Século Diário

Principal instrumento de fomento cultural do Espírito, o edital da Secretaria de Estado da Cultura (Secult) teve seu prazo para entrega de projetos adiado do próximo dia 27 para dia 11 de fevereiro, ampliando o tempo para inscrições, que são feitas online. No total são 19 editais em aberto em diversas linguagens artísticas e outras categorias, totalizando um investimento de R$ 10 milhões. Os editais são referentes aos recurso de 2019 e podem ser acessados aqui.  Galeria da Ufes abre inscrições para mostras A Galeria de Arte e Pesquisa da Ufes (GAP) está com edital aberto até 10 de fevereiro para artistas que queiram propor exposições individuais, coletivas, grupos de pesquisa, espaços independentes e projetos de curadoria, em linguagens diversas da arte. O objetivo é selecionar duas propostas para o ano de 2020. As inscrições devem ser feitas por meio de formulário online. O resultado deve ser divulgado a partir do dia 19 de fevereiro. Palácio Sônia Cabral seleciona propostas Outro local que está selecionando atividades culturais é o Palácio Sônia Cabral, no Centro de Vitória. Espetáculos de música, teatro, dança, circo, cultura popular, linguagens artísticas e atividades de formação podem se candidatar para ocupação do espaço entre abril e dezembro de 2020. As propostas podem ser enviadas até 29 de fevereiro por pessoas físicas ou jurídicas. O edital está disponível aqui. Museu será restaurado em Muqui Foi assinado, nesta semana, no Palácio Anchieta o convênio para restauração do Museu Dirceu Cardoso, localizado em Muqui. São dois imóveis com arquitetura de fins do século 19 e início do século 20 que passaram por obras executadas pela prefeitura municipal recursos de R$ 1,2 milhão do governo do estado e previsão de entrega em meados de 2021. O museu homenageia o ex-prefeito, deputado e senador Dirceu Cardoso e traz acervo com material histórico sobre o município, parte dele disponível online. Foto: Hélio Filho  Afro Kizomba na avenida! O Bloco Afro Kizomba vai sair às ruas no dia 22 de fevereiro, com concentração às 15h em frente ao Museu Capixaba do Negro (Mucane). Muito em breve deve ser divulgada a música oficial do bloco para o Carnaval 2020, com enredo inspirado na escritora Conceição Evaristo.

A secretaria de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho (Semcid) inaugura, na próxima terça-feira (28), às 16 horas, os serviços do Programa de Atendimento ao Superendividado (PAS); primeiro espaço dentro de um Procon municipal no Espírito Santo a prestar atendimento individualizado, especificamente, aos consumidores afetados por um desequilíbrio econômico e financeiro de natureza estrutural e duradoura. O serviço será prestado na Casa do Cidadão, em Maruípe. Para o secretário de Cidadania, Direitos Humanos e Trabalho, Bruno Toledo, a estruturação do programa mostra-se emergencial e fundamental. Daí a concentração de todos os esforços para iniciar seu atendimento. “O PAS nasce para auxiliar o cidadão de bem a atravessar a crise financeira com mais dignidade”, reforça. O superendividamento é o descontrole financeiro do devedor de boa-fé que não consegue pagar as dívidas sem sacrifício da própria sobrevivência. Já a gerente do Procon Vitória, Herica Correa Souza, explicou que o objetivo do Programa de Atendimento ao Superendividado é também a renegociação de dívidas com seus credores. Paralelamente, o PAS vai atuar na orientação para a desobstaculizar o custeio de despesas essenciais do consumidor e/ou famílias e na educação financeira (planejamento financeiro, consumo consciente, sustentável e responsável). O PAS vai contar com a parceria das gerências de Encaminhamento ao Trabalho (Sine) e da Qualificação do Trabalhador. Além do apoio do “Vitória Acolhe” Centro de Referência de Direitos Humanos. O secretário Bruno Toledo contou que a equipe do PAS vai ser formada por pessoas com capacidade técnica, treinada para identificar os casos em que serão necessários encaminhamentos e apoio de outros serviços da Semcid. “Por exemplo, se identificarmos que o consumidor não consegue pagar suas dívidas porque está desempregado, no PAS faremos o encaminhamento desse cidadão aos canais de busca de recolocação no mercado de trabalho. Vamos atuar de forma mais globalizada e completa em busca de soluções para resgate da dignidade humana”, complementou. Para ter acesso O PAS, vai atender moradores de Vitória, pessoa física, maior de idade, legalmente capaz com qualquer renda familiar, que vão ter sua situação de superendividamento analisada por uma economista que apontará o grau de endividamento. O atendimento no PAS será previamente agendado através do serviço Fala Vitória 156 ou por e-mail pas.proconvitoria@gmail.com. Para participar será necessária a apresentação de documentos básicos (cópias): RG, CPF, comprovante de residência, comprovantes da renda (pessoal e familiar) – holerites, recibos de pensão ou aluguel – demonstrativos das suas dívidas: contratos, extratos, faturas, carnês, comprovantes das despesas fixas mensais (água, luz, telefone, supermercado) e tudo mais que possuir de despesas. No PAS, o consumidor pode procurar ajuda para resolver problemas quanto às dívidas vencidas ou a vencer, independentes do valor total, decorrentes de empréstimos, financiamentos, contratos de crédito ao consumo, financiamentos imobiliários. Ficarão de fora desse atendimento às dívidas adquiridas por meio de créditos consignados dentro da margem legal consignável, dívidas contraídas por atividades profissionais, indenizações, pensão alimentícia, dívidas fiscais (impostos, multas, taxas etc.).  

A reabertura do diálogo entre o PDT e o PSB, em andamento no município da Serra, poderá resultar no favorecimento da pré-candidatura a prefeito do deputado federal Sérgio Vidigal, que comanda o PDT no Estado, segundo lideranças políticas. Com esse quadro, é sinalizada uma fragilidade nos movimentos do deputado estadual licenciado Bruno Lamas, secretário de Estado do Trabalho, nome do PSB anunciado para concorrer nas eleições de outubro desse ano.  Nesta semana, lideranças dos dois partidos, sem a presença dos candidatos já anunciados, estiveram reunidas para debater questões relacionadas à gestão pública, visando retomar o diálogo interrompido com a eleição em 2012 do atual prefeito, Audífax Barcelos, hoje na Rede e rompido com Vidigal. Um novo encontro, ainda sem data, ficou acertado.  No entendimento de lideranças políticas, a posição alcançada por Sérgio Vidigal em levantamentos realizados para medir a densidade eleitoral, para consumo interno, deixa Bruno Lamas em situação desconfortável, em patamar abaixo do esperado.  Nesse cenário, ele trabalha para ter o apoio de Audifax, que tem como vice Márcia Lamas, sua mãe, e, ao mesmo tempo, do governador Renato Casagrande, a maior liderança do PSB no Espírito Santo.  Os esforços de Bruno Lamas, até então, não obtiveram ganhos. Casagrande ainda não se pronunciou e essa postura leva ao questionamento se ele vai querer dois aliados divididos, o que sinaliza o fortalecimento de uma candidatura, no caso a de Vidigal, considerando o nível de aceitação já  identificado. Já para a outra candidatura, a de Bruno, poderia formar na mesma chapa indicando o vice.  Essa alternativa circula nos bastidores políticos e considera, também, a impossibilidade de um apoio do prefeito Audidax, que já circula com o deputado estadual Lorenzo Pazolini (sem partido), sinalizando uma aliança entre os dois, que poderá desaguar no fechamento de uma pré-candidatura.  O eleitor da Serra, maior colégio eleitoral do Espírito Santo, terá ainda os deputados Vandinho Leite (PSDB), Dr. Gustavo (SDD), Cabo Porto (que deve sair do PSB). Também Alexandre Xambinho, hoje na Rede e anunciado em 2019 como pré-candidato do Republicanos, mas ainda sem confirmação.

Depois do Carnaval de 2019, os blocos do Centro de Vitória começaram a se organizar e criaram o Blocão, um espaço de articulação da sociedade civil para contribuir com uma melhor organização do carnaval no bairro, que é o ponto de maior fluxo de pessoas durante as festividades. O crescimento significativo que vem acontecendo, a cada ano, no Carnaval de Vitória gera por um lado euforia e, por outro, preocupação. “As pessoas estão ficando na cidade não apenas por falta alternativa ou oportunidade para sair. O Centro virou um destino certo para quem quer curtir”, diz Stael Magesck, do bloco Pela Donas do Centro, que integra o Blocão junto com outros 13. A movimentação do conjunto de blocos busca especialmente cobrar do poder público para solucionar problemas que ocorreram no ano anterior, como a falta ou mau posicionamento dos banheiros químicos e o uso de caixas de som de alta potência após os blocos de forma não autorizada. Chamado para compor a comissão de organização do Carnaval de Vitória, o Blocão tem levado as demandas dos blocos do Centro para o poder público.  Um dos pontos questionados pelo Blocão é a necessidade de mudança do decreto que rege o carnaval de rua, oriundo de 2017, que o grupo considera que não consegue atender as necessidades devido ao grande crescimento dos últimos três anos. “É preciso ampliar o olhar e atualizar o decreto”, diz Stael, que também é diretora de Cultura da Associação de Moradores do Centro de Vitória (Amacentro). A preocupação central para os poderes públicos é a segurança pública e o efetivo das polícias para trabalhar nos dias de festa. Para Stael, o poder público precisa se adequar à nova realidade e aumentar essa atuação, tendo em conta que o Carnaval tem gerado renda, movimenta o turismo, comércio e outros setores econômicos”, completa. O acordo que chegou-se é que os blocos de maior porte, como Regional da Nair, Bekoo das Pretas, BatuQdellas irão sair na Avenida Beira-Mar, já que a prefeitura transferiu para lá os desfiles da Avenida Jerônimo Monteiro. Assim busca-se evitar o transtorno que possam causar por conta dos trios elétricos circulando pelas ruas mais estreitas e habitadas. Já os blocos menores, irão ter circuitos próprios dentro dos bairros. A articulação dos blocos é acompanhada também pela Amacentro, que também vem articulando junto a cada um deles uma campanha para divulgar questões importantes para as festas como a importância de preservar e não depredar o patrimônio histórico, da utilização dos banheiros químicos e de não urinar nas ruas, do respeito às mulheres e aos idosos, entre outros valores. Entre as novidades que desfilam neste ano no Centro de Vitória estarão os blocos Oficina, Simpatia, Bloco Bleque e Maluco Beleza, este em homenagem a Raul Seixas.

A Samarco, a Vale e a BHP Biliton têm até a próxima quarta-feira (29) para apresentarem judicialmente os motivos pelos quais ainda não contrataram as Assessorias Técnicas Independentes (ATIs), conforme decisão do juiz Mário de Paula Franco Junior, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte/MG.  A contratação é fundamental para que a população participe efetivamente dos processos decisórios. “O maior obstáculo para a participação no sistema é a ausência das assessorias técnicas, pois é por meio delas que se pode falar, de fato, na inserção qualificada do atingido no processo de reparação”, explica o defensor público estadual Rafael Portella.  “Atualmente, temos em vigência um acordo provisório que abre a oportunidade aos atingidos participar das reuniões, mas sem as assessorias, a qualificação do debate e a mobilização dos territórios fica severamente prejudicada”, expõe. A contratação imediata foi determinada pelo mesmo magistrado da 12ª Vara em setembro último e, desde então, uma mesa de negociações se formou envolvendo as assessorias e as defensorias e ministérios públicos de um lado, e a Renova e empresas do outro. A proposta orçamentária feita pelas mineradoras foi 14 vezes menor que o apresentado pelas assessorias técnicas.  “É evidente que com uma equipe e estrutura 14 vezes menor que a projetada não seria possível alcançar o objetivo da participação ampla, qualificada e informada, e por consequência não seria possível a efetivação da reparação necessária aos inúmeros danos causados às pessoas atingidas. Portanto, a proposta apresentada pelas empresas é uma tentativa de desqualificar e desconsiderar as necessidades apontadas pelos atingidos e atingidas na elaboração participativa do plano de trabalho e de milhares de famílias que desde o dia 5 de novembro de 2015 estão com suas vidas suspensas à espera de uma reparação justa”, denunciaram as entidades em nota pública divulgada em meados deste mês. O fato é que, passados mais de quatro anos do maior crime socioambiental do Brasil, milhares de vítimas ainda não foram reconhecidas, indenizadas ou cadastradas sequer no programa de Auxílio Financeiro Emergencial (AFE).  O sistema de governança continua centrado no Comitê Interfederativo (CIF), cujas deliberações são seguidamente ignoradas pelas empresas criminosas e sua Fundação Renova, e em cujas reuniões e decisões os atingidos continuam impedidos de participar de fato.  “A mesa de negociação está num momento muito difícil, tendo em vista a discrepância de valores e visões a respeito dos objetivos da assessoria técnica”, analisa o defensor público. “Os atingidos têm pressa e a questão tem sido tratada com prioridade pelos ministérios públicos e defensorias. Seja no âmbito judicial ou extrajudicial, só aceitaremos uma proposta orçamentaria adequada às realidades locais, bem como munida dos instrumentos necessários para o mapeamento das demandas sociais e ambientais ainda pendentes de avaliação”, aduz. Velhos negócios  Ao mesmo tempo em que procuram inviabilizar a plena reparação dos danos da tragédia, as empresas criminosas utilizam seu poder político-econômico para forçar a retomada das atividades da Samarco em Anchieta, no sul do Estado. A unidade mineira já voltou a operar em outubro passado, e aqui, a expectativa é de que o retorno se dê ainda este ano.  A expectativa motivou a realização, nesta sexta-feira (24), do Fórum Mais Negócios, produzido pela Federação das Indústrias do Espírito Santo (Findes), com participação do Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes), “onde serão detalhados oportunidades e negócios que podem surgir a partir do retorno das operações da Samarco”, informou o governo do Estado.  O foco é no segmento metalmecânico, que envolve principalmente mineração, metalurgia e siderurgia. Os empreendedores desses segmentos “poderão ter acesso às linhas de financiamento operadas pelo Bandes, aos programas de fomento e incentivos destinados à indústria metalomecânica”. Modernização de fato O apoio aos setores mais degradantes do ponto de vista social e ambiental é uma prova da falta de visão do Estado em relação a uma real modernização da base econômica do Espírito Santo.  “Toda uma região sul dependente de uma mineração que ocorre em Minas Gerais, se mostrando com uma série de problemas, não está certo. Temos outros potenciais, agricultura forte, turismo. A política precisa possibilitar outras formas de atividade econômica do Estado, que não dependa tanto desses grandes empreendimentos que causam tantos problemas”, pontuou a professora de Ciência Política da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Cristiana Losekann, integrante do Núcleo Organon, pesquisadora sobre os impactos do crime socioambiental da Samarco/Vale-BHP e coautora do livro Desastre no Vale do Rio Doce, antecedentes, impactos e ações sobre a destruição, em reportagem publicada neste Século Diário no último dia oito de outubro, por ocasião do anúncio feito pelo governador Renato Casagrande (PSB) em apoio ao retorno da Samarco em Anchieta em 2020 .  Opinião semelhante já foi noticiada pelo economista e professor aposentado da Ufes Arlindo Vilaschi, que reivindica a realização de estudos que mostrem os benefícios econômicos das grandes empresas, em comparação com seus impactos sociais e ambientais e mesmo econômicos, visto que elas gozam de vasto repertório de isenções e incentivos fiscais.  “É chegada a hora! O Estado e os municípios precisam fazer os estudos que revelem quanto ela (a Samarco) traz de benefícios fiscais e quanto retira de recursos, em termos de saúde da população, devido à poluição”, convocou o economista, por ocasião do seminário de 22 anos da privatização da Vale, realizado em maio na Assembleia Legislativa pelo gabinete da deputada Iriny Lopes (PT). 

O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, chefe do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), em despacho datado do último dia 8 de janeiro deste ano, intimou o Governo do Estado a equipar o cargo de agente de polícia ao de investigador, ambos funções da Polícia Civil do Estado (PC-ES).  Apesar de realizarem o mesmo trabalho, enquanto o cargo de investigador tem remuneração equivalente a escolaridade de curso superior, os agentes recebem cerca de R$ 2 mil reais a menos por serem considerados uma atividade de ensino médio. Em função do desvio, alguns agentes ingressaram na Justiça pedido a equiparação e tiveram decisões favoráveis, o que também foi citado pelo procurador-geral de Justiça em seu despacho.   “Da análise dos documentos constantes nos autos, verifica-se que a Associação dos Agentes da Polícia Civil (Agenpol) demonstrou que os ocupantes do cargo de agente de polícia vem exercendo, em desvio de função, as atribuições do cargo de investigador de polícia, situação que tem sido sistematicamente reconhecida em ações individuais ajuizadas pelos ocupantes do referido cargo”, escreveu Eder Pontes no documento endereçado ao Governo. O procurador-geral de Justiça citou ainda que as decisões da justiça capixaba seguem a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).  Um primeiro profissional teve sete parcelas de R$ 2 mil creditadas em seu contracheque de dezembro do ano passado. Os valores são referentes ao pagamento da diferença salarial entre os cargos. No caso, além de pagamentos de meses anteriores, de junho a novembro, também a diferença do próprio mês em vigor.   Além de citar que a própria Polícia Civil, chamada a se manifestar, reconheceu o desvio de função, Eder Ponte conclui “solicitando que o secretário de Estado do Governo se manifeste no prazo de 30 dias, quanto a soluções alternativas para adequação/correção do desvio de função apurado ao longo do presente procedimento, sem que haja prejuízo nas atividades da Polícia Judiciária Estadual”.  Cargo Único Rodrigo Bonomo, que é diretor jurídico da Associação dos Agentes da Polícia Civil (Agenpol), explica que o ofício da Procuradoria Geral de Justiça reforça o que a categoria tem lutado há anos, ainda sem sucesso. A alternativa apresentada pela entidade é a extinção de três cargos, o de investigador, o de agente e o de escrivão e a criação de um novo, o de oficial de polícia judiciária, a exemplo de projeto piloto do estado do Ceará.   Os agentes da PCES buscam há três governos – (Casagrande(2010/2014), Paulo Hartung (2015/2018) e, atualmente, Casagrande (2019/2022) –  o reconhecimento dos trabalhos desempenhados pelos servidores e necessariamente a reestruturação dos cargos da base da Civil.  “Temos, atualmente, nos quadros da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo, dois cargos exercendo as semelhantes atribuições investigativas, mas com diferenças remuneratórias, o que impõe a dizer que são dois cargos desempenhando a atividade-fim no campo da polícia judiciária, mas recebendo salários incompatíveis. E essa tem sido a constatação nas decisões da justiça condenando o Estado ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos. Ocorre que a Justiça está entendendo que os agentes não só fazem jus ao pagamento das diferenças salariais entre os cargos no período já trabalhado (passado), mas determina também o pagamento mês a mês, equiparando, na prática, o salário ao do investigador, por ser justo e de acordo com a realidade do cargo”, completa. Diante da falta de reorganização interna dos cargos da PC por parte do Governo do Estado, cerca de 80 agentes ingressaram com ações na Justiça requerendo equiparação salarial aos investigadores por desvio de função. No geral, tramitam na Vara da Fazenda Pública de Vitória com diversas sentenças condenatórias já favoráveis, uma vez que os próprios delegados de polícia confirmam que tanto agentes quanto investigadores realizam exatamente a mesma função.  Segundo ele, é de interesse que a situação seja resolvida por meio de uma reestruturação dos cargos da Polícia Civil, o que pode evitar novas ações judiciais, uma vez que cerca de 200 agentes ainda não acionaram a Justiça, mas podem fazer a qualquer momento. Estimativas apontam que o Estado gastaria menos com a reestruturação, uma vez que cada sentença por desvio de função tem sido calculada em cerca de R$ 250 mil,  pela própria Procuradoria Geral do Estado para execução de sentença.  Ação Civil Pública O impasse, que depende de uma decisão política, esteve bem perto de ser solucionado no final da primeira gestão do governador Renato Casagrande, em 2014. Na ocasião, ação civil pública do Ministério Público (MPES) obteve ganho na Justiça, que determinou: “seja o Estado do Espírito Santo condenado à obrigação de fazer, consistente na reestruturação do quadro organizacional da Polícia Civil, no que refere às atribuições de investigador e elucidação de infrações penais, que deverão ficar afetadas a um único cargo (…) no que se refere à disciplina da situação funcional dos agentes de polícia civil (seja através da declaração da desnecessidade do cargo, seja através de previsão de extinção na vacância, com disponibilidade e posterior aproveitamento dos atuais agentes de polícia, seja através da transformação do cargo, dentro dos limites constitucionais, ou qualquer outro instituto jurídico hábil)”. Bonomo afirma que, para atender à decisão, o Estado, no final de 2014, enviou à Assembleia Legislativa o PLC nº 48/2014 como forma de reconhecer o nível superior do agente e também modificar as atribuições do cargo para no futuro o próprio Estado transformar as funções numa só. Ao assumir o mandato em 2015, no entanto, o ex-governador Paulo Hartung retirou o projeto de pauta e a matéria foi arquivada. 

O deputado Hélder Salomão (PT), presidente da Comissão de Direitos Humanos da Câmara Federal, condenou o indiciamento do fundador do site The Intercept, jornalista Glenn Greenwald, e disse em postagem de rede social que “a ação movida pelo Ministério Público Federal é uma tentativa explícita desse governo autoritário, sem rumo e inconsequente de tentar calar a voz da imprensa”.  O parlamentar se junta, com a manifestação, a mais de 40 entidades do Brasil e do exterior, que, nesta sexta-feira (24), divulgaram notas de protesto conta a ação movida pelo procurador no Distrito Federal, Wellington Divino Marques de Oliveira.  A Federação Nacional dos Jornalistas (Fenaf) e a Associação Brasileira de Imprensa (ABI) também reiteraram apoio ao jornalista e se movimentam para adotar as medidas necessárias, dentro das ações previstas pela defesa de Glenn, que somente serão adotadas depois do término do recesso, em fevereiro.     Os Juristas pela Democracia afirmam que o uso do aparelho de Estado em desacordo com o que é determinado nas normas e em desrespeito aos direitos dos cidadãos foi o que levou à aprovação da Lei 13.869, em 2019, conhecida como Lei de Abuso de Autoridade. “Ao acionar o Poder Judiciário de forma infundada e para dar vazão à sua posição político-ideológica, o procurador incide no que prevê o art. 30, da Lei 13.869/2019, com evidente abuso de autoridade”, ressalta a nota.  “A crise contra a liberdade de imprensa no Brasil está em escalada. Jornalistas tem o direito de fazer seu trabalho sem medo de prisão. O governo brasileiro deve imediatamente cessar suas táticas de intimidação contra Glenn Greenwald e o The Intercept Brasil“, publicou, em inglês, no Twitter, a Fundação pela Liberdade de Imprensa.  Para Hélder Salomão, a liberdade de expressão é garantida na Constituição. “Até a Polícia Federal já declarou explicitamente que um dos fundadores do site The Intercept não cometeu nem participou de nenhum crime”.  Ele acrescentou: “O que o procurador da República quer, com essa ação, é criminalizar o trabalho de Greenwald. Mais um retrocesso em nossa política. Essa ação é mais uma mostra do que esse governo é capaz de fazer para tentar coagir seus opositores e críticos. Isso é censura”.  O Ministério Público Federal em Brasília denunciou o jornalista, na última nesta terça-feira (21), juntamente com sete pessoas, sob acusação de envolvimento no hackeamento de contas de Telegram de autoridades como o ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da força-tarefa da Operação Lava-Jato em Curitiba. Glenn Greenwald recebeu os diálogos da Lava-Jato e os publicou por meio de uma série de reportagens, algumas delas em parceria com outros veículos, como Folha de S. Paulo, El País, UOL e BandNews.  

Fotos: Divulgação A vila de Regência Augusta, na foz do Rio Doce em Linhares, norte do Espírito Santo, é um polo mais que especial de vida marinha. A proteção das tartarugas por meio do Projeto Tamar é um dos atrativos turísticos, que incluem a observação da corrida de filhotes da espécie ao mar, quando aqueles que ficaram retidos no ninho são devolvidos ao oceano. A ação acontece às sextas-feiras e sábados em Regência e Povoação, comunidade localizada no outro lado da foz do rio. Mas aos sábados em Regência o ato ganhou um evento especial. “O Tamar tem um espaço na praia, que foi uma antiga pousada e está sendo transformada aos poucos em espaço cultural e de educação ambiental. Como estamos no período de verão e existe o programa de corrida de filhotes de tartaruga ao mar e já existia uma feirinha dos moradores, resolvemos ocupar o espaço com uma programação cultural”, explica Carlos Sangalha, educador ambiental do Projeto Tamar em Regência. Até o carnaval, todos os sábados terão atividades que começam às 16h e incluem cineclube com exibição de vídeos históricos do projeto, feirinha cultural, e palco aberto para apresentações culturais. “O objetivo é fomentar arte, cultura e economia de base comunitária junto a um trabalho de educação ambiental, mostrando como pano de fundo as tartarugas”, resume o educador ambiental. Às 18h, na praia logo em frente ao local, acontece a corrida das tartarugas e logo as atrações culturais são retomadas no Espaço Tamar Praia até as 20h “A participação de turistas tem sido boa, há carência de atividades nesse sentido em Regência. Os moradores que estão expondo na feira também estão muito satisfeitos, pois recebemos um público qualificado, muito consciente, e um turismo de família”, diz Carlos Sangalha . Entre os expositores da feira também há preocupação ambiental, de acordo com as ideias de preservação que se busca na vila. A cerveja artesanal é servida em canecas retornáveis, a pizza artesanal em palha de bananeira, criando um evento que busca produção de lixo zero, ajudando a proteger o entorno e especialmente o mar e as tartarugas que costumam ser vítimas do descarte inadequado de resíduos como o plástico. Além de comidas e bebidas, a feira também possui fitoterápicos, plantas suculentas, artesanatos e outros produtos como as camisas do Projeto Tamar, tudo produzido ali mesmo em Regência. O agito maior fica por conta dos músicos convidados e do palco livre, quando artistas locais ou visitantes podem apresentar seus trabalhos, sejam eles musicais, poéticos, teatrais ou de outras linguagens. O Espaço Tamar Praia, onde estão acontecendo as atividades, compõe uma tríade de atrativos do projeto na região. O primeiro local que pode ser visitado é a base de conservação localizada na Reserva Biológica de Comboios, na estrada de acesso a Regência, a 7 km da vila. Próximo à praça principal e em frente ao campo de futebol de Regência Augusta está também o Centro Ecológico, que possui entre os atrativos trilhas, aquário com peixes da região uma ossada de baleia jubarte em exposição e um museu educativo.

Mais uma estrutura que representa um dos poderes desloca sua sede do Centro de Vitória para a região norte do município. No próximo dia 17 de fevereiro, será inaugurada a nova sede do Tribunal Regional do Trabalho do Espírito Santo (TRT-ES), que presta o importante e fundamental serviço de assistência e defesa dos direitos dos trabalhadores. Assim como a sede da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça, do Tribunal de Contas e do Ministério Público, o prédio está localizado na Enseada do Suá, área nobre da cidade. Segundo informações da própria justiça do trabalho capixaba, os valores atualizados empregados na obra são os impressionantes R$ 222,1 milhões. Isso levando em conta os seis anos de atraso para entrega do prédio, que teve que ter sua estrutura refeita por falhas estruturais em sua fundação.  De acordo com informações da assessoria de imprensa do TRT-ES , “o complexo e gradual processo de ocupação já foi iniciado desde o final de 2019, com a transferência da “sala cofre” (estrutura que abriga o data center do tribunal) e grande parte dos processos físicos arquivados. Os próximos passos serão a mudança da área administrativa e dos gabinetes dos desembargadores”. E completa: “O valor atualizado da obra é R$ 222.172.008,96”. Pelo orçamento inicial do Tribunal do Trabalho, a obra custaria R$ 108 milhões, mas, em 2018, já estava em R$ 211 milhões, mais que o dobro inicialmente previsto. O aumento, de acordo com a direção do TRT, se deveu à atualização dos valores e aos 25 aditivos ao projeto, novos serviços que não estavam previstos. A presidente do TRT-ES, desembargadora Ana Paula Tauceda Branco, tem enviado o convite de inauguração para autoridades, como representantes do Governo do Estado, da Assembleia Legislativa, da Justiça capixaba, além dos políticos, deputados estaduais, federais e senadores da República. Em abril do ano passado, recém empossada, Ana Paula Tauceda visitou a obra, que, à época, estava em fase de acabamento. Além da magistrada, estavam presentes o diretor da construtora Paulo Octávio, Fernando Gutierrez; o diretor-geral do Tribunal, Carlos Tadeu Goulart, e a arquiteta e gerente da obra, Dalva Noia Mattos. A inspeção visitou o 18º, o 10º e o 9º pavimentos, o térreo e o subsolo. Na ocasião, a presidente destacou a função social que o prédio desempenhará, que é trazer qualidade de vida para a população. “Os espaços não estão sendo construídos apenas para as pessoas que trabalham no Tribunal, serão abertos para todos”, disse. A magistrada lembrou que o prédio terá acessibilidade para cadeirantes, pessoas com problemas visuais e outros. “Queremos que esse local seja uma casa para o cidadão capixaba”, afirmou. Século Diário procurou os representantes do Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados-ES) e da Ordem dos Advogados do Brasil, seccional Espírito Santo, para que comentassem se concordam com o gasto de R$ 222,1 milhões na obra em um momento em que a justiça do trabalho se encontra 99% digitalizada e com muitos servidores trabalhando no sistema home office. Nenhum deles, no entanto, retornou o contato para esclarecimentos.  A OAB-ES, via assessoria de imprensa, informou que “todos estão em diligencia em Iconha e sem data pra retornar as demandas da imprensa”.  O deputado federal Helder Salomão também foi contactado, mas sua assessoria informou que o parlamentar “está de recesso, viajando com a família e sem prazo pra retornar” Novo horário Além da nova sede, o TRT-ES também está com novo horário de funcionamento, que está unificado desde o dia 1º de janeiro. As unidades judiciárias e administrativas do Tribunal, tanto na capital quanto no interior, é das 12h às 19h, segue a Resolução Administrativa nº 68/2019, aprovada pelo Pleno na sessão administrativa do dia 4/9/19. Nas varas do Trabalho e nos Postos Avançados da Justiça do Trabalho, o horário de atendimento ao público permanece das 12h às 18h. Já no Segundo Grau e nas unidades administrativas, o atendimento é de 12h às 19h. Esse horário vale também para o protocolo de petições em processos físicos, incluindo protocolo integrado, nos Fóruns de Vitória, Cachoeiro de Itapemirim e Guarapari. Os advogados e as partes podem acessar as dependências do Tribunal a partir das 11h30, sendo atendidos a partir das 12h.   O Tribunal vinha estudando a proposta de unificação dos horários de funcionamento para a Justiça do Trabalho no Espírito Santo, pois algumas varas realizam audiências pela manhã, com o objetivo de reduzir custos com energia, telefone e funcionários terceirizados. O órgão garante que a mudança não resultará em prejuízo aos jurisdicionados.  O motivo seria uma grave crise orçamentária vivida pelo Tribunal, que tem sofrido com déficit orçamentário.  A mudança foi comunicada, ano passado, antes de ser submetida ao Pleno, aos representantes da classe dos advogados capixabas, como Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES) e o Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados).