir nas disputas no Espírito Santo em 2014. A possibilidade de o presidente do PSB, o governador de Pernambuco Eduardo Campos lançar candidatura presidencial tem sido o ponto crítico para a manutenção do tripé partidário PSB-PMDB-PT, que hoje sustenta o palanque de Renato Casagrande. O grupo do ex-prefeito de Vitória, João Coser, dentro do PT, articula a movimentação no palanque palaciano, e sinaliza aceitar uma acomodação que não agrada a base petista. Interlocutores de Casagrande garantem que o ex-governador Paulo Hartung (PMDB) só não será candidato ao Senado se não quiser. Aliado de Hartung, Coser, que vem tentando manter o controle do partido estaria disposto a desistir da única vaga a ser aberta no Senado – hoje ocupada pela petista Ana Rita Esgário – e aceitar a manutenção da vice na chapa do governador. A vice, porém, é considerada uma vaga que não compensaria a incerteza sobe o posicionamento do palanque palaciano em relação à candidatura à reeleição da presidente Dilma, uma prioridade para a Nacional do PT. Posicionamento compartilhado pelas correntes do partido mais ligadas ao governo federal e pela base no Estado. A incerteza em relação à Casagrande na campanha de Dilma vem do histórico palaciano em relação às disputas presidenciais, que vêm do governo passado. Em 2006, o então governador Paulo Hartung, que era considerado pelo presidente Lula um dos principais agentes em potencial para unificação do PMDB em sua campanha de segundo turno, não declarou apoio ao presidente. Em 2010, Hartung foi cobrado pelo governo federal e pelo candidato a vice-presidente, o peemedebista Michel Temer a apoiar Dilma no primeiro turno no Estado. Hartung chegou a posar com Dilma para fotos em frente ao Palácio Anchieta, mas o apoio ficou nisso. Nunca se efetivou de fato durante a campanha. No segundo turno presidencial, com Renato Casagrande já eleito, o socialista adotou uma postura de afastamento da disputa presidencial. Como os candidatos do PT nunca tiveram bom desempenho no Estado e a disputa do próximo ano está prevista para ser bem mais acirrada que de 2010, a tendência é de que a Nacional cobre do PT local um posicionamento bem firme para garantir a reeleição da presidente Dilma.