Século Diário

Decisão tomada em reunião do Conselho de Ensino posterga a definição. Centros devem encaminhar posições até dia 28  Após reunião na tarde desta terça-feira (19), o Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão (Cepe) da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) não deliberou sobre a suspensão do calendário, mas decidiu que os centros de ensino devem debater a questão e encaminhar seus posicionamentos até o dia 28 de maio. A presidente da Associação dos Docentes da Universidade Federal do Espírito Santo (Adufes), Ana Carolina Galvão, explica que cada centro tem assento no Conselho, portanto, a discussão deve nortear os votos na próxima reunião, que ainda não tem data marcada. Durante todo o dia, a Adufes realizou nas redes sociais a campanha “Suspende o calendário, Cepe!”. A associação, em nota divulgada nesta noite, declara que a Adufes continuará a defender a suspensão, reafirmando esse posicionamento em cada reunião, em cada conselho. “Estamos à disposição de nossa base. Cada conselheira e conselheiro pode nos chamar. Cada chefia, direção e qualquer docente pode nos procurar e nos convocar a participar de reuniões para trazer informações”, diz a nota. A Adufes lamenta que a decisão tenha sido postergada. Para a associação, isso mantém a universidade na contramão do fortalecimento coletivo das instituições federais de ensino superior. “Julgamos fundamental que o debate seja feito de forma ampla e democrática”, afirma a Adufes, que relata solicitar há meses esse encaminhamento. “Assim, lastimamos que a Administração Central, que preside tanto o Cepe quanto o Conselho Universitário, esteja dando tratamento inaceitavelmente burocrático ao assunto e, com isso, mantendo docentes, técnicos e estudantes sem as devidas providências acadêmicas”, diz a nota. Para o diretor do Diretório Central dos Estudantes (DCE) e representante dos estudantes no Cepe, Marcos Batista Araújo Herkenhoff, a deliberação de fazer os debates nos centros gera atraso em uma decisão que já deveria ter sido tomada. “Será mais uma etapa que atrasa uma definição importante e que está pendente desde março”, diz. Marcos afirma que o DCE é favorável à suspensão, mas defende também a garantia da manutenção da assistência estudantil. “A suspensão não pode significar descontinuidade da política de assistência, deve ser a solução para um problema, e não a criação de outros”, diz o representante dos estudantes. Ele afirma que a Pró-Reitoria de Assuntos Estudantis e Cidadania (Proaeci) chegou a sinalizar que a suspensão poderia impactar na assistência estudantil, mas depois afirmou que poderiam ser criados novos auxílios. Segundo Marcos, não foi explicitado que novos auxílios seriam esses. O estudante defende a possibilidade de remanejamento de benefícios que, no momento, não estão sendo utilizados, como o auxílio para material de consumo. Já o Sindicato dos Trabalhadores da Universidade Federal do Espírito Santo (Sintufes), afirma a diretora Luar Santana de Paula, é favorável à suspensão do calendário. Entre os motivos está o fato de a suspensão acabar com a possibilidade de aulas virtuais em cursos presenciais.

Estudantes se somaram à campanha pelas redes sociais, que ganhou reforço com aprovação da suspensão pelo Senado Somando-se às reivindicações de diversos lugares do Brasil, jovens camponeses do Espírito Santo também iniciaram uma campanha pelo adiamento da prova do Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), que serve de acesso para as universidades. A insistência do Ministério da Educação (MEC) em manter o cronograma das provas, apesar da pandemia e paralisação das aulas em todo país, tem provocado polêmica. Diante da inflexibilidade do governo, o tema foi levado ao Congresso Nacional e aprovado no Senado na noite desta terça-feira (1), por 75 a 1. A matéria segue, agora, para.a Câmara dos Deputados. Enquanto isso, as entidades da sociedade civil se mobilizam para pressionar os poderes pelo adiamento da prova. “É em busca de diminuir ainda mais a desigualdade no processo seletivo que a Juventude Sem Terra se soma a campanha pelo adiamento do Enem, entendendo que sua realização nestas condições irão trazer perdas irreparáveis para a juventude da classe trabalhadora do campo e da cidade”, afirma Mariana Motta, educadora do campo e integrante do Coletivo de Juventude do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST), que lançou uma carta nacional pedindo adiamento da prova. Divulgação/ MST-ES Ela reconhece que o Enem ajudou a ampliar a entrada nas universidades, embora ainda seja necessário avançar mais para que todos possam ter acesso ao ensino superior. “A intenção de realizar o Enem em meio a pandemia do Covid-19 materializa e escancara a política excludente do governo do Brasil, uma vez que as escolas estão paradas há cerca de dois meses e a juventude do campo, em sua grande maioria, não dispõe de acesso à internet, muitos não tendo computadores e outras formas de se preparar para este importante momento”, explica Mariana, apontando a evidente desigualdade nas condições, sendo que mesmo com propostas de ensino à distância, suas estruturas são precárias e estão longe de atender a amplitude dos processos de Educação do Campo. “É uma grande tarefa das escolas de assentamento construir em seu cotidiano uma educação libertadora e omnilateral, e este grande objetivo para nós dificilmente será encontrado online, a considerar que nem as escolas do campo e tampouco os educandos têm acesso a internet, computadores e outros meios”, aponta a educadora. Alécia Silva Lima é uma das estudantes que se prepara para o Enem e defende que a prova seja adiada. Quando as aulas pararam restaram as dúvidas: “como vou estudar? Como vai ser? Quando tudo vai ficar normal?”, perguntou-se. Moradora do Assentamento Valdício Barbosa dos Santos, em Conceição da Barra, norte do Estado, ela quer cursar Psicologia na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e entende que a manutenção da data da prova demonstra uma despreocupação com as pessoas que não têm condições de estudar, evidenciando a segregação. Divulgação/ MST-ES Na minha casa, felizmente, tenho acesso a livros, internet, um local de estudo, apoio familiar, e isso vem contribuindo para os bons resultados nos estudos. Embora considere que tenha condições básicas para seguir estudando em casa, entende que essa não é a condição de todos. “Muitos dos meus amigos não têm acesso aos mesmos recursos para estudar, não têm um quarto próprio, não têm apoio familiar, às vezes não têm o básico para sobreviver”, diz. A escola em que estuda tem laboratórios, biblioteca, sala de informática e apoio dos professores, porém muitos estudantes que dependiam dessa estrutura deixaram de ter acesso a ela com a suspensão das aulas. “O Enem nunca foi fácil, principalmente para quem não tem condições de estudar. Muitos alunos só aprendem aquilo que é ensinado na escola. A educação é para todos. Nós precisamos de aulas, nós precisamos de professores, nós precisamos de apoio”, reivindica a jovem. Alécia lembra também que a pandemia tem afetado muito o psicológico dos estudantes, o que também pode interferir fortemente na preparação. “Muitas pessoas me disseram que não conseguem estudar pois não têm psicológico, não conseguem sentar e estudar tranquilamente, sabendo que muitas pessoas estão morrendo”, conta. Diante da mobilização da sociedade civil e do Congresso, o ministro da Educação Abraham Weintraub se antecipou à votação no Senado e declarou à imprensa que faria uma enquete em junho para decidir se manterá a data, adiará por 30 dias ou suspenderá o exame até o fim da pandemia. Embora a decisão não contemple a reivindicação da campanha #AdiaEnem, que reúne diversas entidades da sociedade civil, indica que a pressão popular pode provocar um recuo do governo. Olha ele suavizando o discurso! Saibam que isso é fruto da nossa pressão, se não tivéssemos feito tanto barulho o #AdiaEnem não estaria em pauta. A nossa luta vale a pena! E todos que se movimentaram fazem parte dessa conquista. Vamo que vamo ✊???#AdiaEnem https://t.co/HfPWIqVQnq — UNE (@uneoficial) May 19, 2020

A denúncia, enviada nesta terça-feira, é assinada pelo presidente da CDHM, Helder Salomão O presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal (CDHM), deputado Helder Salomão (PT), denunciou o presidente Jair Bolsonaro à Organização das Nações Unidas (ONU) por negar, amenizar e enaltecer a ditadura e a tortura. A denúncia, feita nesta terça-feira (19), foi encaminhado à alta comissária da ONU para Direitos Humanos, Michelle Bachelet. O documento também foi enviado ao relator especial para execuções extrajudiciais, sumárias ou arbitrárias Agnes Callamard, e ao relator especial para a Promoção da Verdade, Justiça, Reparação e Garantias de Não Recorrência, Fabián Salvioli.  Os vices-presidentes da CDHM, Padre João (PT-MG), Túlio Gadêlha (PDT-PE) e Camilo Capiberibe (PSB-AP), assinam a denúncia, juntamente com Helder Salomão. A motivação parte de uma série de fatos e manifestações protagonizadas por Jair Bolsonaro, pelo governo ou por altas autoridades. De acordo com os parlamentares, essas ações “têm o objetivo de criar milícias armadas para defender o projeto autoritário em curso no Brasil. Alertamos que há uma tentativa de implantar um governo ditatorial no Brasil”, reforça o documento. Os deputados lembram que, desde 2016, o Brasil passa por “uma série de rupturas do Estado Democrático de Direito, o que se agravou com a eleição de um apologista da tortura e da ditadura à Presidência da República em 2018, Jair Messias Bolsonaro”. “Desde que assumiu o cargo, em 2019, Bolsonaro vem reiterando seu endosso ao regime de exceção, o que se agravou recentemente com sua participação em atos que pedem a intervenção militar, o fechamento do Congresso e da Suprema Corte, e a adoção de medidas como cassação de direitos políticos”, enfatiza. Para Helder Salomão, “existe um ambiente crescente de adesão, por parte das mais altas autoridades, à legitimação da tortura, das execuções sumárias e da ditadura. Não bastasse tudo isso, um grupo chamado ‘300 do Brasil’ tem se organizado pregando táticas de guerrilha para “exterminar a esquerda” e “tomar o poder para o povo”. A denúncia Entre os 23 fatos narrados no documento enviado para a ONU pelos integrantes da CDHM estão, por exemplo, a orientação, em março de 2019, por parte de Bolsonaro, para que fossem feitas as “devidas comemorações” no dia 31 de março, data que marcava os 55 anos do início da ditadura no Brasil. Ele disse ainda que o período entre 1964 e 1985 não foi de ditadura e que o regime não teve uma política repressiva. Em 10 de junho de 2019, o governo publicou o Decreto n° 9.831, remanejando os onze cargos de perito do Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT) para o Ministério da Economia e exonerando os então ocupantes. No dia 24 de julho de 2019, a Comissão de Mortos e Desaparecidos Políticos emitiu atestado de óbito declarando, com base em documentos oficiais, que Fernando Santa Cruz faleceu em 1974 em razão da violência praticada pelo Estado no regime de exceção. Fernando Santa Cruz era pai do atual presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Felipe Santa Cruz. Em 29 de junho de 2019, Bolsonaro declarou, a respeito de Fernando Santa Cruz: “Um dia, se o presidente da OAB quiser saber como o pai dele desapareceu no período militar, eu conto para ele. Ele não vai querer ouvir a verdade”. Já em 5 de agosto de 2019, Bolsonaro defendeu que os policiais que cometem homicídios em serviço não devem ser processados, e, referindo-se ao crime nas favelas, disse: “Os caras vão morrer na rua igual barata, pô. E tem que ser assim”.  Um mês depois, em 4 de setembro de 2019, criticando a alta comissária da ONU para os Direitos Humanos, Michelle Bachelet, Bolsonaro exaltou Pinochet, ao felicitar aqueles que “tiveram a coragem de dar um basta à esquerda em 1973, entre esses comunistas”, em referência ao pai da ex-presidente chilena. No começo de 2020, o então secretário especial de Cultura, Roberto Alvim, usou trechos de um discurso de Joseph Goebbels para programa governamental de incentivo à arte. No dia 25 de fevereiro, Jair Bolsonaro divulgou convocação de ato contra o Congresso Nacional, agendado para 15 de março. Em 1º de março de 2020, Bolsonaro afirmou que “Tortura é cascata para ganhar indenização”. Em 15 de março, data que ficou conhecida como “Bolsonaro’s Day”, houve manifestações em vários lugares do país, com a participação pessoal do presidente em Brasília, com pedidos de intervenção militar, fim da imprensa, de fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal. O Brasil já enfrentava a pandemia do novo coronavírus e mesmo assim o presidente incentivou as aglomerações. Em 31 de março de 2020, aniversário do golpe militar, Bolsonaro voltou a afirmar que não houve golpe em 1964. Ele afirmou ser esse o “dia da liberdade”. Na mesma data o vice-presidente General Hamilton Mourão, afirmou que em 1964 as Forças Armadas “intervieram na política nacional para enfrentar a desordem, subversão e corrupção”. No dia 19 de abril, Bolsonaro participou de nova manifestação, em frente ao Quartel General do Exército, que pedia o fechamento do Congresso Nacional e do Supremo Tribunal Federal, a intervenção militar e a volta do Ato Institucional nº 5, publicado em 1968, que permitiu o fechamento do Congresso, a cassação dos direitos políticos e o fechamento do regime. O Brasil já vivia um estado avançado da transmissão do coronavírus. Em 3 de maio de 2020, Bolsonaro participou de mais um ato contra o Congresso e o Supremo. O relato da denúncia se estende até o dia 10 desse mês, quando a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República usou um lema associado ao nazismo — “O trabalho liberta”— para divulgar as ações do governo contra o coronavírus: “O trabalho, a união e a verdade libertarão o Brasil”.

Inscrições começam nesta quarta-feira para seleção de mais 150 propostas de atividades online e presenciais Vai de 20 de maio até 1 de junho o período de inscrições para segunda etapa do Edital Emergencial da Cultura, realizado pela Secretaria de Estado da Cultura (Secult) com recursos do Funcultura. Serão selecionados 150 artistas, técnicos ou produtores culturais, de acordo com suas propostas de apresentações ou atividades de formação e qualificação para acontecerem durante ou após a pandemia. Com recurso de R$ 1.200 por prêmio, o edital busca auxiliar especialmente profissionais da cultura que tiveram sua renda afetada pela paralisação da maioria das atividades por conta das medidas de prevenção e enfrentamento diante da pandemia do novo coronavírus. Assim como na primeira edição, esta etapa vai contemplar 100 propostas para serem realizados em apresentações online e 50 para propostas presenciais, que devem ser executadas após serem suspensas as medidas de isolamento social. Estas últimas terão como foco grupos como de cultura popular e circo, que possuem pouco acesso à internet ou necessitam de ações presenciais para apresentar seus trabalhos. Os prêmios também respondem por uma divisão de acordo com o tamanho dos municípios, buscando regionalizar a seleção. Segundo informa a Secult, podem participar “artistas, técnicos, músicos, atores, moviemakers, sonoplastas, iluminadores, fotógrafos e demais agentes culturais”, desde que residam há ao menos dois anos no Espírito Santo. Está vedada a participação de pessoas jurídicas, membros da Comissão Julgadora, menores de 18 anos e funcionários da Secult, assim como de parentes de até segundo grau de funcionários da Secretaria ou membros da comissão. As inscrições precisam ser feitas a partir da plataforma online Prosas, na qual é necessário fazer um cadastro. O edital completo está disponível no site da Secult. Para tirar dúvidas, a secretaria disponibiliza os telefones (27) 3636-7115 e 3636-7116, além de seus canais oficiais nas redes Instagram e Facebook. Também é possível assistir a gravação de uma “live” realizada pela Secult explicando o edital e como se inscrever. O já selecionados na primeira etapa do Edital Emergencial da Cultura têm até esta quinta-feira (21) para apresentar seus documentos para posterior assinatura do contrato pela via digital e recebimento do recurso. No total, as duas etapas do edital disponibilizam juntas um valor de R$ 360 mil para realização das atividades artísticas e culturais.

A interferência do Judiciário em decisões do Tribunal de Contas é contestada em caso envolvendo Edson Magalhães A separação entre os poderes constituídos é uma das justificativas que o Estado do Espírito Santo apresentou em contestação à ação movida pelo prefeito de Guarapari, Edson Magalhães (PSDB), recorrendo ao Tribunal de Justiça do Estado (TJES) por meio da Procuradoria Geral, em defesa de parecer prévio técnico do Tribunal de Contas (TCE) que foi alterado por decisão judicial, colocando em dúvida a competência e a credibilidade do órgão em suas decisões. A peça foi interposta em agosto de 2019. O parecer do TCE foi pela rejeição das contas de 2012 referente à gestão do atual prefeito Edson Magalhães (PSDB), que se arrasta há sete anos e atualmente aguarda o término de um pedido de vista do desembargador Adalto Tristão. A rejeição das contas ocorreu por irregularidades identificadas na aplicação dos 25% orçamentários na área de educação. O parecer foi modificado por decisão do juiz da Vara da Fazenda Pública, impedindo a Câmara de Vereadores de fazer o julgamento, contrariando o que determina a Constituição. Nesta semana, a Câmara entra com pedido de informações sobre o processo, medida que será adotada tendo em vista um novo parecer do Tribunal de Contas, desta feita favorável ao prefeito. A Câmara irá pedir informações sobre o novo parecer, inclusive quem solicitou o reexame, considerando que a decisão anterior do Tribunal de Contas está transitada em julgado, com relatoria do conselheiro Sebastião Carlos Ranna de Macedo, e da contestação da Procuradoria Geral do Estado, que corre no Tribunal de Justiça. A Justiça estadual chegou a um entendimento contrário ao parecer do TCE, acatando argumentação da defesa do prefeito Edson Magalhães, o que é contestado pelos procuradores do Estado: “A anulação do ato impugnado sob a justificativa apresentada pela parte autora implicaria o afastamento do princípio constitucional da autonomia e independência de poderes, pois ao Judiciário caberia apreciar o ato administrativo apenas quanto a sua licitude e não o mérito do ato impugnado”, afirmam no agravo de instrumento. Em outro trecho, comentam: “O Tribunal de Contas desempenha atribuições que se inserem no controle externo da administração financeira e orçamentária da administração pública, cabendo-lhe apreciar as contas e exclusivamente ao Poder Legislativo julgá-las, a exemplo da hipótese versada nos presentes autos; o parecer foi emitido após procedimento regular e formalmente concluído pelo Tribunal de Contas, inclusive mediante análise e julgamento da defesa, observando os princípios do contraditório e da ampla defesa”. O processo das contas do prefeito Edson Magalhães relativas a 2012, que tramita sob o número processual TC-05413/2013-6, recebeu parecer prévio unânime pela rejeição na Primeira Câmara, processos 05413/2013-6, 04843/20179, 04562/2017-3, 09079/2016-6, transitando em julgado em 28 de maio de 2019. Em seguida a decisão foi encaminhada à Câmara de Guarapari para votação do parecer, sendo impedida por decisão judicial. Em uma ação na Justiça contra o Estado do Espírito Santo – TCE – em julho de 2019, o prefeito Edson Magalhães pede liminar para suspender a remessa da decisão que rejeitou suas contas para a Câmara de Guarapari. A Procuradoria Geral do Estado, no mês seguinte, entrou com um agravo de instrumento com efeito suspensivo. A peça contestatória afirma que “é vedado ao Poder Judiciário substituir-se aos órgãos técnicos e políticos na apreciação das contas de gestores públicos, especialmente para aquilatar o cumprimento do investimento mínimo em educação”, e acrescenta: “o controle do parecer prévio emitido pelo Tribunal de Contas é de competência exclusiva das câmaras legislativas, vetada a interferência do Poder Judiciário”. A Câmara de Vereadores vem desde o ano passado empreendendo esforços para definir o processo, cujo desfecho poderá alterar o cenário político das eleições municipais deste ano. Com as contas rejeitadas, Edson Magalhães ficará impedido de concorrer à reeleição. O prazo de inscrição de candidaturas, segundo a Justiça eleitoral, termina às 23h59 do dia 14 de agosto, pela internet, ou até as 19h do dia 15, no caso de documentos físicos. Caso os partidos não solicitem o registro de candidatura, o próprio candidato, desde que escolhido em convenção, poderá pessoalmente solicitá-lo até o dia 20 de agosto.

Cronograma apresentado por Euclério Sampaio recebeu apoio dos integrantes da Comissão de Finanças A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) 2021 será votada na Assembleia Legislativa no dia 15 de junho. Em reunião virtual realizada na tarde desta terça (19), os deputados aprovaram o cronograma apresentado pelo relator da matéria, Euclério Sampaio (DEM), que também preside a Comissão de Finanças. O PL 270/2020, do Poder Executivo, que trata da LDO para 2021, foi lido em sessão plenária virtual realizada no dia 4 deste mês. A peça faz uma previsão de receita primária em torno de R$ 12,5 bilhões e estima as despesas primárias em R$ 13,4 bilhões, o que vai causar um saldo negativo de aproximadamente R$ 815 milhões. O valor é maior que os R$ 646 milhões de déficit previstos para este ano na LDO 2020. De acordo com o cronograma, nesta quinta-feira (21) haverá reunião do colegiado com os assessores dos 30 deputados para tirar dúvidas e trocar experiências acerca do tema. Entre os dias 22 de maio e 5 de junho correrá o prazo para os deputados apresentarem emendas ao Projeto de Lei (PL) 270/2020, que encampa a peça orçamentária. A análise das emendas parlamentares será feita pelo colegiado no período de 6 a 11 de junho, enquanto a entrega do parecer elaborado pelo relator aos demais integrantes de Finanças foi programada para o dia 12 de junho. No dia 15 de junho, finalmente, o parecer elaborado por Euclério Sampaio e as possíveis emendas deverão ser discutidos e votados pelo Plenário. O cronograma apresentado por Euclério Sampaio teve apoio de todos os demais integrantes da Comissão de Finanças presentes à reunião virtual: o vice-presidente Enivaldo dos Anjos (PSD), José Esmeraldo (MDB), Fabrício Gandini (Cidadania), Marcos Garcia (PV) e Alexandre Xambinho (PL). A redução de gastos prevista para o próximo exercício financeiro representa a continuidade de cortes iniciados neste ano, em decorrência da pandemia da Covid 19, que atinge todos os poderes. Com a medida, o governo tenta cobrir a previsão de R$ 3,4 bilhões de perdas de arrecadação e a queda da cotação do preço do barril de petróleo.

Rodoviários querem suspensão do decreto que afasta cobradores de suas funções por 60 dias Depois da segunda manifestação dos rodoviários na manhã desta terça-feira (19), foi marcada para às 17h a audiência entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado (Sindirodoviários), Justiça do Trabalho, Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Governo do Estado e empresas de ônibus para discutir o decreto que suspende as atividades dos cobradores do Sistema Transcol durante 60 dias.  Segundo o diretor do Sindirodoviários, Jean Carlos Gomes da Silva, os trabalhadores esperam que a audiência resulte em bons resultados para a categoria, com a suspensão do decreto. Ele destaca, ainda que, outra opção, é a garantia de estabilidade dos cobradores após os 60 dias. Entretanto, Jean demonstra não ter muita confiança nesta última, caso seja acordada. “Quando colocaram os ônibus com ar-condicionado para circular, disseram que os cobradores teriam estabilidade até 2022, mas não cumpriram. Vários já foram demitidos”, recorda o diretor do Sindirodoviários.  Na manifestação da manhã desta terça-feira (19), os rodoviários se concentraram às 6h, na Praça de Jucutuquara, em Vitória, de onde saíram a pé, seguidos por diversos ônibus em comboio até a Praça Oito, no Centro. O protesto ocorreu diante da falta de respostas sobre o horário da audiência que ocorreria nesta terça-feira. A realização desta havia sido confirmada após a manifestação feita pelos trabalhadores nessa segunda (18), mas o horário não foi repassado para a categoria, que esperou por essa informação até às 22h, motivando o novo protesto.  O decreto que suspende as atividades dos cobradores foi anunciado pelo governador Renato Casagrande (PSB) no dia 13 de maio e entrou em vigor no último domingo (17). O governo alega que é para evitar o contágio da Covid-19 por meio do pagamento da passagem em dinheiro, cabendo aos usuários usar somente o Cartão GV. De acordo com Jean, parte dos cobradores será afastada por 60 dias e outros terão sua carga horária reduzida, atuando na venda de cartões nos terminais e dentro dos ônibus. O sindicato afirma que isso é desvio de função e que não há garantias de que os cobradores não serão dispensados após os 60 dias. O Sindirodoviários acredita que o decreto é uma forma de fazer com que todos passageiros adquiram o cartão. Assim, afirma, não será necessária a presença dos cobradores, permanecendo somente a bilhetagem eletrônica. Quanto ao argumento do Governo do Estado sobre o não manuseio do dinheiro em prevenção à Covid-19, a entidade afirma que os cobradores que irão vender os cartões nos terminais também terão que ter contato com dinheiro, assim como os clientes, na venda desse produto. Nos ônibus municipais, como os de Vila Velha e Vitória, a atuação dos cobradores prossegue, o que para a categoria, demonstra que, de fato, a ideia do Governo do Estado é dispensar os cobradores depois.

Audiência sobre suspensão dos cobradores foi sinalizada para esta terça, mas não houve confirmação de horário Diante da falta de respostas sobre o horário da audiência que ocorreria nesta terça-feira (19) entre o Sindicato dos Trabalhadores em Transporte Rodoviário do Estado (Sindirodoviários), Justiça do Trabalho, Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Governo do Estado e empresas de transporte, os rodoviários voltaram às ruas para protestar. A realização da audiência havia sido confirmada após a manifestação feita pelos trabalhadores nessa segunda (18), mas o horário não foi repassado para a categoria, que esperou por essa informação até às 22h, motivando a nova manifestação. Na manhã desta terça, os rodoviários se concentraram às 6h na Praça de Jucutuquara, de onde saíram a pé, seguidos por diversos ônibus em comboio, até a Praça Oito, no Centro de Vitória. “Queremos a confirmação do horário da audiência para hoje, não é para amanhã ou outro dia, é para hoje”, reivindica o diretor do Sindirodoviários, Jean Carlos Gomes da Silva. Os trabalhadores protestam contra a suspensão das atividades dos cobradores do Sistema Transcol durante 60 dias, conforme anunciado pelo governador Renato Casagrande (PSB) no dia 13 de abril, e da falta de diálogo do Governo do Estado com a categoria.  O governo alega que a suspensão dos cobradores, que teve início no último domingo (17), é para evitar o contágio da Covid-19 por meio do pagamento da passagem em dinheiro, cabendo aos usuários usar somente o Cartão GV. De acordo com Jean, parte dos cobradores será afastada por 60 dias e outros terão sua carga horária reduzida, atuando na venda de cartões nos terminais e dentro dos ônibus.  O sindicato afirma que isso é desvio de função e que não há garantias de que os cobradores não serão dispensados após os 60 dias. A entidade acredita que o decreto é uma forma de fazer com que todos passageiros adquiram o cartão. Assim, afirma, não será necessária a presença dos cobradores, permanecendo somente a bilhetagem eletrônica.  Quanto ao argumento do Governo do Estado sobre o não manuseio do dinheiro em prevenção à Covid-19, Valdecy destaca que os cobradores que irão vender os cartões nos terminais também terão que ter contato com dinheiro, assim como os clientes, na venda desse produto. Ele salienta ainda que nos ônibus municipais, como os de Vila Velha e Vitória, a atuação dos cobradores prossegue, o que para Valdecy demonstra que, de fato, a ideia do Governo do Estado é dispensar os cobradores depois. Os rodoviários chegaram a aprovar em assembleia realizada no último sábado (16) uma greve com paralisação de 100% da frota, a começar no dia seguinte. No entanto, ela não ocorreu, segundo Valdecy, pelo fato de que haveria prejuízos para a população, que está apoiando os rodoviários, em um contexto em que ela já está sendo muito prejudicada em virtude da pandemia.  No mesmo dia da aprovação da greve a Justiça do Trabalho decidiu, em liminar, que o movimento paredista é ilegal, pelo fato do sindicato não ter comunicado o início da greve 72 horas antes de sua deflagração. A liminar foi resultado de um pedido de urgência formulado pelo Sindicato das Empresas de Transporte Metropolitano da Grande Vitória (GV Bus).

Jogada de Casagrande com antigo aliado, Chamoun, deixa chefes de poderes de mãos atadas sobre cortes Leonardo Sá O acordo de contingenciamento firmado entre o governador Renato Casagrande e o presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Rodrigo Chamoun, nessa segunda-feira (18), para redução de gastos em tempos de pandemia da Covid-19, joga luz mais uma vez nos principais pontos de impasse da reunião realizada no último dia 7 com os chefes de poderes, que acabou em nenhuma solução e tensões para todos os lados. Leia-se, primeiro, Luciana Andrade, procuradora-geral de Justiça, seguida do desembargador Ronaldo Gonçalves de Souza, presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). Ao abrir a porteira das negociações individuais com um antigo aliado, garantindo a redução em até 20% do repasse financeiro relativo aos duodécimos pagos entre maio a dezembro de 2020, Casagrande mandou não só um recado direto ao Ministério Público do Estado (MPES), TJES e Assembleia Legislativa, como os deixou de mãos atadas para dificultar as reduções, o que parecia ocorrer até então. A jogada estratégica teve início ainda no sábado (16), quando o próprio governo apresentou seu plano de redução de gastos, já alinhando com o que viria depois, o TCE. O próximo da fila é Ronaldo Gonçalves, com quem Casagrande teve uma conversa preliminar, com novo desenrolar marcado para esta terça-feira (19). Prosseguir com a negociação pelo Tribunal de Justiça significa que os ruídos da reunião foram neutralizados? E o índice, será mantido o mesmo do TCE, indicando como meta ideal para todos? Ficam as perguntas enquanto não vêm os capítulos seguintes e, principalmente, o “Dia D” com o MPES, que depois da repercussão da polêmica inicial já distribuiu confete a Casagrande em nota pública assinada pela própria Luciana Andrade, apontada como protagonista da discórdia. Na prática, é o que veremos.  Deu a largadaOs cortes, como se sabe, são para cobrir a previsão de R$ 3,4 bilhões de perdas de arrecadação do governo decorrentes da pandemia e da queda da cotação do barril de petróleo. O governo deu a largada no sábado, anunciando redução de R$ 1,59 bilhão, incluindo revisão de contratos e suspensão de atividades. Na reunião do último dia 7, Luciana Andrade havia feito essa cobrança ao governador. Deu a largada IIRodrigo Chamoun também anunciou redução em 16,6% dos gastos com custeio e em 7,4% nas despesas com pessoal. Entre as medidas, suspensão de reestruturação de carreiras e redução de gastos com férias indenizadas a conselheiros no período de julho a dezembro deste ano. Quero só ver…O acordo com o presidente do Tribunal de Contas também serviu de recado para as Câmaras Municipais. Ecoou da reunião dessa segunda: “Pode servir de exemplo para que revejam gastos e apoiem os municípios”. Queimando fosfatoAlém de Luciana Andrade, “se vira nos 30” o presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos). Diante da estratégia, não podem fazer feio em suas negociações, sob risco de desgastes públicos. MágicaA Defensoria Pública também terá que apresentar cortes, o que é uma incógnita, já que vem definhando há anos, sem recursos. Situação bem adversa dos demais poderes, que contam a vida toda com gordos orçamentos, sem falar dos constantes créditos suplementares, tão gordos quanto. Fora BolsonaroArtistas do Estado aderiram ao pedido de impeachment contra o presidente Jair Bolsonaro protocolado por parlamentares do Psol, intelectuais, movimentos sociais e representantes da área de cultura. Até agora, assinam o documento André Prando, Budah, Afari MC, Fábio Mozine, Rodrigo Novo, Raul Mesquita, Lucas Silva e Ana Muller. Fora Bolsonaro IIOs nomes têm sido divulgados pela liderança do Psol no Estado, Camila Valadão, em suas redes sociais. Ela também é signatária do pedido, divulgado em março passado. O partido promove, agora, uma articulação que conta com o PCB, PT e mais 300 entidades da sociedade civil, que apresentam nesta semana um pedido unificado, embasado na condução irresponsável da pandemia da Covid-19 pelo presidente. Virou alvoPouco tempo depois de pedir, na sessão dessa segunda-feira da Assembleia, prazo regimental na Comissão de Saúde para analisar o polêmico projeto de redução de 30% das mensalidades em escolas privadas, o deputado Dr. Hércules (MDB) precisou explicar a medida, segundo ele, devido a “críticas pesadas” nas redes sociais. Virou alvo IIHércules, que preside a Comissão de Saúde, “esclareceu” que o pedido foi necessário para analisar melhor a proposta, assim como feito pelos colegiados anteriores (Justiça e Educação), e não significa que é contra o projeto. Convenceu? PENSAMENTO:A política é magia. A quem sabe invocar os poderes é que eles obedecem. Hugo von Hofmannsthal