Século Diário

Luciano Paiva foi alvo de operação policial e teve o mandato cassado pela Justiça Eleitoral  Os ex-prefeitos de Itapemirim (sul do Estado) Luciano Paiva e Viviane Peçanha foram condenados pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) ao pagamento de multa pela prática de atos ilícitos praticados no exercício do mandato, segundo auditoria realizada sobre fatos ocorridos em 2012 e 2015. No processo, sob a responsabilidade da 1ª Câmara, foram condenadas mais sete pessoas e duas empresas.  Além das condenações a multas e ressarcimentos, o TCE determinou medidas ao atual prefeito, Thiago Peçanha (Republicanos), que, embora cassado em primeira instância ainda se mantém no cargo, e à secretária de Saúde, Elisa Barreto dos Santos Daroz. Os dois deverão instaurar processo administrativo para chamamento público ou concurso de projetos, caso desejem transferir a operação e gestão do hospital Menino Jesus à iniciativa privada.  A contratação da administração do hospital foi objeto da auditoria. A decisões também envolvem a ex-secretária de Educação, Adriana Paula Viana Alves. Os condenados deverão ressarcir os cofres públicos junto com as empresas infratoras em R$ 303,9 mil e R$ 800,9 mil, respectivamente. Luciano Paiva foi condenado a nove anos e um mês de detenção, perdeu o mandato e está inelegível. A sentença é decorrente de denúncia do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), por meio da Procuradoria de Justiça Especial e do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco), que constatou irregularidades em sete contratos de shows artísticos e em um contrato de publicidade firmados pela administração municipal. Viviane era vice-prefeita na gestão de Luciano Paiva, assumindo a prefeitura por força de um motivo de saúde, em 2013. A Operação Olísipo, deflagrada em março de 2015, permitiu colher provas das fraudes para o oferecimento da denúncia. O procedimento investigatório criminal teve início quando o MPES recebeu informações de que Luciano Paiva, familiares e donos de empresas fraudavam licitações, com uma evolução patrimonial incompatível aos salários. Os contratos suspeitos apreendidos durante a Olísipo envolvem mais de R$ 94 milhões. A auditoria realizada pelo TCE-ES avaliou procedimentos licitatórios (incluindo dispensas e inexigibilidades), a contratação de serviços de consultoria e assessoria e de serviços de capacitação denominados “jornadas pedagógicas”, como também os gastos com locação de veículos, aquisição de pneus, contratação de shows e aquisição de combustíveis. Uma das irregularidades identificadas pela área técnica e mantida pelo relator, conselheiro Sérgio Aboudib, é a contratação de empresas com inexigibilidade de licitação sem observar os requisitos legais. Isso ocorreu ao contratar uma empresa especializada na prestação de serviços para atuar na formação e capacitação de professores nas ações “Jornada Pedagógica”, de 2013, e “Formação Continuada”, de 2015. Sobre esses fatos, responderam Viviane Peçanha, que foi secretária de Educação entre 2013 e 2014, e também o procurador-geral do município na época, Eduardo Cavalcante Gonçalves, e a subprocuradora-geral Fernanda Pinheiro da Silva. A irregularidade de inexigibilidade de licitação se repetiu com outra ex-secretária municipal de Educação, Adriana Paula Viana Alves, que atuou entre 2014 e 2016, e os procuradores municipais Marcelle Perim Viana e Paulo José Azevedo Branco. A medida indevida foi ao contratar empresa para intermediar a contratação de palestrantes e organizar a logística de cursos e eventos também para a “Jornada Pedagógica” de 2014 e 2015. O mesmo foi feito pelo ex-secretário municipal de saúde, Alex Wingler Lucas, para o evento “Jornada da Saúde” de 2015, também configurando irregularidade, e que terá a aplicação de multa. Além de ter sido feita indevidamente a inexigibilidade de licitação, a auditoria do TCE apontou que houve superfaturamento no valor pago para a realização do evento “Jornada Pedagógica 2013”. Por esta razão, condenou a então secretária Viviane Peçanha e a empresa contratada a, juntas, fazerem o ressarcimento de R$ 303,9 mil aos cofres públicos. O mesmo ocorreu no evento “Jornada Pedagógica 2014”, já sob a responsabilidade da secretária Adriana Viana, e com a mesma empresa contratada no ano anterior. Elas foram condenadas a ressarcir R$ 315,3 mil devido ao superfaturamento do valor pago a empresa, e mais R$ 25,3 mil pelo superfaturamento por quantidade, já que a participação efetiva dos servidores foi inferior à quantidade de inscrições pagas. Já no evento “Jornada Pedagógica 2015”, a então secretária e uma segunda empresa foram condenadas a ressarcir R$ 460,2 mil, após terem sido identificados sobrepreço e do superfaturamento da contratação. Na área de Saúde, a auditoria apontou irregularidade nos convênios firmados pela Prefeitura de Itapemirim com o Hospital Evangélico de Cachoeiro de Itapemirim (HECI), para a gestão do Hospital Municipal Menino Jesus (HMMJ). Conforme a área técnica, houve a ausência de justificativa técnica da necessidade e da vantajosidade de se compartilhar a gestão e a operacionalização do HMMJ com a entidade privada, que foi ao custo de R$ 900 mil por mês. Por esses fatos, foram responsabilizados o ex-prefeito Luciano Paiva e o ex-secretário municipal de saúde Alex Wingler Lucas. O secretário e o Hospital Evangélico também foram responsabilizados por firmar planos operativos em desacordo com a legislação, o que causou a impossibilidade de controle, fiscalização e avaliação dos convênios. Cassação do mandato de Thiago Peçanha tem parecer favorável do MP Eleitoral – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/cassacao-do-mandato-do-prefeito-de-itapemirim-tem-parecer-favoravel-da-procuradoria-eleitoral

ES vai receber 123 mil doses da AstraZeneca e 12,8 mil da Pfizer. Atraso na Coronavac será resolvido até dia 15 O governo do Estado convocou os municípios capixabas a realizarem um mutirão de vacinação neste feriadão de Corpus Christi. A informação é do subsecretário de Estado de Vigilância em Saúde, Luiz Carlos Reblin, transmitida durante coletiva realizada nesta terça-feira (1) ao lado do secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes. A expectativa é de recebimento, nas próximas 48 horas, de 123 mil doses da AstraZeneca e de 12,8 mil da Pfizer. Ambas serão distribuídas a todos os municípios a partir desta semana, já que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) ampliou o tempo de armazenamento da Pfizer nas chamadas câmaras científicas, a temperaturas entre 2ºC e 8ºC, por um mês. Inicialmente, apenas a Capital oferecia condições de armazenamento do imunizante, por deter equipamentos de resfriamento em temperaturas abaixo de zero. Ao longo do mês de junho, o Ministério da Saúde espera receber 12 milhões de doses da Pfizer e 21 milhões de outros fabricantes. Para o Espírito Santo, os lotes semanais correspondem sempre a cerca de 2% do total do país, o que deve resultar em 660 mil doses até o final do mês e do primeiro semestre do ano. Com esse total previsto, destacou Nésio Fernandes, “será possível avançar bastante não só com os grupos prioritários, mas também na vacinação por idade”. Essa nova etapa da vacinação, por grupos etários, independentemente de comorbidades ou outras prioridades, deve acontecer em todos os municípios capixabas, salientou o gestor. Começando nesta semana com o grupo de 55 a 59 anos. “Além da celeridade, [essa ampliação] permitirá que vacinemos a população trabalhadora, em atividade econômica, que viveu nesse período de pandemia sob grande risco por ter mantido suas atividades sociais e laborais”, sublinhou. “É um novo momento da vacinação contra a Covid-19 em todo o território brasileiro”, celebrou. Doses pendentes de Coronavac Com relação à Coronavac, produzida pelo Instituto Butantan, a expectativa é de que o atraso na produção, decorrente da falta do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) vindo da China, seja resolvido até o dia 15 de junho. No Espírito Santo, são cerca de 51 mil doses pendentes, em pessoas que já receberam a D1 e aguardam a D2 para concluir o sistema vacinal. Sobre uma possível terceira dose de Coronavac, para aumentar a proteção imunológica, Nésio Fernandes informou que ainda não há consenso entre a comunidade científica sobre a real necessidade e viabilidade. “Mas a maior parte das avaliações aponta eficácia satisfatória da vacina [com duas doses apenas] na população idosa, que também será beneficiada à medida que se amplia a vacinação em amplas faixas da população”. Por outro lado, complementou, “é possível que no futuro todas as vacinas tenham que ter doses de reforço de acordo com os estudos que irão indicar o momento oportuno”. No futuro também, prevê o gestor, “será tratado o tema da intercambialidade de fabricantes, da mudança de um esquema de vacinação com diferentes fabricantes, para fazer reforço com vacinas que serão desenvolvidas no futuro, com atualização de cepa. No entanto, no Brasil ainda não está estabelecida a medida de terceira dose de reforço da Coronavac nem nenhuma outra”, até porque “todas as vacinas disponibilizadas pelo Ministério da Saúde são seguras e eficazes e terão uma repercussão social ampla na medida que a cobertura alcance um patamar maior da população”, afirmou. Nesse sentido, Reblin destacou a experiência bem-sucedida do município de Serrana, em São Paulo, que imunizou 75% da população alvo do estudo com a Coronavac e, assim, “o controle da doença se estabeleceu na cidade”.

Primeiro grupo a receber imunizantes, nesta semana, corresponde a pessoas de 55 a 59 anos A partir desta semana, 80% das remessas de vacinas contra a Covid-19 que chegarem ao Espírito Santo serão utilizadas para vacinar a população em geral. A imunização será dividida em faixas etárias, indo dos 59 aos 18 anos. O anúncio foi feito pelo governo do Estado, que também informou que os outros 20% continuarão sendo destinados à vacinação por grupos prioritários. De acordo com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), a decisão segue o anúncio do Ministério da Saúde da última sexta-feira (28), que incluiu pessoas de 18 a 59 anos no Plano Nacional de Operacionalização da Vacinação contra a Covid-19 (PNO). Na escala divulgada pela Sesa, o primeiro grupo a receber os imunizantes corresponde a pessoas de 55 aos 59 anos, seguindo 50 a 54 anos; 45 a 49 anos; 40 a 44 anos; 35 a 39 anos; 30 a 34 anos; 25 a 29 anos; e 18 a 24 anos. Após receberem as vacinas, os municípios poderão passar de um grupo para o outro assim que atingirem a meta de 90% de pessoas imunizadas na faixa etária anterior. Os outros 20% das remessas, somado à reserva técnica, serão encaminhadas aos grupos prioritários definidos anteriormente. De acordo com a pasta, a ampliação para a população em geral, dividida por faixas etárias, considera a escassez das doses e tem o objetivo de organizar a estratégia de imunização. Grupos prioritários No Espírito Santo, a Resolução Nº 086/2021, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), já tinha definido, na última quinta-feira (27), a ampliação da vacinação para a população em geral, separada por faixas etárias. Uma das questões consideradas foi o avanço da imunização entre os grupos prioritários. Até o momento, foram vacinados trabalhadores da saúde, povos indígenas, idosos das Instituições de Longa Permanência, pessoas com deficiências institucionalizadas, idosos acima de 60 anos de idade, comunidades tradicionais quilombolas, forças de segurança e salvamento, pessoas com comorbidades, gestantes e puérperas, pessoas com deficiência permanente cadastradas no programa Benefício de Prestação Continuada (BPC), funcionários do sistema prisional e pessoas em situação de rua. Também está em andamento a imunização de trabalhadores da educação, trabalhadores do transporte coletivo rodoviário, pessoas com deficiência permanente sem BPC, bem como trabalhadores portuários e aeroportuários. De acordo com o Governo do Estado, apenas em maio, a imunização de grupos prioritários conseguiu incluir mais de 640 mil capixabas na estratégia de vacinação. A vacinação de pessoas com deficiência sem o BPC foi definida na Resolução Nº084, da Comissão Intergestores Bipartite. Os professores da rede superior de ensino também começaram a ser imunizados em território capixaba. A ampliação foi anunciada na última quarta-feira (26), pelos secretários de Estado da Saúde e da Educação, Nésio Fernandes e Vitor de Angelo. Anteriormente, a estratégia estadual alcançava apenas educadores do Ensino Básico. Reserva técnica A estratégia estadual para ampliar o alcance dos grupos prioritários é a utilização da reserva técnica das vacinas que chegam ao Estado. Trata-se de um volume adicional contabilizado para suprir casos de perdas operacionais das doses. Quando não há intercorrências no transporte ou armazenamento, as vacinas adicionais são utilizadas para ampliar os grupos imunizados. Além disso, as vacinas da Pfizer/BioNTech, que antes eram destinadas apenas às capitais, passaram a ser distribuídas também para os municípios. A medida foi adotada após o anúncio de suspensão do uso da vacina AstraZeneca/ Covishield (Oxford/Fiocruz) para a imunização de gestantes pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Os imunizantes da Pfizer também começaram a ser utilizados para o público com comorbidades e a distribuição passou a ser feita para os 78 municípios do Espírito Santo.

Denúncia de importação de aparelhos celulares avaliados em cerca de R$ 10 milhões foi feita pelo MPF em 2018 O Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou o habeas corpus ao ex-vice-presidente e ao ex-diretor da operadora Vivo e mais quatro pessoas denunciadas pelo Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES) por falsidade ideológica. Eles são acusados de fazer importação de aparelhos celulares avaliados em cerca de R$ 10 milhões (preço já corrigido) ocultando o nome da Vivo como verdadeira destinatária dos aparelhos, ao adquiri-los em nome de outras empresas. A denúncia do MPF é de abril de 2018. Além disso, para o MPF, os ex-administradores da Vivo também praticaram o crime de descaminho, em conjunto com os administradores da empresa Brightstar. A Brighstar comprou 3,7 mil aparelhos de telefonia celular por 509 dólares cada um e os vendeu à Vivo por 335,79 dólares cada um, tendo, no entendimento do MPF, inexplicável prejuízo na aquisição. Com isso, a Vivo pagou um valor menor do que o verdadeiramente devido, reduzindo irregularmente os impostos a serem pagos, como o Imposto de Importação (II) e o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). Por essa fraude tributária, as empresas envolvidas já foram autuadas pela Receita Federal. Paulo César Pereira Teixeira e Gerardo Federico Antônio Weiland, nas funções de vice-presidente Executivo de Operações e de diretor de Compras da Telefônica Brasil S/A (Vivo), respectivamente, foram responsáveis pela assinatura do contrato de compra dos aparelhos celulares, em agosto de 2011. Os demais denunciados pelo MPF/ES são Ricardo Nardinelli, diretor da empresa Simm – Soluções Inteligentes para o Mercado Móvel do Brasil, no período de 12 de junho de 2007 a 31 de julho de 2012; André Capovilla Marchiori, diretor-geral da Simm, no período de agosto de 2004 a junho de 2012 e representante da Brightstar Corporation; Ronaldo Tadeu Alighieri e Breno Sasso, sócio-diretor e sócio-diretor financeiro, respectivamente, do grupo Mercocamp. A Mercocamp providenciou a importação por conta e ordem da empresa Simm junto a Brightstar. Mais tarde os celulares foram vendidos à Vivo pela empresa Simm. Com a decisão do STJ, os autos (número 5007161-83.2018.4.02.5001) voltam a tramitar normalmente na Justiça Federal do Espírito Santo.

Associação Gold aponta que lentidão representa descaso da gestão Lorenzo Pazolini  O Grupo Orgulho, Liberdade e Dignidade (Associação Gold) encaminhou um ofício à Prefeitura de Vitória, pedindo explicações sobre a demora na nomeação da Coordenação de Políticas de Diversidade Sexual. Inserida na Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos (Semcid), a pasta tem o objetivo de garantir políticas públicas direcionadas à população LGBTQI+. O ofício foi encaminhado na última sexta-feira (28) ao prefeito Lorenzo Pazolini (Republicanos) e questiona o motivo de o cargo permanecer vago, cinco meses após o início da atual gestão. “A demora no processo pode se configurar como LGBTfobia”, alerta a Gold, apontando as particularidades que demandam essa população, “tendo em vista que nem todas as políticas planejadas pensam no recorte específico no que diz respeito ao gênero e sexualidade”. O presidente da entidade, Diego Herzog Peruch, destaca descaso da atual administração com a pauta dos direitos humanos. “A gente fica se perguntando o motivo. Não têm pessoas qualificadas dentro da base aliada do prefeito? Porque a gente sabe que são cargos de confiança. Se não for nomeada até agora, por que não foi? Não existe, na atual gestão, interesse nessa população, nos direitos da cidadania? Essa gestão acha que a população LGBT não tem especificidades? Não necessita de criações de políticas? Que está tudo bem com a população LGBT de Vitória?”, questiona. Ele lembra que a instituição da coordenação, em 2010, foi uma conquista do movimento LGBT, após reivindicações. “Não foi um presente, assim como todas as conquistas do movimento social. Mas, mesmo tendo bastante divergências das políticas do prefeito Pazolini, é um espaço que precisa ser demarcado”, pontua. Diego explica que a pasta tem a função de formular, articular, propor e monitorar a promoção da cidadania e a garantia de direitos das pessoas LGBTQI+. “São coordenações da prefeitura que vão auxiliar o prefeito na construção de políticas públicas para esses segmentos da população. Então, se isso atrasa, essa população fica com um déficit na criação de políticas”, afirma. A coordenação também é responsável por promover formações entre os servidores da prefeitura, abordando pautas dos direitos LGBTQI+ em setores municipais. “Esses equipamentos acabam também não tendo essa formação e, consequentemente, reproduzindo LGBTfobia em outros espaços. Na unidade de Saúde, nos Centro de Referência da Assistência Social (Cras), onde a pessoa chega e pode não ser atendida da maneira adequada”, ressalta. Déborah Sabará, coordenadora de ações e projetos da Associação Gold, destca que a pessoa nomeada precisa ter afinidade com as políticas LGBTQI+, conhecendo as políticas que já existem a nível estadual, municipal e federal. “Ela deve ser sensível e entender que a promoção de políticas é quando a gente sai da área de conforto e vai olhar para as pessoas que estão à margem da sociedade”, enfatiza. Atraso A lentidão na nomeação em espaços que discutem pautas específicas em Vitória tem sido questionada desde o início da gestão Pazolini. No início de maio, a vereadora Camila Valadão (Psol) solicitou a nomeação de profissionais técnicos capacitados para os cargos de secretário-executivo ainda vagos nos conselhos municipais, além de maior transparência na publicização de dados sobre o funcionamento dos colegiados. Até o final de fevereiro, pelo menos nove estavam sem secretários-executivos, prejudicando a efetivação de políticas públicas em áreas como Cultura, Juventude, Álcool e Outras Drogas, e relacionadas ao movimento negro. Sociedade civil pede critério técnico e transparência nas nomeações de conselhos – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/politica/sociedade-civil-pede-transparencia-e-criterio-tecnico-nas-nomeacoes-em-conselhos

Assembleia aparece “devagar, quase parando” após 29M, ação de governadores e avisos de Bolsonaro no Patriota, comandado no Estado por Favatto Tati Beling/Ales A primeira sessão ordinária da Assembleia Legislativa após os últimos movimentos de governadores na direção da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado e dos protestos 29M realizados nesse sábado em várias cidades do País, incluindo Vitória e municípios do interior do Estado, foi “devagar, quase parando”. Terminou mais cedo nesta segunda-feira (31), sem grandes discursos, na contramão do que tem sido registrado no País nesses dias. Outro assunto que bomba em Brasília também ficou de fora: a filiação em tom impositivo do senador Flávio Bolsonaro (agora ex-Republicanos) ao Patriota, com anúncio de seguir no mesmo caminho o presidente Jair Bolsonaro. O processo já foi parar no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) por integrantes da legenda, que apontam manobra do comando da Nacional. Por aqui, o partido é presidido pelo deputado estadual Rafael Favatto e abriga dois bolsonaristas do extremo: o também deputado Capitão Assumção e o vereador de Vitória, Gilvan da Federal. Ambos, aliás, desalinhados do perfil de Favatto. AdversáriosMas caso seja esse, mesmo, o destino partidário do presidente, não causará embaraços à regional capixaba, ao contrário do que ocorreria no caso do PSL e do PP, que também chegaram a aparecer nas cotações e estão do outro lado do campo político: do governador Renato Casagrande. Adversários IIO PSL, que tenta atrair novamente Bolsonaro, por aqui já esteve nas mãos de seus aliados, mas mudou após articulação feita pela Nacional, na época da briga com o presidente. Já o PP, que tem o vice-líder do governo na Câmara dos Deputados, Evair de Melo, é comandado pelo secretário de Estado de Saneamento, Habitação e Desenvolvimento Urbano (Sedurb), Marcus Vicente. Vai atrásQuem está nesse aguardo da filiação de Bolsonaro, como já dito aqui, é o ex-presidente do PSL e ex-deputado federal, Carlos Manato (sem partido), que se declara candidato ao governo do Estado em 2022. Em pautaSobre os governadores, incluindo Renato Casagrande, a ação foi protocolada na última sexta (28) no Supremo Tribunal Federal (STF), e visa impedir as convocações da CPI da Covid no Senado, o que, se acatado, atrapalha os planos dos aliados do presidente. Já os protestos mostraram uma reação contundente Bolsonaro, por aqui, a poucos dias da visita do dia 11. ‘Armas’Casagrande, em entrevista à CNN Brasil nesta segunda, apontou risco de abrir-se precedente de convocação no Congresso de governadores e prefeitos, e as CPIs se tornarem “armas de disputas políticas paroquiais”. DefiniçãoA ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Rosa Weber, será a relatora da ação conjunta, como decidido em sorteio nesta segunda. De sexta pra cá, aderiu ao grupo o governador do Acre, Gladson Camelli (PP). E, aí?Ainda sobre Casagrande, o anúncio dos governadores Rui Costa (PT-BA) e Fátima Bezerra (PT-RN) de que não haverá Copa América em seus estados, já iniciou movimento de cobrança ao socialista, para que decida o mesmo diante da negociação absurda fechada por Bolsonaro nesta segunda. Colômbia e Argentina desistiram de receber o evento, entre 10 de junho e 10 de julho, por motivos óbvios (menos para o presidente) de…pandemia! E, aí II?As notícias sobre o interesse de Bolsonaro e a recusa dos governadores colocaram no radar o Estádio Estadual Kleber Andrade, em Cariacica. Só faltava essa, mesmo… Nas redes“A decisão de aceitar a realização da Copa América no Brasil ilustra bem o projeto de genocídio em curso no país. O mesmo governo que demorou 8 meses para responder os e-mails da Pfizer por vacinas, decide em uma manhã sediar um evento esportivo de grande porte. #NaoVaiterCopa”. Camila Valadão, vereadora de Vitória pelo Psol. FALE COM A COLUNA: medeirosmanaira@gmail.com Patriotas destoantes No partido comandado por Rafael Favatto no Estado, as lideranças, definitivamente, não falam a mesma língua https://www.seculodiario.com.br/socioeconomicas/patriotas-destoantes

Formulário da Defensoria Pública aborda questões como saneamento, EPIs e distanciamento social Diante do receio do retorno às aulas presenciais, compartilhado por trabalhadores da Educação e famílias de estudantes, mais um canal de denúncias sobre descumprimento de medidas de segurança contra Covid-19 foi criado no Estado, desta vez, pelo Núcleo da Infância e Juventude (Nudin) da Defensoria Pública (DPES). O formulário online aborda questões como saneamento, Equipamentos de Proteção Individual (EPIs), número elevado de alunos em sala e aglomerações. Para o Nudin, é importante que escolas, sejam públicas ou particulares, possuam estrutura adequada, com espaços arejados e que permitam o espaçamento entre alunos e professores, além do fornecimento adequado de água, sabão e outros itens essenciais à higiene e sanitização. Além das questões relacionadas ao não cumprimento dos protocolos de saúde e da ausência do distanciamento social, o questionário também quer verificar a existência de problemas físicos nas escolas, como a não distribuição da merenda escolar, a falta de alternativa para os alunos que optem por acompanhar as atividades escolares remotamente, e uma possível subnotificação de casos de contaminação ao vírus. Há preocupação também com a formação dos trabalhadores da educação em relação aos novos aspectos da pandemia e a necessidade de atendimento aos protocolos estabelecidos. O defensor público Renzo Gama Soares destaca que é fundamental que a retomada das atividades presenciais das escolas seja cercada de cuidado e de atenção ao vírus. “Alguns se sentem, de fato, seguros com as aulas presenciais, outros não. Por isso é importante que as escolas, públicas e privadas mantenham disponível a alternativa de Atividades Pedagógicas Não Presenciais (APNP), tanto em meio digital quanto por meio físico”, afirma. Outros canais Em fevereiro, o mandato do deputado Sergio Majeski (PSB) criou canal semelhante de denúncias sobre o retorno das aulas presenciais nas 470 escolas públicas estaduais. Já o Coletivo Resistência e Luta Educação ES recebe em suas redes sociais, também desde fevereiro, denúncias sobre problemas nas escolas, com ênfase em quadros incompletos de professores nas escolas municipais e estaduais. Sem investimentos, sem preparo Para a União dos Conselheiros Municipais de Educação do Espírito Santo (Uncme-ES), nenhuma rede municipal está em condições plenas de retorno das aulas presenciais, não havendo ainda, sequer, condições epidemiológicas para tal reabertura, já que o Espírito Santo ainda não atende aos oito indicadores da Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) que oferecem um contexto de pandemia controlada.

Audiência debate prioridades no setor e os preparativos para a 2ª Conferência Nacional Popular  Escolas sem ventilação adequada, saneamento básico, laboratórios de informática, quadras e pátios cobertos…itens previstos desde 2015 nas metas dos planos nacional, estadual e municipais de Educação, tais estruturas se tornaram ainda mais urgentes durante a pandemia de Covid-19, mas, pasme, continuam sem implementação. Torná-las realidade na vida cotidiana dos estudantes e trabalhadores da Educação é uma das prioridades da 2ª Conferência Nacional Popular de Educação no Espírito Santo (Conape-ES), programada para acontecer em 2022, ao lado, obviamente, de temas como o novo Custo Aluno Qualidade do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (CAQ-Fundeb) e das escolas cívico-militares. O lançamento público oficial da Conape será feito pelo Fórum Nacional Popular de Educação no Espírito Santo (FNPE/ES) em uma audiência pública virtual que acontece nesta terça-feira (1). Convocada pela Comissão de Educação da Assembleia Legislativa a pedido da deputada Iriny Lopes (PT), a audiência tem início às 19h e terá como expositores integrantes do Fórum Nacional Popular da Educação (FNPE): o professor da Universidade Federal de Goiás (UFG) Luiz Fernando Dourado; o coordenador da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE), Heleno Araújo; o coordenador do FNPE/ES e professor da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Eduardo Moscon; a integrante do comitê capixaba da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, Sumika Freitas; e o diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública do Espírito Santo (Sindiupes), Gean Carlos Nunes. “A Conape está sendo lançada em vários estados da federação. Nesse importante debate no Espírito Santo, pretendemos trazer para a sociedade capixaba a importância de valorizar e exigir uma educação pública, laica, democrática, crítica e de qualidade para todos que dela necessite”, salienta Gean Carlos. Integrante do comitê executivo do FNPE/ES, o professor Eduardo Moscon explica que “o Fórum Popular tem como luta o cumprimento do Plano Nacional de Educação, acompanhando e avaliando o seu cumprimento”. O Plano foi criado por lei federal em 2015, bem como os planos estaduais e municipais subsequentes. Contêm as metas de investimento na Educação e os Fóruns possuem o papel de acompanhar e avaliar o cumprimento das metas, realizando as conferências de Educação como parte da estratégia de monitoramento e discussão sobre os planos. O lugar da sociedade civil Ocorre que, ao assumir o Palácio da Alvorada após o impeachment da ex-presidente Dilma Roussef (PT), Michel Temer (MDB) provocou uma grave descaracterização do Fórum Nacional e da Conferência Nacional de Educação, ao retirar grande parte das entidades da sociedade civil, de modo a concentrar o poder de decisão nas mãos dos governos. Para preservar o lugar da sociedade civil, essas organizações excluídas se organizaram no Fórum Nacional Popular e, em efeito cascata, nos fóruns estaduais populares, que organizam, respectivamente, as conferências populares (Conape) nacional e estaduais. No Espírito Santo, pontua Eduardo Moscon, “o Fórum Popular nasceu em função do não funcionamento do Fórum Estadual durante o governo de Paulo Hartung” e “continuou ativo, porque alcançou uma potência popular muito grande”, ressalta, mencionando a existência de mais de 50 organizações da sociedade civil no Fórum Popular. O Espírito Santo é o único estado do Sudeste e um dos poucos do país onde coexistem as duas estruturas: o Fórum Estadual de Educação (FEE/ES), criado por lei estadual, seguindo o ordenamento nacional, sendo presidido pelo titular da Secretaria de Estado da Educação (Sedu); e o Fórum Popular de Educação (FNPE/ES), criado a partir da união dessas dezenas de organizações. A ‘boiada’ não pode continuar passando Já no âmbito das cidades, o que existe são os oficiais fóruns municipais de educação, previstos em lei e responsáveis pelo monitoramento e avaliação dos planos municipais de Educação. É com esses fóruns municipais que o Fórum Popular Estadual se propõe a retomar os diálogos e mobilizações. “A boiada está passando, mas não podemos deixar, tem que haver discussão com a sociedade”, conclama Eduardo Moscon, utilizando a famosa expressão pronunciada pelo ministro de Meio Ambiente, Ricardo Salles, em 2020, quando comemorou a atenção da imprensa voltada para a pandemia, o que facilitaria “passar a boiada sobre a Amazônia”. Com o governo de Jair Bolsonaro (sem partido), o “apagamento da participação popular na gestão das escolas se intensificou”, constata o professor, seguido do “desmonte da ciência e tecnologia e inoperância do Ministério da Educação, que não se esforça para fazer cumprir o plano nacional”. Essa ausência, sublinha, “é proposital, tem objetivo de desestruturar a Educação e favorecer a privatização”. O momento, ratifica, é de “focar no município, que é onde a educação acontece. O Plano é do município e não do prefeito. A Constituição Federal estabeleceu que temos que ter planos decenais, para a sociedade, não para os prefeitos ou vereadores. É isso que o Fórum Popular resgata”, reafirma. “Anísio Teixeira [educador que dá nome ao Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais– Inep] falava que o grande problema do Brasil é a falta de continuidade na Educação. Esses dois governos decidiram desestruturar tudo o que já estava colocado pela sociedade, as propostas, as metas e as estratégias. E cada nova gestão municipal ou estadual por vezes muda tudo, querendo reinventar a roda, o que provoca grande desperdício de dinheiro público”, expõe. Exemplo desse desperdício de dinheiro público por falta de continuidade de políticas públicas já estabelecidas e não cumpridas é a criação das escolas cívico-militares. “Isso é um projeto do Bolsonaro, que não está escrito em nenhum momento no plano nacional nem nos planos estaduais ou municipais de Educação, e vai drenar dinheiro público que deveria ser investido nas metas já traçadas”, explica, ressaltando que, diferentemente do que tem sido anunciado, a maior parte dos recursos para manutenção das escolas cívico-militares virá dos cofres municipais e não do governo federal. O desfinanciamento também atinge as instituições federais de ensino superior, amplia o coordenador do FPE/ES. “Estamos vivendo um momento muito complexo e difícil nacionalmente, que afeta sobrepeso a ciência e a educação do Brasil, em especial as universidade e institutos federais que são públicos. Estamos tendo uma diminuição dos recursos que afeta barbaramente as

Lei Orçamentária deverá ser aprovada pela Assembleia Legislativa em data anterior a 31 de julho Começam nesta terça-feira (1º), as audiências públicas para elaboração do Orçamento 2022. A população poderá registrar proposta por meio do link www.orçamento.es.gov.br, que ficará no ar até o dia 30 deste mês. No mesmo período, o diálogo com os capixabas se dará também por meio de encontros virtuais, com transmissão em tempo real. Na Assembleia Legislativa, os deputados têm até a próxima segunda-feira (7), às 19 horas, para apresentar emendas ao Projeto de Lei (PL) 163/2021 – proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para o próximo ano. Coordenadas pela Secretaria de Economia e Planejamento (SEP) do governo, as audiências são amparadas pela Lei de Responsabilidade Fiscal e visam garantir transparência e a participação da população nos processos de elaboração de orçamentos. A forma virtual de comunicação, que permitirá que a população de todas as dez microrregiões capixabas auxilie a administração estadual na elaboração da peça orçamentária para o próximo ano, foi planejada para atender às normas de distanciamento social, que impedem a realização de encontros presenciais. Já os deputados tiveram o prazo dilatado por força do ponto facultativo da próxima sexta-feira (4), por decisão do presidente da Comissão de Finanças, Eustáquio de Freitas (PSB). A LDO determina os rumos do orçamento do Estado para o próximo ano, ao estabelecer as metas da administração pública e definir as prioridades e a estrutura orçamentária para o Estado, com projeção de uma receita total corrente de R$ 17,6 bilhões. Em reunião há uma semana, a Comissão de Finanças aprovou o cronograma de trabalhos referente à LDO. Na ocasião, Freitas informou que optou por um cronograma mais enxuto porque o parecer precisa ser votado antes do recesso parlamentar, que ocorre de 17 a 31 de julho. No site www.orcamento.es.gov.br, acessível por computador, smartphone e tablet, a população pode apresentar sugestões, destacar entregas e detalhar ações para viabilizá-las, em nove áreas estratégicas: Segurança em Defesa da Vida, Educação para o Futuro, Saúde Integral, Infraestrutura para Crescer, Gestão Pública Inovadora, Desenvolvimento Econômico, Agricultura e Meio Ambiente, Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, Cultura, Turismo, Esporte e Lazer. Após escolher a microrregião, é necessário clicar na área estratégica para a qual deseja contribuir, destacar o desafio que considera de maior relevância e registrar a proposta. Os cidadãos também podem, se desejarem, escrever um texto com 200 caracteres, para apresentar nova proposta, além das sugeridas. Durante as audiências públicas, também serão realizados três encontros virtuais, nos quais gestores de secretarias e órgãos, de todas as áreas estratégicas, estarão acessíveis, dando informações e respondendo às demandas dos cidadãos. Os encontros serão transmitidos, em tempo real, nos dias 15, 16 e 17 de junho, das 15 às 17 horas, pela TVE, pela Rádio ES e também pelo canal do Governo do Estado, no YouTube, que registrará as demandas dos cidadãos e respostas dos gestores das Secretarias e órgãos em seu chat.

Outras 21 ações semelhantes foram ajuizadas no STF pelo procurador-geral, Augusto Aras O procurador-geral da República, Augusto Aras, ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) 22 ações diretas de inconstitucionalidade, incluindo o Espírito Santo, para questionar dispositivos de leis estaduais e do Distrito Federal que garantem poder de requisição às Defensorias Públicas. Segundo o PGR, as normas violam os princípios da isonomia, da inafastabilidade da jurisdição, do contraditório e do devido processo legal, previstos no art. 5º, caput e incisos XXXV, LIV e LV, da Constituição Federal. Augusto Aras explica que o poder de requisição está previsto na Lei Complementar 80/1994, que organiza as Defensorias Públicas da União, do Distrito Federal e dos Territórios, e traz normas gerais para a organização da instituição nos estados. De acordo com o art. 128, os defensores públicos podem requisitar de autoridade pública ou de seus agentes exames, certidões, perícias, vistorias, diligências, processos, documentos, informações, esclarecimentos e providências necessárias ao exercício de suas atribuições. A previsão foi questionada pelo próprio PGR no Supremo, por meio da ADI 6.852, ainda pendente de julgamento. No entanto, o poder de requisição acabou sendo reproduzido em diversas leis estaduais e do DF, que agora também são alvo de ADIs. Nas iniciais, o PGR afirma que a prerrogativa confere à categoria dos defensores um atributo que os advogados particulares não têm: o de ordenar que autoridades e agentes de quaisquer órgãos públicos – federais, estaduais ou municipais – expeçam documentos, certidões, perícias, vistorias e quaisquer providências necessárias ao exercício de seu mister. Segundo Aras, a possibilidade desequilibra a relação processual, “notadamente na produção de provas, ao conferirem poderes exacerbados a apenas uma das partes, o que ofende o princípio da isonomia, do qual decorre o preceito da paridade de armas”. Augusto Aras lembra ainda que o poder de requisição tem uma característica auto executória e não necessita de prévia autorização judicial. Exatamente por isso, é conferido a poucos agentes públicos, como o ministro da Justiça, no caso de requisição de instauração de inquérito para apurar crimes contra a honra cometidos contra o presidente da República, e juízes e membros do Ministério Público, que podem requisitar inquérito policial nos crimes de ação penal pública. No caso de defensores, o poder de requisição, por prescindir de autorização prévia, acaba por “subtrair determinados atos à apreciação judicial, o que contraria o princípio da inafastabilidade da jurisdição”, afirma Aras. O PGR relembra que, no julgamento da ADI 230/RJ, o STF já declarou a inconstitucionalidade do trecho da Constituição do Estado do Rio de Janeiro que garantia à Defensoria Pública o poder de requisição. Na ocasião, em voto-condutor, a ministra Cármen Lúcia ressaltou que, ainda que notória a importância dos defensores públicos, requisição é ato próprio de autoridade, cabendo ao advogado tão somente formular requerimentos. “Em que pese as nobres e essenciais atribuições conferidas à Defensoria Pública, não podem seus membros ostentar poderes que representem desequilíbrio na relação processual, sob pena de contrariar os princípios constitucionais da isonomia, do contraditório, do devido processo legal e da inafastabilidade da jurisdição”, conclui o procurador-geral, ao pedir que o Supremo declare a inconstitucionalidade dos dispositivos questionados. Além do Espírito Santo, as ações atingem dispositivos das leis de organização das Defensorias Públicas do Acre, Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Ceará, Distrito Federal, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, São Paulo e Tocantins.