Século Diário

Não passava pela cabeça de Theodorico Ferraço, em meio aos foguetórios da virada do ano, que 2013 lhe reservaria tantos infortúnios. Afinal, o presidente da Assembleia Legislativa havia fechado o ano selando a paz com o Executivo. Chegou até a trocar juras de amor com o governador Renato Casagrande, que assentiu a recondução do demista à presidência da Casa.    O décimo sétimo dia do ano, no entanto, pregou uma peça e tanto no deputado, que viu ruir todo o trabalho feito ao longo de quase um ano à frente da Assembleia.    As notícias de que o deputado Paulo Roberto (PMDB), empossado com honras pelo próprio Ferraço, está prestes a devolver o mandato para o vereador Omir Castiglioni e a inclusão do também deputado José Carlos Elias na Derrama, após tanto esforço de Ferraço para salvá-lo da degola, desnorteou o cachoeirense. Sem falar na anulação dos votos do seu candidato à prefeitura de Guarapari, Edson Magalhães, que além de perder as eleições está hoje vendo o sol nascer quadrado, também em função da Derrama.   Mas o golpe mais agudo, sem dúvida, veio com a notícia que seu nome estava subindo para o Tribunal de Justiça para também ser investigado pela Operação Derrama.    A devassa feita nas contas das prefeituras capixabas, que já levou para cadeia 26 pessoas, entre elas sete ex-prefeitos, batia finalmente nos interesses da família Ferraço. Sua mulher, Norma Ayub, que governou Itapemirim de 2005 a 2012, por dedução lógica (uma vez que município celebrou contratos com a principal investigada, a CMS Consultoria), deveria estar entre os suspeitos. Mas, como alertamos aqui ainda na terça-feira (15), dia em que foi deflagrada a operação, a ex-prefeita do DEM simplesmente foi “esquecida”.    Somente nessa quinta-feira (17), uma das partes do quebra-cabeça “apareceu”, com a inclusão de Ferraço entre os envolvidos. Gozando de foro privilegiado, ele passará a ser investigados pelo Tribunal de Justiça. Cerca de 24 horas depois de a Justiça incluir o presidente da Assembleia nas investigações, Ferraço receberia outra estocada, essa ainda mais dolorida: a decretação da prisão de sua mulher, Norma Ayub.   O conjunto da obra seria devastador para qualquer ser humano normal, ainda mais no caso de um espécime político. Mas Ferraço evocou os seus instintos mais selvagens para enfrentar mais esta provação.    Em vez de mergulhar, como costumam fazer os políticos em situações adversas, ele preferiu enfrentar o problema. A estratégia do atual presidente da Assembleia foi construir rapidamente uma “verdade”, mesmo que fosse a dele, suficiente forte para confrontar as informações que o envolvem no esquema.    Recorrendo à esperteza da raposa, alcunha que lhe cai muito bem, Ferraço se apressou para inverter as acusações. Primeiramente, elogiou o empresário dono da CMS, que permanece preso, atribuindo-lhe qualidades técnicas inquestionáveis na missão de recuperar tributos devidos pelas grandes empresas aos cofres da municipalidade.    Em tempos de vacas magras, com perdas de receitas de toda ordem, Ferraço tentou mostrar que o trabalho da CMS é honesto e eficiente e pode até tirar as finanças dos municípios do buraco. Argumento, um tanto plausível. É claro, que na dialética defendida por Ferraço, importam os fins e não os meios.   Na versão de Ferraço, são as grandes empresas que estão sangrando os cofres públicos por sonegação fiscal e a CMS estava justamente combatendo essa distorção. Ele até falou que as investigações da Derrama seriam uma grande oportunidade para a sociedade capixaba conhecer a lista de empresas que lesam o poder público.    Ao tocar no assunto das empresas, que faz sentido – as consultorias só cobraram porque as empresas deviam -, Ferraço foi astuto como uma serpente. Na pior das hipóteses, ele botou uma pulga atrás da orelha daqueles que já pediam a sua cabeça em praça pública.    Não se sabe se a estratégia de Ferraço irá vingar. Vai depender dos desdobramentos da Derrama, que podem trazer novas revelações e implicar ainda mais o demista no esquema.    Dependerá também da reação de Casagrande aos acontecimentos, que poderá simplesmente lavar as mãos e deixar a Justiça fazer o seu trabalho ou se arriscar para salvar Ferraço do mar de lama, ratificando seu apoio ao candidato investigado.   Em qualquer das hipóteses, Ferraço perde estatura política com o imbróglio. Se antes ele detinha uma posição de destaque na mesa que vai decidir o jogo político nas eleições de 2014 – com direito a ser “mão” do ex-governador Paulo Hartung e do seu filho, senador Ricardo Ferraço – agora, no melhor dos cenários, ele terá que se limitar a assistir ao jogo à distância e calado, para não incomodar os jogadores. 

  Temos aí uma similaridade histórica anunciada no ar de 2013. O ano começa com jeito de que vai ser o da travessia do Rubicão tanto para a presidente Dilma Rousseff quanto para o governador Renato Casagrande. É óbvio que as escalas, contextos e enredos são absolutamente diferentes. Mas o que é similar é que, politicamente, ambos terão que atravessar “fronteiras”, superar obstáculos, ter ousadia para chegar em 2014 com capacidade política para as disputas das suas respectivas re-eleições.   Dilma navega em alta popularidade, tem base política ampla e oposição ainda sem capacidade para se construir como alternativa de poder. Entretanto, como a inclusão social, a sensação de bem estar dos brasileiros e a sua imagem de gestora são o coração da sua popularidade e da sua força política, ela vai precisar reverter as expectativas econômicas de baixo crescimento da economia e de volta da inflação, bem como reverter as expectativas de paralisia decisória e baixa capacidade de execução do seu governo. Por último, terá que conter (politicamente) a evolução de uma proliferação de candidaturas à presidência em 2014, o que poderia levar as eleições de 2014 para um segundo turno – e poderia colocar em cheque a sua capacidade de re-eleição.   Expectativas. É disto que se trata no momento. Tudo indica que a presidente Dilma tem percepção e compreensão da conjuntura. E que já estaria pronta para desencadear ações e reações para atravessar o seu Rubicão. Começando pela retomada da confiança dos grandes investidores no seu projeto de governo e de país, passando pelo redesenho do processo decisório do governo, chegando no rearranjo da base aliada e congressual e, portanto, desembocando no ajuste geral da correlação de forças que sustenta o seu governo. Não é uma tarefa fácil. Ainda mais porque a mídia começa a gerar na chamada opinião publicada uma noção, ainda tênue, de que a presidente, no final das contas, poderia não ser esta boa gestora que todos acham que ela é. É ou não é um Rubicão a ser atravessado?   Já no que diz respeito ao governador Renato Casagrande, ele tem boa avaliação nas pesquisas de opinião, também tem ampla base de apoio político e, por enquanto, não tem perspectivas de curto prazo de ter oposição com capacidade de enfraquecer o seu governo. Mas tem que trabalhar com a possibilidade de enfrentar o senador Magno Malta em 2014. O que significa que uma expectativa de alternância de poder começa a pairar sobre o seu projeto de governo e poder.   O seu governo tem um colchão fiscal que agora se fortaleceu com os recursos federais do BNDES e da Caixa Econômica Federal que vão compor o chamado PROEDES. Mas, apesar do colchão fiscal, o governo Casagrande terá ainda pela frente desafios grandes na pauta federativa. As questões dos royalties, do FPE (Fundo de Participação dos Estados) e da unificação do ICMS. Estas questões são cruciais para a garantia do colchão fiscal do governo Casagrande e para o equilíbrio fiscal sustentável do governo estadual no longo prazo.   Por isto, o governador ainda vai ter que dedicar muita energia para enfrentar o processo político nacional de repactuação do pacto federativo brasileiro que está em curso. É disto que se trata. Alguns analistas e veículos de comunicação vêm esta questão como uma espécie de “tramóia diabólica contra o Espírito Santo”. Este é um olhar enviesado e provinciano. Está em jogo o pacto federativo, envolvendo todos os estados brasileiros. É por isto que esta questão se coloca como forte componente de um Rubicão que o governador Casagrande tem que atravessar.   Depois de um início tímido na diplomacia federativa, Casagrande tem se colocado com firmeza e habilidade no processo. Ele agora pode, inclusive, melhorar a sua inserção no debate também navegando com a força política e a importância nacional do seu partido, o PSB. Tudo isto, se bem conduzido principalmente pelos governadores e pelo Senado da República, pode levar o governo Dilma a arbitrar um processo de refundação da Federação. Mas pode também virar uma guerra de todos contra todos. Daí, outra vez, a idéia de Rubicão…   Além da crucial pauta federativa, o governo Casagrande tem diante de si a pauta social. Nesta pauta, não dá para “colocar a culpa na Dilma e no Lula”. Embora seja uma pauta que tenha a ver com as relações intergovernamentais – União, Estados, Municípios -, ela trata de questões que o próprio governo estadual tem que encarar e resolver, articulando-se com os municípios e com o governo federal. A saúde vai mal. A segurança vai mal. A qualidade da educação vai mal.   Se o governo Casagrande não melhorar os índices da violência, não reduzir as filas nos hospitais e não melhorar as avaliações na educação, o governador corre real risco político-eleitoral em 2014. Político porque no mínimo ele vai ficar mais frágil. Eleitoral porque aí ele abre espaço para o fortalecimento de uma candidatura alternativa como a do senador Magno Malta, com o seu discurso da família. Olha aí o Rubicão outra vez…

  Nessa quinta-feira (17) o destino desferiu três murros formidáveis em Theodorico Ferraço (DEM/foto), presidente da Assembleia Legislativa. Foi aquilo: Ferraço semeou vento e colheu tempestade. Veja-se o deputado estadual José Carlos Elias (PTB). Ferraço foi um pai para Elias e um padrasto para o ex-deputado Nilton Baiano (PP). Os dois enfrentaram problemas na Justiça, mas um, Elias, Ferraço ajudou, protelando os trâmites, o que possibilitou que o petebista se salvasse. Nilton foi abandonado à própria sorte. Mas veio a roda do tempo e o que aconteceu? Elias foi incluído nas investigações da Operação Derrama. Veja-se o caso do deputado Paulo Roberto (PMDB). Ferraço armou uma pomposa solenidade de posse para os suplentes, entre os quais o pemedebista, sobre cujo mandato desaguava um Itapemirim de suspeições. E a roda do tempo fez das suas de novo: a Justiça determinou que o mandato pertence ao vereador de Colatina Olmir Castiglioni (PSDB). Por fim, o prato principal: a inclusão do próprio nos inquéritos da Operação Derrama. Foi uma quinta-feira negra para a velha raposa.   E mais…   Agora o estranhamento se esvaiu: meio mundo achava que a Operação Derrama tinha “pulado” Itapemirim, saltando de Anchieta para Marataízes. A ex-prefeita do município é Norma Ayub, esposa de Ferraço. A reeleição dele na Assembleia, que navegava em mares serenos, e tinha ganhado até a benção do governador Renato Casagrande, agora enfrenta águas revoltas. O que não significa que ele não vá se reeleger.   TJ 40º   Ainda a Operação Derrama. Apesar do tempo fechado, o fim de tarde dessa quinta (17) foi quentíssimo no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES).   Chá de esquecimento   E esse ataque de amnésia do José Carlos Elias? Ele disse que não lembra se, quando era prefeito de Linhares, o contrato com CMS Assessoria e Consultoria Ltda foi ou não licitado. Qual é, Elias…   Essa é boa   O próprio Theodorico Ferraço nos brindou com a melhor desculpa. Ele alegou que deve ter sido incluído como “testemunha” na Operação Derrama. Esse Ferraço é um belo humorista.   Morreu pela boca   E o Paulo Roberto? Tanto disse, no discurso de posse, que “a onça está viva”, que foi pego por uma. O eterno hartunguete foi pego por uma onça chamada “fidelidade partidária”. Essa é fatal.    Alegria, alegria   Com seus principais adversários políticos – Guerino Zanon (PMDB) e José Carlos Elias – enredados nas tramas da Operação Derrama, o novo prefeito de Linhares deve estar rindo à toa, à toa. A sorte sorriu-lhe: Nozinho surfa em ondas perfeitas, tão quanto as de Regência.    Fogo inimigo   Parece que “incêndios silenciosos” estão tomando nossos parques. Jacarenema, em Vila Velha, sofreu um. Agora veio à tona um outro que assolou cerca de 100 hectares da Área de Proteção Ambiental (APA) de Setiba, que cerca o Parque Estadual Paulo César Vinha, em Guarapari. Por que isso?   140 toques   “Hoje é o Dia Internacional do Riso. Para a agricultura, sorriso dobrado com as chuvas que começam a chegar! Que se espalhem pelo ES!”. Ênio Bergoli no twitter. Dias atrás, o secretário de Estado da Agricultura pediu chuvas pela rede social. Parece que foi atendido.   Pensamento “Todo discurso, escrito ou falado, é uma linguagem morta até que encontra um ouvinte desejoso e preparado”. Robert Louis Stevenson

As investigações sobre um esquema de corrupção na recuperação de crédito dos municípios mostram que o discurso pregado por Paulo Hartung nos oito anos de seu governo, no fundo, estava certo. O crime organizado não está morto, a onça não está morta. O problema é que as denúncias de corrupção que vêm à tona afetam um sistema político que justamente se alinhava ao tal do “Novo Espírito Santo”. Os ex-prefeitos presos na operação Derrama, e as denúncias contra o presidente da Assembleia Theodorico Ferraço (DEM) afetam pessoas ligadas ao ex-governador Paulo Hartung de forma política, é claro. Hartung saiu derrotado do processo eleitoral do ano passado. Apesar de contar com o prestígio de ser ex-governador, não tinha musculatura política para dar as cartas, como gostaria, no processo eleitoral do próximo ano. Mas tinha um trunfo: Theodorico Ferraço. Uma liderança que se alinhou a ele há pouco tempo, mas que no passado foi fundamental para sua ascensão ao poder, seria seu procurador na mesa de negociação para consolidar e reforçar o espaço do grupo. Com o comando da Assembleia Legislativa nesse período eleitoral, Hartung poderia ter seu discurso e suas prioridades ecoadas pelo presidente do Legislativo e com a vantagem de poder contar com a capacidade de articulação, fosse ela suave ou bruta, de Ferraço, que vai de um extremo ao outro sem parar para ganhar fôlego. Casagrande, que já mostrou ser esperto mais de uma vez, vai adotar o procedimento padrão. Vai mergulhar, até porque o escândalo não chega às portas do Palácio Anchieta, depois de passado o furação, vai contabilizar os ganhos e as perdas, sem ter que colocar a mão em nada. Hoje Ferraço está desgastado e dependente do governador para se manter à frente do único espaço que lhe restou: a presidência da Assembleia Legislativa. Mas em se tratando de Theodorico Ferraço é sempre bom tomar cuidado. Do nada ele pode surpreender e dar a volta por cima. Fragmentos: 1 – Theodorico Ferraço (DEM) fica na presidência da Assembleia até por total falta de alternativa na Casa. Quem aos 45 do segundo tempo vai se candidatar, articular tudo com todo o plenário, com o governo e de quebra enfrentar Ferraço, que provavelmente não venderia nada barato a sua vaga. 2 – Aliás, sobre a possibilidade de abortar o projeto Ferraço outra vez, um parlamentar foi categórico sobre o assunto: “quem vai querer mexer em um vespeiro desses?” 3 – Os jornalistas interpretaram mal as declarações do presidente do Tribunal de Contas. Não são 10 prefeituras investigadas, são 10 empresas atuando e o número de municípios é indefinido. Isso deve ter tirado o sono e o sonho de muita gente.

Os agentes penitenciários do Estado se reuniram em assembleia nesta quinta-feira (16) para traçar as medidas que serão adotadas para tentar reverter o veto da presidente Dilma Rousseff ao Projeto de Lei Complementar (PLC)  n° 97/2011, que permite agentes penitenciários e outras categorias a portarem arma de fogo fora do horário de serviço.   A categoria decidiu por convocar uma assembleia geral para esta segunda-feira (21) para votar uma paralisação de advertência de 24 horas em dos agentes penitenciários de todo o Estado.    Os agentes também aprovaram a realização de uma passeata nesta quarta-feira (23), saindo da praça do bairro Jucutuquara até o Centro de Vitória.    A decisão da presidente Dilma foi tomada após ouvir o Ministério da Justiça e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da Republica (SEDH). A alegação para o veto é que a permissão resultaria em maior quantidade de armas em circulação, indo na contramão das ações de combate à violência.   Agentes do Estado defendem a necessidade de porte de arma para proteção pessoal e de familiares. Eles alegam que estão em contato diário com os detentos e que muitas vezes sofrem ameaças dos internos.

O juiz da 1ª Vara Cível e Comercial de Itapemirim (sul do Estado), Marcelo Mattar Coutinho, condenou, nessa quinta-feira (17), o ex-prefeito do município, Alcino Cardoso (PDT), por irregularidades na contratação de serviço de limpeza pública. Na mesma ação de improbidade, também foram condenados cinco empresários – sócios de duas empresas envolvidas – às penas de multa, suspensão dos direitos políticos e a proibição de contratar com o poder público pelo prazo de cinco anos.   Na decisão, o magistrado acolheu os termos da denúncia do Ministério Público Estadual (MPES), que apontava irregularidades na contratação das empresas Versátil Negócios e Serviços Ltda e Detem Construtora e Conservação Ltda pela municipalidade. Segundo a ação, a prefeitura realizou uma licitação para os serviços no ano de 1997. Na época, a Detem foi a vencedora do certame e assinou um contrato de três anos, mas acabou atuando, de forma emergencial, por mais dois anos e cinco meses. Durante a instrução processual, os denunciados não souberam explicar sequer qual a empresa que atuara entre 2002 e 2004 – quando foi realizada uma nova concorrência com a vitória da empresa Versátil, que já mantinha o contrato de aluguel de veículos no município. No entendimento do juiz, a história mal contada pelos denunciados se revestiu de fortes indícios de fraudes na licitação. “A ilegalidade, no meu sentir, cinge-se ao procedimento licitatório, que encontra-se viciado, já que direcionada para a empresa vencedora (Versátil)”, narra um dos trechos da decisão. Além do ex-prefeito Alcino Cardoso, foram condenados os empresários Robson Rodrigues Pereira, Weverton Rodrigues Pereira, Roberto Rangel Leão (representantes da Detem Construtora) e Marcelo Silva Ferreira e João Salomão Fadlalah Filho (da Versátil Negócios). Eles foram condenados ao pagamento de multa fixada em R$ 15 mil para cada requerido. No entanto, o magistrado registrou que não houve dano ao erário para ser restituído, como pretendia o MPES. O juiz Marcelo Coutinho ainda julgou improcedente o pedido para condenar os servidores Antônio Carlos dos Santos, Maria da Graça Hautequestt Chamon, Ingo Costa, Bricio Alves dos Santos Junior, Roberto Vasconcellos da Cunha, Jesus Almeida Falcão, Fabio Moreira Vieira, Jacqueline Barbosa Vignoli e Jucéia Francisco da Silva, porque não há provas nos autos que comprovem o enriquecimento ilícito dos mesmos.