Século Diário

Apesar de ter sido o mais votado na lista tríplice, o advogado capixaba Luiz Cláudio Allemand ficou de fora Assim como já sinalizava o mercado político e jurídico de Brasília, a advogada Daniela Teixeira foi a indicada pelo presidente Lula para ocupar uma das vagas em aberto no Supremo Tribunal de Justiça (STJ). Agora, ela terá que passar por uma sabatina na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado Federal. A decisão encerra o processo para o advogado tributarista capixaba Luiz Cláudio Allemand, que foi o mais votado na lista tríplice para essa cadeira, votada na semana passada. A vaga é decorrente da aposentadoria do ministro Felix Fischer, ocorrida em agosto de 2022. Como informado pela coluna Socioeconômicas, o favoritismo era de Daniela, considerando as cobranças por aumento da representatividade feminina no Judiciário, mobilização que ganhou ainda mais força nos últimos dias. A advogada era a única mulher entre os sete escolhidos na sessão do Pleno no STJ, para três cadeiras de ministro disponíveis. Além disso, Daniela contava com o apoio do PT e do Grupo Prerrogativas. Na vaga destinada à advocacia, concorria também Otavio Luiz Rodrigues Jr.. O mais votado pelo Pleno do STJ, na última quarta-feira (23), por Allemand, com 22 votos, seguido de Daniela Teixeira e Otavio Luiz Rodrigues Jr., com 20 votos cada. No entanto, pelo critério de idade, ela ficou em segundo lugar. Na lista sêxtupla, definida em junho pelo Conselho Pleno da OAB, Allemand havia empatado na terceira colocação. O processo teve início com 33 concorrentes. Além da vaga para a advocacia, tem outras duas, destinadas a integrantes da Justiça Estadual, ainda não definidas pelo presidente da República. Os quatro selecionados são Carlos Von Adamek, do Tribunal de Justiça de São Paulo, Elton Leme, do Rio de Janeiro, José Afrânio Vilela, de Minas Gerais, e Teodoro Silva, do Ceará. Dois capixabas estavam no páreo: Pedro Valls Feu Rosa e Samuel Meira Brasil Junior, mas não avançaram na disputa. O Pleno é composto por, no mínimo, 33 ministros, sendo um terço deles oriundo dos Tribunais Regionais Federais, um terço dos Tribunais de Justiça dos estados e um terço, em partes iguais, alternadamente, entre advogados e membros do Ministério Público. Os salários chegam a R$ 37,3 mil. Pesos da balança – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/pesos-da-balanca-1 Advogado capixaba é o mais votado da lista tríplice para vaga de ministro do STJ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/justica/advogado-capixaba-e-o-mais-votado-de-lista-triplice-para-vaga-de-ministro-do-stj

Serão projetadas 430 imagens de 115 fotógrafos do Estado na área externa do Museu Casa Porto  O Fórum Capixaba de Fotografia realiza, nesta quinta-feira (31), o I Projeta ES, na área externa do Museu Casa Porto das Artes Plásticas, no Centro de Vitória. Serão projetadas, das 18h às 22h, 430 imagens de 115 fotógrafos que atuam no Espírito Santo. A ação, que busca dar visibilidade aos trabalhos dos profissionais, foram enviadas pelos autores, que se inscreveram voluntariamente após convocatória pública. André Alves Um dos organizadores da atividade, o fotógrafo Gabriel Lordello afirma que uma das marcas da exposição é a diversidade, uma vez que vários tipos de registros foram feitos por meio das imagens, como os de manifestações folclóricas, cidades, retratos, fotografias abstratas, além de imagens coloridas, outras em preto e branco, e também atuais e mais antigas. O Fórum reivindica que a fotografia seja contemplada como um setor exclusivo no conjunto das políticas públicas de fomento à cultura, incluindo editais públicos e participação em conselhos consultivos e deliberativos. A reivindicação, bem como seus motivos, foi divulgada na Carta de Vitória, primeira atividade do grupo, constituído em 29 de junho, como “uma organização representativa, coletiva, permanente, horizontalizada e não hierárquica”. Apoena Medeiros Gabriel afirma que os fotógrafos não se sentem representados nas políticas culturais municipais e estadual. Ele recorda que os editais da Secretaria Estadual de Cultura (Secult) chegaram a contemplar durante um tempo a publicação de livro de fotografia, o que não é feito mais e não era suficiente. Destaca, ainda, que não há uma política com foco nesse setor, que acaba se inserindo, por exemplo, em editais de circulação. “Além disso, quando se tem uma política na qual a fotografia pode se inserir, não há um júri capacitado para fotografia, mas sim, profissionais como artistas plásticos e visuais, que tendem mais para essas artes. Não que a fotografia não se integre aí, mas tem que ter fotógrafo também”, aponta, destacando que outra reivindicação do grupo é ter representatividade no Conselho Estadual de Cultura. Renata Paz Dados No ato da inscrição para participar do I Projeta ES, os fotógrafos preencheram um questionário que serviu para traçar um diagnóstico da categoria. Os dados mostram que 54,4% deles nunca participaram de um edital, mas têm vontade. Os que já participaram compõem 27,2%. Outros 16,7% nunca participaram e 1,8% assinalou a opção “outros”. Somando os que nunca participaram, o índice é de 71,1%. “Isso reflete a falta de incentivo”, avalia Gabriel. Também buscou-se averiguar por meio do questionário as potencialidades de abordagens que a fotografia tem como uma expressão cultural. As potencialidades e o número de fotógrafos que as apontaram foram educação (54), produção (56), novas tecnologias (38), acervo e memória (71), pesquisa (48), políticas públicas (40), novas abordagens em arte (62), publicações (58), curadoria (31) e outros (39). No que diz respeito à formalização do setor, as atividades de 50,9% dos fotógrafos que responderam o questionário carecem de formalização. Os que têm registro de microempreendedor individual (MEI) são 31,6%. Os profissionais que têm microempresa somam 10,5% e os que têm empresa, 6,14%. “Podemos observar a necessidade da formalização do setor, como através de ações do Sebrae para constituição de pessoa jurídica, e assim exercer a profissão, e estarem aptos a concorrer de forma justa e igualitária com outros setores da cultura”, pontua o Fórum. Lei Paulo Gustavo Diante da proximidade de implementação da Lei Paulo Gustavo por meio da Secretaria Estadual de Cultura (Secult) e das pastas municipais do setor, o Fórum, por meio da Carta de Vitória, sugere a criação de três linhas específicas para Fotografia: Formação; Produção Fotográfica e Difusão; e Preservação e Memória, totalizando um investimento de R$ 1,7 milhão.  A linha de Formação seria voltada para ações de formação para fotógrafos profissionais e amadores, como cursos, seminários, encontros e mostras, nos formatos presencial e online, contemplando três projetos de R$ 40 mil cada. O total, portanto, é de R$ 120 mil. Edson Chagas A Produção Fotográfica e Difusão abrange desenvolvimento de projeto, contemplando as áreas de pesquisa, produção, curadoria e acervo, com três prêmios de R$ 40 mil cada. Nessa mesma linha, também é sugerida a inserção de projetos de publicação de três fotolivros, de R$ 160 mil cada, e de oito prêmios de fotozine, de R$ 20 mil cada, bem como realização de exposição fotográfica, com atividades de arte-educação e catálogo. Nesse caso, seriam dois prêmios de R$ 160 mil para ocupação de equipamentos públicos e outros dois de R$ 80 mil. A linha de Produção Fotográfica e Difusão, então, seria contemplada com R$ 1,24 milhão. A terceira e última linha, Preservação e Memória, contaria com os eixos de inventário e conservação de acervo fotográfico, além de digitalização, tratamento e reprodução de acervo analógico fotográfico. No primeiro, seria um prêmio de R$ 100 mil. No segundo, três de R$ 80 mil. O total, portanto, é de R$ 340 mil. O Fórum leva em consideração, em sua reivindicação, que “a fotografia é uma expressão cultural historicamente arraigada no Espírito Santo, desde os anos 40 até os dias atuais, nas mais variadas vertentes, como fotografia documental, fotojornalismo, fotografia publicitária, fotografia de natureza, fotografia de arquitetura, fotografia figurativa, bem como a fotografia integrada às outras artes”. Os fotógrafos defendem que a fotografia capixaba precisa resgatar seu prestígio com o público local e nacional. Também destacam que a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Universidade Vila Velha (UVV), Faesa, Centro Estadual de Educação Técnica Vasco Coutinho (CEETVC), Estácio de Sá, Novo Milênio e Multivix “reúnem cursos que oferecem formação regular em fotografia, sendo que a UVV destaca-se com um curso tecnológico de formação exclusiva”. O texto prossegue dizendo que “a produção fotográfica gera diversos produtos culturais e didáticos, como exposições, publicações impressas e digitais, projeções públicas, acervos de museus e galerias, material de pesquisa, documentação, inventários de patrimônio histórico material e imaterial; além de alimentar redes sociais, o mercado jornalístico, das artes, da moda entre outros, gerando uma cauda longa de envolvidos nesta cadeia produtiva”. Consta ainda na Carta de Vitória que, apesar da fotografia cumprir um papel social e cultural na formação

Exoneração do diretor da EMEF São Vicente de Paulo foi considerada mais uma “arbitrariedade” da secretária Juliana Roshner A gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos) publicou no Diário Oficial desta terça-feira (29), mais uma exoneração de diretor. Desta vez, quem perdeu a função gratificada foi Ellison Christian Freire Rafael, da Escola Municipal de Ensino Fundamental (EMEF) São Vicente de Paulo, no Centro de Vitória. Trata-se do terceiro diretor exonerado em um pouco mais de um mês. Em julho, foram exoneradas as diretoras Aerodilse Fernandes da Silva Xavier, da EMEF Paulo Reglus Neves Freire, em Inhanguetá, e Alessandra Passos Pereira, da EMEF Prezideu Amorim, no bairro Bonfim. Assim como as exonerações ocorridas no mês passado, a desta terça-feira foi considerada pelo grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix) como uma “arbitrariedade” da secretária de Educação, Juliana Roshner. O diretor executivo da entidade, Aguinaldo Rocha de Souza, afirma ser “um desrespeito à resolução do Comev [Conselho Municipal de Educação de Vitória], que coordena e orienta as eleições para diretor no município”. “Não fazemos defesa pessoal, estamos defendendo um processo que, nesse município, tem 31 anos. Tem norma para eleger diretor e para exonerar”, diz. Aguinaldo explica que, para a escolha de diretor, é preciso consultar a comunidade escolar. Para exonerar, é necessário haver discussão no Conselho de Escola, que avalia a conduta e delibera pela continuidade de seu trabalho à frente da unidade de ensino ou não. Deliberando pela não continuidade, a decisão é comunicada ao Executivo e o Conselho de Escola escolhe uma nova pessoa para assumir a direção. Em fevereiro passado, pais de alunos do Centro Municipal de Educação Infantil (CMEI) Luiza Pereira Muniz Corrêa, no bairro Mário Cypreste, reagiram ao mesmo fato, com a exoneração da diretora Fátima Luzia Sezana. Eles denunciaram que não foram avisados da decisão, que apontaram como irregular, e que ao questionarem a Secretaria Municipal de Educação (Seme), as respostas foram “desencontradas” e sem entrar em detalhes sobre as motivações para o ato. Os casos resultaram em uma audiência pública na Câmara de Vitória e na criação da Frente de Defesa da Educação Democrática de Vitória. A iniciativa foi proposta pelo vereador André Moreira (Psol) com o objetivo de discutir questões relacionadas à eleição de diretores de escola, garantia de permanência na função sem que sejam destituídos pela gestão municipal, e implantação de escolas em tempo integral. Câmara vai criar Frente de Defesa da Educação Democrática de Vitória Decisão foi tomada em audiência pública. Apesar de convidada, gestão municipal não compareceu https://www.seculodiario.com.br/educacao/camara-vai-criar-frente-de-defesa-da-educacao-democratica-de-vitoria

Em mais uma prévia eleitoral na Serra, deputado Pablo Muribeca x presidente da Câmara, Saulinho da Academia Ales/CMS As prévias das eleições de 2024 na Serra seguem registrando novos e acirrados capítulos. Desta vez, com os personagens Pablo Muribeca (Patri), deputado estadual e ex-vereador, e o presidente da Câmara, Saulinho da Academia (PDT), que é o mesmo que dizer: Sergio Vidigal (PDT)! O enredo da vez, levado ao plenário da Assembleia Legislativa nesta terça-feira (29), em tom de protesto, foi a negativa, por parte da Câmara, de permitir a utilização de seu auditório para audiência da Comissão de Segurança Pública da Assembleia, nesta quinta-feira (31), como tem sido feito em vários municípios. O pedido para o evento foi feito por Muribeca ao presidente do colegiado, deputado Danilo Bahiense (PL), para debater temas como assaltos, crime organizado, depredação de lixos e moradores em situação de rua. O relato dos dois aponta que foi feito um primeiro pedido, acatado, mas depois, há uma semana, foi informado da “indisponibilidade” do espaço. Muribeca falou em “uso da máquina” e que “pegaram a Câmara como patrimônio” e Bahiense informou que tentou reverter a situação, e nada! O jeito foi arrumar outro lugar, em Porto Canoa. O debate vai ocorrer, mas sem a porta aberta da Câmara, e evidenciando o clima eleitoral da cidade. Muribeca, oposição a Vidigal, é candidato declarado à Prefeitura da Serra, já com apoio de quatro partidos e bandeira da “mudança”. Saulinho, outro dia, se filiou ao partido do prefeito e é apontado como uma opção para o palanque de sucessão, caso Vidigal não encare, mesmo, a disputa à reeleição, o que, por ora, ninguém tem colocado muita fé. Imagina no ano que vem, hein?! Cadê?Outra frase de Muribeca chamou atenção e despertou curiosidade: “fizeram uma pesquisa há poucos dias, aí o povo fica tudo doido”. Novo abrigoO deputado ainda está no partido Patriota, mas já incorporou o Republicanos, apontado como seu futuro abrigo. Basta reparar as redes sociais e mobilizações eleitorais, puxadas pelo presidente estadual da legenda e ex-presidente da Assembleia, Erick Musso. Nesse palanque, como lembrei aqui na última coluna, estão ainda o PSD, DC e PMB. Mais nomesDanilo Bahiense, ao falar da situação da audiência vetada pela Câmara, citou o vereador Igor Elson (PL), a quem chegou a solicitar intervenção no processo. Só para lembrar, ele também se coloca como candidato a prefeito, embora o partido ainda converse com o ex-prefeito Audifax Barcelos (sem partido) que, por sua vez, está atraído a entrar no PP. NóO problema é que Audifax precisaria contar, mesmo assim, com a aliança com o PL, para dar fôlego ao palanque, considerando que as outras forças de seu atual campo político estão com Muribeca. E o PL, repetidas vezes, diz que a prioridade absoluta é ser cabeça de chapa ou, no mínimo, quando não tiver jeito, “pescoço” (vice). Veremos! Olha, olhaVivi para ver o deputado estadual Capitão Assumção (PL) usando a mesma frase que o secretário de Estado de Segurança, Alexandre Ramalho, seu alvo, ao tentar justificar a operação e realizada na Avenida Leitão da Silva, em Vitória, que deixou civis na linha de tiro com criminosos. “É muito fácil aquela pessoa que está no ar-condicionado, na sua tranquilidade, falar da operação sem estar presente”. Olha, olha IIRamalho reagiu às críticas, que pipocaram em vários setores – um carro de civil foi feito até de escudo -, em entrevista à TV Gazeta na manhã desta terça, dizendo que “uma análise atrás de uma mesa, dentro do ar-condicionado, é uma situação muito mais tranquila do que se deparar naquele momento e, em fração de segundos, saber o que deve ser feito”. Nojo?“Que nojo! Que nojo!”. Essa foi a expressão utilizada pelo deputado Denninho Silva (União) no plenário da Assembleia para criticar as deputadas Iriny Lopes (PT) e Camila Valadão (Psol), por também terem questionado o tiroteio em meio a civis, o que ele tratou com defesa da “marginalidade e do crime organizado”. Ele não citou nomes, mas nem precisava. QuestõesNas redes sociais, Camila se posicionou assim: “Assustadoras as imagens da perseguição seguida de tiroteio na Avenida Leitão da Silva, em Vitória, nesta segunda-feira. No meio do fogo cruzado dezenas de pessoas, dentro dos carros, na rua e no comércio”. Já Iriny… Questões II…”(…) a perseguição a um carro, no início da tarde, em uma avenida cheia de comércios, unidades de saúde e gente trafegando demonstra o despreparo de guardas municipais que, na pretensão de ser polícia, provocam o caos, causando a morte de um dos ocupantes e ferimentos em outro e, pior, colocando em risco a vida de motoristas, pedestres e pacientes. Uma ação desse tipo é inaceitável. A vida de moradores de Vitória não pode ser alvo de uma operação mal planejada e com execução amadora e temerária (…). Nas redes“Boa notícia. Recebemos a informação do presidente da CBF, Ednaldo Rodrigues, de que o ES foi incluído como Centro de Treinamento para as seleções na candidatura brasileira à Copa do Mundo Feminina de 2027, a exemplo de 2014, quando recebemos as seleções de Austrália e Camarões”. Renato Casagrande, governador pelo PSB. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Peças em movimento Recortes da Serra: Elcimara reafirma intenção de disputar prefeitura e Vandinho convoca para convenção https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/pecas-em-movimento-1-1 Artilharias montadas No cenário da Serra, já entraram no jogo de 2024, mesmo, o ex-prefeito Audifax e o deputado Pablo Muribeca https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/artilharias-montadas Duelo reeditado Eleições à Prefeitura da Serra e o bate-rebate antecipado entre Audifax Barcelos e Sérgio  Vidigal https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/duelo-reeditado

Pescador Valquírio atuou por três anos com órgãos ambientais para elaborar minuta de normativa da pesca assistida Redes Sociais A regulamentação da pesca assistida em Vitória precisa ser feita junto com o pescador artesanal. A afirmação é reforçada nesta terça-feira (29) pelo pescador Valquirio Sampaio Loureio, ao comentar as expectativas dos pescadores de rede da Capital diante da assinatura, pelo prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), da lei que autoriza imediatamente a pesca do camarão no pesqueiro tradicional próximo ao porto de Tubarão e que abre caminho para permitir a pesca assistida nas baías de Vitória e do Espírito Santo, mediante futura regulamentação por decreto. A assinatura aconteceu às 7h30, no Píer da Praia do Suá, em um evento realizado junto com o Sindicato dos Pescadores e Marisqueiros do Espírito Santo (Sindpesmes), onde houve distribuição de duas toneladas de peixes para a população e a presença de vereadores e outras lideranças da pesca, como o presidente da Colônia Z-5, Álvaro Martins Filho, o Alvinho. A lei modifica uma lei de 2017, a nº 9077/2017, proposta pelo então vereador Luiz Emanuel e sancionada por Luciano Rezende (Cidadania), que criminalizou a pesca artesanal na cidade. “Essa lei não resolve nada. Quando o vereador Luiz Emanuel [Republicanos] criou aquela lei não tiveram estudo nenhum, não ouviram o pescador. Já existia um estudo para modificar a lei federal, não houve avanço porque o município entrou com essa lei, então teria que tirar essa lei municipal para mudar a lei federal. Agora o prefeito está tirando sem ouvir o pescador também. Continuam fazendo errado. Não vai se resolver o problema de Camburi e de nenhuma área enquanto não chamar o pescador para conversar. Tem umas dez pessoas em Camburi que sabem como fazer a pesca assistida. Tem que ensinar aos outros. Tem locais que a gente não coloca a rede, nem assistida, porque vai pegar tartaruga e ela vai rasgar a nossa rede”, relata Valquirio. Ao longo desses seis anos, os pescadores realizaram diversos protestos, reivindicando o retorno do direito de pescar, sob o slogan “Pescador não é bandido”, mas nunca encontraram diálogo. Foi sob a gestão atual, de Pazolini, que a fiscalização sobre a lei se tornou mais rigorosa, a partir de uma operação conjunta de fiscalização deflagrada no último dia 6 de junho, levando a uma paralisação quase que total da pesca artesanal na Capital. Foi quando uma ampla mobilização dos pescadores junto à prefeitura e à Câmara de Vereadores passou a cobrar uma mudança efetiva da legislação, de forma a permitir o retorno ao trabalho. Mas foi somente em agosto, mais de dois meses depois, que o prefeito ouviu os trabalhadores do mar e, atropelando o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente (Condema), apresentou um projeto de lei para modificar a 9077/2017. Os vereadores, por sua vez, divididos entre direita e esquerda, não votaram os projetos de Karla Coser (PT) que tratavam a questão de forma mais ampliada, prevendo a criação de instrumentos de gestão como o fundo municipal e a gerência de pesca, e aprovaram “em urgência urgentíssima” o PL simplificado de Pazolini. A lei sancionada pelo prefeito nesta terça-feira, portanto, traz só a solução para os camaroeiros. A pesca de rede continua proibida, aguardando a regulamentação. E é nessa regulamentação que reside o segredo do sucesso dos esforços que já vêm sendo empenhados há muitos anos para implementar uma estratégia pesqueira que garanta a proteção das espécies alvo de proteção ambiental na cidade, como as tartarugas marinhas e arraias. “Nós ficamos três anos fazendo os estudos, junto com o Projeto Tamar, o Ibama [Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis], o Compesca [Comitê Estadual de Gestão Compartilhada para o Desenvolvimento Sustentável da Pesca]. A gente teve uma licença por três anos para fazer a pesquisa. Levava os peixes pra Ufes e tirava a temperatura da água, levava tudo pra Ufes. O que a gente não queria, a gente soltava vivo ainda”, relata Valquírio. Normatização da pesca assistida elaborada pelo Compesca foi resultado de três anos de estudos com órgãos ambientais. Foto: Arquivo Pessoal Um dos mais experientes pescadores da cidade, foi ele quem liderou, da parte dos trabalhadores, os estudos ambientais que resultaram na minuta de normativa que foi levada para Brasília para modificar a legislação federal e permitir a técnica da pesca assistida nas baías de Vitória e do Espírito Santo, incluindo a tradicional praia de Camburi. “A minuta federal chegou a ir pra Brasília, mas não avançou. E depois em Vitória foi publicada aquela lei proibindo tudo. Só que antes não tinha muita fiscalização e os pescadores trabalhavam. Com a fiscalização, eles voltaram a fazer a pesca com rede de espera, que não tem como separar o que o pescador quer e o que não pode pescar. Quando foi criada essa lei pela prefeitura, foram mortas mais de mil tartarugas. Deve ter morrido umas vinte toneladas de arraia. Quando fazia a pescaria livre, toda arraia que vinha, as tartarugas, a gente soltava. Isso tudo aconteceu porque não ouviram o pescador. Como até hoje não fazem questão de ouvir”, posiciona. “Eles [os gestores da prefeitura e os vereadores] não sabem o que é pesca assistida, que porto pode pescar. Tem lugares que não pode pescar, tem que respeitar, mas eles não ouvem a gente. Eu conheço Vitória como a palma da minha mão, cada pedra de Camburi, sei de tudo de bom e de ruim naquela praia, onde pode e não pode pescar. Quando a gente pescava a pesca assistida, era zero morte de tartaruga, de arraia e de peixes, que não interessam para gente”. A expectativa de Valquírio e outros que participaram do estudo com os órgãos ambientais e que, nos últimos meses, estão empenhados na descriminalização da pesca artesanal tradicional de Vitória, é que o trabalho de regulamentação seja feito de forma dialogada com os pescadores e com ações em campo minuciosas que permitam o estabelecimento de regras que realmente irão funcionar e que seja acompanhado de treinamento dos pescadores e dos agentes de fiscalização, e de rigorosa fiscalização sobre

Advogado da AGU receberá carta com pautas prioritárias, entre elas, plano do ES e reconhecimento do litoral capixaba Leonardo Sá Participação popular e poder de decisão aos atingidos são o foco da pauta de reivindicações que serão apresentadas durante a “Caminhada por Indenização Justa Já”, que acontece nesta quinta-feira (31), em Governador Valadares/MG, cidade mais populosa atingida pelo crime da Samarco/Vale-BHP, reunindo cerca de três mil vítimas em territórios capixabas e mineiros, que envolvem 46 municípios, da nascente à foz do Rio Doce. O ato já é parte da programação de atividades que o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB) organiza para marcar os oito anos do rompimento da Barragem de Fundão, ocorrido em cinco de novembro de 2015. A organização ressalta que “o adoecimento físico e mental, o desalojamento provocado pela lama e suas consequências, como as enchentes, e a falta de renda e perspectiva de retomada econômica são realidades latentes na vida dos quase um milhão de atingidos”. Do Espírito Santo, sairão caravanas de variados pontos ao longo da bacia hidrográfica. O objetivo é entregar a pauta de reivindicações a representantes do governo federal, dando continuidade ao diálogo iniciado ainda durante a transição de governo, ao final do ano passado. “Está confirmada a presença do adjunto do advogado-geral da União, Junior Fideles, que é o representante do governo federal na mesa de repactuação”, informa Diego Ortiz, do MAB/ES. Há previsão também da presença de algum representante da Secretaria Geral da Presidência da República, que esteve no Espírito Santo e Minas Gerais no final de julho, participando de encontros com atingidos. Entre as pautas prioritárias especificamente do Estado, está o reconhecimento do litoral capixaba como atingido e sua inclusão nos programas de compensação e reparação da Fundação Renova, conforme estabelece a Deliberação 58/2017 do Comitê Interfederativo (CIF). Passados seis anos da decisão, as comunidades costeiras e estuarinas de Serra, Aracruz, São Mateus e Conceição da Barra continuam desassistidas. Com uma sentença inédita emitida na última quinta-feira (24), o novo juiz do caso, Vinicius Cobucci, da 4ª Vara Federal de Belo Horizonte, proferiu decisão de mérito sobre o caso, objetivando dar fim a uma série de recursos e incidentes de divergência requeridos pelas empresas criminosas para não cumprirem a Deliberação do CIF. Outro ponto de destaque é a aprovação, pelo governo de Renato Casagrande (PSB), da Política Estadual de Atingidos por Barragens (Peab), cuja minuta elaborada pelo mandato da deputada Iriny Lopes (PT) aguarda um parecer da Procuradoria Geral do Estado (PGE) para envio à apreciação da Assembleia Legislativa. Justiça britânica A Caminhada em Valadares ocorre em um contexto de pressão internacional para a reparação justa dos atingidos pelo maior crime ambiental do Brasil, por meio da decisão da Suprema Corte Britânica, no início de agosto, de incluir a Vale S/A como ré no julgamento aberto inicialmente contra a BHP Billiton. O MAB destaca que o encaminhamento para um desfecho do caso a nível internacional tem pressionado governos e órgãos de justiça no Brasil a garantirem maior celeridade em seus julgamentos e que, por isso, a organização e luta dos atingidos neste momento é crucial. “Precisamos aproveitar este momento em que o governo federal traz propostas para os atingidos na Repactuação para apresentar nossa pauta, avançar na conquista de direitos garantindo participação popular contra investidas autoritárias de Romeu Zema, que quer usar o dinheiro dos atingidos em seus projetos eleitoreiros”, reforça Thiago Alves, da coordenação nacional do MAB. Pauta de reivindicações Participação popular: Participar da mesa da Repactuação! Ninguém de terno fala por nós! Continuidade e fortalecimento das assessorias técnicas independentes. Sistema de participação com amplo envolvimento organizado das comunidades e poder de decisão. AFE e indenização justa: Todas as pessoas que já tem direito devem receber o AFE imediatamente. Toda pessoa que recebeu no Novel tem direito ao AFE retroativo. Toda pessoa que é reconhecida no Pim Água (R$ 1 mil) deve receber o Novel Água (R$ 2 mil por dia). Fim da quitação geral e avanço em um processo de indenização individual considerando todas as informações e pedidos que estão no processo da Inglaterra. A Repactuação precisa consolidar uma proposta que melhore os sistemas existentes, como Novel e PIM, e acabe com a quitação final. Reconhecimento do direito das crianças atingidas com pleno direitos garantidos bem como de categorias não consideradas, como estudantes e profissionais da saúde e da educação atingidos pelos danos e efeitos do crime. Água, saúde e meio ambiente: Reconhecimento do direito à saúde e todos aqueles que já adoeceram por causa do crime. Investimentos na limpeza e descontaminações dos rios. Estudos para averiguar qualidade da água, ar e solo. Aprovação e efetivação dos planos municipais e fortalecimento do SUS. Construção das captações alternativas onde for necessário. Expansão do serviço de água e esgoto com o fortalecimento das autarquias e empresas públicas: destinação de recursos para investimentos no serviço de saneamento dos municípios atingidos voltado à qualificação dos serviços de coleta, tratamento, distribuição de água potável e esgotamento sanitário, com foco nas áreas de maior risco, a serem geridos de forma independente das mineradoras e com plena participação dos atingidos. Moradia: Reconhecimento dos danos nas casas de Mariana, Barra Longa, Rio Doce, Santa Cruz do Escalvado e outros municípios com a entrega de reforma das moradias e direito à reassentamento. Fundos para investimentos na reparação popular e o desenvolvimento regional. Rio Doce Sem Fome – Fundo para um Programa de Transferência de Renda (Programa auxiliar/PTR) para combater a pobreza na Bacia do rio Doce. Fundo Popular para investimentos em projetos comunitários sob controle dos atingidos\as, assim como em Brumadinho. Fundo das enchentes – discutir valor, para onde vai os recursos e como os atingidos vão acessá-lo Expansão do ensino técnico e superior na Bacia do Rio Doce: destinação de recursos para ampliação do acesso ao ensino técnico e superior na bacia do Rio Doce, promovendo cursos e programas que estimulem o desenvolvimento social e econômico regional. Justiça emite sentença inédita em favor de atingidos da Samarco/Vale-BHP Vinicius Cobucci invoca, no mérito, princípio da precaução em favor de comunidades costeiras ainda

Denys Mascarenhas, presidente da entidade recém-criada, aponta como prioridade a definição de atribuições e autonomia da categoria A regulamentação da Polícia Penal será a principal bandeira do recém-criado Sindicato dos Policiais Penais do Espírito Santo (Sinpp/ES). A expectativa é de que a regulamentação e a lei orgânica sejam encaminhadas para a Assembleia Legislativa até esta quinta-feira (31). Contudo, conforme afirma o presidente da entidade, Denys Santos Mascarenhas, há apreensão por parte da categoria, uma vez que não houve abertura para sua participação na elaboração desses documentos.  A regulamentação e a lei orgânica, aponta, são necessárias para definir as atribuições da Polícia Penal. “Toda instituição policial precisa de um norte, um regulamento para agir dentro da lei, como se fosse uma certidão de nascimento ou uma identidade para toda a vida”. Com a regulamentação, a Polícia Penal, embora vinculada à Secretaria Estadual de Justiça (Sejus), teria mais autonomia. Além disso, os servidores passariam a ter um plano de cargos e salários com remuneração equiparada à carreira de agente da Polícia Civil (PC). Na manhã desta terça-feira (28), o sindicato se reuniu com o presidente da Assembleia, Marcelo Santos (Podemos), reivindicando celeridade na votação da regulamentação e da lei orgânica assim que chegarem à Casa. “Vou determinar imediatamente para que possa tramitar, devolver ao Governo do Estado, e regularizar essa questão tão importante para os policiais penais do nosso Estado”, garantiu Marcelo. O sindicato também procurou diálogo com o presidente da Comissão de Segurança e Combate ao Crime Organizado, Danilo Bahiense (PL), que afirmou que o colegiado “está de portas abertas” para a categoria. A criação da Polícia Penal foi aprovada na Assembleia em novembro de 2021, por meio da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 32/2019, de autoria do ex-deputado e atual prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), conferindo aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial. Foi apensada à PEC de Lorenzo Pazolini proposta semelhante da gestão de Renato Casagrande (PSB), encaminhada este ano. O texto votado foi o do executivo, pois, conforme parecer da Comissão de Finanças, estava “mais completo” por incluir o estatuto e a lei orgânica da Polícia Penal como lei complementar de caráter estrutural. Em dezembro de 2019 o Congresso Nacional promulgou a Emenda Constitucional (EC) 104, que cria a Polícia Penal, responsável pela segurança do sistema prisional federal, estadual e do Distrito Federal. A partir daí, a categoria passou a se mobilizar para que a criação fosse efetivada no Espírito Santo. Na ocasião da promulgação, o Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, defendeu que a criação da Polícia Penal traria diversos benefícios para a segurança pública, como a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderiam voltar à suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios; e a padronização da atividade no País. Logo após a promulgação, os trabalhadores chegaram a fazer uma manifestação no Centro de Vitória pela criação da Polícia Penal no Espírito Santo. Criação da Polícia Penal é aprovada em segundo turno na Assembleia Proposta que confere aos agentes penitenciários direitos inerentes à carreira policial recebeu 21 votos  https://www.seculodiario.com.br/politica/criacao-da-policia-penal-e-aprovada-em-segundo-turno-na-assembleia-legislativa

Governador participou de debate no Senado e reiterou pontos que precisam de ajustes Ao participar do debate sobre reforma tributária entre governadores, realizado nesta terça-feira (29), no Senado Federal, em Brasília, o governador Renato Casagrande (PSB) reiterou pontos de ajustes, apontados como necessários para equilibrar a proposta aprovada na Câmara dos Deputados, que deve ter votação final até outubro. A Câmara dos Deputados aprovou a PEC 45/19 em julho deste ano, para simplificar impostos sobre o consumo, criar fundos para o desenvolvimento regional e bancar créditos do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) até 2032, unificando a legislação dos novos tributos. A proposta foi aprovada em dois turnos e agora passa por análise do Senado. Depois de classificar o tema como “árido”, Casagrande disse em seu discurso: “Faço um registro como cidadão brasileiro de que já temos uma carga tributária muito elevada e não queremos aumento de carga tributária. E não queremos que esse novo sistema promova a concentração da riqueza em algumas regiões, em alguns estados. Não seja um instrumento do desequilíbrio da federação brasileira. Precisa levar em consideração, de fato, o desenvolvimento regional”. O governador destacou que apoia o conceito e a essência da reforma tributária, deseja o novo sistema tributário, mas destacou: “Como representante do o Espírito Santo, na mesma intensidade que defendo o sistema tributário brasileiro, tenho que defender a realidade do meu Estado”.  Apontou o “caminho neste caos tributário” que o Espírito Santo achou para manter o equilíbrio na área fiscal. “Temos, desde 2012, nota máxima em gestão fiscal. Conseguimos criar um fundo soberano com a receita corrente líquida e s receita de royalties de petróleo”, informou. Em seu entendimento, “não podemos ter um sistema tributário brasileiro que ameace aquilo que conquistamos nesses últimos anos e nessas últimas décadas. Queremos defender instrumentos compensatórios para que a gente não perca receita nem atividade econômica. Queremos ter a certeza de que esta casa pode fazer ajustes necessários e a mediação para o equilíbrio federativo”. Casagrande listou pontos que precisam avançar, a partir da proposta na Câmara, e ressaltou a necessidade de uma transição federativa longa, já aprovada na Câmara. O segundo instrumento de receita, disse, é o seguro-receita. “A Câmara aprovou 3% do IBS para estados e municípios; nós queremos que seja de 5% – 2,5% para estados e 2,5% para municípios. Isso garante que a gente não tenha redução de receita nesse período de transição federativa”, explicou. Outra questão é a governança do conselho federativo. “Eu ouvi aqui, atentamente, mais de uma vez, que é bom que se leve em consideração que a proposta já privilegia os estados mais populosos. Temos uma população pequena e quando a cobrança do tributo migra para o destino, ela já favorece os estados populosos”. O governador defendeu também o aumento de recursos para o Fundo de Desenvolvimento Regional para compensar o fim dos incentivos fiscais, e pediu mais clareza no ressarcimento do crédito das exportações. Perdas Um novo estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) projeta que os estados mais afetados com a proposta de reforma tributária são Espírito Santo, Amazonas, Mato Grosso e Mato Grosso do Sul, com uma taxa média de crescimento da receita de 0,9% ao ano. A reforma tributária aprovada na Câmara garante que nenhum estado brasileiro e no máximo 32 municípios do país terão perda de arrecadação após um período de transição de 50 anos, de acordo com o estudo. Para chegar aos números, a pesquisa considerou como hipótese um cenário pessimista, com um crescimento econômico médio de 1,5% ao ano nas próximas décadas, abaixo dos 2,1% verificados na série histórica do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) com início em 1995. Com uma expansão de 2,5% ao ano, o número de municípios perdedores cairia para cinco, com efeitos que só seriam sentidos após mais de 30 anos. Segundo o estudo, qualquer crescimento superior a 0,9% ao ano garante que nenhum estado tenha perda de arrecadação.

Presidente da Adufes, Júnia Zaidan, diz que mobilização é fundamental para pleito dos trabalhadores Com uma pauta que inclui reajuste salarial de 39,9% escalonados em 2024, 2025 e 2026, como recomposição de quatro anos, e congelamento de salários e outras perdas no Governo Bolsonaro, professores da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) paralisam as atividades nesta quarta-feira (30). Além da suspensão das aulas, haverá ocupação de setores em Vitória, Alegre (sul) e São Mateus (norte), e ações para manter a mobilização visando o atendimento das reivindicações. A ação faz parte da Jornada de Lutas pela Campanha Salarial 2024, definida pelo Setor das Instituições Federais de Ensino Superior do Andes-SN e referendada pela Associação dos Docentes da Ufes (Adufes), na assembleia geral da Associação dos Docentes da Ufes (Adufes). Haverá mobilização nos campi da Ufes com atividades relacionadas às pautas reivindicadas pela categoria e pelo conjunto dos servidores federais, em defesa da educação pública e do serviço público. A presidente da Associação dos Docentes da Ufes (Adufes), Junia Zaidan, destacou que “a mobilização e pressão das trabalhadoras e dos trabalhadores são fundamentais para que a categoria tenha chances de obter um reajuste salarial justo para 2024, uma vez que o governo federal não cumpriu a promessa de apresentar a proposta de índice para a Lei Orçamentária de 2024, no último dia 10 de agosto”. A secretária-geral da Adufes, Aline Bregonci, ressalta que nenhuma conquista da classe trabalhadora se deu sem alguma forma de pressão e que dessa vez não seria diferente. “Por isso, a diretoria da Adufes já tinha posição pela paralisação e submeteu a proposta à categoria em assembleia”. O movimento reivindica, ainda, reajuste salarial no Projeto de Lei Orçamentária 2024, que é parte da recomposição das perdas com o congelamento dos salários por quatro anos do governo de Jair Bolsonaro, período em que não houve nem a reposição da inflação, além de perdas anteriores. Os professores reivindicam ainda a equiparação dos auxílios entre os poderes; e paridade salarial entre docentes aposentados e em exercício. E ainda a revogação de diversas medidas das gestões Temer (MDB) e de Bolsonaro que atacam o serviço público e os servidores, como a reforma administrativa, instrução normativa que fere o direito de greve, e o Novo Ensino Médio, que precariza e exclui os filhos da classe trabalhadora, arriscando inclusive seu acesso à universidade pública conquistado nos últimos anos.

Moradores do Território do Bem apontam baixa adesão dos comerciantes, devido à “taxa abusiva”  Moradores do Território do Bem apontam dificuldades para fazer compras com o Cartão Vix + Cidadania, fornecido pela Prefeitura de Vitória para famílias em vulnerabilidade social para compra de alimentos, material de higiene e limpeza e gás de cozinha. O motivo, explica Valmir Rodrigues Dantas, coordenador do Fórum de Moradores do Território do Bem (Fórum Bem Maior), é que muitos comerciantes não o aceitam. O programa é uma das principais apostas na área social do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos), candidato à reeleição.  Valmir informa que a não adesão se dá pelo fato de que a Comprocard, operadora do cartão, cobra dos comerciantes uma taxa de 15%, considerada “abusiva”. “Não é viável para o pequeno comerciante, aí eles foram desistindo. A ideia é boa, mas não pode simplesmente jogar a conta para cima dos pequenos”, pontua, destacando que há casos em que os moradores têm que procurar outras comunidades para tentar fazer compras, devido à dificuldade de encontrar estabelecimentos que aceitem o cartão. Os moradores reclamam, ainda, que o cartão não tem chip. Valmir explica que ele vem com um código que, na hora de pagar as contas, deve ser digitado em um aplicativo no celular do comerciante. O repasse do valor para o estabelecimento, segundo o coordenador do Fórum Bem Maior, demora de dois a três dias, o que também tem sido motivo de insatisfação entre os comerciantes. PMV O servidor público Maxwell dos Santos, morador do bairro Bonfim, afirma que a pouca adesão ao cartão por parte dos estabelecimentos impõe aos consumidores algumas restrições. Uma delas é em relação à pesquisa de preços. Ficando presos a um número reduzido de estabelecimentos, não se pode comprar em lugares com valores mais em conta, inviabilizando um volume maior de produtos adquiridos. “Se a intenção era fomentar o comércio local, o tiro saiu pela culatra”, enfatiza. Falta de diálogo No início deste mês, chegou a ser realizada uma reunião no Território do Bem para tratar do assunto. De acordo com Valmir, a gestão municipal foi convidada por meio da Secretaria Municipal de Governo e da Secretaria Municipal de Assistência Social, contudo, nenhum representante da apareceu. O Conselho Municipal de Segurança Alimentar e Nutricional (Comsea) esteve na reunião e, depois, cobrou um posicionamento da Prefeitura de Vitória. O presidente do colegiado, Paulo Teixeira, informa que a representante da gestão municipal no Comsea explicou que no edital para contratação da operadora do cartão, estava prevista uma taxa de administração, sendo, portanto, um procedimento legal. “Falei que é legal, mas é indecente, porque quem está pagando é o pequeno comerciante”, afirma. Paulo também destaca que o Comsea não foi ouvido durante a elaboração do Vix + Cidadania. “O prefeito trouxe o projeto pronto. É algo que veio do gabinete, sem participação do Conselho enquanto órgão fiscalizador”, ressalta. O Programa O Cartão Vix + Cidadania disponibiliza mensalmente R$ 112,88, o equivalente a 8,67% do salário mínimo, para cada membro de famílias de Vitória, dentro dos critérios estabelecidos pela Lei Municipal 9861/2022: ser residente e morador da Capital; estar em situação de extrema pobreza, pobreza ou violação de direitos; inscrito no Cadastro Único (CadÚnico), atualizado a menos de dois anos; e estar registrado no sistema da Assistência Social de Vitória. De acordo com a prefeitura, o investimento para o programa é de quase R$13,7 milhões por ano.  Para Paulo, o benefício não cumpre plenamente o objetivo de erradicar a extrema pobreza em Vitória, uma vez que não há busca ativa para possibilitar o acesso ao CadÚnico para aqueles que nem ao menos encontraram condições de se cadastrar, ou a elaboração de alternativas para inclusão desse público.