Século Diário

Vamos tratar sobre as pessoas que aceitam “emprestar” o nome, cheques ou o cartão de crédito a amigos, parentes ou vizinhos, para comprarem roupas, eletroeletrônicos, material de construção, à prazo, ou para a abertura de negócio, como fiador em imóveis alugados e outras tantas situações. Chamamos a atenção para esse comportamento, por ser arriscado tanto para quem empresta quanto para quem pede emprestado, considerando que mesmo não havendo inicialmente a má fé, não podemos desconsiderar o risco de acontecerem imprevistos como o desemprego ou caso de doença na família e, com isso, inviabilizar o pagamento do empréstimo, levando o nome do “bem intencionado” para a “lama”.   Situações que vão desde o nome sujo no cadastro de devedores, impossibilitando a contratação de empréstimos ou financiamentos, até a penhora de um bem, impossibilitando a venda ou a troca deste, fora a possibilidade, não tão remota, da perda desse bem para saldar a dívida do outro.   A partir do momento da surpresa de que passou ao status de devedor, aparecem os sentimentos de raiva, revolta, culpa, medo, desespero, que se misturam e que acabam afetando a vida e a saúde de quem emprestou, mas que nem sempre afeta a vida de quem pegou emprestado. Por que isso acontece? Em função da diferença nos valores, nas atitudes e no comportamento de consumo de cada pessoa. Ninguém é igual a ninguém, muito menos em relação ao uso do crédito de terceiros.   Situações como essa, geram dívidas inusitadas e indesejáveis e promovem estremecimento na relação de amizade ou familiar. Há que se considerar isso antes da tomada de decisão, pois há sempre a prerrogativa de se dizer NÃO. Se essa não tiver sido a sua decisão e, caso ocorra o não pagamento do empréstimo em seu nome, orientamos que ambos (quem pediu e quem emprestou) se empenhem na análise, no levantamento de estratégias para a solução do problema e na negociação desta, considerando que talvez seja a única oportunidade de promoverem a mudança necessária em relação aos seus próprios padrões de comportamento.   Diz o ditado que “de boas intenções o inferno está cheio”, reforçando que a razão deve estar acima da emoção e do desejo de querer ajudar o outro, entendendo que mesmo não havendo a intenção de dever, há o risco.   Às vezes, a reversão do comportamento de consumo descontrolado surge numa situação inusitada onde o que empresta não esperava levar o calote e o que tomou emprestado não avaliou a possibilidade de dar o calote.   Quando só dizemos SIM aos que nos pedem acabamos dizendo NÃO para nós. O contrário só ocorre quando aprendemos a dizer NÃO ao outro, e assim, enfim, o SIM se torna algo possível para nossas vidas.   É importante pensar nos seus valores, atitudes e planos, tanto quanto saber separar as relações familiares, afetivas ou de amizade para preservar a sua saúde financeira e a própria relação estabelecida.   Pense na seguinte situação – uma pessoa que cuida bem do seu dinheiro, sem esbanjar, economizando para realizar algum sonho ou prevenindo para garantir o seu futuro e, se vê obrigada a abrir mão de tudo isso para arcar com uma dívida que, por tabela, ajudou a gerar. É difícil ver famílias se despedindo de seus sonhos e de sua segurança para saldar dívidas amargas, herdadas pela boa intenção. Acham que isso não acontece? A realidade diz que sim. Da condição de poupador, passa-se a condição de endividado por tabela.   Vemos dívidas de terceiros “vingarem” mais do que o próprio relacionamento. Sogras que fizeram empréstimos para genros abrirem seus negócios, que faliram junto com o relacionamento, mas as dívidas… Ah, essas continuaram nas costas das sogras. Quantos casos de irmão que usou o nome do outro irmão para abrir o seu negócio que faliu e levou com ele o nome do irmão generoso. Até vizinho assalariado pagando dívida de financeira que não era sua. Tudo isso para não deixarem o seu nome ir para a lama.   Estima-se que 14% dos inadimplentes são fiadores, “emprestaram” o nome a terceiros.   Pense muito bem, pois o seu nome é o seu maior patrimônio.

  O Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) lançou nesta terça-feira (6) a 6ª edição do Anuário Brasileiro de Segurança Pública, aproveitando a aprovação da Lei 12.681/2012, que cria o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp). O anuário sistematiza números absolutos e taxas de crimes em todos os Estados da federação.    O anuário demonstra que o Estado não apresentou queda significativa em números de homicídios entre 2010 e 2011, apresentando dobro da média brasileira e mais de quatro vezes mais do que a taxa recomendada pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Mais uma vez, o Estado só perde para Alagoas na taxa de homicídios dolosos. O Estado do Nordeste registrou 74,5 homicídios dolosos (com intenção de matar) por grupo de 100 mil habitantes.    De acordo com o anuário, o Espírito Santo registrou 1.626 homicídios dolosos em 2010 e 1.589 em 2011, com taxa de 46,3 e 44,8 mortes por 100 mil habitantes respectivamente. A queda na taxa foi de 3,2%, número que não deixa espaço para comemoração.    Levando em conta que a OMS determina que as taxas de homicídios acima de 10 por grupo de 100 mil já são consideradas altas, a taxa registrada do Estado pode ser classificada como violência epidêmica.    O anuário também traz o dado de mortes a esclarecer. No  Estado, em 2010, 484 mortes não foram esclarecidas e em 2011 foram 462. A taxa de estupro também se apresenta alta e tem número absoluto alarmante. Em 2010 885 pessoas sofreram esse atentando, enquanto em 2011 o número caiu para 766, nas permaneceu alto. A taxa é de 25,2 estupros por 100 mil habitantes em 2010 e 21,6 por 100 mil em 2011.   Sinesp    A finalidade do o Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas (Sinesp) é melhorar a qualidade do armazenamento, tratamento e integração de dados e informações relacionados à segurança pública, sistema prisional, execução penal e enfrentamento ao tráfico de crack e outras drogas ilícitas.   As informações, além de subsidiar a formulação, implementação e avaliação das políticas públicas de combate à criminalidade em todo o País, permitem ampliar a transparência e o controle social sobre a ação dos entes governamentais nestas áreas.   O Sinesp é integrado pelos Poderes Executivos da União, dos Estados e do Distrito Federal. Os integrantes fornecem dados e informações para o sistema e podem usufruir dos resultados e estatísticas gerados. 

  A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta terça-feira (6), por 220 votos a 211, requerimento de preferência para a votação do projeto original do Senado, sobre a distribuição dos royalties do petróleo entre os estados e municípios produtores e não produtores.    Com a decisão, o substitutivo do relator da proposta, deputado Carlos Zarattini (PT-SP), só será colocado em votação se o texto já aprovado pelo Senado for rejeitado na votação na Câmara. Caso o texto do Senado seja aprovado sem qualquer modificação, o projeto será então encaminhado à sanção presidencial.   Conheça a proposta do Senado   O Projeto de Lei 2565/11, do Senado, alcança as áreas da camada pré-sal e do pós-sal, que já foram licitadas. O texto do senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) se opõe aos interesses dos estados produtores (Rio de Janeiro e Espírito Santo). A proposta prevê a redução de 50% para 42% da parcela da União na chamada participação especial – tributo pago por empresas pela exploração de grandes campos de petróleo, principalmente os recém-descobertos na camada pré-sal. A exploração e a produção, nesse caso, são contratadas pelo regime de concessão.   A participação especial não inclui os royalties – valores que a União, estados e municípios recebem das empresas pela exploração do petróleo. Os repasses variam de acordo com a quantidade explorada. Em relação aos royalties, o relatório traz uma redução de 30% para 20% na fatia destinada ao governo. Para compensar o governo, o relator propôs que, a partir de 2013, a União receba uma compensação na participação especial de 1% por ano, até chegar a 46% em 2016.   A proposta do Senado também traz perdas para os estados produtores, que terão a sua parcela de royalties reduzida de 26,25% para 20%. A participação especial destinada aos estados produtores, segundo o relatório, cai de 40% para 20%.   Vital do Rêgo disse ter definido os percentuais de forma a garantir uma receita de R$ 11,1 bilhões em 2012 aos chamados estados produtores, Espírito Santo e Rio de Janeiro. Em 2010, eles receberam R$ 7 bilhões. Os estados não produtores, que receberam R$ 160 milhões em 2010, receberão R$ 4 bilhões em 2012, se o projeto for aprovado como está.   Os estados não-produtores argumentam que a exploração e a produção de petróleo feitas no mar são bens da União. Os representantes desses estados alegam que foi a Petrobras que investiu em pesquisas para explorar e produzir petróleo em alto mar; e não os estados que se dizem produtores. Argumentam ainda que os contratos, tanto sob regime de concessão, como sob regime de partilha de produção, são firmados entre a Agência Nacional do Petróleo (ANP) e as companhias petrolíferas.   Já os estados produtores alegam que os recursos recebidos dos royalties do petróleo são direitos adquiridos e que não podem perder os repasses de um dia para o outro.

A presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ministra Cármen Lúcia, disse nesta terça-feira (6) que a Corte deve julgar todos os recursos pendentes sobre registro de candidaturas até a data da diplomação dos eleitos, no dia 17 de dezembro. Entre os recursos do Estado, aguardam julgamento os prefeitos Antônio da Emater (PSB), de Pinheiros e Antônio Wilson Fiorot (PSB), de Pedro Canário. No caso de Fiorot, a tendência não é animadora. A relatora, a ministra Nancy Andrigh, se manifestou pela manutenção do indeferimento da candidatura por conta da cassação do mandato do prefeito pela Câmara municipal. No caso de Pinheiros, no último dia 22, a ministra Nancy Andrigh, que também relata este processo, acolheu o recurso do candidato derrotado Valmir Dutra Souza (PTB) contra o deferimento do registro de candidatura de Antônio da Emater. O petebista alegou que o atual prefeito estaria disputando um terceiro mandato por ter substituído por um mês o prefeito municipal no ano de 2007. A Procuradoria Eleitoral chegou a se manifestar contra o provimento do recurso, mas a magistrada teve entendimento contrário. Nas mãos da ministra está também o recurso extraordinário do prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PPS), que teve o recurso negado pelo TSE. A tentativa é de tentar levar a questão para o Supremo Tribunal Federal (STF), mas a tendência é de que o prefeito não obtenha êxito. Isso porque até o momento, a ministra não autorizou que nenhum recurso contra decisão definitiva do TSE chegue ao Supremo. Ainda assim, os candidatos podem acionar a Suprema Corte por meio de recursos alternativos, desde que o pedido envolva assunto constitucional. O TSE recebeu, ao todo, 8,3 mil processos relacionados às eleições municipais deste ano, sendo que 7,7 mil são recursos relacionados a registros de candidatura. Até agora, 5,4 mil processos foram julgados.

    O Ministério Público Estadual (MPE) obteve liminar para paralisar as obras do condomínio Pontal de Jacarenema, construído sob protestos da comunidade local, na Praia dos Recifes, na Barra do Jucu, em Vila Velha. Para sua construção, o município de Vila Velha alterou o Decreto 178/10, tornando a Zona-1, onde uma das torres já foi erguida, em Zona-3, permitindo assim a construção de 10 em vez de apenas dois pavimentos na região.    Ao todo o empreendimento prevê a construção do térreo e três torres de 11 pavimentos, abrangendo 258 apartamentos e 267 vagas de garagem. Segundo a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPES, a alteração do decreto afronta o princípio da impessoalidade, bem como altera o Plano Diretor Municipal (PDM), sem a participação popular.    Segundo o MPES, o decreto foi editado em benefício de apenas uma quadra específica do loteamento na região, alterando a Zona 1 de ocupação controlada com limite de construção de edificações de até dois pavimentos, para a Zona 3, onde edifícios de até 10 pavimentos podem ser construídos sem observar características fundamentais  da região.    O local escolhido pela Cooperativa Habitacional dos Servidores Militares do Espírito Santo (Coohab-Semes) e Qualivix Engenharia e Construção SA (Qualivix Engenharia) está dentro da Zona de Amortecimento do Parque Natural Municipal Jacarenema (PNMJ), que conta com insuficiência da capacidade da rede local de abastecimento de água; é terreno com cota abaixo de cinco metros; e planície de inundação do baixo Rio Jucu, ou seja, é passível de inundações.    A decisão da Justiça  suspende os efeitos do Decreto nº 178/2010, do Alvará de Licença nº 11/0459 e de qualquer outro documento que tenha sido outorgado à empresa Qualivix Engenharia em relação ao Pontal de Jacarenema, além da paralisação imediata das obras.    Determina, ainda, a suspensão da negociação/alienação de unidades imobiliárias do empreendimento, enquanto subsistir o embargo determinado. Em caso de descumprimento da medida, a multa diária fixada, a contar da ciência da decisão, é de R$ 10 mil.

O Conselho Regional de Meio Ambiente (Conrema) III aprovou por nove votos favoráveis e quatro contrários, a supressão florestal de 2.912 m² de vegetação de restinga e de floresta de tabuleiro em estágio médio de regeneração, em Aracruz. A aprovação faz parte de uma série de deliberações por parte do conselho para viabilizar a construção do estaleiro Jurong, em Barra do Riacho, no município de Aracruz. Com a deliberação o Conrema liberou a construção de um acesso provisório para passagem de material com vistas à construção da estrutura de quebra-mares, que será construída pela Jurong na região. Em contrapartida, o empreendedor deverá recuperar em área próxima ao empreendimento.   Para a votação do pedido de supressão de vegetação na região, o Conrema contou com um laudo de vistoria florestal do Instituto Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), que caracterizou a área onde a empresa pretende suprimir como tabuleiro costeiro, com plantio de eucalipto e Mata Atlântica com área de restinga. A decisão, segundo ambientalistas, não discorre sobre uma alternativa técnica e locacional para o empreendimento proposto e não informa se a área onde se pretende realizar a supressão da vegetação está em perímetro urbano. Conforme lei municipal que instituiu o Plano Diretor de Aracruz/ES, toda a área que a empresa Jurong Aracruz pretende se instalar, ao norte de Barra do Sahy, está inserida em perímetro urbano, o que levaria a decisão para instância municipal e ao Conrema II. Tratando-se de uma Área de Preservação Permanente (APP) há ainda outras exigências, o que tornaria o laudo do Idaf, assim como a decisão do Conrema III, inconcluso para deliberação da licença para supressão vegetal. Segundo os ambientalistas, o parecer do Idaf e a decisão do Conrema III presidida pela diretora da Seama, Patrícia Gomes Salomão, descumpre o estabelecido sobre proteção de APPs pelas Leis Federais 11428/2006; 12651/2012, além da resolução do Conama e da Lei Municipal. A deliberação do Conrema III foi publicada nesta terça-feira (6), no Diário Oficial dos Poderes do Estado do Espírito Santo.