Século Diário

Com a decisão do STJ,  após 13 anos de demora, o desembargador Robson Albanez foi afastado de suas funções O maior escândalo do Judiciário capixaba, enfim, teve desdobramento no Superior Tribunal de Justiça (STJ). Depois de 11 anos parada, a denúncia feita em 2010 que envolve venda de sentenças, loteamento de cartórios extrajudiciais, nepotismo e fraudes em concursos públicos, oferecida pela Procuradoria-Geral da República (PGR), foi recebida pelos ministros nesta quarta-feira (1), por unanimidade. Com a decisão, um dos réus, o desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) Robson Luiz Albanez, acusado de corrupção, foi afastado de suas funções.  TJES Os investigados da operação, deflagrada em 2008, agora responderão à ação penal por crimes como associação criminosa, corrupção ativa e peculato. A denúncia inicial envolvia 26 acusados, entre juízes, desembargadores e servidores do TJES. No entanto, desde que a denúncia foi oferecida, cinco faleceram. Também houve prescrição de crimes para outros seis acusados.  Assim, a decisão do STJ desta quarta atinge 15 envolvidos no caso. Além de Albanez, Adriano Mariano Scopel, Pedro Scopel, Bárbara Pignaton Sarcinelli, Larissa Pignaton Sarcinelli, Dione Schaider Pimentel, Felipe Sardenberg Machado, Henrique Rocha Martins Arruda, Gilson Letaif Mansur Filho, Paulo Duque, Frederico Luis Pimentel, Leandro Sá Fortes e Johnny Estefano Ramos Lievori. O desembargador Robson Luiz Albanez era juiz na época e, como divulgou o Estadão, foi “pego em um grampo da PF em uma conversa com o advogado Gilson Letaif, o Gilsinho. No diálogo interceptado, o magistrado prometeu decidir uma ação em seu favor caso influenciasse pela sua promoção ao cargo de desembargador”. E prossegue: “A denúncia, recheada de grampos, não constrangeu os pares de ‘Robinho’, como é conhecido o magistrado. Em 2014, ele foi promovido a desembargador. No mês passado, foi eleito vice-corregedor do TJ para o biênio de 2022 e 2023. Ou seja, integrará o órgão responsável por apurar malfeitos de magistrados”. O relator do caso foi o ministro Francisco Falcão e a sessão da Corte Especial do STJ durou mais de sete horas. A previsão era de que o julgamento ocorresse na última semana, porém sofreu novo adiamento, devido à ausência de um representante da Procuradoria Geral da República (PGR). Apesar da decisão desta quarta-feira, o processo ainda enfrentará longo trâmite, podendo se arrastar novamente por anos. A operaçãoA investigação da Polícia Federal revelou, no dia 9 de dezembro de 2008, um esquema envolvendo a venda de decisões judiciais. A operação prendeu oito pessoas: o então presidente do TJES, Frederico Guilherme Pimentel, e a diretora encarregada de distribuir os processos, Débora Pignaton Sarcinelli, além de dois outros desembargadores, um juiz, dois advogados e um membro do Ministério Público. Neste caso, o Ministério Público acusa Pimentel e mais nove pessoas de loteamento de cartórios. Segundo as investigações, o grupo teria se articulado para criar e distribuir as unidades para pessoas ligadas à família do ex-desembargador. Ao todo, à época, foram cumpridos mandados de busca e apreensão em 24 endereços na Capital. Já no dia 10 de dezembro de 2008, o então desembargador Josenider Varejão Tavares, já falecido, confessou que receberia R$ 43 mil por uma decisão judicial beneficiando um prefeito de cidade do interior. Ele também foi afastado do cargo. Foram denunciados quatro então desembargadores, além de Frederico Guilherme Pimentel e Josenider Varejão Tavares), Alinaldo Faria de Souza, Elpídio José Duque. Também os juízes Larissa Pignaton Sarcinelli Pimentel (aposentada do cargo) e o marido Frederico Luis Schaider Pimentel, o Fredinho (demitido por não ter o direito à vitaliciedade no cargo), Cristóvão de Souza Pimenta e Robson Luiz Albanez (hoje desembargador). A relação de denunciados que faziam parte da estrutura do Judiciário incluiu os então servidores do TJES, Bárbara Pignaton Sarcinelli (irmã da juíza Larissa e então chefe do setor de Distribuição), as irmãs Roberta, Larissa e Dione Schaider (filhas de Frederico), Leandro Sá Forte (ex-namorado de Roberta e então assessor especial de Pimentel) e o ex-tabelião do cartório de Cariacica Felipe Sardenberg Machado. Desta relação, apenas Roberta foi mantida no cargo, enquanto os restantes tiveram as designações cessadas, no caso dos nomeados, foram punidos com a demissão em Procedimento Administrativo Disciplinar (PAD). Também foram incluídos como réus o ex-vereador de Vitória Aloísio Varejão, Dílson Antônio Varejão (primo do ex-desembargador Josenider Varejão) e Henrique Rocha Martins Arruda (marido de Dione e ex-advogado do sindicato que representa os cartorários do Estado). Foram relacionados ainda o ex-prefeito de Pedro Canário Francisco José Prates de Matos, o doutor Chicô, e o procurador de Justiça Eliezer Siqueira de Souza (punido pela instituição com uma suspensão de 30 dias). Entre os advogados presentes na denúncia aparecem representantes de grandes bancas como Flávio Cheim Jorge – que figurava na lista do próprio STJ – e ligados aos clãs do TJES, como Paulo Guerra Duque (filho de Elpídio), Gilson Letaif Mansur Filho, Johnny Estefano Ramos Lievori e Pedro Celso Pereira. São relacionados ainda ao escândalo os empresários Adriano Mariano Scopel e Pedro Scopel, que já apareciam na denúncia da Operação Titanic, que deu origem à Operação Naufrágio. 13 anos Com a demora no julgamento, seis dos 26 denunciados na Operação Naufrágio tiveram suas penas prescritas, de acordo com o que prevê o Código Penal Brasileiro. São eles: Flávio Cheim Jorge, Eliezer Siqueira de Souza, Francisco José Prates de Mattos, Dílson Antônio Varejão, Aloísio Varejão e Alinaldo Faria de Souza. Já Frederico Pimentel, Josenider Varejão, Elpidio Duque, Pedro Celso Pereira e Cristovão Pimenta faleceram no período entre a denúncia e o julgamento.

Durante ato na Câmara, ao defender a categoria, vereadora Camila Valadão foi novamente agredida por Gilvan da Federal Leonardo Sá Os trabalhadores da educação da rede de ensino de Vitória voltaram às ruas para protestar, nesta quarta-feira (1), na Câmara de Vitória e em frente à Secretaria Municipal de Educação (Seme). A categoria é contra a proposta de organização curricular do ano letivo de 2022 e a reforma da Previdência, medidas da gestão de Lorenzo Pazolini (Republicanos). No legislativo municipal, os manifestantes conseguiram entrar para acompanhar a sessão, que foi interrompida após agressões verbais do vereador Gilvan da Federal (Patri) à vereadora Camila Valadão (Psol) e os trabalhadores da educação. Reprodução Já na Secretaria Municipal de Educação, ao chegarem ao local, os manifestantes se depararam com o órgão fechado para atendimento ao público, embora a gestão municipal não houvesse emitido nenhum comunicado informando sobre o fechamento.  O diretor executivo do grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix), Aguinaldo Rocha de Souza, afirma que nesta quarta deveria ser expediente normal na secretaria. Leonardo Sá “Perguntamos porque estava fechado e disseram que hoje é só para atividade interna, mas não informaram às unidades de ensino, à comunidade. A gente veio para tentar dialogar com a secretária, Juliana [Juliana Roshner]. Historicamente sempre nos receberam, mas a secretária mostra mais uma vez sua veia antidemocrática, sua incapacidade de dialogar com quem sofre na pele as mudanças que ela quer implementar”, criticou. A próxima manifestação dos trabalhadores da educação será na próxima segunda-feira (6), às 16h, durante a reunião entre o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) e entidades ligadas à educação. Os vereadores foram convidados para participar. De acordo com Aguinaldo, será avaliada a possibilidade de manifestações em frente à Câmara e à Seme semanalmente. Leonardo Sá No ato da manhã, os trabalhadores adentraram a Casa de Leis, onde, na Tribuna Livre, a presidente do Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Vitória (Sindismuvi), Waleska Timoteo, falou sobre a proposta de Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. Representando os servidores públicos municipais, ela iniciou sua fala dizendo que “não somos vagabundos, não somos queimadores de rosca, não somos maconheiros, muito menos satanistas, como foi dito na sessão de ontem”, referindo-se à fala do vereador Gilvan da Federal. De acordo com Waleska, Vitória conta com 15 mil servidores, “desvalorizados no salário, na alimentação, nas condições de trabalho”, e ainda, com 6 mil aposentados “que tiveram o pão tirado da sua mesa no café da manhã e também seus remédios”, em referência à reforma da Previdência, que aumentou a alíquota de 11% para 14%. A presidente do sindicato destacou que a peça orçamentária não garante a reposição inflacionária e que as perdas salariais dos servidores já somam 30%. Também fez críticas em relação à condução da educação, salientando que a prefeitura quer tirar a gestão democrática e que as decisões são sem processo de escuta. “É de cima para baixo, verticalizado, e o que é verticalizado não garante avanço coletivo”, ressaltou. Posteriormente, abriu-se o momento de fala para os vereadores. Gilvan utilizou o seu para, mais uma vez, ofender os professores e entidades ligadas à área da educação. Disse que é preciso “diferenciar professor de uma militância que defende um ladrão corrupto, de uma militância lulista marxista”. Falou também que os docentes “tentam embutir em menino que ele não é menino e em menina que ela não é menina”. Destacou que, em uma live sobre educação, a presidente do Conselho Municipal de Educação Vitória (Comev), Zoraide Barbosa, usou o termo neutro todes, comportamento que ele afirma ser ‘uma desgraça para a educação de Vitória”. No discurso de Anderson Goggi (PTB), Gilvan iniciou uma discussão com o professor e diretor da Pad-Vix, Madson Moura Batista, fora do microfone, fazendo com que suas palavras não fossem captadas pela transmissão oficial da Câmara. Entretanto, vídeos feitos por pessoas que assistiam a sessão mostram o vereador gritando, dizendo para “respeitar nossas crianças”, chamando o professor de “canalha” e “covarde”, e o acusando de ficar “emboscando criança na escola”. Goggi pediu respeito ao seu momento de fala, tendo ouvido como resposta do presidente da Casa, Davi Esmael (PSD), que “não posso ir lá, porque o vereador não está fazendo uso do microfone”. Anderson, então, afirmou que “isso aqui está um circo”. Davi Esmael, enraivecido, respondeu que “não sou palhaço e vossa excelência também não é”. Camila Valadão, então, pediu respeito ao momento de fala do vereador. Foi aí que Gilvan, ainda fora do microfone, a mandou calar a boca. A vereadora reagiu dizendo “você não vem me mandar a calar a boca aqui dentro, você não vem me xingar, porque eu não baixo bola para você. Você me respeita, você não me manda calar a boca”. Nesse momento a transmissão foi interrompida, impossibilitando os cidadãos de terem conhecimento do que se passou a partir daí dentro de um espaço público. Porém, Camila Valadão publicou em suas redes sociais vídeos feitos por pessoas que estavam no local, que a mostram, ao microfone, dizendo “eu exijo respeito, não caio em provocação não. Como que um homem eleito pode mandar uma vereadora no exercício de sua atividade parlamentar calar a boca?!”. Ao contrário de Camila, Gilvan não falou ao microfone, impossibilitando que sua fala fosse ouvida com clareza, mas as imagens mostram que ele estava muito alterado e apontando o dedo para a vereadora, inclusive fazendo o gesto de arminha. Entre as acusações, chamou Camila de “satanista” e “assassina de bebês e crianças”. Em meio à confusão, os vereadores se omitiram. Leandro Piquet (Republicanos), foi o único que levantou e tentou apaziguar a situação. Waleska relata que quando Camila estava saindo do plenário, Gilvan ficou cercando a vereadora, que foi protegida por um de seus assessores. “Ele tomou a frente com receio de que houvesse agressão física, pois o vereador foi para enfrentamento direto, muito perto do corpo dela”, diz. Camila afirma que Gilvan queria atrapalhar a sessão. “Hoje o vereador ficou muito pouco de me agredir fisicamente. Antes de me agredir, estava agredindo os professores e estava visivelmente atrapalhando a sessão, de maneira a impossibilitar o andamento”, relata. Madson destaca que Gilvan “vem fazendo ataques sistemáticos ao magistério”,

Denúncia aponta ganhos irregulares da Vibra Energia, empresa que sucedeu a BR Distribuidora O prosseguimento do processo gerado por meio de denúncia sobre supostas irregularidades na venda da empresa Espírito Santo Gás (ES Gás) à Vibra Energia, antiga Petrobras Distribuidora S/A (BR Distribuidora), foi determinado em parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado (TCE), que, no entanto, indeferiu pedido de medida cautelar com a suspensão do processo de privatização. Em seu relatório, o auditor de Controle Externo Dilmar Garcia Macedo aponta que o processo, decorrente de denúncia formalizada em outubro deste ano pelo advogado Robson Neves, deve ser remetido ao “setor competente deste Tribunal, de acordo com as competências traçadas no artigo 47-A do RITCEES, a fim de que prossiga na instrução processual e, caso entenda cabível, verifique a correção dos cálculos que embasaram a participação acionária da BR Distribuidora na ES Gás”. Na denúncia, o advogado contesta a negociação e afirma: “A BR Distribuidora não possuía qualquer direito a explorar a concessão do gás, muito menos vender o que não era seu. No entanto, tal condição foi ignorada pelo Estado, com a benevolência do poder público capixaba, que financiou a privatização”. A negociação proporcionará à empresa compradora, a Vibra Energia, ganhos com a alienação de sua participação acionária, de 49%, conquistada de forma irregular, de acordo com a denúncia, ocorrência que deverá ser analisada pelo setor competente do TCE. O ato foi assinado entre o governo do Estado e o Banco de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), responsável pela privatização da Companhia ES Gás. O auditor, ao indeferir a medida cautelar, ressalta que o Tribunal de Contas poderá determinar medidas cautelares, desde que haja receio de grave ofensa ao interesse público; e risco de ineficácia da decisão de mérito. E destaca: “Em caso de comprovada urgência, as medidas cautelares poderão ser determinadas por decisão do relator ou do presidente”.  No documento encaminhado ao TCE, o advogado Robson Neves afirma que as irregularidades foram geradas na quebra de “acordo firmado com o Estado e desrespeito à legislação e à privatização da BR Distribuidora em uma ‘corporation”, com o nome de Vibra Energia, modelo de negócios que permite a pulverização das ações. “O contrato de concessão firmado pelo Estado com a BR Distribuidora estabelecia, na sua cláusula 11ª, que a concessão dos serviços e distribuição de gás seria extinta na hipótese da empresa perder a condição de estatal (item f)”, diz.  E destaca: “Antes da criação da Companhia de Gás do Estado, fora concedido à BR Distribuidora, irregularmente, sem licitação, a concessão da exploração da distribuição do gás no Estado”. Para Robson Neves, “os administradores públicos estaduais e a Petrobras – Petróleo Brasileiro S/A, detentora da BR Distribuidora, sabiam perfeitamente que, com a venda à iniciativa privada de sua controlada, seria extinto automaticamente o contrato de concessão e distribuição de gás”.

Vereadora Karla Coser protocolou uma questão de ordem à Mesa Diretora após denúncia de munícipe  A anulação de toda a tramitação das peças do Plano Plurianual 2022/2025, aprovado nessa segunda-feira (29), e da proposta de Lei Orçamentária (LOA 2022) de Vitória, que será votada na próxima terça-feira (7), foi requerida pelo munícipe Eraylton Moreschi Junior, em reclamação protocolada ao presidente da Câmara Municipal, Davi Esmael (PSD). O documento aponta irregularidades referentes ao orçamento da Câmara, previsto para o próximo ano em R$ 32,1 milhões, e foi encaminhado também nessa segunda ao presidente da Comissão de Finanças, Denninho Silva (Cidadania), que refutou a denúncia, ao presidente da Corregedoria, Anderson Goggi (PTB), e às vereadoras Camila Valadão (Psol) e Karla Coser (PT). Ao tomar conhecimento, Karla Coser protocolou uma questão de ordem, com o apoio de Camila Valadão, solicitando providências. Por sua assessoria, Camila informou que nesta quarta-feira (1) entrará com outra reclamação acerca da suposta irregularidade. O assunto passa por uma análise da assessoria jurídica dela antes de ser formalizado à Mesa Diretora. Em nota, a Câmara de Vereadores afirmou que a “informação não procede, uma vez que houveram (sic) duas audiências públicas para apresentar e esclarecer o orçamento previsto para o Poder Executivo no próximo ano, com a participação de dois secretários municipais que estavam à disposição de munícipes e parlamentares. Quanto ao orçamento da Câmara, está tudo dentro do prazo. Já passou pelo relator e agora segue para a Comissão de Finanças para, na sequência, ser apresentado e votado em Plenário”. A suposta irregularidade tem base, segundo o denunciante, no Regimento Interno da Câmara, que “dispõe sobre a necessidade de realização de uma Sessão Especial para a apresentação pela Mesa Diretora desta Casa de Leis da proposta do Orçamento do Poder Legislativo aos vereadores (…)”. A reclamação afirma que “(…) a despeito do que prevê a disposição do Regimento Interno, o referido orçamento não foi apresentado aos vereadores em Sessão Especial que deveria ser realizada pelo presidente, Davi Esmael”. Eraylton Moreschi Junior destaca “a previsão de orçamento do Poder Legislativo de forma unilateral e ilegal por Esmael, violando os princípios da legalidade, transparência e publicidade”. O Art.30, informa a reclamação, “diz que “compete à Mesa da Câmara, dentre outras atribuições estabelecidas neste Regimento ou por Resolução da Câmara, ou delas implicitamente resultantes, privativamente em colegiado: VI. elaborar a proposta orçamentária da Câmara; VII. Aprovar o orçamento analítico da Câmara; Parágrafo único: A proposta orçamentária a que se refere o inciso VI deverá ser apreciada pelos vereadores, em Sessão Especial convocada para tal fim, antes de ser enviada ao Executivo Municipal para inclusão no Projeto de Lei referente ao Orçamento Geral do Município”. O Plano Plurianual (PPA) estabelece as metas para cada quatro anos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), de maneira detalhada, a estimativa de toda a receita e a fixação de toda a despesa municipal, devendo obedecer o que estiver previsto no PPA e na LDO. No caso dos municípios, a receita tributária própria é formada pelo Imposto sobre Serviços (ISS), Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) e taxas (pela prestação de serviços e pelo exercício do poder de polícia e pela contribuição de melhoria).

Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros e Adufes afirmam que postura do vereador se contrapõe ao direito à liberdade religiosa O Núcleo de Estudos Afro-Brasileiros (Neab) e a Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Adufes) repudiaram, em nota, as falas do vereador Gilvan da Federal (Patri), que na sessão da Câmara de Vitória dessa segunda-feira (29), ofendeu as religiões de matriz africana. O discurso foi considerado “racista e criminoso” pelas entidades. Durante a sessão, Gilvan subiu na tribuna e mostrou detergente e bucha, que, segundo ele, seriam utilizados “para limpar a mesa e pedir orações a Deus para nos livrar de todo o mal”, referindo-se à benção feita por mães de santo no plenário durante a sessão solene em homenagem ao Dia da Consciência Negra, na última sexta-feira (26), proposta pela vereadora Karla Coser (PT). Imagem: Reprodução Na nota, o Neab e a Adufes afirmam que “o ataque e a incitação feita pelo referido parlamentar contrapõem-se ao direito à liberdade religiosa de integrantes de religiões de matrizes africanas que tão somente se fizeram presentes à Câmara Municipal em comemoração ao Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, conforme Lei federal nº 12.519/2011”, além de expressarem “preocupação com a integridade física e moral de integrantes dessas religiões”. Também solicitam à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB/ES), ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), à Defensoria Pública do Ministério Público Federal e à Comissão de Ética da Câmara de Vitória empenho para a defesa dos direitos dos cidadãos na apuração do caso. “Um parlamentar não pode continuar no cargo valendo-se de sua imunidade para praticar atos que contrariam os direitos e deveres previstos na Constituição Federal de 1988”, defendem. Além da bucha e do detergente, o vereador mostrou uma bíblia, que afirmou ser sua “arma principal”. Gilvan classificou a benção das mães de santo como “uma afronta a Deus”, dizendo que “praticamente fizeram uma macumba”. E acrescentou: “vão dizer que isso é cultura, mas não é não. Cultuaram aqui dentro. Vão dizer que o estado é laico, que pode se fazer Umbanda, macumba, o que for. Pode, mas tem lugar apropriado”, disse. Gilvan prosseguiu com os ataques às religiões de matriz africana dizendo que elas “não falam o nome de Deus” e defendeu que nem ao menos deveria existir o Dia da Consciência Negra. As ofensas por parte do vereador foram refutadas somente por Karla Coser e Camila Valadão (Psol). Os demais vereadores se omitiram. O presidente da Câmara, Davi Esmael (PSD), afirmou que “apesar de apresentar discordância sobre como as coisas são feitas, é de direito dela [Karla Coser] a realização da sessão”, não se opondo, porém, à pratica de racismo religioso. Karla Coser destacou que Gilvan “destilou ódio, racismo religioso e incapacidade de compreensão. Afirmando ser católica, a vereadora falou “ter capacidade de estar em um espaço com as mães de santo e yabás, abençoando este plenário, assim como pastores vêm aqui abençoar, assim como padres vêm aqui abençoar”. Camila Valadão afirmou que a atitude do vereador “é mais uma expressão do racismo religioso, lamentavelmente pregado muitas vezes por pessoas que estão na igreja e que deveriam ser exemplo de tolerância e amor, mas sobem na tribuna para usar a imunidade parlamentar para cometer crimes”. A vereadora Karla Coser salienta que, mensalmente, há cultos religiosos na Câmara, além da leitura de versículos bíblicos na abertura e encerramento das sessões, mas nunca ninguém contestou. Karla Coser e religiões de matriz africana denunciam Gilvan por racismo religioso Gilvan da Federal ofendeu a Umbanda e o Candomblé em sessão da Câmara de Vitória realizada nesta segunda  https://www.seculodiario.com.br/politica/vereadora-e-religioes-de-matriz-africana-denunciam-vereador-por-racismo-religioso

Cerca de 250 famílias da aldeia Pau-Brasil são atingidas pelo constante desabastecimento, aponta Jaguareté Moradores da aldeia indígena Pau-Brasil, em Aracruz, norte do Estado, enfrentam um problema antigo de abastecimento de água e saneamento básico. O vereador e ex-cacique Vilson Jaguarete (PT) tem acompanhado discussões sobre o assunto e explica que os problemas vão desde a falta d’água até o tratamento do esgoto, que ainda é feito por meio de fossas inadequadas. O vereador explica que, na aldeia Pau-Brasil, há um problema crônico de abastecimento. Oficialmente, a comunidade não é atendida nem pela Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), nem pelo Serviço Autônomo de Água e Esgoto de Aracruz (SAAE), autarquia municipal que contempla outras localidades. De acordo com Vilson, o SAAE auxilia apenas em algumas atividades pontuais, mas a comunidade não é contemplada oficialmente por nenhum dos dois serviços. Durante uma reunião realizada esta semana com representantes de órgãos públicos locais e federais, o parlamentar solicitou um estudo para que o abastecimento de água potável da aldeia seja feito pelo SAAE ou pela Cesan. “Era necessário que a Sesai [Secretaria Especial de Saúde Indígena] contratasse esse serviço porque é de responsabilidade dela. O SAAE, inclusive, não tem dificuldade de fazer, mas alguém precisa pagar por isso”, destaca. Enquanto isso, a aldeia de Pau-Brasil não conta com água encanada. A captação é feita por meio de um poço perfurado na região. “Só que nessa captação, o tratamento da água é precário, a tubulação também não está mais de acordo com o tamanho da aldeia, que foi crescendo, então a bomba está sempre com problema”, aponta. A falta de uma distribuição adequada faz com que casos de desabastecimento sejam recorrentes na aldeia, deixando cerca de 250 famílias sem água ou com dias de baixa pressão. “Quando isso acontece, a prefeitura tem que correr pra fazer o abastecimento com carro-pipa. Só que a Sesai é responsável pelo saneamento básico nas aldeias indígenas, então precisa sentar para pensar em um termo de cooperação ou algo do tipo para resolver”, reforça. O tratamento do esgoto também é um problema, já que a maioria das residências ainda utiliza fossas, que, por sua vez, não são limpas com a periodicidade adequada. “É preciso que poder público municipal e, principalmente, a Sesai, que detém essa responsabilidade, promova alternativas ecologicamente corretas, porque essas fossas são escavadas no chão, muitas vezes sem cobertura nenhuma, gerando até a possibilidade de se aumentar mosquito da dengue e poluição do lençol freático. Não tem controle nenhum”, ressalta. Todas essas demandas foram apresentadas pelo vereador em uma reunião realizada nessa terça-feira (30) com a Secretaria Especial de Saúde Indígena (Sesai) e a Secretaria Municipal de Trânsito e Serviços Urbanos (Setrans). “Na oportunidade, alinhamos as competências e a busca pela viabilização de repasses de recursos federais para melhorias no saneamento básico nas aldeias”, informou nesta quarta-feira (1). Sobre a limpeza das fossas, representantes da Setrans afirmaram, durante a reunião, que os serviços seriam realizados esta semana. Reforma de unidade de Saúde indígena em Aracruz é adiada por quase 10 anos – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/reforma-de-unidade-de-saude-indigena-em-aracruz-e-adiada-por-quase-10-anos Chuvas provocam infiltrações em unidade de saúde de Caieiras Velha – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/chuvas-provocam-infiltracoes-em-unidade-de-saude-de-caieiras-velha Médica denuncia serviço de saúde indígena no Estado: ‘não é humano’ – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/saude/medica-denuncia-servico-de-saude-indigena-no-estado-nao-e-humano

Cantor Fabriccio será uma das atrações do evento neste sábado, que terá shows, desfiles e premiação Depois de paralisação desde o início da pandemia, o Espírito Santo realizará novamente a Noite da Beleza Negra, um evento que inclui desfiles e atrações musicais. Em sua 31ª edição, a tradicional celebração que marca o fim do ciclo de atividades do mês de novembro em torno da Consciência Negra, acontecerá no próximo sábado (4), às 19h, na Quadra da Novo Império, em Caratoíra, Vitória. Entre as atrações deste ano estão o cantor Fabriccio e a bateria do bloco Afrokizomba.  Artista capixaba que vem ganhando repercussão nacional, Fabriccio fará show na Noite da Beleza Negra. Foto: Facebook A primeira edição da Noite da Beleza Negra no Estado aconteceu em 1994, organizada pelo Centro de Estudos da Cultura Negra (Cecun), entidade ligada ao movimento negro. “O objetivo foi despertar a autoestima da população negra. Percebemos que os conceitos de beleza do Brasil eram todos europeus, os negros eram e são vistos como feios. Queríamos contrapor esse conceito de beleza e oportunizar que os negros pudessem estar na passarela. Hoje isso não é tão raro, mas naquela época era praticamente impossível de encontrar”, conta Isomar Vidal, um dos criadores do evento, que integra até hoje sua coordenação. Ao longo dos anos, a atividade foi se expandindo para diversos municípios do interior, escolas, comunidades rurais, quilombos e outros espaços, sendo que a última edição foi em 2019, em Guarapari. Com o avanço da vacinação, a proposta de retomar o evento trouxe também a possibilidade de voltar a realizá-lo na capital capixaba, promovendo um encontro de gerações. “A ideia é conectar essa juventude que nunca teve oportunidade de participar da Noite da Beleza Negra e colocar em contato com essa festa tradicional, trazendo também questões que o movimento negro vem trazendo nos últimos tempos como o protagonismo feminino e a inclusão de pessoas LGBTQIA+”, explica Winny Rocha, um dos envolvidos com a coordenação artística da Noite da Beleza Negra. Desfile fora dos padrões O momento central do evento é marcado pelo desfile e premiação dos melhores colocados, avaliados por um júri especial. Neste ano, uma novidade será a ampliação das categorias. Além do desfile infantil e das premiações adultas nos gêneros masculino e feminino, haverá também a categoria agênero (não-binarie), contemplando toda diversidade de gênero. “Esse desfile foge totalmente dos padrões europeus. A gente considera que o mais importante é trazer a energia, axé, carisma, sorriso, e a performance também. Foge dos padrões de beleza, haverá pessoas de idades variadas e corpos diversos”, conta Sandra Oliveira, uma das produtoras envolvidas no evento. “A ideia dessa festa é ser um ambiente de acolhimento para o povo preto e exaltar essa beleza da negritude. A escolha da programação busca valorizar nossos artistas, destacando a diversidade e os diversos território onde estão as pessoas pretas”, diz a produtora. Além de Fabriccio, artista capixaba que vem ganhando espaço na música nacional, e do Afrokizomba, um dos blocos mais destacados do Carnaval de Vitória, participam a bateria da Novo Império, escola de samba que recebe o evento em sua quadra, Miq, rapper e produtor cultural de Flexal II, em Cariacica, a DJ Nega Ana, que traz um repertório que passa por vertentes da música negra, os grupos de dança Negraô, que têm mais de três décadas de história, e a Cia Vitória Street Dance, formado por jovens dançarinos. Ainda faz parte da programação cultural o artista visual Handerson Chic Com a experiência de participar das 30 edições anteriores, Isomar enxerga muitas mudanças de lá pra cá, que repercutem no evento. “O negros estão assumindo mais os penteados afro, por exemplo. Em termos sociais tivemos conquistas importantes, como as cotas para universidades e concursos públicos”, afirma. Apesar de tudo isso, ele aponta que o racismo ainda é uma dura realidade a ser enfrentada cotidianamente pelas pessoas negras, e cita o recente caso de ataques de intolerância e racismo religioso do vereador Gilvan da Federal (Patriotas) em plena Câmara Municipal contra religiões de matriz africana. O racismo, entende, também é institucional. Apesar de toda história, ele aponta que o evento tem até hoje muita dificuldade de conseguir apoio do poder público, embora este apoie diversas festas de outras etnias ligadas à migração europeia. SERVIÇO 31ª Noite da Beleza Negra Dia: Sábado, 4 de dezembro de 2021 Horário: 19 horas Local: Quadra da Novo Império Ingressos: https://www.sympla.com.br/31-noite-da-beleza-negra__1411363 Mais informações: www.instagram.com/afrokizomba

Escolha definida pelo Conselho da OAB-ES movimentou a categoria e se prolongou por toda esta terça-feira  OAB-ES Em sessão que se prolongou desde a manhã, o Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Espírito Santo (OAB-ES) elegeu, nesta terça-feira (30), a lista duodécima que concorre à vaga de desembargador do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) referente ao quinto constitucional. Dos 12 eleitos, seis serão indicados pela categoria ao TJES, que escolherá três nomes, dos quais o governador Renato Casagrande escolherá um para ocupar o cargo. Os seis que comporão a lista sêxtupla serão eleitos pela categoria no dia 14 de dezembro, por meio de votação direta, a ser realizada no Centro de Convenções, em Vitória, e nas sedes das subseções da OAB-ES nos demais municípios. Encerrada a votação, às 17h30, foi feito sorteio dos números dos 12 eleitos para serem inseridos nas urnas eletrônicas, cedidas pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), e que serão usados no material de propaganda dos candidatos, que obedece a critérios estabelecidos pela Ordem. Concorrem à lista sêxtupla os seguintes nomes: Alexandre Puppim, Anderson Sant’Ana Pedra, Elisa Helena Lesqueves Galante, Erfen José Ribeiro Santos, João Batista Dallapiccola Sampaio, Luciano Olímpio Rhem da Silva, Raphael Americano Câmara, Ricardo Macedo Peçanha, Rodrigo Marques de Abreu Judice, Samir Furtado Nemer, Vinicius Pinheiro de Sant’Anna e Américo Mignone. Os candidatos foram sabatinados e fizeram apresentações individuais para os conselheiros e o público que lotava o auditório do Sheraton Hotel, na Praia do Canto, onde a sessão foi realizada, provocando movimentação na categoria.  A partir da decisão desta terça-feira, os escolhidos terão a possibilidade de apresentar à categoria, que no Estado atinge 19 mil advogados, seus currículos e as propostas que pretendem implementar, em publicações nas redes sociais como o Twitter, Instagram, Facebook, Youtube e Vimeo, ou outros conteúdos. Ao todo, 35 advogados se inscreveram para o processo de escolha para preenchimento de vaga de desembargador referente ao Quinto Constitucional do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), deflagrado após ações da Ordem no Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A vaga é relacionada à aposentadoria do desembargador Álvaro Manoel Bourguignon e era reclamada desde agosto de 2020.

Primeiro Paulo Hartung, depois o senador Marcos do Val, e agora o secretário de Casagrande, Gilson Daniel… Lissa de Paula/Ales A entrada de vez do ex-juiz e ex-ministro Sergio Moro na disputa à Presidência da República, após filiação ao Podemos no último dia 10, já colocou em cena três capixabas: primeiro Paulo Hartung (sem partido), apontado na imprensa nacional como integrante da equipe e, inclusive, convidado para coordenar o programa de governo, depois o senador Marcos do Val, do mesmo partido, colaborador na área de Segurança Pública, e agora o secretário estadual de Governo, Gilson Daniel, presidente da executiva capixaba da legenda, e que atuará na área de municipalismo. Hartung, após a forte repercussão, desconversou. Já Do Val e Gilson Daniel divulgam a medida com exaltação. Ambos foram anunciados pelo comando nacional do Podemos, liderado pela deputada federal Renata Abreu (SP). A situação reforça as contradições locais em relação à aliança consolidada com o governador Renato Casagrande (PSB), adversário de Hartung e em campo oposto para as eleições de 2022. BarreirasGilson Daniel é um dos secretários privilegiados da gestão estadual e, por isso mesmo, incomoda até aliados de Casagrande. Ele mantém o Podemos no arco do governador que, para além de PH, faz parte dos palanques em negociação com o PT, do ex-presidente Lula, um dos principais alvos de Moro, junto com o ex-aliado Jair Bolsonaro. Barreiras IICasagrande integra, também, a ala do PSB que é simpática ao presidenciável Ciro Gomes (PDT-SP), do partido de outro aliado de primeira fileira, o prefeito da Serra, Sérgio Vidigal. BlocoNo caso de Hartung, defensor de uma terceira via, não é de hoje que ele é apontado no mercado como apoiador do projeto de Moro. O ex-governador também se movimenta por aqui para garantir a oposição a Casagrande no mesmo viés “nem Lula, nem Bolsonaro”. Leia-se o bloco do prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), do prefeito de Linhares, Guerino Zanon (de saída do MDB), e do presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos). Imagina…Um dos presentes à filiação de Moro em Brasília, Gilson Daniel vende, desde então, que o projeto de Moro em nada abala a aliança local. Há controvérsias…ô, se há! Na frenteO ex-prefeito de Viana e ex-presidente da Associação dos Municípios do Estado é candidato à Câmara Federal e, não raramente, é motivo de insatisfações de deputados da base de Casagrande. Isso porque, tem ao seu dispor todas as condições e mais um pouco para erguer sua candidatura, largando na frente do pleito. Todos os ladosDo Val, por sua vez, não tem cenário muito diferente. Foi eleito na onda bolsonarista, se mantém nessa pegada em relação ao presidente, mas também se diz aliado de Casagrande e, agora, é Moro na cabeça. Palanque duploVoltando ao PDT, se aproxima a data da visita de Ciro Gomes ao Estado, nos próximos dias 10 e 11, junto com o presidente nacional da legenda, Carlos Luppi. A expectativa é também garantir o apoio de Casagrande no projeto nacional. ColadosComo tem ocorrido nos últimos meses, Erick Musso foi presença garantida, na noite desta terça-feira (30), no anúncio do prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos), de suspensão da festa de ano novo na Capital. A decisão é decorrente da nova variante Ômicron, já investigada no Brasil. Nas redes“Auxílio Brasil’ começou a ser pago hoje, e a Prefeitura da Serra não está nem aí. Parece não ligar para os mais humildes. Sem o CadÚnico, mais de 30 mil famílias serranas correm o risco de não receber o benefício este ano. Já denunciei e aguardado retorno” (…) Vandinho Leite, deputado estadual pelo PSDB. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Só abraça na certeza Após repercussão, Hartung tenta manter distância segura de projeto de Moro rumo à Presidência da República https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/so-abraca-na-certeza