Século Diário

Comunidade e prefeitura colocam pedras na orla até que uma obra maior fixe a foz do Mariricu e freie a erosão Uma comunidade ameaçada de ser “engolida” pelo mar, que suplica por medidas emergenciais e soluções definitivas para a erosão que se intensifica a cada ano. Esse é o tom do relato vindo do balneário de pesca tradicional e turístico de Barra Nova Norte, em São Mateus, norte do Estado. “É um pedido de socorro”, afirma Allan Lopes Furieri, vice-presidente da Associação de Moradores, Marisqueiros, Pescadores e Artesãos do Balneário de Barra Nova Norte do Município de São Mateus (Ampaban). Em decorrência das chuvas do final do ano passado, a comunidade novamente mobilizou recursos próprios para colocar pedras marroadas na orla e frear o avanço do mar. É o terceiro mutirão, desde 2019, quando ele calcula terem sido gastos cerca de R$ 100 mil. Em 2021, mais R$ 120 mil. Desde fevereiro último, cerca de R$ 50 mil já foram empenhados na compra de caçambas de pedra. O frete e as máquinas para colocá-las no lugar são cedidos pela prefeitura, desde a primeira gestão de Daniel Santana Barbosa, o Daniel da Açaí (sem partido). “A pedreira fica a uns 90km da comunidade. São R$ 1,6 mil cada caçamba e o frete, R$ de 2 mil a 3 mil “, informa Allan. Redes Sociais Redes Sociais Redes Sociais Redes Sociais O esforço foi interrompido neste mês devido à má condição das estradas. Os caminhões com 35 toneladas de pedras não conseguem passar e mesmo os menores, com 12 toneladas, também têm dificuldades. Tampouco as máquinas chegam ao local, havendo várias pedras aguardando instalação. Com isso, a erosão avança e os moradores da parte central do bairro também temem serem inundados. Na orla, cinco casas foram recentemente consumidas, conta o vice-presidente. Até maio, quando a época de chuvas geralmente persiste, o sentimento de alarme deve prevalecer. O Morro do Sabiá já está ilhado, a área central, mais populosa, pode ser inundada, bem como a ES-010. “Está chegando um ponto do mar encontrar a estrada principal, a ES-010. Se a gente pegar uma maré cheia combinada com ressaca, com vento sul forte, a gente não vai suportar. Nossa sorte é que as marés cheias vieram abaixo do esperado até agora”, avalia. No momento, a necessidade urgente é de acerto da estrada. “É uma das principais vias do Espírito Santo e o único trecho não asfaltado é esse que chega em Barra Nova”, pontua o vice-presidente. “Ficamos ilhados por dois meses no ano passado. Colocamos areia na estrada, para drenar o excesso de água. Mas quando as chuvas diminuíram e a estrada secou, virou um monte de atoleiros de areia. Os caminhões de água que abastecem a comunidade conseguem passar, mas destroem a estrada para outros carros”, explica. Junto ao Departamento de Edificações e Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), a informação que chegou à comunidade é de que há projetos de pavimentação para dois trechos, do total de 26km: os primeiros 5km, a partir do trevo para Guriri, com asfalto; e um conjunto de 8km, que passam dentro de áreas urbanizadas, com PAVS. “A promessa era de começar em março, mas ainda não aconteceu nada. Os outros 13km não tem nenhum planejamento”. Redes Sociais O DER-ES também é cotado para desenvolver um projeto na foz do rio Mariricu, que resolva em definitivo o avanço da erosão. A princípio, a ideia é uma obra semelhante à que foi feita em Conceição da Barra, com a construção de vários píeres para fixar a foz do Mariricu cerca de 200 metros ao sul da posição atual, próximo ao ponto em que ela estava até janeiro de 2022. Nos últimos quinze anos, Allan conta que a erosão destruiu cerca de 10 hectares de restinga nesse trecho da orla perto da foz. “Tinha dunas, bromélias e muitos animais, como gambás, porco-espinho, cobras, quatis, macacos, que a gente não vê mais com tanta facilidade”. A areia da restinga, explica, foi levada para dentro do rio, aumentando o assoreamento e consequentemente a salinização da água captada em poços pela comunidade e a dificuldade dos pescadores em entrar e sair do mar pela foz do rio. Quando a boca da barra se fecha, eventualmente, a situação fica ainda mais crítica. “Diminui a oxigenação do rio, afeta os manguezais e os barcos não passam mesmo”. Além de Barra Nova Norte, que está ao lado da foz, outras 15 comunidades são afetadas por essa dinâmica, como Campo Grande, Nativo, Barra Seca, Urussuquara, Ferugem e Ilha Preta. Dessas, 10 têm na pesca artesanal no mar sua principal atividade econômica. “Fomos reconhecidos como atingidos, mas nossa região não teve interdição da pesca devido aos rejeitos da Samarco, apesar da gente achar que está contaminado também”, ressalva. A obra, portanto, ressalta Allan, tem sua importância extrapolada para uma vasta região, que já sofre ao longo das décadas com sucessivos crimes ambientais e segue na mira de novos grandes empreendimentos, mas ainda não tem nem mesmo o projeto de engenharia elaborado. A prefeitura está tentando fazer projeto, na Secretaria de Defesa Social, do Coronel Wagner. Querem captar recurso com o governo estadual ou federal, mas não encontrou nenhum engenheiro que queira assinar. A gente está acompanhando e realmente não apareceu ninguém. Tivemos reunião com a ex-vice-governadora [atual secretária da Mulher] Jacqueline de Moraes [PSB], já pedimos ao Ifes [Instituto Federal do Estado], à Ufes [Universidade Federal do Espírito Santo], e nada. Também pediu ao DER [Departamento de Edificações e de Rodovias], temos o ofício com o pedido e a resposta do DER, dizendo que enviariam um engenheiro aqui, mas já passou quinze dias e não veio ninguém”. Apenas uma ação emergencial foi providenciada pelo órgão nesta segunda-feira (17), com a colocação de barro na estrada, com seis caminhões do DER e três da prefeitura, com previsão de atuação até sexta-feira (21). “Não é o suficiente, mas já ajuda”, observa Allan. Sucessivos crimes ambientais forçam entrada da Petrocity em comunidades tradicionais Na arena política, Marcos do Val é embaixador do empreendimento, que foi indeferido duas vezes pelo Iema https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/sucessivos-crimes-ambientais-forcam-entrada-da-petrocity-em-comunidades-tradicionais

Denúncia aponta que Tininho Batista deixou de prestar contas entre os períodos de 2017 a 2022 A Câmara de Marataízes (sul do Estado) abriu novo processo de cassação do mandato do prefeito Robertino Batista da Silva, mais conhecido como “Tininho” (sem partido), por crime de responsabilidade. O processo é decorrente da denúncia protocolada pelo presidente do Sindicato dos Servidores do município, Márcio Rodrigo Cortezini. Em junho de 2022, o prefeito foi afastado do cargo, mas reassumiu as funções no mês de outubro, por decisão do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2). Ele foi denunciado na Operação Salvação, deflagrada pela Polícia Federal, que investiga a suspeita de crimes de corrupção e lavagem de dinheiro envolvendo servidores públicos em contratos da área da Saúde com verbas federais. Uma Comissão Processante já foi constituída, presidida pelo vereador Jorge Marvila Fernandes (Podemos), tendo como relator Hernandes Maia (Republicanos) e como membro Anderson de Souza Laurindo (Avante). A comissão terá 90 dias para concluir as investigações e apresentar relatório para votação em plenário. Apesar desse prazo, a expectativa é de um processo rápido, uma vez que as provas, em sua maioria, são documentais e públicas, segundo o denunciante. O prefeito Tininho terá, dentro do prazo regimental, o direito de apresentar sua defesa e, ao fim do processo, os vereadores decidirão se cassam ou não o seu mandato. A denúncia foi aceita por nove votos a favor e dois contras, na sessão ordinária da última quarta-feira (19). Conforme aponta, o prefeito de Marataízes descumpriu mandamentos legais previstos no Art. 274 do Regimento Interno da Casa, que determina a prestação de contas do exercício anterior em até 60 dias do exercício vigente. Isso ocorreu entre os anos de 2017 a 2022. O denunciante pede a cassação do mandato de Tininho, que teria infringido o Art. 4º, VII e X, do Decreto Lei 201/1967, e Art. 110 da Lei Orgânica do município de Marataízes, ambos apontados como crime de responsabilidade e que têm como sanção a cassação de mandato. Afastamento No ano passado, Tininho foi afastado do cargo por decisão judicial pelo prazo de 90 dias, por ato do desembargador federal Antônio Ivan Athie, do Tribunal Regional Federal da 2ª Região. As ordens para o afastamento foram cumpridas durante a Operação Salvação, da Polícia Federal, quando também foram suspensos das funções os secretários de Saúde, Eraldo Duarte Silva Junior, e o de Obras, Ricardo Pepe Reis. A operação policial investigou supostas solicitações de propina por agentes públicos de Marataízes. Na época, foram cumpridos seis mandados de busca e apreensão na cidade e três ordens judiciais de afastamento temporário das funções públicas, além de sequestro de bens.

Decisão estadual se soma ao compromisso do governo federal de assentar todas as mil famílias acampadas no ES Redes Sociais Uma grande vitória da luta por justiça fundiária no Espírito Santo está a caminho de ser concretizada. O governo do Estado se comprometeu a assentar as 200 famílias que ocupam uma área coberta com monocultivos de eucalipto da Suzano (ex-Fibria e ex-Aracruz Celulose), em Aracruz, norte do Estado. A ocupação teve início na madrugada da última segunda-feira (17), como parte das atividades da Jornada Nacional de Luta pela Reforma Agrária, realizada desde 1997 pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), em memória ao massacre de Eldorado dos Carajas, no Pará. O compromisso de assentar as famílias foi firmado durante reunião realizada no Palácio da Fonte Grande, no Centro de Vitória, na tarde dessa quinta-feira (20), que teve a presença de representantes dos executivos estadual e federal, além de parlamentares, representantes da Defensoria Pública e do MST. “Foi dialogado que precisa se discutir o conflito no campo no Espírito Santo, causado pela monocultura de eucalipto, que é histórico e tem ao longo de décadas atingido diretamente as comunidades tradicionais, os indígenas e os sem-terra, não podendo a reunião ser somente para discutir sobre um problema imediato, que é ocupação na área dita da Suzano. O MST propôs que o Estado localizasse e disponibilizasse áreas patrimoniais de seu domínio para que fossem alocadas as famílias”, relata o coletivo de Comunicação do MST no Espírito Santo. A proposta foi aceita e ficou decidido que a Secretaria de Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag) e o Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf) farão uma vistoria, na próxima segunda-feira (24), em uma área de terras patrimoniais do governo do Estado em Aracruz, acompanhados de membros MST. O objetivo é verificar se a área atende às necessidades de assentamento das 200 famílias que ocupam os eucaliptais da multinacional, seja em relação ao tamanho da área agricultável como a disponibilidade de água potável e fácil acesso. Após a vistoria, uma nova reunião será realizada na terça-feira (25), em local a ser indicado pela secretária de Direitos Humanos, Nara Borgo, com participação dos mesmos atores presentes na Fonte Grande, para que o governo do Estado estabeleça o prazo necessário para assentar as famílias e encaminhe a homologação do assentamento. “Essa medida é provisória, enquanto será aberto um canal permanente de diálogo com o governo do Estado e o governo federal, para que seja efetuado um planejamento de curto e médio prazo para o assentamento das mil famílias do MST acampadas no Espírito Santo”, afirma o Movimento. Esse planejamento, ressalta, será conduzido pela Mesa de Resolução de Conflitos Fundiários, criada pelo governo do Estado em 2019, sob coordenação da SEDH, e se dará considerando as terras patrimoniais do Estado e a retomada das vistorias do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), processo paralisado durante toda a gestão de Jair Bolsonaro (PL). A decisão de assentamento das 200 famílias ocorreu horas depois do anúncio de que o despejo seria feito na próxima quinta-feira (27), atendendo a uma liminar obtida pela Suzano na Justiça Estadual. O encaminhamento foi resultado de mais de duas horas de uma reunião realizada na ocupação com a presença da Polícia Militar, do Juízo da Comarca de Aracruz, da deputada estadual Camila Valadão (Psol), da Defensoria Pública, da Secretaria Estadual de Direitos Humanos (SEDH) e da Suzano. “A própria Polícia Militar estava preocupada por entender que não estavam reunidas todas as condições objetivas para fazer o despejo, seguindo os protocolos legais. Os representantes da Suzano ficaram muito insatisfeitos e quiseram registrar em ata essa insatisfação com o adiamento do despejo, que segundo a empresa, teria que ser imediato”, salienta o MST. No dia anterior, um anúncio do secretário de Estado de Segurança Pública e Defesa Social (Sesp), Coronel Ramalho, havia garantido que a reintegração de posse à Suzano só aconteceria após o cumprimento de todos os protocolos legais, para garantir a segurança das famílias presentes na ocupação. No mesmo dia, a SEDH informou que estava em diálogo com o governo federal, o MST e a empresa, buscando uma “resolução pacífica para o conflito”. “Entendemos que o objetivo da ocupação da área, que é denunciar a apropriação da empresa das terras públicas para monocultivo de eucalipto, foi cumprido até esse momento. Agora, continuaremos vigilante ao processo de negociação que os governos estadual e federal deverão coordenar, para a resolução do conflito junto à empresa e o MST”, ponderou o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. O governo do Estado não cria novos assentamentos da Reforma Agrária há mais de dez anos, período em que a demanda reuniu um conjunto de mais de mil famílias que aguardam em acampamentos localizados em vários municípios. Os monocultivos de eucalipto, por sua vez, seguiram seu processo de expansão dos desertos verdes, consolidando-se como o uso do solo que mais cresce no Espírito Santo, por meio de benefícios legais e fiscais que favorecem o agronegócio da celulose, em detrimento de investimentos em agricultura familiar, agroecologia e Reforma Agrária. A manutenção dessa dinâmica arcaica, herdada do governo militar, forja o êxodo rural e a insegurança alimentar, além de degradar os recursos hídricos e a biodiversidade e contaminar os solos e as águas com despejo intensivo de agrotóxico, inclusive por pulverização aérea. A exportação da commoditie integra ainda um modelo econômico que concentra os lucros nas mãos de poucas empresas, deixando a sociedade capixaba à margem dos vultosos recursos movimentados, seja pela pouca geração de empregos ou pelos fartos benefícios fiscais concedidos. Ao dialogar com o MST, maior movimento social da América Latina e maior produtor de arroz orgânico do Brasil, o atual governo de Renato Casagrande (PSB) começa mostrando que, de fato, tem potencial de cumprir com as promessas feitas durante a campanha de reeleição, de trazer os movimentos sociais do campo e da cidade para mesas de diálogo e negociação mais democráticas, com capacidade de construir políticas públicas alinhadas com a Constituição Federal e com os preceitos mundiais mais avançados de sustentabilidade ambiental, social e econômica. Secretário garante que irá

O Assunto da Semana questiona as terras ocupadas pela Suzano. Ainda tem Giro de Notícias e dicas culturais para o feriado A ocupação de terras exploradas pela Suzano Celulose (ex-Aracruz Celulose e ex-Fibria) pelo Movimento dos Trabalhadores Sem Terra (MST) é o Assunto da Semana no Papo de Repórter, com participação de Vitor Taveira, Fernanda Couzemenco e Roberto Junquilho, jornalistas do Século Diário. O movimento acusa a empresa de grilagem de terras devolutas e pede criação de novos assentamentos rurais no Espírito Santo.  A edição ainda tem o Giro de Notícias, com um resumo dos principais acontecimentos da semana, e o bloco De Rolê, com dias de atividades culturais e passeios para fazer durante o feriado e a próxima semana.  O Papo de Repórter vai ao ar toda sexta-feira, para te atualizar sobre os últimos acontecimentos sob o olhar crítico da cobertura do Século Diário. —- * Inscreva-se no canal do Século Diário no YouTube e ative o sininho para acompanhar as novidades. ** Se quiser ouvir este e outros programas em podcast, siga os canais do Século Diário no Spotify e Google Podcasts.

Advogada Layla Santos explica avanços na Lei Maria da Penha com nova sanção do presidente Lula  Divulgação “Reduz as brechas com que o sistema Judiciário e policial mantêm o patriarcado”. A afirmação é da socióloga e advogada Layla dos Santos, em relação à Lei nº 14250/2023, sancionada nessa quinta-feira (20) pelo presidente Lula (PT), que reforça alguns aspectos fundamentais da Lei Maria da Penha (nº 11.340/2006) que vêm sendo negligenciados pela Justiça e pelas Delegacias de Polícia. Presidente da Comissão da Mulher na Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracim-Mulher) e pesquisadora do programa de extensão Fordan – Cultura no Enfrentamento às Violências, da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Layla afirma que a nova lei tende a facilitar a aplicação da Lei Maria da Penha em sua integralidade, facilitando o acesso das vítimas de violência doméstica à Medida Protetiva de Urgência (MPU) e outros direitos fundamentais para sua segurança e de seus filhos. A nova lei acrescenta o artigo 40-A à Lei Maria da Penha, determinando que “todas as situações previstas em seu artigo 5º, independentemente da causa ou da motivação dos atos de violência e da condição do ofensor ou da ofendida” devem ser respeitadas no atendimento às vítimas de violência doméstica. Com isso, interpretações equivocadas da Lei Maria da Penha tendem a cessar. “Nem a motivação dos atos de violência, nem a condição do agressor ou da vítima podem ser considerados como critérios para aplicação da Lei Maria da Penha”, ressalta Layla, referindo-se a situações que ela testemunha com frequência no acolhimento das mulheres atendidas pelo programa de extensão universitária, quando, apesar do relato de violência doméstica feito pela vítima, a autoridade policial ou judicial subverte os fatos e atribuem outras motivações para o crime, ou, quando se negam a enquadrar o caso como violência doméstica por não se tratar de companheiros ou ex-companheiros conjugais. Casos por exemplo, elenca Layla, em que uma mulher LGBTQUIA+ é agredida por familiares homofóbicos, mas que a autoridade policial registra, no Boletim de Ocorrência, tratar-se de conflito familiar e não violência doméstica. Ou quando a Justiça classifica como disputa patrimonial um caso em que o ex-marido agressor se nega a fazer a partilha dos bens com a ex-companheira. “Muitas vezes presenciamos casos em que a Vara de Violência contra a Mulher nega a Medida Protetiva considerando esses critérios, de motivação e condições do agressor e da vítima, desrespeitando, portanto, o artigo 5º da Lei Maria da Penha. Isso tem provocado uma persistência da violência no poder Judiciário, por meio da revitimização e do retrauma, com prejuízo das vítimas, muitas vezes fatais”. Em síntese, reafirma, a nova lei vem reforçar que todas as situações já previstas no artigo 5º precisam ser aplicadas. “A Lei Maria da Penha não trata apenas de relação afetiva [marido e mulher, ex-marido e ex-mulher]. Mas como ela não vem sendo aplicada integralmente, houve a necessidade desse reforço. O que é um absurdo, você ter que reforçar uma lei, porque não é cumprida pelas varas e delegacias”, aponta. Outra alteração da lei sancionada nessa quinta-feira se dá no Artigo 19 da lei original, com o acréscimo de três parágrafos. “Determinando que a MPU tem que ser aplicada em nível de cognição sumaria, ou seja, tem que ser dada de pronto, a partir do relato da vítima na delegacia, sem a necessidade de uma sentença judicial”. Essa regra, explica Layla, já era válida para localidades onde não há a Vara de Violência Doméstica, mas agora deve ser estendida a todas as localidades. “O delegado ou delegada pode conceder a MPU ‘de ofício’ e passar isso para o juiz ou juíza, que pode manter a MPU ou revogar. Isso é importante, porque há uma demora frequente na decisão do Judiciário. As sentenças, que deveriam sair em 24h ou no máximo 48 horas, muitas vezes levam uma semana, um mês. E enquanto isso, a mulher fica sem a Medida Protetiva”. E essa avaliação, primeiramente da autoridade policial e posteriormente da autoridade judicial, deve levar em consideração não apenas a segurança física da mulher, como, via de regra, ocorre hoje. “É também a integridade emocional, sexual, patrimonial e psicológica da mulher e de seus dependentes”. No Espírito Santo, a nova lei federal tende a salvar a vida de milhares de mulheres, especialmente negras e pobres. Estudo do Fordan identificou que o Estado é um dos três onde houve maior percentual de negativas de Medidas Protetivas de Urgência e, simultaneamente, onde o feminicídio aumentou, quando comparados os números oficiais de 2021 e 2020. Sendo que, do total de assassinatos, 85% foram de mulheres pretas e de periferia. Visando atacar esse problema, o programa de extensão desenvolve um aplicativo para facilitar o registro de Boletim de Ocorrência por mulheres negras e pobres no Estado. O projeto tem apoio da Fundação de Amparo à Pesquisa e Inovação do Espírito Santo (Fapes) e vai criar um banco de dados que mostre as especificidades desse grupo social e apontem os caminhos para a criação de políticas públicas que preencham as lacunas que hoje permitem que o Estado e o Judiciário negligenciem a ameaça cotidiana à vida dessas mulheres. ‘Você não está sozinha’: Ufes cria aplicativo de enfrentamento ao feminicídio Projeto é feito junto com mulheres negras de periferias em situação de violência, salienta professora Rosely Pires https://www.seculodiario.com.br/seguranca/voce-nao-esta-sozinha-ufes-cria-aplicativo-de-enfrentamento-ao-feminicidio ‘Judiciário atua de forma muito restritiva em relação à Lei Maria da Penha’ Promotora compõe grupo nacional de especialistas que irá acompanhar julgamento do agressor de Rosemery Casoli https://www.seculodiario.com.br/justica/judiciario-atua-de-forma-muito-restritiva-em-relacao-a-lei-maria-da-penha

Grupo atuará com participação das comissões de Educação, Segurança, Direitos Humanos e Proteção à Criança  Com a publicação do ato no Diário do Poder Legislativo da próxima segunda-feira (24), a Assembleia Legislativa formalizará um grupo de trabalho para prevenção e enfrentamento da violência nas instituições de ensino do Estado. O grupo será formado por representantes de diferentes comissões parlamentares, incluindo as de Educação, Segurança, Direitos Humanos, Proteção à Criança e ao Adolescente e Saúde, sob a coordenação do presidente, deputado Marcelo Santos (Podemos). A medida é decorrente do clima de apreensão e medo que cerca a comunidade escolar, como nessa quinta-feira (20), quando circularam informações sobre novos ataques a unidades de ensino em grupos de mensagens e redes sociais. O grupo de trabalho irá atuar juntamente com outras medidas, inclusive projetos de lei em tramitação na Assembleia, entre eles um de autoria do deputado Lucas Polese (PL). O Projeto de Lei (PL) 253/2023, lido no último dia 14, prevê que escolas públicas e privadas tenham segurança armada. O parlamentar ainda assina, junto com Capitão Assumção (PL) e Coronel Weliton (PTB), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 21/2023, que altera a Lei 3.196/1978 (Estatuto da Polícia Militar), para permitir que militares da reserva possam atuar na segurança das unidades de ensino. Essas iniciativas, no entanto, são desaconselhadas por especialistas, pelo fato de despertar os estudantes para atos de violência por meio de armamento, podendo servir de estímulo ao aumento de novos ataques. Outra medida foi apresentada pelo presidente da Comissão de Segurança, Danilo Bahiense (PL), que obriga escolas públicas e particulares a utilizarem detectores de metais nas unidades. Conteúdo semelhante possui o PL 275/2023, de Adilson Espindula (PDT), que determina a instalação de portas eletrônicas com detector de metais nesses espaços. Já o deputado Alcântaro Filho (Republicanos) apresentou, também no dia 14, um projeto para viabilizar a implantação de portais de detecção de metais em todas as unidades de ensino. O deputado, que tem base em Aracruz, norte do Estado, ainda propôs o PL 270/2023, que muda o Dia Estadual de Combate à Violência nas Escolas do dia 8 de maio para o dia 25 de novembro, data do atentado nas escolas daquele município. No entendimento de Marcelo Santos, é importante que o Estado assuma a responsabilidade de prevenir e enfrentar a violência nas escolas por meio de políticas públicas efetivas, em parceria com a sociedade. “Os capixabas não podem continuar alarmados, sem mandar os filhos para as escolas por conta de notícias que causam pânico, principalmente em grupos de WhatsApp, anunciando dia de atentados em escolas”, afirma. O objetivo do grupo, informa a Assembleia, é estudar o contexto e as estratégias de prevenção e enfrentamento da violência nas escolas, analisar e debater propostas de políticas públicas, e, finalmente, apresentar um relatório final com propostas e sugestões ao Plenário. O deputado explicou que “esse debate não vai ficar limitado às dependências do Poder Legislativo. O grupo também vai realizar audiências públicas com a comunidade escolar para ouvir suas demandas e levantar informações sobre as ações propostas”. O Brasil tem enfrentado uma série de ataques a crianças, adolescentes e professores em escolas nos últimos anos. Em novembro de 2022, no município de Aracruz, norte do Estado, um adolescente de 16 anos matou quatro pessoas, deixando outras 12 feridas em duas escolas da cidade. Já no início deste mês, em Blumenau, Santa Catarina, um homem assassinou quatro crianças, em uma creche.

Marteleiro que trabalhou durante 22 anos em jazidas no interior do Estado contraiu silicose, doença pulmonar Quatro empresas de mármore e granito do Espírito Santo foram condenadas a indenizar um trabalhador de 43 anos, acometido pela doença silicose, uma pneumopatia ocupacional decorrente do contato com a poeira sílica. Marcos Barbosa Rodrigues, 43 anos, residente em Barra de São Francisco, noroeste do Estado, atuava em jazida de granito há 22 anos, como marteleiro. O Tribunal Regional do Trabalho (TRT) confirmou sentença de primeiro grau que determinou indenização de R$ 30 mil por dano moral e pagamento de pensão mensal. A conclusão da perícia e o laudo de um médico pneumologista confirmaram que houve nexo causal entre a doença e o ambiente de trabalho. Desde 1998, Marcos prestou serviço para diversas empresas no ramo da mineração no interior do Espírito Santo. Os sintomas começaram em 2016 e a silicose foi diagnosticada em 2020. “A inalação de poeira com sílica está associada à ocorrência de silicose, doença pulmonar obstrutiva crônica, câncer de pulmão, insuficiência renal, aumento do risco de tuberculose pulmonar e de doenças do colágeno”, aponta o laudo. O mineral está presente em extração e beneficiamento de rochas, como granito e pedras em geral. A empresas processadas são a Granitos e Mármores Machado, Guidoni Ornamental Rocks, Granitos Zambaldi e Gramabel Granitos e Mármores Bergamin. Todas elas foram condenadas em abril de 2022, pelo juiz Adib Pereira Netto Salim, da Vara de Nova Venécia, ao pagamento de indenização por danos morais no valor total de R$ 30 mil e pagamento de pensão mensal vitalícia até o autor completar 74,9 anos de idade, com base na expectativa média de vida da população brasileira. “Ficou claro na perícia que a soma dos períodos laborados em favor de todas as empresas do ramo é que acarretaram a doença, sendo todas responsáveis pela reparação dos danos, sendo irrelevante o fato de os sintomas terem se manifestado após as dispensas”, concluiu o magistrado, na sentença. E explicou: “a silicose é doença que evolui silenciosamente, sendo comum que o diagnóstico ocorra depois de anos de exposição”. A Mineração Guidoni, no entanto, recorreu ao TRT, afirmando ter fornecido equipamentos de proteção individual e adotado medidas para atenuar os danos da atividade. A empresa alegou ainda que o trabalhador se sujeitou a níveis de poeira sílica em patamares inferiores ao definido pela legislação. A relatora do processo, desembargadora Ana Paula Tauceda, não acatou a defesa e considerou grave o grau de culpa da empresa, uma vez que ela não demonstrou, nos autos, ter fornecido EPI, nem adotado medidas eficazes para garantir a segurança dos seus empregados. Quanto à incapacidade laborativa, a magistrada citou o laudo pericial atestando que o autor está 100% inapto à atividade na extração e beneficiamento de rochas com sujeição a poeiras minerais. No entanto, “a mesma prova pericial atesta que o reclamante trabalha como autônomo na função de pintor, tirando de tal atividade o seu sustento”. Logo, conclui a magistrada, “não se divisa de incapacidade laborativa plena, mas apenas de inaptidão para o exercício de tarefas que reclamem sujeição à inalação de poeiras sílicas”. Desse modo, determinou adequação da pensão mensal ao trabalhador fixada pela sentença, reduzindo o valor requerido, de R$1.811,73, referente ao seu último salário, para R$ 1.449,38. Os demais integrantes da 3ª Turma do TRT-17 acompanharam o voto da relatora. Ainda cabe recurso na ação (nº 0000345-74.2021.5.17.0181). Com uma morte por mês em 2020, mineração capixaba mantém lucros bilionários – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/com-uma-morte-por-mes-em-2020-mineracao-capixaba-mantem-lucros-bilionarios

Crimes incluem danos ao patrimônio público, incitação à animosidade das Forças Armadas e golpe à democracia Charles Rodrigues dos Santos, pedreiro, 41 anos; Marcos Soares Moreira, ex-modelo, 39; Ana Maria Ramos Lubase, artesã, 44; Deise Luiza de Souza Aguiar, 46 anos; e Mateus Viana Maia, 26, são os capixabas que passaram à condição de réus como incitadores e executores dos atos terroristas de 8 de janeiro, em Brasília. O Supremo Tribunal Federal (STF) já formou maioria para aceitar as primeiras cem denúncias apresentadas pelo Ministério Público Federal (MPF). O julgamento será concluído na próxima segunda-feira (24). Já depositaram os votos no sistema do STF os ministros Dias Toffoli, Edson Fachin, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Luís Roberto Barroso, além do relator, Alexandre de Moraes. A lista de práticas criminosas inclui danos ao patrimônio público, incitação à animosidade das Forças Armadas contra os poderes constituídos, tentativa de abolição do Estado Democrático de Direito, e associação criminosa. Na próxima semana, os ministros analisarão o recebimento de mais 200 denúncias, havendo a expectativa de que o julgamento em bloco seja mantido até que o STF aprecie as mais de 1,3 mil petições apresentadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) nos últimos três meses. O coordenador do Grupo Estratégico de Combate aos Atos Antidemocráticos, Carlos Frederico Santos, autor das denúncias, afirma que a medida é um passo importante para que os culpados pelos atos possam efetivamente responder pelos crimes. “O Ministério Público Federal fundamentou devidamente todas as denúncias e as condutas dos investigados. Individualizamos as condutadas e já requeremos, nas cotas apresentadas, as diligências que necessitamos para a devida instrução criminal das ações para que possam ser proferidas as sentenças e que ocorram as condenações esperadas”, disse. A PGR já apresentou denúncias considerando três grupos de infratores: os que invadiram e depredaram prédios públicos; os que acamparam em frente ao Quartel-General do Exército para incitar as Forças Armadas; e as autoridades que se supostamente se omitiram diante dos acontecimentos. Dos residentes o Espírito Santo, continuam presos em Brasília Maria Elena Lourenço Passos, de 44 anos, membro do grupo Soberanos da Pátria e suplente do PL na Assembleia Legislativa; Terezinha Locateli, 55 anos; e Tiago Mendes Romualdo, 36. Outros extremistas envolvidos usam tornozeleira eletrônica, como Deiviston da Silva Ribeiro, 35 anos; Edenilson Caetano Ferreira, 58 anos; Fernando Silva Salgado, 46 anos; Genil Trevizan Fernandes, 53 anos; Raphael Souza Lopes de Abreu, 38 anos; e Saulo Santos Oliveira, 31 anos.

Desembargador foi afastado do cargo em 2021, resultado de ação da Operação Naufrágio, maior escândalo do Judiciário no Estado Ao atender parcialmente a defesa do desembargador Robson Luiz Albanez, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes revogou o afastamento de suas funções no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), mas deixou patenteado que poderão ser adotadas outras medidas cautelares, desde que “motivadas por fatos contemporâneos”. O desembargador está envolvido na Operação Naufrágio, deflagrada em 2008, acusado de corrupção, pois teria negociado uma decisão judicial em troca da influência de um advogado no processo de escolha de desembargadores para o TJES, como afirma a denúncia. Os fatos ocorreram quando ele era juiz. Na época do seu afastamento, em 2021, o jornal Estadão apontou que ele foi “pego em um grampo da PF em uma conversa com o advogado Gilson Letaif, o Gilsinho. No diálogo interceptado, o magistrado prometeu decidir uma ação em seu favor caso influenciasse pela sua promoção ao cargo de desembargador”. Em 2014, ele foi promovido ao cargo e, depois, virou vice-corregedor, responsável por apurar denúncias contra magistrados. A determinação do ministro, divulgada nessa quarta-feira (19), ocorre depois de um ano e quatro meses do afastamento de Albanez, como resultado do desdobramento tardio, somente 13 anos depois, da denúncia relacionada à operação no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Os investigados respondem à ação penal por crimes como associação criminosa, corrupção ativa e peculato. O maior escândalo do Judiciário envolve venda de sentenças, loteamento de cartórios extrajudiciais, nepotismo e fraudes em concursos públicos. A Operação investigou, em 2008, juízes, desembargadores e servidores do TJES, e prendeu oito pessoas, entre elas, o então presidente do órgão, Frederico Guilherme Pimentel (falecido). Com a demora no julgamento, seis dos 26 denunciados tiveram suas penas prescritas, de acordo com o que prevê o Código Penal Brasileiro. São eles: Flávio Cheim Jorge, Eliezer Siqueira de Souza, Francisco José Prates de Mattos, Dílson Antônio Varejão, Aloísio Varejão e Alinaldo Faria de Souza.  Já Frederico Pimentel, Josenider Varejão, Elpidio Duque, Pedro Celso Pereira e Cristovão Pimenta faleceram no período entre a denúncia e o julgamento. Investigados  Além do desembargador Albanez, ainda são reús na ação penal os juízes Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel (aposentada do cargo) e o marido Frederico Luis Schaider Pimentel, o Fredinho (demitido por não ter o direito à vitaliciedade no cargo). A relação incluiu ainda os então servidores do TJES, Bárbara Pignaton Sarcinelli (irmã da juíza Larissa e então chefe do setor de Distribuição), as irmãs Roberta, Larissa e Dione Schaider (filhas de Frederico), Leandro Sá Forte (ex-namorado de Roberta e então assessor especial de Pimentel) e o ex-tabelião do cartório de Cariacica Felipe Sardenberg Machado. Desta relação, apenas Roberta foi mantida no cargo, enquanto os restantes tiveram as designações cessadas, no caso dos nomeados, foram punidos com a demissão em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). E ainda Henrique Rocha Martins Arruda (marido de Dione e ex-advogado do sindicato que representa os cartorários do Estado).  Entre os advogados presentes na denúncia, estão Paulo Guerra Duque (filho de Elpídio), Gilson Letaif Mansur Filho, Johnny Estefano Ramos Lievori. São relacionados ainda ao escândalo os empresários Adriano Mariano Scopel e Pedro Scopel, que já apareciam na denúncia da Operação Titanic, que deu origem à Operação Naufrágio. Investigados da Operação Naufrágio, enfim, tornam-se réus da Justiça – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/justica/investigados-do-maior-escandalo-do-judiciario-capixaba-enfim-tornam-se-reus

Há um ano, espécie foi flagrada dentro da APP, que ainda aguarda criação do Parque Natural Municipal “Mais uma perda para a fauna da Lagoa Encantada e região. Um cachorro do mato, saudável, foi atropelado e morto ao sair da Lagoa Encantada para a rodovia Darly Santos!!” A triste notícia foi registrada nas redes sociais dos protetores da Área de Preservação Permanente (APP) da Lagoa Encantada nessa quarta-feira (19). “É uma perda importante para a biodiversidade da região, que diminui o já tão afetado plantel da Lagoa Encantada, principalmente por não ser o primeiro, e pela previsão de expansão imobiliária e estradas no entorno da Lagoa Encantada, colocando eles sobre mais tensão e riscos”, contextualizam os protetores. Redes Sociais De fato, em novembro passado, a Câmara de Vereadores aprovou o Projeto de Lei nº 6282/2022, referente ao Plano Municipal de Mobilidade e Acessibilidade (PlanMob), mantendo, apesar dos alertas de potencial degradação ambiental, duas vias de impacto sobre as APPs da Lagoa Encantada. Conforme alertado por coletivos de luta socioambiental do município, são duas vias de impacto: uma a leste, acompanhando o canal do rio Aribiri, que cria um chamado corredor Rio Marinho x Avenida Lindemberg; e outra no entorno da futura unidade de conservação, classificada como “via coletora”. A votação aconteceu um dia após uma reunião entre os vereadores e a Secretaria Municipal de Mobilidade e Desenvolvimento Urbano (Semud), onde foi confirmado o texto final da matéria, sem adequação das vias às áreas sensíveis do rio Aribiri e seu manguezal, bem como da própria lagoa. Também na véspera da votação, foi feito um pedido para que pelo menos a via coletora fosse transformada em via especial, atendendo, inclusive, ao que dispõe o próprio PlanMob, ao criar a categoria de “vias especiais”, visando reduzir impactos sobre unidades de conservação. Mas nenhuma emenda ao PL nesse sentido foi proposta. Após a aprovação, a Mesa Diretora da Câmara apenas ressaltou que as possíveis adequações necessárias de vias serão feitas naturalmente, com base no próprio PlanMob, que não permite impacto em APPs e unidades de conservação. Enquanto isso, o PL para criação definitiva do Parque Natural Municipal da Lagoa Encantada ainda não foi entregue pela prefeitura para apreciação do Legislativo. A proposta já passou por consulta pública e prevê a proteção de uma área de cerca de dois milhões de metros quadrados. Também nesta semana, os ambientalistas denunciaram o despejo de material altamente poluente em uma das áreas naturais que compõem o complexo da Lagoa Encantada. “Se não bastasse os lixos descartados, as caças, os desmatamentos, as queimadas, agora estão descartando rejeitos retirados de valões contaminados nas margens da Lagoa do Barco!” Redes Sociais Sem a proteção legal, a região continua fragilizada e sofrendo os impactos, a despeito do agravamento dos problemas relacionados às chuvas intensas que afetam Vila Velha periodicamente e tantas outras consequências da crise climática mundial, para a qual especialistas do mundo inteiro recomendam o aumento do investimento público em conservação e recuperação de áreas naturais estratégicas, como matas ciliares, alagados, manguezais e florestas. Espécie foi flagrada há um ano Há um ano, os ambientalistas que cuidam da APP da Lagoa Encantada divulgaram o primeiro flagrante da presença da espécie cachorro-do-mato (Cerdocyon thous) na região. O registro, feito pelo fotógrafo de natureza Samuel Chahoud, foi motivo de comemoração. “Apesar do cachorro-do-mato não estar na lista de espécies ameaçadas, a presença dele na área indica um grau importante de conservação, já que a espécie sofre com muitas ameaças, como ataques de cachorros, doenças transmitidas por animais domésticos, destruição do habitat e atropelamento em estradas. A gente sabe que ele ocorre na região tem muitos anos, porque sempre encontramos as fezes deles por lá. Isso indica que a área possuí seus recursos alimentares e também abrigo”, explicou o biólogo Flávio Mendes da Silva, integrante do Fórum de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental do Grande Vale Encantado (Desea), lembrando que outras espécies raras e até ameaçadas de extinção já foram flagradas no local, como lontras e jacaré-do-papo-amarelo.  “É urgente a criação do Parque na Lagoa Encantada, para que estes animais possam ter um local seguro para sua sobrevivência!”, clamam os protetores. Vereadores aprovam PlanMob com vias de impacto na Lagoa Encantada Resta contar com adequações futuras, com base no próprio plano. Prefeitura ainda não enviou PL de criação do parque https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/vereadores-aprovam-planmob-com-vias-de-impacto-na-lagoa-encantada Cachorro-do-mato é flagrado em mata da Lagoa Encantada Registro reafirma importância ambiental da região. Consulta pública para transformá-la em parque segue até dia 24 https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/cachorro-do-mato-e-flagrado-em-mata-da-lagoa-encantada-em-vila-velha Ameaçadas de extinção, lontras são fotografadas na Lagoa Encantada Presença da espécie, aparentemente em comportamento reprodutivo, reforça importância da criação de um parque natural https://www.seculodiario.com.br/meio-ambiente/ameacadas-de-extincao-lontras-sao-fotografadas-na-lagoa-encantada