Século Diário

Profissionais evidenciam precarização do trabalho em audiência de prestação de contas da Saúde na Assembleia “O governo federal está querendo passar a reforma administrativa, mas ela já acontece quietinha no nosso Estado há muitos anos”. A avaliação é da presidente do Sindicato dos Trabalhadores em Saúde do Espírito Santo (Sindsaúde), Geiza Pinheiro, após participar da audiência pública realizada nesta sexta-feira (14) pela Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa, em que o secretário de Estado da pasta, Nésio Fernandes, apresentou a prestação de contas do trabalho da Sesa relativa ao terceiro quadrimestre (setembro a dezembro) de 2020. Reconhecendo os diferenciais do Espírito Santo no contexto nacional, devido ao maior investimento próprio em saúde durante a pandemia, Geiza Pinheiro chama atenção, no entanto, para a necessidade de um melhor controle dos gastos, especialmente em relação aos valores repassados à iniciativa privada, por meio de contratos com Organizações Sociais de Saúde (OSSs). “Gasta-se muito dinheiro sem tanto resultado para a população, que precisa e tem direito a uma assistência de qualidade, e sem condições para o trabalhador, que quer dignidade e um local adequado para trabalhar. Só que as OSSs vêm e ‘raspam o tacho’, deixando dívidas”, relata, ressaltando o caso da OSS IGH no Hospital Infantil de Vila Velha (Himaba), em que o Sindsaúde foi convocado pelo Ministério Público do Trabalho MPT para acompanhar as audiências de investigação sobre pagamento dos funcionários. Geiza Pinheiro lembra que o sindicato empenhou “lutas ferrenhas contra o IGH e outras OSSs” que vêm atuado no Estado desde o governo Paulo Hartung. Para a entidade, o mesmo dinheiro que o Estado repassa para uma OSS seria melhor empregado se fosse administrado diretamente pela Secretaria. “O Estado reforma ou constrói um hospital de primeira linha, gasta dinheiro nisso, e daí entrega pra uma organização social, que paga mal o seu colaborador, não tem EPIs [Equipamentos de Proteção Individual], não paga insalubridade”, descreve, destacando o Jayme Santos Neves, na Serra, e o antigo Hospital Estadual de Urgência e Emergência (HEUE), antigo São Lucas. O ‘barato que sai caro’ A alegação de que a administração direta é mais cara que a gestão por OSSs, salienta, precisa ser melhor ponderada. “É gasto a mais qualificar e valorizar o trabalhador? Não temos pessoas capacitadas para gerenciar os hospitais no quadro de servidores de carreira da Sesa? Será mesmo?”, questiona, dirigindo críticas também à Assembleia Legislativa e órgãos de controle social, que devem questionar essa forma de utilizar o dinheiro público. “Faltou a Comissão de Saúde perguntar ao secretário sobre as OSSs, se o recurso que vai pra elas é aplicado de forma adequada. Fica só a gente cobrando”, provoca. “Parece que os servidores da saúde que deram anos e anos de seu sangue não merecem ser gerenciados por funcionários de carreira, que conhecem o sofrimento do trabalhador. A OSS só vem procurando produtividade, quantidade, não quer qualidade”, denuncia. “Por que não pega dez funcionários de carreira do Estado com competência, para gerenciar? Por que não investir nele?”, insiste. A mesma crítica é válida para a Fundação Estadual de Inovação em Saúde (iNova Capixaba), sublinha Geiza, que, mesmo sendo uma fundação do Estado, tem também precarizado as condições de trabalho. “O salário pago pela Fundação iNova é maior que o das OSSs, mas é menor que o da Sesa. Enquanto a Sesa paga R$ 2,3 mil, a iNova paga $ 1,8 mil. E nas OSSs não passa de R$ 1,5 mil”, elenca. Para além dos salários menores e frágeis relações trabalhistas, destaca, os trabalhadores sofrem com sobrecarga de trabalho, que já existia antes da pandemia, além do assédio moral. Durante esse ano pandêmico, o único avanço conquistado pela categoria, conta, foi a insalubridade de 40%, aprovada via Conselho Estadual de Saúde (CES) para os hospitais que tratam Covid-19. Paga nos hospitais administrados pela Sesa, a insalubridade não é concedida nos hospitais com outros modelos de gestão, como os filantrópicos contratualizados pelo Estado nem os geridos por OSSs. “Queremos que a Sesa também dê ‘um sacode’ no setor privado, que recebe recurso público. Vai muito dinheiro nos filantrópicos, nas OSSs, agora na iNova…e esses setores não valorizam os profissionais, pagam salários baixos, sem insalubridade. Faltam até EPIs! Temos recebido muitas denúncias sobre isso. Não se faz saúde pública sem os profissionais qualificados, valorizados e com boas condições de trabalho”, reivindica. ‘Farsa’ Posicionamentos semelhantes foram feitos durante a audiência pela presidente do Conselho Regional de Enfermagem (Coren/ES), Andressa Barcellos. Em sua manifestação, a enfermeira mostrou a comparação entre os salários pagos diretamente pela Sesa e pela iNova e denunciou a precarização promovida por meio do programa estadual Qualifica APS, vinculado ao Instituto Capixaba de Ensino, Pesquisa e Inovação em Saúde (Icepi). “Inventaram essa farsa do Icepi”, aponta. Que, sim, fez aumentar quantitativamente a cobertura da Estratégia de Saúde da Família (ESF) em algumas regiões, principalmente a metropolitana, mas não aumentou a qualidade da assistência, visto que a contratação é feita por meio de bolsas de estudo, sem qualquer estabilidade e com salários menores.  “São profissionais formados que estão numa condição de bolsistas, recebendo, no caso dos enfermeiros e dentistas, R$ 3,5 mil. E todos sem nenhum direito trabalhista. Isso eleva a rotatividade, pois os profissionais se sentem explorados e estão extremamente insatisfeitos”, descreve. Já na iNova, apesar de haver contratos baseados na Consolidação das Leis Trabalhistas (CLT), os salários pagos ainda são menores que os da Sesa, prossegue Andressa, apresentando uma comparação objetiva. Para enfermeiros, o salário pago pela Sesa, para 40 horas semanais, é de R$ 4,4 mil, o que configura R$ 22,21 por hora de trabalho. No caso dos técnicos de enfermagem, o salário é de R$ 2,3 mil para as 40h, resultando em R$ 11,81 por hora de trabalho. Já na Fundação iNova, o enfermeiro tem salário de R$ 2,6 mil para uma carga horária menor, mas que não compensa a redução dos rendimentos, pois alcança R$ 17,92 por hora de trabalho, valor 20% menor que o da Sesa. Entre os técnicos, o salário de R$ 1,6 mil resulta em R$ 9,03 a hora de trabalho, que é 24% menor. “A iNova é do Estado, também, é o mesmo

Categoria protesta contra os projetos em tramitação no Senado e na Assembleia que tornam a educação atividade essencial A Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Adufes) vai aderir à paralisação nacional da categoria anunciada para a próxima quarta-feira (19). Em assembleia realizada nessa quinta, a entidade decidiu participar da mobilização que luta contra o PL 5595/20, em tramitação no Senado, que torna a educação atividade essencial durante a pandemia do coronavírus. Os professores também se posicionam contra o PL 59/2021, apresentado pelo deputado estadual Capitão Assumção (PL) na Assembleia Legislativa, com a mesma proposta. A Adufes solicitou à Reitoria da universidade que realize uma sessão pública na próxima quarta, para se manifestar contrária aos dois projetos. Caso isso não ocorra, a própria categoria planeja realizar uma plenária acadêmica, encaminhando as reivindicações dos docentes à bancada capixaba no Senado, formada por Fabiano Contarato (Rede), Rose de Freitas (MDB) e Marcos do Val (Podemos), que é relator e também defensor do projeto. “Não é novidade nenhuma que o governo federal atua contra os trabalhadores para defender o grande empresariado e conglomerados de educação, mas é preciso confrontar o avanço desses grupos políticos contra a classe trabalhadora, porque o avançar deles significa a morte de muita gente, como temos visto”, ressalta a secretária-geral da Adufes, Junia Zadain. A paralisação é uma iniciativa do Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes). Em reunião realizada no dia 28 de abril, a assessoria jurídica da entidade fez uma avaliação do PL 5595/2020, definindo-o como a “formalização legislativa da política de morte”. A assessoria jurídica sinalizou três pontos que tornariam a matéria inconstitucional: a exclusão da pandemia como uma situação excepcional; a desconsideração de que o direito à educação não está à frente ao direito à vida e à saúde; e a falta de condições de trabalho e de vacinação para toda a população. O sindicato nacional dos docentes também indicou que as seções se posicionassem contra o retorno presencial das aulas, contra o projeto, e os cortes orçamentários anunciados pelo governo federal em 2021, que têm atingido universidades de todo o País. Nessa quinta-feira (13), a Administração Central da Ufes denunciou os cortes e contingenciamentos da verba por parte do governo federal. Após uma análise técnica, a universidade alertou para a dificuldade de cumprimento das demandas financeiras até o final deste ano. Para a secretária geral da Adufes, Junia Zadain. esse ataque à educação é antigo, mas se tornou ainda mais evidente nos últimos anos. “São níveis cada vez mais flagrantes de desamparo. A gente tá lutando contra uma força que quer destruir os serviços públicos em seu conjunto. A universidade representa apenas uma dessas facetas”, aponta. Tramitação Na última semana, após divergências sobre a matéria, o Senado deliberou pela realização de uma audiência pública. A ideia é que, após a discussão, os parlamentares decidam se o projeto será reincluído na pauta de votação. A proposta nacional e também a apresentada à Assembleia consideraram a educação básica e a educação superior, em formato presencial, como serviços e atividades essenciais nas redes públicas e privadas de ensino. A exceção ficaria por conta de comprovação cientifica e técnica da necessidade de interrupção das atividades. Estudantes cobram posição do Ifes contra projeto que torna educação atividade essencial Em campanha contra o PL que tramita no Senado, alunos ressaltaram aumento de casos graves entre jovens ao reitor Jadir Pela https://www.seculodiario.com.br/educacao/estudantes-cobram-posicao-do-ifes-contra-projeto-que-torna-ensino-presencial-essencial

Após voto do relator que mantém o deputado na função, ministro Alexandre de Moraes pediu vista O julgamento em conjunto das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) movidas pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo Partido Republicano da Ordem Social (Pros), questionando a reeleição consecutiva do deputado Erick Musso (Republicanos) à presidência da Assembleia Legislativa, foi suspenso no Pleno do Supremo Tribunal Federal (STF) nesta sexta-feira (14), após pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes. A questão volta a ser analisada no próximo dia 21. Assim como em sua decisão monocrática de março deste ano, o relator das ações, Ricardo Lewandowski, reconheceu a inconstitucionalidade da lei do Espírito Santo que permitiu a recondução de integrantes da Mesa Diretora na mesma legislatura, em contradição ao que determina a Constituição Federal, porém, votou favorável à permanência do deputado na função, ao considerar que os efeitos jurídicos não são retroativos. “Diante do atual entendimento deste Tribunal a respeito do tema, voto para que seja declarado inconstitucional o art. 58, § 5º, I, e § 9º, da Constituição do Estado do Espírito Santo, com as redações dadas pelas ECs 113/2019 e 104/2016, que admitem que integrantes da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa sejam reconduzidos para o mesmo cargo na mesma legislatura, por inobservância da regra inscrita no art. 57, § 4º, da CF, devendo aplicar-se in totum, também no âmbito estadual, o entendimento firmado pela Corte na ADI 6.524/DF, com efeitos ex nunc a partir do julgamento deste feito”, apontou no relatório. O ministro Alexandre de Moraes, no entanto, tem tido entendimento divergente em ações semelhantes, inclusive com decisões em liminar pelas destituições de Mesas Diretoras e realização de novas eleições, como já manifestado em relação aos estados de Roraima, Mato Grosso e Maranhão. Em uma de suas argumentações, Moraes apontou que “no recente julgamento da ADI 6524, no qual se que discutiu a possibilidade de reeleição para a Mesa Diretora das Casas do Congresso Nacional, o STF clara e diretamente demonstrou a evolução de sua jurisprudência, com maioria pronunciando-se pela proibição de reeleições sucessivas para os mesmos cargos nas Mesas Diretoras dos órgãos legislativos, inclusive estaduais e distritais”. A ADI (6770) do procurador-geral da República, Augusto Aras, envolve mais 21 estados e defende que os dispositivos questionados violam os princípios republicano e do pluralismo político e, ainda, o artigo 57, parágrafo 4º, da Constituição Federal. Segundo ele, uma vez consolidado o entendimento sobre a vedação prevista na Constituição, a norma é aplicável não apenas à Câmara dos Deputados e ao Senado Federal, mas também às eleições nos legislativos estaduais, distrital e municipais, por força do princípio da simetria.  O Pros, que assina a ADI 6684, critica que a prática inconstitucional de reconduções do mesmo parlamentar à presidência de Assembleias Legislativas, tem permitido que deputados estaduais sejam reconduzidos ao cargo de presidente por até cinco vezes consecutivas (no caso do Piauí), por quatro vezes (Paraná, Rio Grande do Norte e Sergipe) e por três vezes consecutivas (Amapá, Espírito Santo, Maranhão e Pernambuco). A iniciativa da Nacional, que atinge outros sete estados, criou situação desconfortável para a executiva capixaba, já que a única deputada da legenda, Raquel Lessa, integra a Mesa Diretora reeleita. Para Erick Musso, o voto do relator desta sexta-feira reforça o parecer da Procuradoria da Assembleia Legislativa, no sentido de que a reeleição da atual Mesa foi realizada em respeito e acatamento à orientação do STF. “Deste modo, em respeito ao princípio da segurança jurídica e da proteção na confiança no próprio Poder Judiciário, caso efetivamente haja uma alteração desse entendimento, o que ainda não foi decidido, a nova orientação só terá efeitos nas eleições futuras”, pontuou. Em fevereiro deste ano, o deputado foi reconduzido ao cargo pela terceira vez, sendo duas em uma só legislatura. Com chapa única, ele obteve apenas dois votos contrários, dos deputados Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT). Com críticas ao resultado, Majeski acionou a seccional do Espírito Santo da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) e o PSB, visando a abertura de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), porém, sem êxito. Na Justiça Estadual, tramita uma ação popular apresentada por Denise Barbieri Biscotto e o advogado André Moreira, do Psol, que também acionou o seu partido. Alteração Com os questionamentos ao STF, a Assembleia Legislativa protocolou, no último mês de abril, Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para alterar as regras para a eleição à Mesa Diretora. Na justificativa, aponta que, com essa iniciativa, “firma segurança jurídica diante de decisões monocráticas divergentes sobre o tema” que tramitam no Supremo. As mudanças são em dois parágrafos do artigo 58 da Constituição do Espírito Santo. Um passa a determinar mandato de dois anos à frente da administração da Assembleia e outro revoga a permissão para que a eleição da Mesa ocorra antes do início do terceiro ano de mandato. Para ser promulgada, a proposta precisa ser aprovada em dois turnos por pelo menos três quintos dos votos (18 deputados) em cada sessão, e cada votação deverá ser separada por duas sessões ordinárias. 

Entidade presidida por Victor Coelho assina novo documento da CNM enviado ao Senado A Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes) assina um novo documento enviado ao Senado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM), no qual é solicitado que, caso seja aprovado o Projeto de Lei nº 2.564, de autoria do senador Fabiano Contarato (Rede), que institui o piso nacional dos enfermeiros, técnicos, auxiliares de enfermagem e parteiras, os servidores dos municípios sejam transferidos para União, federalizando essas carreiras. A sugestão, diz a CNM, é porque segundo a Confederação, a efetivação do piso terá impacto de R$ 49,5 bilhões por ano aos municípios. “Esta entidade não é contrária à valorização destes profissionais, razão pela qual sinaliza para a solução apontada acima e que não estaria contrariando os princípios da Lei de Responsabilidade Fiscal. Existem hoje 781 mil profissionais de enfermagem empregados pelos municípios, direta e indiretamente”, aponta. A CNM, que já havia enviado ao Senado um documento no qual aponta esse impacto, afirma entender “a necessidade de valorização dessas carreiras”, mas diz que “o movimento municipalista considera que a proposta [Projeto de Lei nº 2.564], além de irrealista, desrespeita a autonomia dos gestores locais e desconsidera as desigualdades regionais do nosso país. Os municípios brasileiros esperam que o Senado da República, a Casa da Federação Brasileira, impeça esta insensatez, que, invariavelmente, deixará as administrações em imediato colapso fiscal”. No novo documento, a Confederação diz que considera “justa a reivindicação dessas categorias”, tratando a proposta de federalização como uma forma de viabilizá-la. Os municípios alegam que o total de servidores da saúde contratados diretamente pelas prefeituras é de aproximadamente 1,9 milhão, enquanto que a União mantém 91 mil funcionários. “A União retém mais de 50% da carga tributária, enquanto os municípios ficam com 23%”. Segundo a CNM, para os enfermeiros, o piso pretendido pelo PL corresponde a 2,5 vezes o salário médio praticado nos municípios, assim como no caso dos auxiliares de enfermagem e parteiras. Já no caso dos técnicos de enfermagem, que de acordo com a entidade, correspondem ao maior quantitativo de empregados, o piso é 3,1 vezes maior que o salário médio de 2021. “O aumento de despesa de pessoal a ser gerado por este impacto, se assumido pelos municípios, colocaria os entes numa situação de total descumprimento aos dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o documento.  A CNM reivindica também o apoio do Senado e das categorias funcionais da saúde “para discutir junto ao Governo Federal e segmentos envolvidos, o refinanciamento do SUS [Sistema Único de Saúde] de forma a capacitá-lo para efetivamente fazer frente ao dispositivo constitucional da universalização da saúde e atendimento da saúde da população, colocando no sistema mais dinheiro da União, que não aporta os recursos indispensáveis para que o SUS cumpra seus objetivos”.  O piso, de acordo com o projeto, seria de R$ 7,3 mil mensais para enfermeiros, R$ 5,1 mil para técnicos de enfermagem, e R$ 3,6 mil para auxiliares de enfermagem e parteiras. O valor estabelecido, no caso dos enfermeiros, é para jornada de 30 horas semanais. Em caso de jornadas superiores, o piso salarial terá a correspondência proporcional. Assim como as entidades que representam os gestores municipais, a proposta também enfrenta resistências das organizações, planos e empresários da Saúde, o que atrasa sua votação no Senado.  Nessa quarta-feira (12), Dia Internacional da Enfermagem, a categoria realizou uma mobilização nacional. No Espírito Santo, a principal reivindicação foi a assinatura dos senadores no requerimento de votação do Projeto de Lei nº 2.564/2021. Da bancada capixaba, Marcos do Val (Podemos) e Rose de Freitas (MDB) já se manifestaram a favor do projeto de Fabiano Contarato (Rede). Amunes é contra a criação da lei do piso nacional da enfermagem Victor Coelho, presidente da entidade, assina documento enviado ao Senado para barrar o projeto  https://www.seculodiario.com.br/politica/amunes-e-contraria-a-criacao-do-piso-salarial-para-a-enfermagem

Do total da Coronovac, 21,4 mil serão para aplicação da segunda dose em atraso. Sesa também definiu imunização de grávidas  O Espírito Santo recebeu, na madrugada desta sexta-feira (14), mais 117,4 mil doses de vacinas contra a Covid-19. São 65,2 mil da Coronavac (Sinovac/Butantan) e 52,2 mil da AstraZeneca (Oxford/Fiocruz). Das doses de Coronavac, 21,4 mil serão destinados à aplicação de segunda dose da população que se encontra com esquema vacinal em atraso, superior a 28 dias, nos grupos de 70 a 74 anos, 65 a 69 anos e trabalhadores da saúde. Até o último dia seis de maio, 87,7 mil pessoas no Estado estavam no grupo que se encontrava em período de 28 dias completados da primeira dose e aptas a completarem o esquema vacinal contra a Covid-19 com a aplicação da D2, como aponta a Secretaria de Saúde (Sesa).  O órgão diz que vem trabalhando para atualização dos dados e esclarece que a vacinação do público-alvo que já aguarda a D2 depende da distribuição do Ministério da Saúde. O Brasil, ressalta a Sesa, ainda vive em um cenário de escassez de doses da vacina Coronovac, devido ao desabastecimento do Ingrediente Farmacêutico Ativo (IFA) pelo Instituto Butantan, o que acarretou no comprometimento da distribuição das segundas doses em todo o País. Já os imunizantes da AstraZeneca serão para a primeira dose de pessoas com comorbidades, do grupo de forças de segurança e salvamento e dos trabalhadores da educação, . As doses foram encaminhados à Central Estadual de Rede de Frio da Secretaria da Saúde (Sesa) para cadastramento. A distribuição aos municípios da Região Metropolitana e para as regionais de saúde Norte, Sul e Central será ainda nesta sexta. Gestantes e puérperas O Espírito Santo continuará a suspensão de vacinação às gestantes e puérperas com doses da AstraZeneca, conforme comunicado da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa). Grávidas e puérperas com e sem comorbidades passarão a receber doses da vacina Pfizer/BioNTech. A continuidade da vacinação ocorrerá de maneira regionalizada. Em relação ao cumprimento do esquema vacinal deste grupo que já foi vacinado com a D1 da AstraZeneca/Fiocruz, a Secretaria da Saúde aguarda orientações do Programa Nacional de Imunizações (PNI) e definições oficiais do Ministério da Saúde. Anteriormente destinadas à Capital, Vitória, as doses da Pfizer/ BioNTech passarão a atender o público de gestantes e puérperas capixabas. Foram definidas 14 cidades para receber as doses: Aracruz, Cachoeiro De Itapemirim, Cariacica, Colatina, Guaçuí, Guarapari, Linhares, Santa Teresa, São Mateus, Serra, Venda Nova do Imigrante, Viana, Vila Velha e Vitoria. Em relação à Região Sul de Saúde, as doses serão encaminhadas primeiramente à Regional e, após levantamento do quantitativo do público, serão encaminhadas a Cachoeiro de Itapemirim e a Guaçuí. A organização da vacinação deste público será das gestões municipais, com articulação entre as cidades polos. A orientação, por parte da Secretaria da Saúde, é que sejam feitas estratégias mistas, com a participação de equipes volantes nos demais territórios ou levando-as aos pontos de vacinação das cidades definidas. A logística de distribuição se deve às especificidades do imunizante, em especial ao seu armazenamento e manejo. Além disso, profissionais dos municípios selecionados participaram de capacitações com equipe estadual para aprendizagem das técnicas utilizadas para aplicação da Pfizer. De acordo com orientações do Programa Nacional de Imunizações, as doses da Pfizer devem ser armazenadas em no máximo cinco dias à temperatura de +2°C a +8°C; até 14 dias à temperatura de -25°C à -15°C; ou durante toda a validade (seis meses) em freezer de ultra baixa temperatura (-80°C à-60°C).

Nesta semana, descarte de isopor ocorreu na primeira lagoa do complexo, usada para pesca e banho pela comunidade Reprodução/Instagram Desta vez foi isopor. E na Lagoa do Barco ou da Ilha, a primeira do belo Complexo da Lagoa Encantada, na região de Vale Encantado, em Vila Velha, muito usada pela população local para atividades de lazer, como pesca e também banho. O descarte de grande quantidade de isopor, jogado às margens da lagoa, já dentro mesmo de suas águas, foi registrado por moradores nesta semana e motivou uma ação comunitária de retirada do material. “Vamos fazer o pedido de instalação de uma câmera para monitorar a entrada de pessoas e carros na região. A prefeitura tem como multar vendo a placa dos caminhões”, declara o fotógrafo de natureza Wilerman da Silva Lucio, morador e membro do Fórum de Desenvolvimento Social, Econômico e Ambiental do Grande Vale Encantado (Fórum Desea). “Já fizemos denúncias no Conselho Municipal de Meio Ambiente. Não é só um ponto do Vale, são vários. Havia alguns bota-fora que foram desativados, mas os descartes continuam de forma irregular”. Os descartes de lixo, entulhos e outros contaminantes são frequentes em todo o complexo, conta o ambientalista. Especificamente na Lagoa do Barco ou da Ilha, eles aconteciam bem na entrada, formando até uma montanha de lixo. Há cerca de um ano, esses acúmulos foram aterrados e uma nova estrada foi aberta, fazendo com que os infratores avancem para o interior da área, levando os descartes para longe dos olhos da população do entorno. “Tem um camarão ameaçado de extinção nessa lagoa. Já foi visto jacaré ali”, destaca o fotógrafo, lembrando que a biodiversidade local é muito rica, com várias espécies de aves e outros animais e plantas raros e ameaçados de extinção, e uma beleza que atrai caminhantes e observadores de pássaros, sendo um ativo ambiental que pode gerar renda para a comunidade por meio do turismo. “Era a lagoa que as crianças tomavam banho antigamente. Tinha uma ilha no meio dela, muitas histórias. Hoje não usa mais tanto pra banho, mas ainda é uma área de lazer muito importante”, relata, num lamento sobre o avanço da degradação e poluição, que precisa ser revertido. A lagoa do Barco e as demais que compõem o Complexo da Lagoa Encantada estão contempladas em duas propostas de criação de unidades de conservação municipais inseridas no Plano Diretor Municipal (PDM), após uma década de reivindicação permanente da comunidade do entorno. A Prefeitura de Vila Velha reconhece o problema. Mesmo ainda não tendo tido conhecimento deste último descarte de isopor, afirma que a região é sim local de despejo irregular de lixo, entulho e outros materiais, já tendo emitido diversas notificações a infratores. No início deste mês, o município anunciou que irá abrir consulta pública para decidir sobre as UCs, mas a data ainda não foi definida. Um estudo feito a pedido da prefeitura, dentro de um processo de compensação ambiental, indicou duas possibilidades: um único parque natural com 261,63 hectares, protegendo a lagoa e seus alagados circundantes, bem como o Morro do Carcará; ou um parque com 137,38 ha na lagoa e uma Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) ao redor do parque, com cerca de 125 hectares.

Deputados que “enterraram” a CPI das Licenças assistem passivos apresentação de investimentos das poluidoras Leonardo Sá Depois de “enterrarem” a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Licenças, os deputados estaduais da atual legislatura da Casa do Povo capixaba assumem sem pudor o papel coadjuvante no sarcástico teatro do pó preto em que as poluidoras da Ponta de Tubarão, Vale e ArcelorMittal, seguem protagonistas, diretoras, produtoras e roteiristas da triste história. O povo? Ah, segue plateia. Bate palma, dorme, alguns tentam jogar ovos podres em protesto, mas não chegam a conseguir insuflar o público contra o espetáculo de mau gosto empurrado goela abaixo, narinas adentro. Nessa quarta-feira (12), a Comissão de Meio Ambiente da Assembleia recebeu representantes da ArcelorMittal, que apresentaram os investimentos feitos pela siderúrgica no cumprimento do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) nº 36/2018, firmado entre as poluidoras, o governo do Estado e o Ministério Público Estadual (MPES), com objetivo formal de “mitigar a emissão de partículas poluidoras e melhorar a qualidade do ar na Grande Vitória”. TCA semelhante foi firmado também com a Vale, que será a próxima convidada do colegiado, no dia 19. Ocorre que esses Termos não apresentam metas numéricas para redução objetiva da poluição, sendo esse um dos motivos que levaram à criação da CPI das Licenças, em fevereiro de 2019, a pedido de Sergio Majeski (PSB), que, mesmo sendo ativo em todo o processo, não teve direito à presidência ou relatoria da comissão. A Comissão fez poucas reuniões, sem qualquer resultado relevante, a última em setembro do mesmo ano, após ser alterada pelo presidente, Marcelo Santos (Podemos), numa manobra explícita de desviar o foco e evitar o levantamento das comprovações das irregularidades denunciadas pela sociedade civil, especialmente a ONG Juntos SOS ES Ambiental. Postura legislativa que é acompanhada da ministerial, já que o promotor Marcelo Lemos defendeu, no Dia Mundial do Meio Ambiente de 2020, a extinção da CPI, afirmando que os TCAs com a Vale e a ArcelorMittal são “talvez os termos de compromisso mais importantes da América Latina, talvez até das Américas, em relação à poluição atmosférica” e que “não estamos atrasados, estamos bem à frente de muitos países”. Um mês depois, no entanto, a Juntos SOS divulgou um levantamento próprio que mostra ter havido aumento dos níveis de poluição do ar entre 2018 e 2019 na maior parte das estações de monitoramento da Grande Vitória, em plena vigência dos TCAs. Três meses depois, a bióloga Dra. Iara Costa Souza apresentou novos resultados de sua pesquisa sobre a poluição do ar em Vitória – realizada na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) em parceria com outras universidades e fundações de financiamento capixabas, paulistas, argentinas e britânica – que mostra que “100% do pó preto se dissocia em nanopartículas”, podendo entrar nos órgãos e tecidos humanos, causando alterações e possíveis problemas de saúde. “Isso já seria suficiente para mudar a legislação atual”, alertou, na ocasião. ‘Investimentos de R$ 40 milhões’ Na apresentação dessa quarta-feira, a ArcelorMIttal, por meio de seu representante Bernardo Enne, afirmou que “80% das metas previstas para este ano já estão adiantadas”. Entre elas, citou a implementação de um filtro para diminuição de poeira na área da empresa e a instalação de trombas telescópicas, que são equipamentos utilizados na melhoria das descargas de silos, onde o pó captado passa por um tratamento e o material tratado é, em grande parte, reutilizado internamente. O siderúrgico também abordou o Plano Estratégico de Pavimentação, a dessalinização da água do mar a ser usada no processo de resfriamento de equipamentos, e o aplicativo Evoluir (disponível no Google Play e na Apple Store), com indicadores customizados de acesso e informações sobre todas as metas do TCA; marcação de visitas guiadas, para que a sociedade possa aferir como o trabalho está sendo realizado; e o tour virtual, ainda em fase de finalização, para que a sociedade possa conhecer todas as ações da empresa no combate à emissão de partículas. “O prazo para a conclusão das metas desta primeira fase é setembro de 2021 e 76% dessas metas já estão concluídas, um investimento de R$ 40 milhões. São 26 áreas monitoradas, 60 estações, 180 monitores de material particulado, 25 sensores de direção e velocidade dos ventos e 5 estações meteorológicas”, informou Bernardo. Outro foco da CPI abortada eram as licenças ambientais das duas poluidoras, cujos indícios de irregularidades, levantados pela Juntos SOS, foram seguidamente noticiados em Século Diário. Sobre a siderúrgica, por exemplo, conforme resume a ONG, há pelo menos quatro Licenças de Operação que vêm sendo renovadas automaticamente, sem qualquer avaliação de cumprimento de metas, havendo, inclusive várias metas não cumpridas, o que, no rigor da lei, deveria impedir a renovação automática, sendo motivo de cobranças, multas e até suspensão das licenças. Mas seguimos com céu de brigadeiro, com o pó preto apenas uma alegoria inofensiva jogada sobre a plateia.

Apontado como “o pior e mais radical já apresentado no Congresso”, projeto só recebeu voto contrário de Helder e Rigoni Com apoio da maioria da bancada capixaba, a Câmara dos Deputados concluiu, nesta quinta-feira (13), a votação do Projeto de Lei 3729/04, que flexibiliza o licenciamento ambiental no País. Apontado por entidades e pesquisadores como “deslicenciamento”, por livrar da obrigação vários setores poluidores, e considerado o “pior e mais radical projeto já apresentado no Congresso Nacional”, a matéria, que atende a interesses de ruralistas e grande empresários, segue agora para o Senado. O relatório do deputado federal Neri Geller (PP-MT) não sofreu alterações nesta quinta, após a rejeição de oito destaques. Apesar dos impactos e de praticamente acabar com o licenciamento no País, o texto-base obteve 300 votos favoráveis e 122 contrários. Do Espírito Santo, apoiaram a proposta os parlamentares Amaro Neto (Republicanos), Lauriete (PSC), Norma Ayub (DEM), Neucimar Fraga (PSD), Da Vitória (Cidadania), Soraya Manato (PSL) e Evair de Melo (PP). Somente Helder Salomão (PT) e Felipe Rigoni (sem partido) se posicionaram contrários. Já Ted Conti (PSB) não votou. O projeto promove sérias mudanças no processo de licenciamento ambiental do País, afetando diversas comunidades e áreas, mas, contraditoriamente, não realizou debate público, e foi elaborado por meio de lobby de grandes indústrias e empresas de infraestrutura com o governo federal, como denunciam ambientalistas. Mais de nove redes e organizações, e também ex-ministros de Meio Ambiente, divulgaram notas e manifestos alertando para os danos irreversíveis da aprovação da proposta, que restringe, enfraquece ou até mesmo extingue partes importantes dos instrumentos de avaliação, prevenção e controle de impactos socioambientais de obras e atividades econômicas no país. Em síntese, torna o licenciamento convencional não regra, mas exceção. Entre as atividades liberadas, estão as responsáveis hoje por promover graves prejuízos ambientais e sociais, como a silvicultura, agricultura e pecuária, além de mais 13 tipos, como obras de redes de distribuição de energia e de manutenção e melhoramento da infraestrutura em instalações pré-existentes, como dragagens, segundo enumera o Instituto Socioambiental (ISA). Desta forma, a Licença por Adesão e Compromisso (LAC), uma espécie de licenciamento autodeclaratório via internet, passa a ser generalizada para grande parte dos setores econômicos. Estados e municípios também ficam autorizados a adotar procedimentos próprios para atrair investimentos e empresas, sem restrições. O texto permite ainda a renovação automática da licença ambiental a partir de declaração on-line do empreendedor. Se o requerimento for pedido com antecedência mínima de 120 dias do fim da original, o prazo de validade será automaticamente prorrogado. Para entidades e pesquisadores, a proposta poderá produzir recordes de desmatamento no Brasil, ao eliminar regras que impedem a destruição da floresta, em geral estimulada por grandes obras de infraestrutura na Amazônia, como estradas e hidrelétricas. Especialistas também temem ocorrências de novos grandes desastres e crimes socioambientais, como os de Mariana (MG), da Samarco/Vale-BHP, em 2015, que atingiu o Espírito Santo, e Brumadinho (MG), da Vale, em 2019, ambos crimes ainda impunes. Comunidades tradicionais O projeto aprovado na Câmara dos Deputados representa ameaça ainda aos territórios indígenas e quilombolas do norte do Espírito Santo e outras regiões do País. Levantamento do Instituto Socioambiental aponta que, de acordo com a proposta, 297 Terras Indígenas ou 41% do total de áreas com processos de demarcação já abertos na Fundação Nacional do Índio (Funai) seriam desconsideradas para efeitos de avaliação, prevenção e compensação de impactos socioambientais de empreendimentos econômicos. Isso porque o texto prevê o licenciamento apenas para territórios já homologados, isto é, com demarcação já concluída, ou com restrição de uso para grupos indígenas isolados. “Por igual, limita a avaliação de impactos e as medidas preventivas aos Territórios Quilombolas titulados, suprimindo 87% desses territórios do mapa, para fins de licenciamento”, ressalta manifesto assinado por 28 entidades, entre elas a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (Apoime). “O objetivo é impor severos impactos às Terras Indígenas, assim como aos Territórios Quilombolas, Unidades de Conservação e áreas de proteção, bem como ao patrimônio histórico e cultural”, ressalta o documento. As entidades consideram “inadmissível que a emissão de licenças para autorizar empreendimentos com significativo impacto em Terras Indígenas e Quilombolas seja realizada sem qualquer avaliação de impactos e adoção de medidas de prevenção de danos aos povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais, além da explícita violação ao seu direito de consulta livre, prévia e informada, fazendo de seus direitos, da Constituição da República Federativa do Brasil e de tratados internacionais assinados pelo Brasil, letra morta”, protestam. UCs Impactos diretos e indiretos a áreas protegidas também são ignorados pela proposta. O PL 3.729 diz que, quando o empreendimento afetar unidade de conservação (UC) específica ou sua zona de amortecimento, o licenciamento não precisará mais da autorização do órgão responsável por sua administração – no caso federal, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e, no Espírito Santo, do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Urgência No Senado, a tramitação do projeto enfrentará forte mobilização da sociedade civil nos próximos dias, na urgência de reverter a situação. Para o consultor jurídico do Instituto Socioambiental (ISA) Maurício Guetta, “o texto aprovado é tão nefasto que, de uma só vez, põe em risco a Amazônia, demais biomas e os nossos recursos hídricos. Ainda pode resultar no total descontrole de todas as formas de poluição, com prejuízos à vida e à qualidade de vida da população”, critica. “Essa proposta pode se transformar na maior ameaça da atualidade às áreas protegidas e aos povos tradicionais”, completa. A diretora de Políticas Públicas da Fundação SOS Mata Atlântica, Malu Ribeiro, faz coro: “O texto não considera a Avaliação Ambiental Estratégica, o Zoneamento Econômico Ecológico e a análise integrada de impactos e riscos, além de excluir o controle social dos princípios do licenciamento ambiental. Dessa forma, afeta diretamente as políticas públicas de recursos hídricos e unidades de conservação”. Alessandra Cardoso, assessora política do Instituto de Estudos Socioeconômicos (Inesc), também apontou que “o texto aprovado produzirá uma avalanche de problemas sociais e ambientais não

Instituições de Justiça ajuizaram pedido de remoção das propagandas, consideradas ‘enganosas e abusivas’ Leonardo Sá Os R$ 28,1 milhões gastos pela Fundação Renova com propaganda nos últimos seis anos equivalem ao valor necessário para construir 146 casas de dois quartos ou 80 casas de três dormitórios. A comparação consta na ação civil pública ajuizada pelas instituições de Justiça que atuam no caso Samarco/Vale-BHP e que prevê a retirada de todas as campanhas publicitárias veiculadas pela Fundação Renova desde o rompimento da Barragem de Fundão, em novembro de 2015 em Mariana/MG, e que lançou 50 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração sobre o Rio Doce, matando 19 pessoas e destruindo mais de 600 km do leito do rio em Minas Gerais e no Espírito Santo. Na ação, o Ministério Público Federal (MPF), o Ministério Público Estadual de Minas Gerais (MPMG)e as Defensorias Públicas da União, do Espírito Santo e de Minas (DPU, DPES e DPMG) classificam as propagandas de “enganosas e abusivas”. Além da retirada das peças, pedem que a Justiça Federal exija a produção de material de contrapropaganda e o pagamento de indenização por danos morais coletivos em valor equivalente ao dobro dos gastos efetuados até o momento, ou seja, R$ 56 milhões. O objetivo é impedir a divulgação de todo e qualquer material publicitário ou propagandístico pela Fundação Renova, em especial as divulgadas sob as rubricas “Da reparação até aqui”, “Expedição Rio Doce” e “Conteúdo de marca – site UOL”, e quaisquer outras assemelhadas que ainda se encontrem no site da fundação. A ação é impetrada seis meses depois de uma Recomendação feita à Fundação Renova pela Força-Tarefa Rio Doce, com indicações de ajustes e exclusões das peças em desacordo com a verdade. “Como entendemos que essas propagandas e divulgações tiveram compromisso maior em autopromover a imagem das empresas que são mantenedoras da Renova ao invés de informar os atingidos e a sociedade em que pé está a reparação, fizemos uma recomendação, acabamos de enviar para as empresas, tratando sobre cada ponto de cada propaganda, de cada fala, de cada folder e anúncio, recomendando medidas de reajuste e retirada dessas propagandas”, explicou, na ocasião, a coordenadora-geral da Força-Tarefa Rio Doce, a procuradora da República Silmara Goulart. Diante da inação da Fundação e das suas mantenedoras, as mineradoras Samarco, Vale e BHP Billiton, o pedido foi ajuizado. Dos R$ 28 milhões apurados pela Força-Tarefa e Defensorias Públicas, R$ 0,3 milhões foram gastos em publicidades durante o ano de 2018, outros R$ 6,7 milhões em 2019, mais R$ 17,8 milhões em 2020 e R$ 3,3 milhões em 2021. A comparação com o valor de construção de casas é emblemática, destacam as instituições de Justiça, visto que o reassentamento pleno das famílias que tiveram seus lares destruídos pela lama ainda não aconteceu, passados mais de cinco anos do crime. A ação faz ainda outras analogias: somente os R$ 17,4 milhões gastos em 2020 são superiores ao valor individualmente gasto em 13 dos 42 programas previstos no acordo que criou a entidade, conforme dados apresentados no site da própria Fundação. Entre eles, o Programa de Proteção Social (PG005), com gastos de R$ 12,8 milhões; o Programa de Reparação para emergências ambientais (PG034), com R$ 8,9 milhões; o Programa de Retomada das Atividades Agrícolas e Pesqueiras (PG016), com R$ 5,3 milhões; o Programa de Recuperação da Fauna Silvestre (PG029), com R$ 1,9 milhão; e o Programa de Gestão de Riscos Ambientais (PG 037), com R$ 169,4 mil. Esse valor, sublinham as entidades, foi gasto em pouco mais de um mês [6 de setembro a 11 de outubro de 2020], em um único contrato de publicidade, para a produção de 861 inserções em TVs e 756 em emissoras de rádio, sem incluir o material divulgado em veículos impressos e portais de notícias, “cujo objetivo foi tão somente o de promover uma imagem positiva da entidade e de suas mantenedoras”. As características das peças, salientam os autores da ação, evidenciam que o verdadeiro público-alvo das inserções publicitárias da Fundação Renova não é a população atingida, mas investidores e a sociedade em geral. Tanto  que os dados veiculados, além de omitirem completamente toda e qualquer informação técnica considerada “negativa” à imagem das empresas, não atendem às demandas dos diretamente afetados pelo crime. Mentiras e danos O material questionado, afirmam os procuradores, promotores e defensores, contém “informações imprecisas, dúbias, incompletas ou equivocadas, noticiando o restabelecimento de uma ‘normalidade’ inexistente, em temas fundamentais para a população, como a qualidade da água e do ambiente aquático, recuperação de nascentes e bioengenharia, recuperação econômica, indenização, reassentamento e concentração de rejeitos”. Os autores da ação explicam que os estudos científicos, perícias e trabalhos de campo realizados por especialistas demonstram que, ao contrário do que apregoa o material propagandístico da Renova, menos de 20% da reparação prometida foi realizada até agora. “Passados mais de cinco anos do desastre do rompimento da barragem de Fundão, ocorrido em novembro de 2015, persistem a insegurança no consumo da água e dos peixes, a espera por indenizações, as ameaças de interrupção no pagamento dos auxílios de subsistência, a ocorrência de trincas e rachaduras em casas, o atraso nas obras de reassentamentos e um enorme número de famílias ainda vivendo em locais provisórios”, relatam. Tal situação, acentuam, aliada à falta de participação social dos atingidos nos processos decisórios, à resistência ao reconhecimento de territórios e pessoas atingidas e à falta de suporte físico e emocional às vítimas do crime, tem originado ainda o aumento da violência doméstica, o agravamento de problemas de saúde, dúvidas, conflitos e insegurança alimentar. Essa realidade, ressaltam, é vivida diuturnamente pelas comunidades ribeirinhas de Minas Gerais e do Espírito Santo, que não encontram correspondência com o conteúdo do material publicitário produzido pela Renova, no qual “vídeos de qualidade hollywoodiana” e textos laudatórios afirmam que, hoje, “o dano ambiental seria imperceptível” e “cinco anos depois, a vida de todos voltou ao normal”. Ampliação do desastre De acordo com a ação, ao veicular informações que, total ou parcialmente, não correspondem à realidade, “a Fundação Renova contribui para

Universidade Federal do Estado tenta sobreviver à redução orçamentária, que também ameaça outras instituições no País A Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) alerta para a dificuldade de cumprimento das demandas financeiras até o final deste ano. Uma análise técnica da Administração Central avaliou que os cortes orçamentários do governo federal, denunciados em instituições de ensino de todo o País, podem provocar a paralisação ou redução das atividades essenciais da instituição capixaba. A análise foi feita a partir da Lei Orçamentária Anual (LOA) 2021, aprovada pelo Congresso Nacional em março e sancionada pela Presidência da República no dia 22 de abril. De acordo com a universidade, o orçamento aponta cortes de 18,2% nos recursos provenientes do Tesouro para custeio, 22,8% nos recursos de capital e 18,3% nos de assistência estudantil, se comparado ao de 2020. Na tarde desta quinta-feira (13), o Diretório Central dos Estudantes da Ufes (DCE), Centros e Diretórios Acadêmicos, representantes discentes no Fórum de Assistência Estudantil e Conselhos Superiores estão reunidos com a Administração Central para debater a situação. Para os novos alunos que ingressarem na universidade no próximo semestre, não há nem a certeza do recebimento do auxílio estudantil. De acordo com o pró-reitor de Assuntos Estudantis e Cidadania, Gustavo Forde, não há previsão de abertura de um novo edital do Programa de Assistência Estudantil (Proaes). O benefício é direcionado a estudantes de baixa renda, como instrumento de permanência nos respectivos cursos. Em comparação a 2020, os recursos direcionados para a assistência estudantil este ano sofreram uma redução de R$ 20,5 milhões para R$ 16,5 milhões. A Ufes estima que 1.090 estudantes que estão na lista de espera do auxílio e outros 2,4 mil ingressantes nos semestres 2020/2 e 2021/1 podem ser atingidos pelos cortes. Contingenciamento A universidade aponta que os problemas se acentuam, já que a pandemia e as aulas virtuais demandam uma série de investimentos tecnológicos por parte da instituição. Se as atividades híbridas (ensino remoto e presencial) forem implementadas ao longo do ano, os problemas financeiros podem ser ainda maiores. Além dos cortes, a Ufes denuncia o contingenciamento – recurso fica congelado temporariamente – de mais da metade de todo o orçamento e bloqueio de verbas pelo governo federal. Segundo a pró-reitora de Administração, Teresa Carneiro, este ano a Ufes terá R$ 54,7 milhões de orçamento da fonte do Tesouro para o próprio funcionamento e fomento. Ela alerta que, desse total, R$ 21,9 milhões estão liberados, R$ 32,8 milhões estão contingenciados e, desse valor, R$ 13,6 milhões estão bloqueados pelo Ministério da Educação (MEC). Sensibilização de autoridades federais A universidade tenta formas de articulações para reverter os problemas financeiros. O reitor Paulo Vargas disse que está em diálogo com outros reitores e com a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) para alertar autoridades federais sobre os problemas enfrentados pelas instituições de ensino. No último dia três, a Andifes já tinha anunciado, em nota, que as reduções previstas no Projeto de Lei Orçamentária Anual (PLOA) atingiam todas as 69 universidades federais, “com graus diferentes e sem critério conhecido”. “Mesmo em meio à tamanha dificuldade orçamentária, a rede de universidades federais tem se recusado a parar. Com ajustes que já chegaram ao limite, redução de despesa resultante da prevalência das atividades remotas, ao contrário, temos mantido nossas ações e nossa estrutura a serviço dos brasileiros, sobretudo, na luta diária contra o coronavírus […] Não paramos nem um dia”, afirmou. Esta semana, a Universidade Federal do Rio de Janeiro (UFRJ) anunciou que pode suspender as atividades a partir de julho. Reduções sucessivas As denúncias de desmonte da universidade pública são antigas. Em 2019, a Ufes chegou a fazer reduções drásticas para conter os gastos financeiros, como o desligamento temporário dos aparelhos de ar-condicionado nas salas de aula e redução na rotina de limpeza. Os equipamentos voltaram a ser ligados em outubro, com a liberação do limite orçamentário pelo MEC. No mesmo ano, as reduções orçamentárias e a falta de incentivo à educação provocaram protestos em todo o Brasil. Em Vitória, estudantes tomaram as ruas nos dias 15 e 30 de maio, acompanhando as mobilizações nacionais. Em março de 2021, a falta de liberação de recursos pelo Ministério da Educação fez com que o pagamento das bolsas de estudantes que participam de pesquisas de iniciação científica e projetos de extensão da Ufes fosse atrasados. O Diretório Central dos Estudantes da Ufes (DCE) chegou a publicar uma nota denunciando o atraso de 12 dias no pagamento das bolsas para 379 estudantes. Estratégias orçamentárias De acordo com o reitor da Ufes, Paulo Vargas, neste momento, a prioridade da Administração Central é preservar as bolsas e auxílios aos estudantes e os postos de trabalho nos serviços terceirizados. No entanto, a universidade aponta dificuldade para manter as contas em dia até o fim do ano.