Século Diário

Casagrande é um dos signatários da ação, que pretende suspender convocações feitas pelo Senado Governadores de 18 estados acionaram nesta sexta-feira (28) o Supremo Tribunal Federal (STF), para suspender as convocações para depoimentos na Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Covid no Senado. Renato Casagrande (PSB) é um dos signatários da ação conjunta. Informações divulgadas pelo jornal O Globo apontam que o grupo apresentou uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF), que aponta a violação do artigo 50 da Constituição, que não prevê a convocação do presidente da República para prestar depoimento na CPI. O entendimento de procuradores-gerais dos estados, que elaboraram e também assinam a peça, é que essa prerrogativa se estende aos governadores. “A ADPF busca impedir que o Poder Legislativo federal convoque chefes do Poder Executivo estaduais para depor em CPIs, haja vista que tal medida viola inegavelmente o pacto federativo e o princípio da separação dos poderes. Assim, a pertinência temática revela-se evidente, já que a convocação de governadores pelo legislativo federal repercute na esfera de interesses dos Estados-Membros, na medida em que vulnera a autonomia dos entes federados”, diz o documento reproduzido em O Globo. Além da suspensão das convocações, os governadores solicitam que o Supremo reconheça, no âmbito da ADPF, a impossibilidade de convocação dos chefes do Poder Executivo para depor em CPIs, ou que se fixe a tese da vedação de convocação de governadores para depor em CPIs instauradas no Congresso Nacional. Assinam o documento tanto os governadores convocados nesta semana – Wilson Lima (Amazonas), Ibaneis Rocha (Distrito Federal), Waldez Góes, (Amapá), Helder Barbalho (Pará), Marcos Rocha (Rondônia), Carlos Moisés (Santa Catarina), Mauro Carlesse (Tocantins) e Wellington Dias (Piauí) – como os não convocados, como Casagrande, Rui Costa (Bahia), Ronaldo Caiado (Goiás), João Doria (São Paulo), Paulo Câmara (Pernambuco), Cláudio Castro (Rio de Janeiro), Eduardo Leite (Rio Grande do Sul), Belivaldo Chagas (Sergipe), Renan Filho (Alagoas) e Flávio Dino (Maranhão). Nessa quarta-feira (26), os senadores aprovaram um pacote com 108 requerimentos que direcionam os rumos da investigação para estados e municípios, como pretendem desde o início os aliados do presidente Jair Bolsonaro, parte da estratégia para tirar dele o foco das investigações. Após debates e pressão no Senado, foram chamados, inicialmente, apenas governadores citados em investigações da Polícia Federal. Como parte dos pedidos feitos pelo presidente do colegiado, Omar Aziz (PSD-AM), referentes aos repasses da União aos estados e prefeituras, o Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) enviou, nessa terça-feira (25), todos os dados solicitados sobre os processos de investigações e inspeções que envolveram a aplicação de recursos federais para o combate à doença. Foram selecionadas 127 contratações realizadas de forma emergencial pelo Estado e pelos municípios para ações de enfrentamento à pandemia, representando pouco mais de R$ 219 milhões. Também já enviaram dados ao colegiado a Polícia Civil do Estado e o prefeito de Vitória, Lorenzo Pazolini (Republicanos).

Momento é de estabilidade mas com indicadores altos, ressalva o governador Renato Casagrande Reprodução Subiu para 27 o número de municípios em vermelho no 57º Mapa de Risco Covid-19 divulgado nesta sexta-feira (28) pelo governo do Estado. Entre eles os quatro mais populosos da Grande Vitória, Serra, Vila Velha, Cariacica e Vitória. Com vigência entre a próxima segunda-feira (31) e o domingo (6), o mapa traz ainda nove em verde (risco baixo) e 42 em amarelo (risco moderado). A nova classificação tem três municípios a mais em risco alto, um a mais em risco baixo e quatro a menos em risco moderado. Na região metropolitana, a mudança ocorreu com a capital, Vitória, que saiu do risco amarelo para o alto, o que retoma a regra de aulas presenciais apenas para a Educação Infantil e Ensino Fundamental I. O horário do comércio e restaurantes também se altera. Já Viana é o único município em risco baixo. Alta transmissão Em solenidade que marcou o início da imunização dos trabalhadores portuários e aeroportuários nesta sexta, o governador Renato Casagrande mencionou a elaboração do 57º mapa de risco e as discussões feitas sobre ele na Sala de Situação Covid-19. E destacou que os indicadores atuais da pandemia mostram uma situação de estabilidade, porém em um patamar ainda muito elevado e com a taxa de transmissão (Rt) voltando a passar de 1, o que indica transmissão exponencial. “O número de pessoas com contaminação ativa é muito alto, a taxa de ocupação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) está em torno de 70% e número de óbitos em torno de 31 na média móvel de 14 dias”, relatou. “A estabilidade é uma notícia que precisa ser acompanhada com muita cautela por nós, pedindo muita atenção das pessoas”, orientou. Classificação dos municípios RISCO BAIXO: Baixo Guandu, Itaguaçu, Itarana, João Neiva, Mucurici, Muqui, Santa Teresa, Viana e Vila Pavão. RISCO MODERADO: Afonso Cláudio, Águia Branca, Alfredo Chaves, Alto Rio Novo, Aracruz, Atílio Vivácqua, Barra de São Francisco, Boa Esperança, Bom Jesus do Norte, Brejetuba, Castelo, Colatina, Domingos Martins, Dores do Rio Preto, Fundão, Governador Lindenberg, Guaçuí, Ibiraçu, Iconha, Itapemirim, Jaguaré, Jerônimo Monteiro, Laranja da Terra, Marilândia, Mimoso do Sul, Montanha, Muniz Freire, Nova Venécia, Pancas, Piúma, Ponto Belo, Presidente Kennedy, Rio Bananal, Rio Novo do Sul, Santa Leopoldina, Santa Maria de Jetibá, São Domingos do Norte, São Gabriel da Palha, São Mateus, São Roque do Canaã, Vargem Alta e Vila Valério. RISCO ALTO: Água Doce do Norte, Alegre, Anchieta, Apiacá, Cachoeiro de Itapemirim, Cariacica, Conceição da Barra, Conceição do Castelo, Divino de São Lourenço, Ecoporanga, Guarapari, Ibatiba, Ibitirama, Irupi, Iúna, Linhares, Mantenópolis, Marataízes, Marechal Floriano, Pedro Canário, Pinheiros, São José do Calçado, Serra, Sooretama, Venda Nova do Imigrante, Vila Velha e Vitória. Reprodução Painel Covid-19 O Painel Covid-19 confirmou nesta sexta-feira (28) mais 25 óbitos e 1,7 mil casos da doença, totalizando, até o momento, 10,7 mil mortos e 478,9 mil confirmações. Matriz de Risco A Matriz de Risco de Convivência considera no eixo de ameaça: o coeficiente de casos ativos por município dos últimos 28 dias, além da quantidade de testes realizados por grupo de mil habitantes e a média móvel de óbitos dos últimos 14 dias. Já o eixo de vulnerabilidade a taxa de ocupação de leitos potenciais de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) exclusivos para tratamento da Covid-19, isto é, a disponibilidade máxima de leitos para tratamento da doença. A estratégia de mapeamento de risco teve início em abril do ano passado. O Mapa de Risco segue as orientações dos boletins epidemiológicos do Ministério da Saúde e recomendações da equipe de especialistas do Centro de Comando e Controle (CCC) Covid-19 no Espírito Santo, que é composto pelo Corpo de Bombeiros Militar, Defesa Civil, Secretaria da Saúde (Sesa), Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN) e da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). As decisões seguem parâmetros técnicos.

Estado investiga variante indiana e isola 94 pessoas em hotel até resultados de análises pela Fiocruz O Espírito Santo começará a vacinar contra a Covid-19 as pessoas que não possuem comorbidades nem pertencem a outros grupos prioritários a partir da próxima semana, avançado por grupos etários, a começar pelo de 55 a 59 anos. A medida se tornou possível a partir da autorização dada pelo Ministério da Saúde nessa quinta-feira (27), atendendo a pedido do Conselho Nacional dos Secretários de Saúde (Conass). No Estado, uma Resolução da Comissão Tripartite a ser publicada nesta sexta-feira (28) irá detalhar o funcionamento desta etapa da campanha, que deverá ocorrer simultaneamente à imunização dos grupos prioritários, sendo necessário concluir a aplicação da primeira dose nas pessoas com comorbidades. Em solenidade que marcou o início da imunização dos trabalhadores portuários e aeroportuários, nesta sexta-feira (28), o governador Renato Casagrande ressaltou que “temos um número pequeno de pessoas com comorbidades que ainda não tomaram a primeira dose”, o que atende à determinação da comissão tripartite para ampliar o espectro da população que passará a ser imunizada. Os próximos lotes de doses de imunizantes serão então divididos em três partes. Os primeiros 10% irão para a reserva técnica (aumentou de 5% para 10% das doses semanais) para aplicação nos grupos específicos, como os trabalhadores de categorias e setores prioritários. O restante será dividido em dois: 20% será para mais grupos prioritários e 80% para o restante da população, que será alcançada a partir de sua faixa etária. O governador salientou que, nessa nova etapa, também será possível acelerar a vacinação dos grupos prioritários de trabalhadores. “Começamos com profissionais de segurança, depois professores, já vacinamos todos os da segurança e até meados de junho os professores com a primeira dose. Nesta semana começamos com os profissionais do sistema socioeducativo e do transporte rodoviário, além das pessoas em situação de rua. E agora, os portuários e aeroportuários”. Alta transmissão Durante a solenidade, Casagrande disse também que os indicadores da pandemia mostram uma situação de estabilidade, porém em um patamar ainda muito elevado e com a taxa de transmissão (Rt) voltando a passar de 1, o que indica transmissão exponencial. “O número de pessoas com contaminação ativa é muito alto, a taxa de ocupação de Unidade de Terapia Intensiva (UTI) está em torno de 70% e número de óbitos, em torno de 31 na média móvel de 14 dias”, relatou. “A estabilidade é uma notícia que precisa ser acompanhada com muita cautela por nós, pedindo muita atenção das pessoas”, orientou. Variante indiana Ainda durante o evento, o governador informou sobre o monitoramento que está sendo feito dos passageiros oriundos da Índia. Dos três, um deles foi confirmado com Covid-19 e o material de análise foi enviado para a Fundação Osvaldo Cruz (Fiocruz) para detectar se o vírus tem alguma variante e qual seria. “O governo do Estado, junto com o município, isolou o hotel onde essas pessoas estão, estamos identificando e contatando com quem elas tiveram contato pra fazer toda a testagem e isolamento para evitar qualquer contágio com a variante indiana”, relatou. O subsecretário de Estado de Vigilância em Saúde, Luiz Carlos Reblin, informou que o hotel onde as três pessoas estão está totalmente isolado e todas as 94 pessoas estão sendo testadas com RT-PCRF e monitoradas. “O hotel não recebe mais clientes, tinha um evento previsto e foi cancelado. As pessoas que estão hospedadas só irão sair com autorização das autoridades sanitárias. São 52 hóspedes adultos e cinco crianças, e 37 trabalhadores”. “Todas as medidas foram tomadas de pronto. Não há motivo pra criarmos situação de excepcionalidade. Estamos dentro dos padrões, com todas as providências tomadas”, assegurou Reblin. Casagrande ressaltou ainda a preocupação do governo do Estado em aumentar o controle do fluxo de pessoas nos portos e aeroportos. “Vamos avaliar se é possível tomarmos algumas medidas nos portos e aeroportos, independente do governo federal, ver o que é possível fazer, junto com as entidades, para diminuir o risco de contágio por variantes. Se a gente puder fazer isso juntos, será importante”.

Luz Del Fuego vai contar com apresentações inéditas, como das cantoras Morenna e Bella Matta O Festival Luz Del Fuego, evento protagonizado por mulheres com o objetivo de potencializar a presença feminina na indústria da música no Espírito Santo, será realizado gratuitamente no próximo dia 6 de junho, ao vivo e online para todo o país. A nova edição vai debater a equidade de gênero na produção executiva e nos processos criativos durante a pandemia do coronavírus. A exibição acontecerá no YouTube do Festival, das 14h às 19h, com line-up de apresentações com artistas do Espírito Santo, Rio de Janeiro e São Paulo. O evento online vai contar com algumas apresentações inéditas de artistas, como a cantora Bella Mattar, que vai mostrar seu EP e também o primeiro single do álbum que está lançando. Assim como Morenna, que também vai fazer uma apresentação exclusiva, com o single Açaí‘, que vai ganhar a sua primeira versão live show. Já o showcase de Julia Mestre vai entrar na programação de dois anos do álbum da artista. A edição ainda conta com apresentações de Afronta Mc, Gabriela Brown, Indy Naíse, Jasper e Gana, Luiza Dutra, Luiza Boê e Transe. “A curadoria da mini-edição online foi realizada com base em todas as bandeiras que o festival sempre pregou: talento, representatividade e fogo. Contudo, desta vez, a seleção contou com três artistas nacionais incríveis. E com o objetivo de realizar um intercâmbio cultural, dentro da cena independente, selecionamos performers com foco no som autoral libertador que cativasse o público do Luz. Já dentro do Espírito Santo, tivemos o prazer de selecionar algumas artistas que ainda não tinham performado no nosso palco”, relata Gabriela Brown, idealizadora do Luz Del Fuego junto com Louisy Carvalho. Gabriela ressalta que o festival busca diminuir a disparidade entre mulheres e homens na cena musical, acentuada na pandemia. Além da circulação de shows, que privilegia minorias femininas – negras, indígenas e LGBTQI+ – , também atua com mentoria criativa e financiamentos de trabalhos. “É um projeto com uma premissa bem afetuosa, bem afetiva, de presença de mulheres com outras mulheres do ramo musical. Então essa retomada se fez mais do que necessária neste período de pandemia, porque a única saída para profissionais da música é fazer live, e com isso, essa disparidade de gênero se tornou mais gritante ainda porque a gente prioriza mulheres na contratação do corpo técnico, ou pessoas LGBTQI+, mas ainda existem campos que a gente não consegue essa profissional”, conta Louisy. Em um tentativa de ajudar a sanar a disparidade de gênero, a edição embrionária do projeto ofereceu a mulheres formação profissional, difusão e formação de público em uma Imersão de Processos Musicais e Festival realizados entre setembro e novembro de 2019 em Vitória, viabilizado pelo Edital de Projetos Culturais do Setorial de Música da Secretaria do Estado da Cultura (Secult-ES). Com uma equipe 100% formada por mulheres, o encerramento da imersão rendeu um webdocumentário e a produção de um single coletivo. O projeto também promoveu um festival de artes em novembro do mesmo ano, que unia música a produções artísticas das mais diversas áreas, como artes plásticas, fotografia, tatuagem e moda. O Luz Del Fuego online é realizado via Lei Aldir Blanc, por meio da Secult ES e da Secretaria Especial da Cultura do Ministério do Turismo, com apoio institucional do Estúdio Bravo. SERVIÇO Festival Luz Del Fuego – Apresentações musicais e debates ao vivo envolvendo temáticas como a presença de mulheres na cena cultural em meio a pandemia Data: 6 de junho Horário: 14h às 19h Assista em: Youtube do Festival Luz Del Fuego Mais informações: https://linktr.ee/somosluzdelfuego

MPF solicitou análise pela Justiça Federal de ações que apuram crimes de agentes e autoridades estaduais O ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo Soares da Fonseca negou pedido do Ministério Público Federal (MPF) para que fosse deslocada para a Justiça Federal a análise de ações sobre a situação das unidades socioeducativas do Espírito Santo, bem como a apuração de responsabilidades criminais e administrativas de agentes públicos e autoridades estaduais. Na decisão, o magistrado considerou que, embora tenham sido apontados indícios de graves violações de direitos humanos – que podem, inclusive, gerar a responsabilização do Brasil em âmbito internacional –, não foi demonstrado que os órgãos estaduais não tenham condições de seguir no desempenho da função de apurar e julgar os casos. As ações foram instauradas após denúncias sobre a manutenção de adolescentes custodiados em instalações superlotadas, insalubres e sem condições estruturais adequadas. Também foram apontados problemas como falta de higiene e assistência médica, desrespeito de direitos fundamentais como lazer e educação, além de indícios de episódios de violência contra os internos e da possibilidade de que alguns deles tenham sido internados sem a representação do Ministério Público. Para o MPF, o deslocamento das ações para a Justiça Federal seria necessário em razão da ineficácia das instituições do Espírito Santo em assegurar a dignidade, a segurança e a própria vida dos adolescentes que ingressam no sistema socioeducativo e, especialmente, para identificar, afastar e punir os gestores, as autoridades e todos aqueles que, direta ou indiretamente, sejam responsáveis pelas violações de direitos humanos dos custodiados. Ainda segundo o MPF, a Corte Interamericana de Direitos Humanos, em 2011, impôs ao Brasil a adoção de medidas para a reversão de riscos aos menores de idade internados nas unidades socioeducativas – medidas que, em grande parte, ainda não teriam sido implementadas. O ministro Reynaldo Soares da Fonseca destacou que, de acordo com a jurisprudência do STJ, o deferimento de pedido de deslocamento de competência pressupõe a presença simultânea de três requisitos: a constatação de grave violação de direitos humanos; a possibilidade de responsabilização internacional, decorrente do descumprimento de obrigações assumidas em tratados internacionais; e a comprovação de que os órgãos do sistema estadual não possuem condições de continuar nas funções de apuração e julgamento isento. Entretanto, no caso analisado, apontou que o próprio pedido de deslocamento indica que o Ministério Público e a Defensoria Pública estaduais vêm atuando incansavelmente na defesa dos direitos dos jovens internados nas instituições do Espírito Santo. No mesmo sentido, o relator destacou que o Judiciário estadual tem realizado a prestação jurisdicional em tempo razoável, inclusive já tendo proferido sentença definitiva em algumas das ações levantadas pelo MPF. Dessa forma, Reynaldo Soares da Fonseca ressaltou que a preocupação da Procuradoria-Geral da República parece estar direcionada ao governo do Estado, que teria permanecido inerte na adoção de ações de reparação e até mesmo descumprido decisões judiciais. Contudo, o magistrado ponderou que existem outros meios processuais para se exigir o adequado cumprimento de determinações da Justiça. “Tudo isso posto, tenho que o presente incidente de deslocamento de competência não preenche, nem mesmo em tese, os requisitos mínimos autorizadores de sua admissibilidade, pois não foi demonstrado que o Ministério Público estadual, a Defensoria Pública estadual, as autoridades policiais estaduais e o Poder Judiciário estadual sejam completamente incapazes de desempenhar a função de apuração, processamento e julgamento dos processos indicados na inicial com a devida isenção”, concluiu o ministro. O número do processo e os nomes dos investigados não foram divulgados pelo STJ, alegando que o caso tramita em segredo de Justiça.

Marquinhos da Cooperativa trafegava por uma estrada rural. Crime tem características de execução O vereador de Presidente Kennedy (sul do Estado), Marcos Augusto Costalonga, de 49 anos, o Marquinhos da Cooperativa (PL), foi assassinado a tiros na nessa quinta-feira (27), por volta de 23 horas, na localidade de Alegria. O crime, com características de uma execução, foi praticado por quatro pessoas encapuzadas, quando ele se dirigia para o centro da cidade em companhia da esposa e mais uma pessoa. O político trafegava por uma rodovia municipal, quando um carro HB20 de cor prata emparelhou com o seu veículo, um Toytota SW4 Hilux. Segundo testemunhas, os criminosos efetuaram vários disparos, tendo atingido o vereador, que morreu na hora. Isso fez com quer o carro caíssem em um desnível de cerca de três metros. Os autores dos disparos fugiram sem levar nada. As vítimas foram encontradas feridas dentro do veículo e de lá socorridas e levadas para a Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro de Itapemirim. Segundo a perícia, houve pelo menos 10 disparos de arma de fogo calibre 9mm na lateral da Hilux. Marquinhos da Cooperativa exercia o cargo de vereador de Presidente Kennedy em primeiro mandato e era vice-presidente da Câmara Municipal. Ele obteve 356 votos nas eleições de 2020, ocupando a sétima posição entre os eleitos à Câmara.  De acordo com familiares, era um nome novo na politica com boas ideias para o município, tendo inclusive encabeçado a comitiva que foi a Vitória para pedir mais policiamento para Presidente Kennedy e a manutenção da comarca judicial no município. “Era gente do bem”, disse uma prima do vereador. A Câmara de Presidente Kennedy suspendeu o expediente nesta sexta-feira (28). Em nota “lamentou profundamente” o falecimento do vereador e manifestou “pesar e solidariedade a todos os familiares”, além de apontar que “Marcos Augusto Costalonga, em sua trajetória nesta Câmara Municipal, exerceu seu mandato com honestidade, independência e ética, não medindo esforços para o progresso do município e bem-estar da população, sendo o seu falecimento uma grande perda para Presidente Kennedy”. O legislativo municipal também ressaltou que “espera das autoridades policiais e judiciais a rigorosa apuração das circunstâncias do falecimento e a punição dos responsáveis”.

Ato para marcar início da vacinação dos dois grupos foi realizado nesta sexta-feira no Palácio Anchieta O Governo do Estado deu início à imunização de mais dois grupos prioritários da Campanha Nacional de Operacionalização de Vacinação contra a Covid-19 nesta sexta-feira (28). Em ato simbólico no Palácio Anchieta, em Vitória, o governador Renato Casagrande recebeu trabalhadores portuários e do transporte aéreo para aplicação da primeira dose da vacina. No Espírito Santo, 19,9 mil trabalhadores serão imunizados, sendo 1 mil de aeroportos e 18,8 mil portuários. O início da vacinação destes grupos segue a orientação do Ministério da Saúde, comunicada na última terça-feira (25). Ainda segundo a Resolução nº 085/2021, da Comissão Intergestores Bipartite (CIB), a vacinação ocorrerá de acordo com a disponibilidade de vacinas enviadas pelo Ministério da Saúde. Nessa quarta (26), o órgão encaminhou 19,6 mil doses para este grupo, podendo atender 78% dos trabalhadores do transporte aéreo e 100% dos portuários. “É um grupo que não parou em nenhum momento. Já estou conversando com minha equipe para que possamos tomar alguma decisão para que o Estado ajude a diminuir o risco de contágio de novas variantes em portos e no aeroporto, independentemente de o governo federal tomar ou não alguma decisão”, ressaltou Casagrande. Serão considerados trabalhadores portuários qualquer trabalhador de portos, incluindo os funcionários da área administrativa, tendo no ato da vacinação a necessidade de levar documento comprobatório do exercício ativo da função. Já os trabalhadores do transporte aéreo, são os funcionários das companhias aéreas nacionais, conforme Decreto nº 1.232/1962 e a Lei nº 13.475/2017, e funcionários dos aeroportos e dos serviços auxiliares ao transporte aéreo (aeroportuários). No ato da vacinação, estes trabalhadores deverão levar documento que comprove a situação de trabalhador empregado de companhias aéreas nacionais. Aos demais, o devido credenciamento aeroportuário válido, conforme o Decreto n° 7.168/2010 e RBAC 107 da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). A Secretaria da Saúde (Sesa) recomenda que, para a operacionalização da imunização, a vacinação seja realizada in loco ou o município identifique um serviço de vacinação de referência o mais próximo possível do local de atuação dos trabalhadores portuários e dos trabalhadores do transporte aéreo. No ato desta sexta, foram vacinados Ricardo Bastazini de Silva, 29 anos, fiscal de pátio do Aeroporto de Vitória; Adriana Lage Ribeiro, 29 anos, analista de projetos do Aeroporto de Vitória; Jonas Cardoso Manuel, 58, capatazia e representante do Sindicato Unificado da Orla Portuária do Espírito Santo; Fernando Paoliello Ziviani, 57, estivador e representante do Sindicato dos Estivadores; e Adelson Marcos de Souza, 49, arrumador e representante do Sindicato dos Arrumadores.

Domingos Taufner constatou situação mais grave em seis dos 24 municípios notificados O Tribunal de Contas do Estado (TCE) aplicou uma multa de R$ 3 mil aos secretários municipais de Saúde de seis municípios que não atenderam às determinações para adequar o sistema de armazenamento de vacinas, com a utilização de câmaras refrigeradas. A decisão foi tomada na sessão virtual do Pleno dessa quinta-feira (28). Os municípios de Apiacá, Conceição da Barra, Marechal Floriano, Mimoso do Sul e Rio Bananal receberam a punição por não apresentarem documentos ao TCE para demonstrar que estariam tomando alguma providência para a adequação. Também foi multado o secretário de Saúde de Ibitirama, que não adotou providências administrativas para dar utilidade às câmaras de refrigeração que se encontram paralisadas. A adequação foi ordenada após a equipe técnica da Corte ter fiscalizado, in loco, as salas de vacinação de todos os 78 municípios do Estado, e detectado irregularidades. No dia 26 de março, como medida cautelar, foi feita a determinação para que os municípios adquirissem câmaras refrigeradas e deixassem de utilizar geladeiras domésticas para armazenar vacinas, com um prazo de 20 dias para cumprimento. Um novo relatório foi produzido para verificar como estava o cumprimento das medidas. Em decisão monocrática do relator, conselheiro Domingos Taufner, no último dia 14, foi demonstrado que somente seis dos 24 municípios notificados já haviam concluído o processo de compra das câmaras refrigeradas. Outras cidades atenderam parcialmente às determinações ou ainda estavam em processo de compra, mas a situação mais grave foi a dos seis municípios que não apresentaram documentação. A fiscalização considera que o êxito da imunização da população contra a Covid-19 está relacionado à qualidade dos imunobiológicos, que podem sofrer alterações durante o transporte, armazenamento e manuseio, por se tratarem de produtos termolábeis, isto é, que se deterioram quando expostos a variações de temperaturas inadequadas à sua conservação.

Início é na próxima segunda-feira. Pessoas com deficiência têm mais que o dobro da letalidade que a população em geral Todas as pessoas com deficiência (PCDs) no Espírito Santo serão vacinadas contra a Covid-19 a partir da próxima segunda-feira (31), independentemente de serem ou não beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC). A decisão foi tomada em reunião realizada pelo Ministério Público Estadual (MPES) nessa quarta-feira (26) com a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa), e representa mais um pioneirismo capixaba na proteção das PCDs, visto que o Painel Covid-19 do governo do Estado é o único no Brasil a ter uma aba para esse grupo. Por meio do painel, sabe-se, por exemplo, que a letalidade das pessoas com deficiência (5,2%) é mais do que o dobro da população capixaba em geral (2,2%). Essa ampliação da vacinação para toda as PCDs vem sendo feita desde o ano passado e só agora foi atendida, graças a uma folga no lote de doses disponibilizado para esse grupo prioritário. Segundo o Vacinômetro, o grupo de deficiência permanente do painel tem 148,6 mil pessoas, mas apenas 21,5 mil (15%) tomaram a primeira dose até agora. “Soubemos pela Sesa que pela baixa adesão do grupo, vão disponibilizar para todas as PCDs sem o recorte do BPC. Menos de 50% das 148 mil pessoas com deficiência permanente receberam a vacina”, relata a presidente da Associação Vitória Down e diretora regional da Região Sudeste da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down, Lisley Sophia Nunes Dias. Num primeiro momento, recorda, junto com o grupo de comorbidades, foram incluídas as pessoas com Síndrome de Down – que possuem letalidade dez vezes maior que a população em geral – e deficiência intelectual. Depois, o Plano Nacional de Imunização (PNI) estendeu para as PCDs que recebem BPC. Mas o recorte não foi considerado correto. “A legislação e a letalidade não distinguem quem recebe BPC ou não. É uma questão de coerência, o que determina a vulnerabilidade é a deficiência e não a condição social”, explica. Por isso, o critério de beneficiário do BPC é “imoral, ilegal e discriminatório”. A diretora regional da Federação Brasileira das Associações de Síndrome de Down afirma que em nenhuma outra categoria foi utilizado recorte socioeconômico, mas sim epidemiológico. “Procuramos então o Ministério Público, que conseguiu essa reunião com a Sesa”, conta. “Em nenhum momento pedimos para furar filas nem privilégios, mas apenas o cumprimento dos direitos legais”, afirma, elencando a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão e a Lei estadual nº 11.130/2020 como normativas que “garantem prioridade de todas as pessoas com deficiências em tempos de pandemia, catástrofes e outras situações emergenciais”. A ampliação se baseia nesse número de 148,6 mil pessoas, mas o número real de PCDs é uma incógnita no Estado e no Brasil. “Não sabemos quantas pessoas com quais deficiências existem hoje e por isso temos dificuldade em obter políticas públicas”, expõe. O encontro também discutiu medidas para facilitar o acesso das pessoas com deficiência à imunização. “Há dificuldades desde o momento do agendamento até a chegada no local de vacinação”, sublinha Lisley. “Todos saímos com compromisso de fazer uma busca ativa. Acreditamos que as PCDs querem tomar a vacina, mas não vão por dificuldades diversas, falta de internet, analfabetismo, transporte”, descreve. Nesse sentido, foram sugeridas ações como um Dia D de vacinação, em que o Programa Mão na Roda estaria a serviço do transporte das pessoas até os locais de imunização, que por sua vez, devem ter mais fácil acesso, como o Crefes de Vila Velha e algumas unidades das Apaes. Há também, ressalta Lisley, falha na Estratégia de Saúde da Família (ESF) e outros modelos de Atenção Primária em Saúde (APS). “Essas pessoas poderiam estar sendo atendidas em casa”, salienta. A conversa foi conduzida pela dirigente do Centro de Apoio Operacional de Implementação das Políticas de Saúde (Caops) e coordenadora Gabinete de Acompanhamento da Pandemia do Novo Coronavírus (GAP-Covid-19) do MPES, promotora de Justiça Inês Thomé Poldi Taddei, e contou com a colaboração da 11ª promotora de Justiça Cível de Vitória, Sandra Maria Ferreira de Souza; da coordenadora do Programa Estadual de Imunizações da Sesa, Danielle Grillo Pacheco Lyra; da epidemiologista e professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Ethel Maciel; e da representante dos cadeirantes, Mariana Reis. Trabalhadores de portos e aeroportosOutro grupo que terá sua imunização prioritária operacionalizada na próxima semana é o dos trabalhadores de portos e aeroportos, de acordo com definição anunciada na última terça-feira (25) pelo Ministério da Saúde. A expectativa é que 19,8 mil trabalhadores sejam imunizados no Espírito Santo. Em ato simbólico que marcou o início da imunização dos trabalhadores do transporte coletivo rodoviário de passageiros, no Palácio Anchieta, em Vitória, o governador Renato Casagrande abordou as novas inclusões, informando que, na remessa enviada na madrugada dessa quarta-feira (26), o Ministério definiu o envio de 19,6 mil doses para este grupo, sendo 793 para trabalhadores do transporte aéreo (população estimada de 1.017) e 18.834 para trabalhadores portuários (população estimada 18.834). Mais 152 mil doses Nessa quarta-feira (26), o Espírito Santo recebeu 139,7 mil doses Covishield (Oxford/Fiocruz), além da previsão de chegada de mais 12,8 mil doses da Pfizer/BioNTech ainda neste dia. O início da distribuição das doses teve início nessa quarta-feira (26) aos municípios da Região Metropolitana e a partir desta quinta-feira (27) serão enviadas às Regionais de Saúde Norte, Central e Sul. Para a distribuição desta semana, o Estado definiu o envio de primeiras doses para público de gestantes e puérperas, população em situação de rua, forças de segurança e salvamento, comorbidades e trabalhadores de transporte coletivo rodoviário. Além disso, fará o envio de doses da reserva técnica para as segundas doses às pessoas de 60 a 64 anos da vacina Coronavac. Próximos grupos a serem vacinados A expectativa, ainda para esta semana, é de que mais um grupo seja iniciado, o da população em situação de rua, que compreende cerca de 2.462 pessoas no Espírito Santo. Ainda nessa quarta, os secretários de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, e da Educação, Vitor de Angelo, informaram que a vacinação dos trabalhadores da educação não precisará mais de

“Manobra da comissão eleitoral da Sedu é uma imoralidade”, repudia entidade que pede substituição das federações De um lado, 55 associações que receberam, em contratos firmados em 2020 com a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), R$ 64 milhões oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb). Do outro, duas federações que as representam em diversas instâncias administrativas e burocráticas. São 57 CNPJs diferentes, mas que, na prática, atuam, todos, como beneficiários dos recursos do Fundeb. A obviedade da leitura da realidade, porém, não foi considerada pela comissão eleitoral, coordenada pela Sedu, responsável pela disputa das entidades aptas a ocuparem as duas cadeiras da sociedade civil no colegiado que fiscaliza o uso dos recursos do Fundo: o Conselho de Acompanhamento e Controle social do Fundeb (CACS-Fundeb). Marcada para a manhã desta quinta-feira (27), a eleição foi realizada com as duas federações como candidatas, apesar do recurso interposto pelo Instituto Raízes, que também disputou uma das cadeiras. Realizado o certame, as duas foram eleitas. Tratam-se da Federação das Associações Pestalozzi do Estado e a Federação das Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais do Espírito Santo, que congregam, respectivamente, 35 e 20 associações beneficiárias de recursos do Fundeb em contratos assinados em 2020 com validade de 24 meses, prorrogáveis pelo mesmo período. Em resposta ao recurso impetrado pelo Instituto Raízes antes da eleição, a Comissão Eleitoral respondeu que, apesar das 55 associações receberem dinheiro do Fundo, as duas federações eleitas não recebem diretamente, sendo então legítimas para assumirem as duas cadeiras. No entendimento do Raízes, essa manobra lógica é “uma imoralidade”, por isso, o Instituto continua atuante no caso, tendo já feito denúncia ao Ministério Público Estadual e aos deputados Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT). Também o Instituto da Campanha, que representa juridicamente a Campanha Nacional pelo Direito à Educação e seus comitês estaduais, está junto com o Raízes nessa reivindicação de investigação do caso. O Comitê Capixaba da Campanha foi impedido de participar da eleição, sob alegação de que não teria atuação no território do Espírito Santo, o que é desmentido pelos membros do Comitê, com documentos que mostram o contrário. Entidade denuncia permissão ilegal de federações para concorrer ao Conselho do Fundeb – Século Diário https://www.seculodiario.com.br/educacao/entidade-denuncia-permissao-ilegal-de-federacoes-para-concorrer-ao-cacs-fundeb