Século Diário – Página 4836 – Portal de Notícias

TJES quer o cumprimento do Protocolo de Istambul

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Com o intuito de dar uma resposta imediata aos casos de tortura, o Pleno do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) aprovou, na sessão desta quinta-feira (16), a Resolução da Presidência determinando aos juízes que se atentem ao cumprimento do Protocolo de Istambul. De acordo com o Protocolo, as vítimas de tortura devem ser submetidas imediatamente a exame médico pericial. O exame nunca deverá ser realizado na presença de agentes de segurança do Estado. No documento, o presidente do Tribunal de Justiça, desembargador Pedro Valls Feu Rosa, destaca que os juízes têm o dever legal de garantir que a integridade de sua profissão e a defesa da Justiça não sejam comprometidas pela contínua tolerância à tortura. Feu Rosa reforçou que a responsabilidade e o papel dos magistrados é garantir que réus, testemunhas e vítimas sejam tratados de forma adequada e que os acusados de terem cometido crimes recebam um julgamento justo. A Presidência ressalta que a Recomendação nº 29, do Subcomitê de Prevenção da Tortura e outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ou Degradantes da ONU, impõe aos juízes a sempre consultarem as pessoas detidas sobre o tratamento recebido ao longo das investigações e a registrarem por escrito quaisquer alegações de tortura ou maus tratos.

Lei Maria da Penha ainda enfrenta os mesmos entraves que motivaram a sua criação

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A subprocuradora-geral da República, Eva Wiecko foi uma das palestrantes desta quinta-feira (14) na V Conferência Internacional de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), abordando o tema “A Lei Maria da Penha e os Entraves Socioculturais e Processuais”. Na exposição a subprocuradora salientou que a mentalidade do juiz também precisa mudar para a efetiva aplicação da lei. Apesar de ser um avanço na garantia da integridade de mulheres vítimas de violência doméstica, a Lei Maria da Penha (11.340/06) ainda encontra dificuldades de aplicação, seja por falta de aparelhagem das polícias Civil e Militar ou pela mentalidade do juiz. Ela ressaltou que os entraves para a aplicação da Lei Maria da Penha são os mesmos que levaram à edição da norma, que são aqueles que dizem respeito à estrutura do pensamento. Na organização da sociedade ocorre a sobrevalorização à diferença dos sexos, provocando um sistema assimétrico em relação às mulheres. A subprocuradora listou as causas que contribuem para prejudicar a aplicação Lei Maria da Penha. Dentre eles está o androcentrismo, que consiste na valorização das necessidades do homem, em detrimento da mulher. A sobregeneralização também se mostra como um entrave na aplicação efetiva da lei. Isso ocorre quando uma questão é analisada sob a ótica masculina, mas os resultados são aplicados para os dois gêneros. No âmbito do judiciário, a subprocuradora ressaltou que os juizes reproduzem estereótipos de gênero e conduta da sociedade, o que também pode ser um prejuízo para a aplicação plena da lei. A centralidade excessiva do sistema de justiça também foi relatado como uma barreira a ser ultrapassada para a efetividade na aplicação da Lei Maria da Penha.

Caso Denadai: manobra da defesa adia júri de Pagotto

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Uma manobra do advogado e presidente da seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), Homero Junger Mafra, permitiu a anulação do júri popular do empresário Sebastião Pagotto, acusado de mando do assassinato do advogado Joaquim Marcelo Denadai, ocorrida há mais de dez anos. Em função da renúncia de Mafra à defesa do principal réu do caso, o julgamento marcado para a próxima segunda-feira (20) teve que ser adiado. A informação foi confirmada pela asessoria do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Não há data para a marcação de uma nova audiência. A tática utilizada pelo criminalista se junta a uma série de episódios que travam o julgamento do caso. Desde o recebimento da denúncia contra Pagotto, em março de 2010, o processo é alvo de medidas procrastinatórias por parte da defesa. Nem mesmo a confirmação do júri pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), em abril do ano passado, garantiu uma maior celeridade ao processo que faz parte dos casos de grande repercussão social, listados pelo Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Em especial, essa mais recente manobra poderá ter efeitos nas eleições deste ano, uma vez que a morte do advogado está relacionada a denúncias de favorecimento nos contratos da empresa de Pagotto e a prefeitura de Vitória, durante a gestão Luiz Paulo Vellozo Lucas, candidato este ano. As suspeitas de fraudes se estendem ao antecessor de Luiz Paulo no cargo, o ex-governador Paulo Hartung (PMDB). Pagotto é apontado como o principal beneficiário do suposto esquema de fraudes em licitações na área de limpeza de esgoto no período. O advogado Marcelo Denadai foi morto a tiros no dia 15 de abril de 2002, na véspera da apresentação de uma queixa-crime sobre essas mesmas fraudes à Justiça. Ele era irmão do ex-vereador Antônio Denadai, que presidia à época uma comissão de investigação para apurar supostas irregularidades nos contratos do setor. Entre a confirmação do júri pelo STJ e a marcação do júri popular – ocorrida apenas no dia 02 de maio deste ano – três juízes se declaram impedidos para atuar no processo. Neste intervalo, os autos do processo chegaram a aguardar por mais de cinco meses a resposta de um simples ofício nos desvãos do Tribunal de Justiça na gestão do ex-presidente, desembargador Manoel Alves Rabelo. Além do empresário Sebastião Pagotto, foram denunciados o ex-militar Dalberto Antunes da Cunha, Fabrízia Moraes Gomes da Cunha, Paulo Jorge dos Santos Ferreira (o Pejota) e Leandro Scárdua Magevski. No entanto, apenas Pagotto e Leandro Magevski iam sentar no banco dos réus na próxima semana. Em julho passado, o juiz havia determinado o desmembramento dos julgamentos de Dalberto e Fabrízia Cunha por conta da tramitação de recursos em instâncias superiores.

Projeto restringe saques a R$ 20 mil durante período eleitoral

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Um projeto do senador Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) quer diminuir a possibilidade de compra de votos nas eleições. O projeto altera a Lei 9.504/1997 (Lei Eleitoral) e regulamenta o saque em espécie em valores superiores a R$ 20 mil em anos eleitorais. A matéria aguarda a designação de relator na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O projeto determina que “a partir de 1º de julho do ano em que houver eleição, saque em espécie, em valor superior a R$ 20.000,00, só poderá ser efetuado mediante a apresentação de justificação efetuada em formulário próprio, que ficará retido na agência bancária”. Determina ainda que a medida vigore até 30 dias após a realização do pleito, aplicando-se também em caso de realização de segundo turno. O texto também estabelece que a Justiça Eleitoral deverá expedir instruções para a execução desta norma. A regulamentação dos saques bancários vai ao encontro da atuação em 2010 da Justiça Eleitoral, que restringiu os saques acima desse valor em alguns estados, a fim de prevenir a compra de votos. O que o projeto objetiva é institucionalizar essa restrição. Na justificativa do projeto, Valadares argumentou que, com essa providência, o Legislativo contribuirá para o aprimoramento do processo democrático no Brasil. A matéria complica ainda mais o cenário eleitoral, não deste ano, mas o de 2014, quando acontecerão as disputas pelos Executivos nacional e estaduais, além das eleições para Assembleias, Câmara dos Deputados e Senado. Se hoje os candidatos já estão sofrendo com o endurecimento da fiscalização da Justiça Eleitoral, a restrição dos saques pode complicar ainda mais as disputas.

Volta ao mundo

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Depois dos bem-sucedidos O Jardineiro Fiel (2005) e Ensaio Sobre a Cegueira (2008), Fernando Meirelles retoma sua carreira internacional com 360. O filme estreia esta sexta-feira (17) e traz nomes como Anthony Hopkins, Jude Law e Rachel Weisz, entre os brasileiros estão Maria Flor e Juliano Cazarré. Sem uma história principal, cada personagem desenvolve um enredo paralelo. O traço em comum entre essas pessoas é a insatisfação com o rumo de suas vidas; todos procuram de alguma forma uma mudança. Por conta de coincidências, os caminhos desses personagens acabam se cruzando e esses encontros afetam o futuro de todos. O diretor de fotografia é o também brasileiro Adriano Goldman, que tornou o trabalho de Meirelles mais fácil. O diretor de Cidade de Deus (2002) trabalha bastante com improviso e, segundo ele próprio, seria impossível trabalhar dessa maneira com alguém que não falasse a mesma língua que a dele. Esse método de Meirelles rendeu grandes cenas do ator Anthony Hopkins, que durante uma cena em que seu personagem faz um breve monólogo ele foge completamente do roteiro. O ator preferiu acrescentar histórias reais que aconteceram com ele próprio a sua fala. Outra curiosidade aconteceu com a atriz Maria Flor, que só foi conhecer o ator Ben Foster quando contracenaram pela primeira vez. Tudo isso para dar mais veracidade aos personagens que nunca tinham se visto. Assim como fez Ensaio Sobre a Cegueira, o diretor trabalhou com atores de diversos países e durante o filme são falados mais de nove idiomas diferentes. Serviço 360 (360, Reino Unido, 2011, 115 minutos, 14 anos). Em cartaz a partir desta sexta-feira (17). Cinemark – Shopping Vitória: Sala 1. 13h40, 16h20, 19h, 21h45. Sábado e domingo também 11h. Cine Ritz – Shopping Norte Sul: Sala 1. 17h20 e 21h30.

?? francesa

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Uma seleção do que há de mais atual e de melhor no cinema francês toma conta da programação do Cine Jardins. O Festival Varilux de Cinema Francês, que teve sua primeira edição no estado em 2011, retorna a capital trazendo 17 filmes inéditos que traçam um novo perfil da cinematografia francesa. O festival vai até esta quinta (23). Um dos destaques da mostra é o filme Intocáveis (foto e trailer), da dupla de diretores Eric Toledano e Oliver Nakache. Com uma história comovente que fala da amizade entre um aristocrata paraplégico e seu jovem enfermeiro, o longa foi fenômeno de bilheteria e passou a ser o segundo título mais visto da história do cinema francês. Talmon Junior, gerente do Cine Jardins também destaca dois filmes da maratona francesa, o drama Polissia, que mostra a rotina de um grupo especializado da polícia francesa que lida com prisão de pedófilos, pais abusivos e o confronto com menores infratores, e a comédia Paris-Manhattan, que tem participação de Woddy Allen e conta a história de uma mulher apaixonada pelo diretor. Dentro do recorte para o festival estão animações, romances, suspenses, dramas políticos e religiosos. “O cinema francês sempre teve o estigma de ser hermético e dramático, mas essa nova leva de filmes mostra que os diretores estão optando por assuntos mais leves e caminhando para uma nova abordagem do cinema autoral”, comenta Talmon. Outra característica que o gerente notou foi a quantidade de coproduções com outros países como a Bélgica, Israel, Líbano. Fato que traz outros universos para dentro do cinema francês e uma maior variedade de temas. Os longas Uma Garrafa no Mar de Gaza, que se passa em Jerusalém, e E Agora, Aonde Vamos?, filmado no Líbano, ilustram de tal tendência. Confira abaixo a programação. QUARTA-FEIRA (22) E Agora, Aonde Vamos? (Et maintenant, on va où ?, França/Líbano/Egito/Itália, 2011, 110 minutos, 12 anos) Comédia Dramática. Direção de Nadine Labaki. Com Nadine Labaki, Claude Baz Moussawbaa e Layla Hakim. Numa aldeia do Líbano, onde cristãos e muçulmanos moram juntos, as mulheres resolvem impedir que uma briga resulte em um conflito religioso. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 16h55. O Barco da Esperança (La Pirogue, França/Senegal/Alemanha, 2012, 87 minutos, 14 anos). Drama. Direção de Moussa Touré. Com Souleymane Seye Ndiaye, Laity Fall e Malamine Dramé. Baye Laye é capitão de uma canoa de pesca, mas não quer partir. Ele será obrigado a levar 30 homens para a Espanha. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 19h05. Polissia (Polisse, França, 2011, 134 minutos, 14 anos) Drama. Direçãode Maïwenn. Com Karin Viard, Joey Starr e Marina Foïs. Jornalista que está fazendo uma reportagem sobre uma brigada que lida com prisões de pedófilos e detenções juvenis tem um caso com uma de suas fontes. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 20h55. QUINTA-FEIRA (23) A Vida Vai Melhorar (Une vie meilleure, França, 2011, 100 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Cédric Kahn. Com Guillaume Canet, Leila Bekhti e Slimane Khettabi. Yann, um cozinheiro, e Nadia, garçonete e mãe de um garoto de 9 anos, decidem comprar um restaurante. Para isso, Nadia aceita um emprego no Canadá, enquanto Yann fica com o garoto. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 15h. Aliyah (Aliyah, França, 2011, 90 minutos, 14 anos) Drama. Direção de Élie Wajeman. Com Adèle Haenel, Cédric Kahn, Pio Marmai. Jovem tem a impressão de que não fez nada em sua vida, mas vê esperança quando o primo diz que vai abrir um restaurante em Israel. Mas para embarcar nessa nova vida ele terá que deixar tudo para trás e encontrar seu próprio caminho. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 17h15. Um Evento Feliz (Un heureux événement, França, 2010, 90 minutos, 14 anos) Comédia. Direção de Rémi Bezançon. Com Pio Marmai, Louise Bourgoin, Josiane Balasko. Visão íntima de uma maternidade, sincera e sem tabus. Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 19h05. Adeus Berthe ou O Enterro da Vovó (Adieu Berthe ou l'enterrement de Mémé, França, 2012, 100 minutos, 14 anos) Comédia. Direção de Bruno Podalydès. Com Denis Podalydès, Isabelle Candelier, Valérie Lemercier. Farmacêutico obcecado passa por crise de meia idade. As coisas se complicam quando sua avó morre e ele se depara com a questão: enterrar ou cremar? Cine Jardins – Shopping Jardins: Sala 2. 21h15.

Espírito Santo é o terceiro no aumento do limite de endividamento

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O ministro da Fazenda, Guido Mantega, anunciou nesta quinta-feira (16) um aumento do limite de endividamento de 17 estados, dentro do Programa de Ajuste Fiscal (PAF). O Espírito Santo aparece em terceiro lugar entre os estados que poderão investir em infraestrutura, com recursos federais oriundos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) . Pelo PAF anunciado nesta quinta, o Estado vai receber R$ 4,621 bilhões, um montante maior do que o esperado pelo governador Renato Casagrande. Nessa quarta-feira (15), em entrevista à Agência Estado, o governador disse que solicitou R$ 4 bilhões em empréstimos ao banco nacional para projetos em infraestrutura. Deste montante, cerca de R$ 3 bilhões são provenientes do acordo feito com o governo federal para aprovação da resolução 72, R$ 415 milhões são do Proinvest, e pouco mais de R$ 500 milhões do Mobilidade Metropolitana, programas do BNDES voltados para a área. O Estado ficou atrás de São Paulo, que teve o limite aumentado para R$ 11, 959 bilhões, e Bahia, com R$ 5,662 bilhões. Além dos três estados também poderão aumentar o valor de suas dívidas Acre, Alagoas, Amazonas, Ceará, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Pernambuco, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e Sergipe. Durante o anÚncio do programa, Mantega afirmou que vai monitorar semalmente as liberações da linha especial do BNDES – Proinveste – para os estados. Outros bancos públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, também vão ajudar nas liberações.

Municípios da região serrana em alerta devido às chuvas

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A Defesa Civil Estadual manteve, nesta quinta-feira (16), estado de alerta no município de Santa Leopoldina, região serrana do Estado, onde o rio está na cota de 1,40 metros acima do nível. O município de Santa Teresa, na mesma região, também está em estado de alerta. Nos dois municípios, há riscos altos de deslizamentos. A informação é que o volume medido na estação de Santa Teresa no período de quatro dias, equivale a aproximadamente quatro vezes o volume de chuva esperado para todo o mês de agosto naquele município, que seria de 57,2 mm (série histórica). Já em Santa Maria de Jetibá choveu a noite toda, mas não houve ocorrências relatadas. Ainda assim, mantém-se o alerta de risco moderado de deslizamento na região e nos municípios de Serra, Vitória, vila Velha, Viana e Cariacica. Devido aos valores acumulados de chuva dos últimos dias e a previsão de continuidade de chuva fraca a moderada, há possibilidade de ocorrência de deslizamentos pontuais, principalmente do tipo induzido, em taludes de corte e aterro.

Justiça determina bloqueio dos bens de Ademar Devens

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O juiz Thiago Vargas Cardoso, da Vara da Fazenda Pública de Aracruz (norte do Estado), determinou o bloqueio dos bens do prefeito Ademar Devens (PMDB) e mais 17 pessoas acusados de participação em fraudes no município. A indisponibilidade dos bens dos envolvidos ultrapassa a casa dos R$ 6 milhões. O magistrado determinou a proibição de duas empresas contratarem com o poder público, até a conclusão do julgamento. A decisão proferida nessa quarta-feira (15) está relacionada à recente denúncia do Ministério Público Estadual (MPES) sobre episódios de corrupção no município, revelados a partir da “Operação Apache” – deflagrada em março de 2009. O peemedebista responde ao todo a seis ações de improbidade na comarca do município. Na ação de improbidade (0016159-84.2012.8.08.0006), ajuizada nessa segunda-feira (13), o atual prefeito, ex-secretários, servidores municipais e empresários são acusados de montar um esquema de propina em licitações públicas. A denúncia se baseia em depoimento do ex-secretário de Suprimentos Wellington Lorenzutti, que admite o recebimento de propina, juntamente com o então procurador do município João Aroldo Cypriano Ferraz, ambos denunciados pelo MPES. A promotoria local sustenta que o prefeito foi comunicado por representantes do MPES para a tomada de providência em relação às fraudes, mas o peemedebista se omitiu diante das ilegalidades. Pelo contrário, o prefeito teria optado, segundo a denúncia, na chancela da postura dos envolvidos, “evidenciando sua efetiva conivência com a engenharia ilícita”. Na decisão liminar, o juiz Thiago Cardoso também determinou a proibição de duas empresas (Samon Saneamento e Montagens Ltda, sediada na Serra, e a Solidus Serviços e Construções Ltda, de Linhares) contratarem com o poder público, até deliberação do juízo. Na ação, o Ministério Público indica que as duas empresas teriam sido beneficiadas em fraudes comandadas pelo então chefe de gabinete e primo do prefeito, Rubens Devens – também denunciado.

Três anos após o primeiro acordo, MPES assina novo TCA com a Sucos Mais/Coca-Cola

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O Ministério Público do Estado (MPES), por meio do Centro de Apoio da Defesa Operacional do Meio Ambiente (Caoa) e da Promotoria de Justiça do Meio Ambiente de Linhares (norte do Estado), assinou um novo Termo de Compromisso Ambiental (TCA) com a Sucos Mais/Coca-Cola. Após três anos do primeiro acordo, o Córrego Rio das Pedras, no município, continua poluído pelos efluentes industriais despejados pela empresa. Desta vez, o TCA, que conta com a participação do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), é assinado pelo Sistema de Alimentos e Bebidas do Brasil (SABB), responsável pela Coca-Cola na região. A assinatura, realizada no último dia 6, foi divulgada nessa quarta-feira (15) pelo MPES e, segundo o órgão, o termo será anexado aos autos da Ação Civil Pública 030.08.007323-9 contra a empresa, que tramita no município. Os pequenos agricultores da região apontam que o novo acordo repete o mesmo processo assistido a partir de 2008, quando a comunidade que vive em torno do Córrego Rio das Pedras denunciou o despejo de efluentes líquidos da empresa de forma indiscriminada no manancial. Segundo o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), em 2009 a empresa não foi multada pelo crime ambiental e assinou um TCA com o MPE, quando foram estipuladas medidas mitigadoras aos danos ambientais, o que acabou freando a Ação Civil Pública. “O Córrego Rio das Pedras continua poluído e agora a contaminação chegou à lagoa, prejudicando ainda mais as famílias da região”, denunciou a entidade, afirmando que a empresa mantém o despejo indiscriminado de efluentes líquidos no córrego. O primeiro Termo de Compromisso Ambiental (TCA) foi assinado após a mortandade de centenas de peixes no Córrego Rio das Pedras e estipulou prazo de 24 meses para que a empresa melhorar seu controle ambiental, porém, sem sucesso. Os moradores também já denunciaram a poluição no Córrego do Arroz, igualmente utilizado para despejo de efluentes. Assinaram o novo TCA a dirigente do Caoa e promotora de Justiça Isabela de Deus Cordeiro, a promotora de Justiça do Meio Ambiente de Linhares, Ana Carolina Gonçalves de Oliveira, o então diretor presidente do Iema Aladim Fernando Cerqueira, e o advogado da Coca-Cola Gustavo Varella.