Embora o autoproclamado criador do Modelo Pedagógico Contextualizado (MPC), Gerardo Mondragón, permaneça preso, acusado de lavagem de dinheiro, formação de quadrilha, peculato e outros crimes, o Estado deve continuar usando o modelo que o diretor-executivo da Associação Capixaba de Desenvolvimento e Inclusão Social (Acadis) “criou”. O MPC foi patenteado por Mondragón, embora já seja utilizado pela Congregação dos Religiosos Terciários Capuchinhos há mais de um século. O governo do Estado optou por manter, por enquanto, os contratos com a Acadis, responsável pela gestão de unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei em Linhares (norte do Estado) e em Cariacica. Ao manter a gestão nas mãos da Acadis, também se mantém a aplicação do MPC que, por ser patenteado por Mondragón, garante recebimento de direitos autorais ao seu “cirador”. Apesar de ter sido patenteado, o MPC é aplicado pela Congregação dos Religiosos Terciários Capuchinhos há mais de um século. Gerardo Mondragón trabalha com o modelo há menos de uma década, tendo patenteado o modelo usado pela Congregação com outro nome. Em entrevista a Século Diário, concedida em outubro de 2011 o frei Hernán Londoño disse que só existe um “Modelo Pedagógico Terapêutico”, que é o idealizado há mais de um século pelo fundador da Congregação, frei espanhol Luis Amigó y Ferrer. O religioso contou ainda que trabalhou com Mongragón quando o presidente da Acadis ainda era frei e dirigia o Centro Socieducativo Dom Luis Amigó e Ferrer, em Belo Horizonte. Mesmo com as claras evidências de que o modelo pedagógico aplicado nas unidades com gestão terceirizada pela Acadis se trata de um plágio; com o “criador” deste modelo preso acusado de corrupção envolvendo contratos entre a Acadis e o Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado (Iases) e com investigações que comprovaram que houve violação de direitos humanos nas unidades com gestão terceirizada o Estado mantém os contratos, usando o modelo pedagógico patenteado. O prejuízo para o processo em que já se encontram os adolescentes internados nas unidades sob a gestão da Acadis seria inevitável em caso de rompimento contrato, mas existem outras alternativas para que o elo mais fraco, no caso os internos, não arquem com as consequências, que seria a absorção da mão de obra de educadores pelo Estado, já que se configura contratação emergencial.
Comunidades tradicionais lançam declaração histórica em Brasília
O fim do Encontro Nacional Unitário dos Trabalhadores e Povos do Campo, das Águas e das Florestas, em Brasília, foi marcado pela divulgação da declaração “Por Terra, Território e Dignidade”, elaborada a partir da união de agricultores familiares, índios, quilombolas, pescadores e demais representantes das comunidades tradicionais brasileiras. Segundo o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra no Estado (MST-ES), trata-se de um documento histórico, em busca de unidade política em resposta aos desafios da desigualdade na distribuição da terra. Na declaração, as comunidades denunciam a exploração ultra-predatória da natureza em prol da comercialização de commodities de escala mundial, inclusive com apoio financeiro do governo federal, a quem os movimentos entregaram dez afirmações e cobranças – entre elas, a reforma agrária como uma política essencial de desenvolvimento justo, popular, solidário e sustentável, pressupondo mudança na estrutura fundiária, democratização do acesso à terra, respeito aos territórios e garantia da reprodução social dos povos do campo, das águas e das florestas. A necessidade de democratização dos meios de comunicação, hoje concentrados em poucas famílias e a serviço do projeto capitalista concentrador, que criminalizam os movimentos e organizações sociais também é reivindicação das comunidades tradicionais. Em troca, os movimentos se comprometeram a fortalecer as organizações sociais e a intensificar o processo de unidade entre os trabalhadores, além de construir pautas comuns e processos unitários de luta pela realização da reforma agrária, e fortalecer alianças entre sujeitos do campo e da cidade, em nível nacional e internacional, em estratégias de classe contra o capital e em defesa de uma sociedade justa, igualitária, solidária e sustentável. O documento foi assinado por 36 movimentos representantes dos povos tradicionais, como a Coordenação Nacional dos Quilombolas (Conaq), Confederação Nacional dos Trabalhadores na Agricultura (Contag), Articulação dos Povos Indígenas do Brasil (APIB) e Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB). O Encontro Nacional foi realizado entre essa segunda e quarta-feira (20 e 22), em Brasília, onde foram realizados protestos em frente ao Congresso Nacional e na Praça dos Três Poderes.
Reunião discute precariedade do sistema socioeducativo
O Fórum Permanente de Diálogo Justiça e Sociedade se reuniu nesta segunda-feira (30), no Tribunal de Justiça do Estado (TJES), para discutir a situação precária das unidades de internação de adolescentes em conflito com a lei. A conclusão foi que existe um abismo entre as unidades sob a gestão do Estado e aquelas com gestão terceirizada. Uma das entidades componentes do fórum é o Conselho Regional de Psicologia – 16ª Região-ES (CRP-16), que pontuou os problemas vivenciados nas unidades e que impedem a aplicação efetiva da socioeducação no Estado. Dentre os principais problemas está a falta de salas para que psicólogos e assistentes sociais possam atender os adolescentes e os familiares com privacidade. Além disso, também é comum que sumam prontuários médicos dos adolescentes internados. A precariedade da estrutura física das unidades também foi tema da reunião. A Unidade de Atendimento Inicial (Unai), onde adolescentes deveriam ficar apreendidos somente no período do flagrante, está com a estrutura física precária e com mais adolescentes do que a capacidade permite. Nem mesmo o mutirão promovido pelo TJES foi capaz de desafogar o local. Também apresentam estrutura física precária as Unidades de Internação Provisória (Unip) feminina e masculina, localizadas em Cariacica. Até mesmo as unidades construídas recentemente foram apontadas como inadequadas. A Unidade de Internação Socioeducativa (Unis), de Xuri, em Vila Velha, inaugurada em 2010, está em desacordo com o que estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), já que a unidade fica localizada dentro do Complexo Prisional de Xuri e foi construída com a mesma estrutura de uma cadeia. Outros temas debatidos na reunião foram a falta de atividades pedagógicas contínuas; a ociosidade dos adolescentes nas unidade; as condições de trabalho inadequadas dos servidores, e as constantes denúncias de agressões supostamente sofridas por adolescentes.
TCE livra Lelo de inelegibilidade, mas relator mantém parecer
O Tribunal de Contas do Estado (TCES) começou a julgar na tarde desta teça-feira (31), o processo de movido pelo Ministério Público de Contas (MPC) contra o deputado federal Lelo Coimbra (PMDB), relativo às contas da Secretaria Estadual de Educação (Sedu), relativo ao exercício de 2005, quando Coimbra respondia pela pasta. O relator do processo no TCES, conselheiro substituto João Luiz Cotta Lovatti negou o pedido do Ministério Público de Contas de inelegibilidade de Lelo Coimbra por cinco anos, mas manteve o parecer da área técnica que apontou diversas irregularidades nas contas referentes ao exercício de 2005 e recomendou o ressarcimento de R$ 263 mil aos cofres públicos, além de multa de 5 mil VRTEs. Entre as irregularidades apontadas no relatório da área técnica estão ausência de publicidade, alteração fiscal e pagamento sem a devida comprovação do serviço realizado. Além disso, foi encontrados indícios de utilização de promoção pessoal e pagamento de um anúncio com pronunciamento do então governador Paulo Hartung por parte da Sedu, quando o material deveria ter sido pago pela Secretaria de Comunicação. Após a leitura do parecer do relator, o conselheiro José Antônio Pimentel pediu vistas do processo. A expectativa é de que ele venha a se pronunciar sobre a ação apenas na próxima semana.