Século Diário

Investigação se desenvolve em segredo de Justiça e envolve mais um magistrado “O juiz de Direito Alexandre Farina pediu afastamento da diretoria até total esclarecimento dos fatos e Davi Ferreira [da Gama] não é mais funcionário da Amages desde janeiro de 2021”. A informação é da Associação dos Magistrados do Espírito Santo (Amages), distribuída via email a Século Diário nesta quinta-feira (15), e confirma o processo de investigação a juízes e servidores públicos, que tramita em segredo de Justiça. A nota, encaminhada por meio da assessoria da entidade, explica que a Amages “não tem informação sobre o processo (…), que não é parte investigada, e confia nas instituições e no respeito aos princípios constitucionais”. O processo (número 00122581420218080000) tem como relatora a desembargadora Elisabeth Lordes e envolve o juiz Farina, que se licenciou do cargo de diretor do Fórum da Comarca da Serra, sob a justificativa de tratamento de saúde. No mesmo inquérito, são alvo de investigação outro juiz, um advogado, dois empresários e um ex-investigador da Polícia Civil, de acordo com documentos que circulam em círculos judiciais e já foram publicados em portais de notícias no Estado. Recentemente, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou que o TJES reabra as investigações contra Alexandre Farina, arquivadas pela órgão, apesar dos indícios apontados.Desde junho deste ano, o assunto vem se tornando público, a partir de uma investigação do Ministério Público do Estado (MPES) a dois juízes, um advogado, um deputado estadual e dois empresários. O grupo é suspeito de participar de um esquema de venda de sentenças e investigado pelas supostas práticas dos crimes previstos nos artigos 317 – crime de corrupção passiva, praticado por servidor público -; 333 – oferecer vantagem indevida a um funcionário público, em troca de algum tipo de favor ou beneficio -; e 357- exploração de prestígio, crime contra a administração da justiça praticado por ato de pedir ou receber, dinheiro ou qualquer outro tipo de beneficio, sob o argumento de exercer influência sobre servidores e autoridades do poder judiciário. Todas constantes do Código Penal Brasileiro.

Sem mandato e cotado para a disputa de 2022, Audifax sai das redes sociais e começa a rodar o Estado Leonardo Sá Sem mandato e integrante da ainda extensa lista de possíveis candidatos ao governo do Estado em 2022, o ex-prefeito da Serra, Audifax Barcelos (Rede), saiu das redes sociais, espaço que utiliza para se manter “vivo” na política capixaba, e pegou a estrada. Nos últimos dias, são vários os registros de visitas a municípios do interior, como também na própria região metropolitana, como Cariacica e Guarapari. Comandante da Rede Sustentabilidade, Audifax tem realizado tanto conversas com moradores e lideranças quanto palestras em legislativo, além de apontar ações de filiações de novos nomes ao partido, para montar chapas à Assembleia Legislativa e Câmara Federal. Desde quando assumiu o segundo mandato na Serra, ele é incensado como “futuro governador”, título inaugurado ainda por Paulo Hartung (sem partido) durante sua última gestão. Hoje, o caminho para uma candidatura se mantém no mesmo grupo político, na estratégia de derrotar Renato Casagrande (PSB). Para se consolidar, porém, Audifax precisa delimitar territórios, sem contar com a caneta e a cadeira. Foi dada a largada. PrejuízoNessa movimentação para construir um palanque, o ex-prefeito da Serra ainda tem pela frente um obstáculo interno. A Rede, como se sabe, não terá acesso ao Fundo Partidário e ao tempo de TV e rádio, em decorrência do baixo desempenho das eleições de 2018, quando não atingiu a cláusula de barreira. É esse o motivo, inclusive, de ter perdido quadros. O senador Fabiano Contarato também já está com o pé na porta. No riscoEmbora tenham sido ventiladas por algum tempo pelos partidos em situação semelhantes, a fusões partidárias acabaram não saindo e, hoje, os dirigentes nacionais, em especial da Rede, negam essa possibilidade, na esperança de recuperar o prejuízo em 2022. O risco, caso contrário, é de extinção. DifícilCom essa corda no pescoço e sem filiados de “peso”, quais são, afinal, os possíveis candidatos planejados por Audifax para deputado estadual e federal? OpçõesEm 2020, no reduto de Audifax, a Serra, a legenda disputou a prefeitura com Fabio Duarte, que até conseguiu avançar para o segundo turno, mas foi derrotado pelo principal adversário político do ex-prefeito, Sérgio Vidigal (PDT). Na Câmara de Vereadores, elegeu Ericson Duarte e Raphaela Moraes. Opções IINos demais municípios da região metropolitana, nada vingou nas disputas às prefeituras, somando derrotas em Vila Velha, com Rafael Primo, que se filou recentemente ao PT; em Cariacica, com Marcos Bruno; e em Vitória, com a vice Lais Garcia, que compôs a chapa de Sergio Sá (PSB). Nos legislativos, nada também. Time PHVoltando à disputa ao governo, no mesmo grupo político, o nome que circula nos bastidores é do prefeito de Linhares, Guerino Zanon (MDB), que tem feito, no entanto, movimentos discretos. Time PH IIAo mesmo tempo, como já publicado aqui, se movimenta bastante, em diferentes setores, o presidente da Assembleia, Erick Musso (Republicanos), sempre acompanhado do correligionário e prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini. Se a disputa fosse hoje, a aposta é de que Erick estaria no páreo. AmarraçõesAté o começo do ano que vem, veremos como fica o “funil” eleitoral do Espírito Santo. Por enquanto, com uma lista de uns dez nomes, tem pretendentes sobrando ao Palácio Anchieta. Com o MPESA denúncia de propaganda irregular pelo prefeito de Vila Velha, Arnaldinho Borgo (Podemos), feita pelo Observatório da Mídia da Universidade Federal do Estado (Ufes), “andou” no Ministério Público Federal (MPF). O procurador Andre Carlos de Amorim Pimentel encaminhou a notícia de fato ao MP Estadual (MPES), a quem disse caber a atribuição de investigar a irregularidade e possível improbidade administrativa. AnáliseNo ponto de infringir a legislação eleitoral, já com vistas às eleições de 2022, como apontou o Observatório, o procurador afirmou que, ao analisar o material, em princípio, não se configuraria ilegalidade, já que as publicações ocorreram nas redes sociais pessoais do prefeito. ImagemComo divulgado aqui na coluna há uma semana, os pesquisadores da Mídia da Ufes apontam violação à Constituição, devido ao uso de técnicas em redes como Facebook, Twitter e Instagram, que objetivam promoção pessoal em ações da administração pública. Isso tem ocorrido na divulgação da campanha de vacinação contra a Covid-19 em Vila Velha. Ação culturalAs entidades da campanha “Fora Bolsonaro” e “Impeachment Já” do Estado realizam, a partir desta sexta-feira (16), às 21h, a transmissão dos melhores show gravados de bandas capixabas do campo progressista. Será sempre neste mesmo dia, no perfil do Facebook do movimento. O primeiro é The Windows – Tributo ao The Doors, realizado no Correria Music Bar, em 2015. Ação cultural IIA intenção do “Festival Fora Bolsonaro” é divulgar a campanha de doações para financiamento de carreatas em Vitória, aluguel de carro de som e produção de materiais para os protestos. O próximo já está marcado na agenda: dia 24 de julho. Nas redes “É inacreditável que em meio à pandemia o congresso aprove um novo aumento para o Fundo Eleitoral. São bilhões que poderiam ser investidos em programas para ações durante e pós pandemia. E ainda estamos vivenciando um apagão na ciência. A prioridade desses políticos é inaceitável!”. Ethel Maciel, epidemiologista e professora da Ufes. FALE COM A COLUNA: Mais uma rodada Com obstáculos no PT e PSB, Contarato conversa com o presidente do PDT, Carlos Lupi. Mas…e Vidigal? https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/mais-uma-rodada As andanças de Erick Presidente da Assembleia amplia movimentações no Estado e indica voos mais altos para 2022 https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/as-andancas-de-erick

Cármen Lúcia apontou que o juiz da 5ª Vara Cível impôs censura ao jornal Folha de S.Paulo Decisão da ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou ato do juiz Rodrigo Cardoso Freitas, da 5ª Vara Cível de Vitória, que havia determinado que um texto de checagem de fatos fosse retirado do site da Folha de S.Paulo e que uma retratação fosse publicada pelo jornal, como pretendia o senador Marcos do Val (Podemos). O caso volta a tramitar na primeira instância, para que uma nova decisão seja proferida. Matéria publicada na Folha nessa quinta-feira (15) informa que, no despacho, a ministra afirma que a decisão do juiz “impôs censura a órgão de imprensa”, algo incompatível com a Constituição. Anteriormente, em março deste ano, Cármen Lúcia já havia ordenado a suspensão dos efeitos da decisão da primeira instância. “Essas condutas frustram o direito à liberdade de imprensa, inibindo-se atividade essencial à democracia como é a liberdade jornalística, essencial à informação, expondo a risco a garantia constitucional da liberdade de informar e de ser informado e de não se submeter a imprensa à censura”, diz a ministra. A ordem do STF foi expedida no dia 22 de junho. Nela, Cármen Lúcia também afirmou que a condição de agente político de Marcos do Val o deixa “mais exposto à crítica e sujeito a ter suas ações ou omissões submetidas ao olhar da imprensa e da sociedade”. A defesa do senador entrou com pedido de retratação e sustentou que a Folha o difamou, vinculando sua imagem a alguém que teria intenção de enganar os cidadãos por meio do compartilhamento de um vídeo.O juiz de Vitória disse, ao prestar informações ao STF, que na “ponderação entre liberdade de imprensa e outros direitos da personalidade”, no caso em questão, “este último deve prevalecer”. O texto publicado foi uma checagem feita dentro do projeto Comprova, que teve como objeto um vídeo publicado pelo senador em suas redes sociais. O projeto Comprova, do qual a Folha faz parte, é uma coalizão de 28 veículos liderada pela Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo (Abraji). A matéria em questão foi produzido pelo Jornal do Commercio em conjunto com o Nexo, tendo sido verificado e publicado pelos veículos Folha, UOL, SBT, O Estado de S. Paulo e BandNews. A conclusão da checagem foi que o vídeo era enganoso, pois sugeria que o médico Drauzio Varella minimizou a gravidade da pandemia da Covid-19, sem informar que o vídeo era de janeiro de 2020, e omitindo que o médico já afirmara publicamente ter subestimado a doença. Tanto a assessoria do senador como do médico foram contatadas pelos checadores. O texto questionado pelo congressista, diz a matéria da Folha, tinha como título “Senador engana ao usar falas antigas de Drauzio Varella sobre pandemia” e foi publicado em agosto de 2020. A decisão da ministra ocorreu no âmbito de uma reclamação ingressada pelo jornal no Supremo.

Resposta imunológica é melhor com 12 semanas e proteção contra variante Delta é maior que 70% já com a D1 Breno Esaki/Agência Saúde-DF A Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz), fabricante no Brasil do imunizante AstraZeneca, contra a Covid-19, posicionou-se favorável à manutenção do intervalo de doze semanas entre a aplicação da primeira e a segunda dose, atualmente adotado pelo Ministério da Saúde. A posição, afirma a Fiocruz, “considera dados que demonstram uma proteção significativa já com a primeira dose e a produção de uma resposta imunológica ainda mais robusta quando aplicado o intervalo maior”. Adicionalmente, complementa, “o regime de 12 semanas permite ainda acelerar a campanha de vacinação, garantindo a proteção de um maior número de pessoas”. Até o momento, afirma, “a vacina produzida pela Fiocruz tem se demonstrado efetiva na proteção contra as variantes em circulação no país já com a primeira dose”. Em relação à variante Delta, a Fundação baseia-se em dois estudos que apontam efetividade maior que 70% já com a D1. Um deles, feito pela agência de saúde do governo britânico, publicada em junho, verificou 71% de efetividade após a primeira dose e 92% após a segunda para hospitalizações e casos graves. No Canadá, outro estudo mostrou efetividade de 88% contra hospitalização ou morte, para a variante Delta, com a D1. Com esse posicionamento, a Fiocruz reforça as orientações do Plano Nacional de Imunizações (PNI) da pasta federal e da Nota técnica conjunta publicada nessa terça-feira (13) pela Sociedade Brasileira de Imunizações (SBIm) e Sociedade Brasileira de Pediatria (SBP). Conforme noticiado pela Agência Brasil, as entidades destacam que o prazo de 12 semanas é recomendado também pela Organização Mundial da Saúde (OMS) para países como o Brasil, que ainda convivem com alta incidência de casos e restrições no acesso à vacina, sendo necessário ampliar ao máximo a cobertura com a primeira dose. A Nota Técnica também faz referência aos estudos do Canadá, além da Inglaterra e Escócia, este, evidenciando que a primeira dose mostrou efetividade de 88% contra hospitalizações, no caso da AstraZeneca, e de 81% no caso da Pfizer, ambas observadas 34 dias após a aplicação da D1. Na Inglaterra, pesquisadores identificaram que, três semanas após a primeira dose dessas vacinas, adultos infectados com o SARS-CoV-2 tiveram menos chances de transmitir o vírus para seus contatos domiciliares. No Espírito Santo, o secretário de Saúde, Nésio Fernandes, que é vice-presidente do Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde Conass), reduziu o prazo de intervalo para 70 dias e, assim como a recente nota técnica da Rede Brasileira de Mulheres Cientistas (RBMC), reivindica o prazo de 60 dias. Nesta semana, o pedido foi reforçado em reunião do Fórum de Governadores com o ministro Marcelo Queiroga, porém, a alteração foi negada. Posições divergem no Brasil As bulas dos dois imunizantes estabelecem prazo máximo de doze semanas para aplicação da segunda dose. Já o prazo mínimo é de quatro semanas para a AstraZeneca e de três semanas para a Pfizer. O prazo máximo está sendo seguido por países como o Brasil e a Inglaterra. Já o Canadá estendeu esse prazo até quatro meses para a vacina da Pfizer, enquanto França e Alemanha adotaram seis semanas de intervalo. A chegada da variante Delta ao Brasil e a possibilidade de ela se espalhar rapidamente, porém, levou alguns estados a pleitearem a redução do intervalo para oito semanas.

Normativa impede estudantes da Pedagogia da Alternância de continuarem em Escolas Agrícolas e na “roça” Facebook “Nós, pais e mães agricultores que queremos preparar nossos filhos para permanecerem no meio rural (na roça) nos sucedendo no campo, vamos querer que nossos filhos estudem em quais escolas?”. A pergunta, que enfatiza a defesa da “roça” como espaço de vivência e aprendizado, para além da produção de alimentos, é feita pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais e Agricultores Familiares de Santa Maria de Jetibá em suas redes sociais, sendo encampada também pelo Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo (Mepes). A reivindicação é pela alteração da Portaria n°013-R da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), de 28 de janeiro deste ano, a mais recente a regulamentar o Programa Estadual de Transporte Escolar (Pete/ES), para garantir que os estudantes matriculados nas escolas que aplicam a Pedagogia da Alternância possam continuar seus estudos nessas unidades de ensino. O motivo, explicam o Sindicato e o Mepes, é que a nova portaria determina que, para ter acesso ao Pete, o estudante deve se matricular na escola mais próxima de sua residência. A exigência coloca “centenas de alunos do meio rural sem a opção de escolher em estudar na escola que tem em sua grade curricular matérias voltadas diretamente para o meio rural, que é o caso das que trabalham com a Pedagogia da Alternância”, alertam as entidades. Em Santa Maria, são duas as escolas afetadas pela portaria: a Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Fazenda Emilio Schroeder, localizada em Alto Santa Maria e gerida pela Sedu; e a Escola Família Agrícola (EFA) de São João do Garrafão (Mepes), localizada no distrito homônimo, e gerida pelo Mepes. São “escolas que formam jovens do campo para o campo”, ressaltam as entidades. Divulgação A médio e longo prazos, advertem, “estas escolas estarão fadadas a encolherem em números de alunos dentro do município, se não tiverem a devida atenção por parte do Estado, sendo que o correto/justo para o meio rural seria expandir a quantidade de alunos, consequentemente tendo mais jovens bem preparados para assumirem a sucessão das propriedades rurais [familiares]”. Dignidade Assim, argumentam, “é digno e justo propormos mudanças nesta portaria, para que os jovens do meio rural tenham uma escolha dentro do território do município, de qual tipo de ensino querem para eles. E que o governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), proporcione o acesso desses jovens do campo ao melhor ou ao mais adequado ensino existente em seu município. Podemos perder tudo que temos, mas o conhecimento adquirido ninguém nos tira”. Presidente do sindicato, Egnaldo Andreatta explica que a solução para proteger os estudantes, suas famílias, bem como as escolas e a comunidades rurais atendidas por elas, é inserir um inciso na portaria com conteúdo semelhante ao que já contempla os Centros Estaduais Integrados de Educação Rural (CEIERs). “Conseguimos terça [13] uma agenda emergencial com o secretário de estado da Educação, Vitor de Angelo. A gente expôs toda a situação verbalmente e ele pediu pra enviarmos um ofício com o pedido de mudança da portaria”, relata. Em processo de produção do documento, o sindicato, o Mepes e as direções das duas escolas do município estão expandindo a mobilização para a população de Santa Maria e também para as demais escolas do Mepes e suas respectivas comunidades. “Essa alteração na portaria vai beneficiar não só a EEEFM Fazenda Emilio Schroeder e a EFA São João do Garrafão, mas todas as 17 escolas de alternância do Mepes espalhadas pelo Estado”, destaca Egnaldo.  Nelas, os alunos estudam em tempo integral durante cinco dias de uma semana e permanecem a semana seguinte em suas casas, ou melhor, no caso de filhos de agricultores, em suas propriedades (Sessão Meio Sócio Profissional – SMSP). Esse método, ressaltam, permite que as crianças e adolescentes exercitem “o dia a dia com a família na propriedade, fortalecendo o vínculo direto com o trato das diversas atividades desenvolvidas pela profissão agricultor/produtor rural, aprendendo com a família durante a semana que está em casa”. A grade curricular dessas escolas oferece várias matérias voltadas para as atividades do meio rural, como: Agricultura e Culturas, Zootecnia e Criações, Administração, Economia Rural e Agroindústria, Recursos Hídricos e Irrigação, Gestão Agroecológica, Construções e Instalações e Desenho e Topografia. Nas escolas do Mepes, os estudantes ainda concluem o ensino médio profissionalizante, sendo formados como técnicos em agropecuária, “de extrema importância para o meio rural de qualquer município agrícola”. Mepes Exemplos de modernidade A Pedagogia da Alternância é um dos melhores exemplos de “experiência significativa como parte do processo pedagógico”, na avaliação do educador Daniel Cara, professor da Universidade de São Paulo (USP) e dirigente da Campanha Nacional pelo Direito à Educação.  Uma das principais referências na pesquisa e luta pelo direito à educação básica pública de qualidade no país, Daniel foi o palestrante da aula inaugural do Centro de Educação da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em fevereiro. Na ocasião, Daniel disse a Século Diário que, nessa busca de significado na Educação, “o campo está muito mais avançado e profundo do que nas regiões urbanas”.  Além das EFAs mantidas pelo Mepes e de algumas escolas municipais como a de Alto Santa Maria, a Pedagogia da Alternância é implementada em escolas públicas estaduais e municipais onde as comunidades, organizadas, contam com atuação de movimentos sociais do campo como o Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) e o Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), que entendem que a valorização da cultura do campo é essencial para a dignidade das famílias agricultoras, a segurança alimentar no campo e na cidade, e a proteção do meio ambiente.

Projeto aprovado na Comissão de Finanças e Tributação segue para colegiado de Constituição e Justiça antes de ir ao plenário Foi aprovado na Comissão de Finanças e Tributação, da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 2104/2011 e os apensados, que são os projetos agrupados que tratam do mesmo tema, ou seja, a garantia de uma pensão vitalícia indenizatória para os filhos separados dos pais com hanseníase no contexto da internação compulsória das pessoas que tinham essa doença. No Espírito Santo, a aprovação é motivo de comemoração, conforme relata o presidente da Associação dos Ex-Internos do Preventório Alzira Bley, Heraldo José Pereira. A associação faz parte da mobilização nacional para que os ex-internos do Educandário Alzira Bley, em Cariacica, assim como todos filhos separados dos pais no Brasil, tenham o direito à pensão. “Estamos muito felizes com a aprovação, ainda mais no contexto político no qual vivemos, em que não é fácil conseguir aprovar pautas relacionadas aos direitos humanos”, diz Heraldo. Agora, o projeto será encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) e, caso aprovado, seguirá para votação em plenário. O clima entre os ex-internos do Alzira Bley, segundo Heraldo, é de otimismo. Eles acreditam que o projeto será aprovado na CCJ e, ainda este ano, votado no plenário. O fato de que em 2022 haverá eleições, acredita, aumenta as chances de a proposta ser aprovada. De acordo com Heraldo, em cada estado, os filhos separados dos pais irão pressionar os deputados de sua bancada que fazem parte da CCJ para que se posicionem favoravelmente ao projeto de lei. Como no Espírito Santo não há parlamentares que fazem parte do colegiado, a estratégia é contatar toda a bancada capixaba, para que dialogue com os deputados da CCJ sobre a importância da aprovação da proposta. A bancada do Estado é composta por Amaro Neto (Republicanos), Evair de Melo (PP), Lauriete (PSC), Norma Ayub (DEM), Felipe Rigoni (sem partido), Neucimar Fraga (PSD), Soraya Manato (PSL), Ted Conti (PSB), Helder Salomão (PT) e Da Vitória (Cidadania). O que diz o PL A proposta, de autoria do deputado Diego Andrade (PR-MG), prevê uma pensão vitalícia de cerca de R$ 1,6 mil para os filhos separados dos pais com hanseníase. O valor tem como parâmetro a Lei nº 11.520, oriunda da Medida Provisória (MP) 373/2007, que instituiu esse benefício aos pais que foram submetidos ao isolamento e internação compulsórios em hospitais-colônia até 31 de dezembro de 1986. Além da pensão, essas pessoas conquistaram uma indenização no valor de R$ 100 mil. Internação compulsória A prática do Estado de separar os filhos dos pais com hanseníase teve início na década de 20, no contexto da política de isolamento e internação compulsórios de pacientes que tinham a doença, no primeiro governo do presidente Getúlio Vargas. Com a descoberta da cura da enfermidade, o fim da internação compulsória aconteceu em 1962, mas há registros de que continuaram a acontecer, em todo o país, até a década de 80. Os filhos, caso fossem saudáveis, eram levados para os chamados preventórios. Diante da morosidade da tramitação do Projeto de Lei 2104/2011, no Espírito Santo os filhos separados dos pais reivindicam à Assembleia Legislativa uma proposta de igual teor, já que o governo estadual, assim como o federal, também foi responsável pela política de isolamento. O projeto é articulado com a deputada estadual Iriny Lopes (PT) e terá como possível relator o deputado estadual Dr. Hércules (MDB), que já foi diretor administrativo do Hospital Pedro Fontes, em Cariacica, onde a política de isolamento compulsório dos pacientes com hanseníase era realizada no Espírito Santo. Educandário Alzira Bley. Foto: Arquivo EAB No Estado, os filhos que eram separados dos pais foram levados para o Educandário Alzira Bley, em Padre Matias, Cariacica, criado em 1940. Na mesma região foi construído, em 1937, o Hospital Pedro Fontes, para onde as pessoas com hanseníase eram levadas após serem retiradas compulsoriamente de seus lares, sem poder retornar à sua rotina de vida nem manter contato com familiares ou outros entes queridos. “O Alzira Bley era chamado de preventório, lugar de prevenção à hanseníase”, diz Heraldo. Ex-internos do Alzira Bley pressionam deputados para aprovação de pensão vitalícia Mobilização vai acionar tanto Evair de Melo, que integra comissão onde tramita o PL, como demais membros da bancada capixaba https://www.seculodiario.com.br/politica/filhos-separados-dos-pais-pressionam-deputados-capixabas-para-aprovacao-de-projeto-de-pensao-vitalicia Hospital Pedro Fontes nega informações sobre internos, denunciam familiares Familiares dizem que o hospital exige que compareçam pessoalmente ao local, quebrando o isolamento em prevenção à Covid-19 https://www.seculodiario.com.br/direitos/hospital-pedro-fontes-nega-informacoes-sobre-internos-denunciam-familiares Região do Hospital Pedro Fontes, em Cariacica, pode ser tombada ainda este ano A região pode ser reconhecida como sítio histórico ou sítio histórico arqueológico https://www.seculodiario.com.br/cidades/regiao-do-hospital-pedro-fontes-em-cariacica-pode-ser-tombada-ainda-este-ano

Vacinação teve início nesta quinta-feira, na sede do Sesi em Vitória, em ato simbólico O Governo do Estado iniciou, nesta quinta-feira (15), a antecipação da vacinação do grupo prioritário formado por trabalhadores industriais, em ato simbólico com a presença do governador Renato Casagrande. A solenidade aconteceu na sede do Serviço Social da Indústria (Sesi), em Vitória. Segundo estimativa do Ministério da Saúde, 135 mil pessoas devem ser imunizados no Espírito Santo. Os industriais fazem parte dos 28 grupos prioritários definidos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 e terão a vacinação antecipada com uso da reserva técnica das doses destinadas à Campanha. “A estratégia que estamos usando no Governo é avançar sempre na faixa etária e dentro do Plano Nacional, vacinando os grupos prioritários e chegou a vez da indústria”, afirmou o governador, reforçando a importância da vacinação em massa da população para a superação da pandemia. A presidente da Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), Cris Samorini, também participou do ato simbólico. Ela acredita que a abrangência desse grupo gira em torno de 120 a 150 mil profissionais. “Sabemos o quanto essa vacinação é importante para a retomada da economia e para salvar vidas”, destacou. De acordo com a Resolução da Comissão Intergestora Bipartite (CIB) Nº 116/2021, o grupo abrange trabalhadores de produção, transformação e extração florestal, de petróleo, gás e minerais; fabricação de alimentos, bebidas, calçados e acessórios, derivados do petróleo e biocombustível, fumo, máquinas e equipamentos, móveis, papel e celulose, produtos de metal, de minerais não metálicos e metalurgia, produtos químicos, farmoquímicos, e farmacêuticos, roupas e tecidos; produção e manutenção de veículos e outros equipamentos de transporte, bem como atividades auxiliares dos transportes; coleta, produção e tratamento de energia, gás, água, esgoto, resíduos; atividades de correio e entregas, de telecomunicações, de impressão, gravação e reprodução; construção civil; e atividades de educação, saúde e segurança dos trabalhadores da indústria. Em relação à operacionalização, a vacinação será feita nos serviços de saúde de cada município, seguindo a estratégia adotada pela cidade de residência do trabalhador. Além disso, foi pactuado pela CIB a utilização de postos volantes nas unidades do Serviço Social da Indústria (Sesi) nos municípios de Vitória, Serra, Vila Velha, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Colatina, Cariacica, Aracruz e São Mateus, numa parceria entre Estado, municípios e o Sesi. Outra estratégia a ser utilizada será a vacinação extramuro realizada em 11 grandes indústrias, que vão realizar a vacinação in loco, são elas: Vale (Vitória), ArcelorMittal (Serra), Suzano (Aracruz e Cachoeiro), Garoto (Vila Velha), Samarco (Anchieta), EDP (Vitória), Imetame (Aracruz), Alcon (Conceição da Barra), Brametal (Linhares), Marcopolo (São Mateus) e Frisa (Colatina). No momento da vacinação, o trabalhador deverá estar munido de um documento pessoal com foto e o documento comprobatório de sua atividade, sendo aquele que comprove a situação de trabalhador das empresas industriais e de construção civil e a declaração da empresa com indicação de CNAE [Classificação Nacional de Atividades Econômicas] e sua descrição.

Alunos de escola estadual de Rio Novo do Sul desenvolveram um aplicativo com informações seguras sobre a pandemia Arquivo Pessoal Um grupo de estudantes do Ensino Médio, em Rio Novo do Sul, se tornou embaixador do programa Criativos da Escola, do instituto Alana. Os alunos criaram um aplicativo com informações científicas para combate à Covid-19, ganhando espaço no projeto que reconhece ideias criativas em todo o Brasil. A iniciativa partiu de três estudantes da Escola Estadual Waldemiro Hemerly: Sara Bayerl, Pietra Távora e Brenno Wetler. A ideia era desenvolver uma ferramenta para divulgação de informações corretas durante a pandemia, combatendo a onda de notícias falsas que crescia junto com a Covid-19. Orientados pelos professores Tarcísio Leite dos Santos e Guilherme Ribeiro, os estudantes desenvolveram o aplicativo “CuidaApp: a saúde na palma da mão”, destinado a moradores do município localizado no sul do Estado. A ferramenta oferece entrevistas com especialistas, informações contra a automedicação, um quizz informativo, além de uma lista de farmácias locais. “No pico da pandemia, vimos muita fake news a respeito de métodos de prevenção e utilização de medicamentos. Então, os alunos criaram esse aplicativo para mostrar pesquisas mais aprofundadas, podcasts e entrevistas com médicos e enfermeiros, para tentar minimizar esse problema”, ressalta Tarcísio Leite. O aplicativo também conta com um boletim de monitoramento, que dá acesso a dados da pandemia a nível municipal, estadual e nacional. “Era um momento de muita incerteza. Então, saber que a gente estava criando algo que poderia ajudar as pessoas, foi gratificante”, afirma um dos alunos, Breno Wetler. Para a programação do CuidaApp, os participantes contaram com a ajuda do estudante Fernando Bueno Dansi, do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), que ensinou toda a parte técnica. “Outro ponto importante foi esse. Eles puderam aprender, também, toda a parte da programação”, explica Tarcísio. Em um contexto de falta de investimentos na educação brasileira, o projeto também mostra o potencial dos estudantes para ações de impacto. “O que fica para mim é essa valorização da escola pública. Eu fiquei muito feliz pelo pontapé inicial ter saído deles, no meio de uma pandemia, estando em casa. Partiu de alunos de 15, 16 anos, que puderam mostrar para o mundo que a ciência muda vidas”, declara o professor. É o que também afirma Gabriel Salgado, coordenador do programa Criativos da Escola, que premiou o projeto capixaba. Segundo ele, a maioria das iniciativas premiadas surge em escolas públicas. “Esses meninos e meninas, se juntando coletivamente, estão dizendo muito para nós. Eles mostram que não são o foco dos problemas. Eles são fontes de informação, transformação. Olhando para o contexto de desinformação, apresentaram uma solução criativa, mobilizando os recursos que achavam viáveis”, ressalta. Após a premiação, em 2020, os alunos se tornaram parte do grupo de embaixadores do programa Criativos da Escola, podendo participar de rodas de conversa e campanhas de mobilização. O prêmio A premiação do programa Criativos da Escola é realizada anualmente pelo Instituto Alana, com o objetivo de reconhecer projetos desenvolvidos por estudantes em todo o Brasil. Podem participar estudantes dos Ensinos Fundamental I, Fundamental II e Médio, com apoio dos educadores. Para a seleção dos 50 premiados, quatro critérios são levados em consideração: o protagonismo dos estudantes, as condições do trabalho em equipe, a criatividade das iniciativas, e o olhar empático dos alunos para a sociedade em que vivem. “São muitos alunos e alunas que, todos os dias, fazem ações de transformação. Muitas vezes falam que eles não querem nada com nada, mas a gente chega a projetos incríveis como esse, mostrando não só que eles estão interessados, mas podem promover transformação na comunidade em que estão inseridos”, declara Gabriel.

Aguinaldo Rocha, da Pad-Vix, e aprovados em concurso acionaram o MPES após cancelamento de reunião pela prefeitura de Vitória A reunião entre a Comissão de Aprovados do Concurso do Magistério de Vitória, o grupo Professores Associados pela Democracia de Vitória (PAD-Vix) e a secretária municipal de Educação, Juliana Rohsner Vianna Toniati, que ocorreria na tarde desta quarta-feira (14), foi cancelada pela gestão municipal, sem nenhuma justificativa. A decisão motivou a ida dos representantes da Comissão e da Pad-Vix ao Ministério Público do Espírito Santo (MPES), onde fizeram uma denúncia.  “Achamos estranho uma administração que se diz democrática agir dessa forma”, diz o diretor executivo da Pad-Vix, Aguinaldo Rocha de Souza. O professor acredita que o cancelamento foi devido à vigília que seria realizada pelos aprovados no último concurso do magistério, noticiada por Século Diário nessa terça-feira (13). A vigília seria a partir das 14h30, durante a reunião, para reivindicar que a gestão do prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) convoque os aprovados no certame. “É uma atitude antidemocrática. As pessoas têm direito de manifestar suas insatisfações. Eles estão ansiosos, esperando para serem convocados”, afirma Aguinaldo. O sentimento que define o ocorrido, segundo o professor Diego D’Ávila, que integra a Comissão, é de decepção. Embora a reunião tenha sido cancelada, os aprovados foram até a Secretaria Municipal de Educação colar os cartazes que seriam utilizados durante a vigília. De acordo com Diego, a Comissão irá se reunir para construir um novo ato. Aguinaldo relata que, no MPES, foi solicitado pelo órgão que a Pad-Vix e a Comissão encaminhem alguns documentos, a exemplo de dados do concurso do magistério, como número de pessoas que assumiram e a quantidade de convocados que não foi nomeada. Esses dados, segundo Aguinaldo, são necessários porque, se a gestão de Vitória convocou cerca de 400 profissionais no final de 2020, é sinal de que há demanda. Portanto, caso haja professores que abriram mão da vaga, ela precisa ser preenchida por outro aprovado. Reunião com o Ministério Público. Foto: Divulgação Aguinaldo relata que questionou o MPES sobre a solicitação feita pela Pad-Vix para que o órgão elenque aos diretores das unidades de ensino municipais informações como cargos não ocupados, contratos temporários, e necessidades de adequação à tipologia da escola. A resposta do órgão ministerial foi de que a solicitação foi encaminhada à Prefeitura de Vitória nessa terça-feira (13), com prazo de resposta de 30 dias. Os dados foram solicitados pela Pad-Vix para que seja possível conhecer mais profundamente a realidade das unidades e tomar as providências cabíveis para melhoria da educação municipal. Algumas dessas medidas, explica, são a judicialização e a reivindicação aos vereadores para que fiscalizem as ações da Secretaria Municipal de Educação. Aguinaldo afirma que a Pad-Vix não tem informações oficiais sobre as questões solicitadas ao MPES, tendo conhecimento somente de dados “obtidos no corredor”, que é como chama os números que chegam ao grupo por meio de conversas informais com profissionais da educação. Entre as informações pleiteadas está a quantidade de vagas por cargo e turno de postos vagos ocupados por Contratos de Tempo Determinado (CTDs), Carga Suplementar de Trabalho (CST) e por profissionais do Programa Aprende +, da organização Ensina Brasil.  Outra informação solicitada ao MPES é sobre os cargos em vacância. A informação que se tem, de maneira informal, é de que faltam professores na educação especial e que, em breve, essa defasagem pode aumentar, pois cerca de 60 profissionais dessa área terão seus contratos encerrados este mês, não havendo concurso público nem processo seletivo para preenchimento das vagas. Entidade solicita ao MPES diagnóstico das escolas de Vitória Pad-Vix quer informações como a quantidade de contratos temporários e postos vagos, para judicializar demandas https://www.seculodiario.com.br/educacao/pad-vix-solicita-ao-mpes-diagnostico-das-escolas-municipais-de-vitoria Educação especial pode ficar sem professores em Vitória, alerta entidade Pad-Vix defende a prorrogação dos contratos de DTs pela prefeitura, para garantir a oferta do serviço https://www.seculodiario.com.br/educacao/pode-faltar-profissionais-na-educacao-especial-de-vitoria-alerta-pad-vix

TRF2 anulou sentença anterior emitida em favor de fazendeiro que alega ser proprietário da área, em São Mateus O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) reconheceu a legitimidade do processo de delimitação e identificação do território pertencente às comunidades quilombolas de Serraria e São Cristóvão, localizadas em São Mateus, norte do Estado, e pertencentes ao Território Quilombola Tradicional do Sapê do Norte, que abrange também o município de Conceição da Barra. Atendendo ao recurso impetrado pelo Ministério Público Federal (MPF) e o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), a decisão do Tribunal anulou a sentença emitida em primeira instância em favor de um fazendeiro que alegava ser proprietário da área. O Acórdão reconheceu a regularidade e a constitucionalidade do processo de demarcação realizado pelo Incra em São Mateus e julgou completamente improcedentes os pedidos do demandante, condenando-o a pagar os honorários advocatícios em favor da autarquia federal. Não cabem mais recursos contra a decisão. A delimitação da área foi iniciada a partir da autodeclaração das comunidades de Serraria e São Cristóvão, dando origem ao processo administrativo nº 5430.000582/2005-15, que buscou a identificação e elaboração de estudos técnicos transdisciplinares sobre o território quilombola. Já o processo judicial – número 0000023-07.2012.4.02.5052 – teve o seu início no ano de 2012, quando o fazendeiro Edis Bonomo alegou ser o proprietário legítimo de parte das terras demarcadas pelo Incra e questionou o relatório técnico elaborado pela autarquia e a constitucionalidade do procedimento administrativo de demarcação. Inicialmente, a Justiça Federal de São Mateus acolheu o pedido do autor, mas o MPF e o Incra recorreram da decisão, por reconhecerem se tratar de tema constitucional que possui aplicabilidade imediata, ou seja, que a Constituição Federal definiu a titularidade de terras quilombolas de forma clara e autoaplicável, preservando assim a cultura negra quilombola, patrimônio cultural brasileiro. Foi demonstrado pelo MPF, também, que o procedimento da autarquia respeitou o contraditório e a ampla defesa, e delimitou corretamente a dimensão do território quilombola com base nos estudos antropológicos e na necessidade de garantia da reprodução física, social e cultural do grupo. As comunidades quilombolas, de acordo com o Decreto Presidencial nº 4.887/2003, são grupos étnico-raciais, segundo critérios de autoatribuição, com trajetória histórica própria, dotados de relações territoriais específicas, com presunção de ancestralidade negra relacionada com a resistência à opressão histórica sofrida. A própria Constituição Federal reconheceu a titularidade das terras ocupadas por remanescentes quilombolas no Artigo 68 ADCT, cabendo ao Incra demarcar essas terras e emitir os títulos. Reunificação Coordenadora nacional da Coordenação das Comunidades Quilombolas do Espírito Santo “Zacimba Gaba” (Conaq/ES), Katia Penha comemora a decisão final da Justiça Federal, que em uma situação infelizmente rara no país, não cedeu à pressão do agronegócio. “É uma vitória muito importante, principalmente diante do descaso do governo Jair Bolsonaro, onde a política agrária do Incra foi colocada em xeque. Faz a gente acreditar que é possível continuar a luta pela terra, que é uma luta constante, diária”, declara. Agora, explica, cabe ao Incra encaminhar administrativamente o processo de titulação, em diálogo com a comunidade. “Depois de mais de dez anos de processo paralisado, a comunidade pode unificar a luta novamente”, celebra. O Sapê do Norte tem outras dezenas de comunidades quilombolas reconhecidas e certificadas pela Fundação Cultural Palmares, do governo federal, e que aguardam a conclusão do processo de titulação de seu território tradicional. Os processos judiciais que emperram a titulação são movidos, via de regra, por fazendeiros do agronegócio ou pela Suzano (ex-Fibria, ex-Aracruz Celulose), que, há décadas, praticam uso do solo degradante, com monocultivos de eucaliptos, cana-de-açúcar e pasto, impondo às comunidades um processo de degradação social, por meio de cooptações de lideranças e violências diversas, havendo ainda denúncias de grilagem de terras que chegam a ocupar mais de 80% do território de algumas comunidades.