Século Diário

O Sindicato dos Agentes do Sistema Penitenciário do Espírito Santo (Sindaspes) publicou um edital convocando todos os seus representados para participar de uma Assembleia Geral Extraordinária, que será realizada às 10h de sexta-feira (20) no auditório da Fecomércio, em Santa Lúcia, na Capital. Na ocasião, a categoria vai deliberar sobre deflagração de movimento paredista pelo prazo de 48 horas a partir deste mesmo dia, às vésperas do Natal.  No último dia 13, os profissionais realizaram um protesto no Centro de Vitória, interrompendo o trânsito no bairro, com o intuito de chamar a atenção do Governo do Estado e da sociedade para seus pleitos. Além do aumento salarial, também reivindicam a implantação da polícia penal, criada pela Emenda Constitucional 104/19 e que precisa ser regulamentada localmente, e concurso público, que não realizado há oito anos no Estado. Os agentes penitenciários abarcam 1,9 mil profissionais efetivos e 1,5 mil em vínculo de Designação Temporária (DT’s).  Com a mudança prevista pela emenda, promulgada no início deste mês pelo Congresso Nacional, os agentes penitenciários passam a ser policiais penais, sendo equiparados aos membros das demais polícias brasileiras, mas com atribuições específicas, que serão regulamentadas em lei.  O Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça, defende que a criação da Polícia Penal traz diversos benefícios para a segurança pública, como a liberação dos policiais que hoje trabalham em presídios, que poderão voltar à suas antigas funções; a segurança externa dos presídios, a execução de atividades de caráter preventivo e ostensivo nos presídios; e a padronização da atividade no País. De acordo com o presidente do Sindicato dos Agentes Penitenciários do Espírito Santo, Rhuan Karllo Alves Fernandes, outra questão é a superlotação do sistema penitenciário capixaba, o que torna necessário ampliar a quantidade de profissionais atuando no sistema. Ele afirma que os agentes penitenciários também possuem um dos piores salários do País, a exemplo do que ocorre com policiais militares e civis, e acumulam perdas que chegam, segundo o sindicato, a 81% desde 2009.  Os agentes se unem a diversas outras categorias do funcionalismo estadual que estão na luta por reajuste, um problema a ser administrado pelo atual governador Renato Casagrande (PSB).  Polícia Penal  Um projeto para transformar os agentes penitenciários numa força policial começou a tramitar na Assembleia Legislativa nesta quarta-feira (18), mas a votação ficará para o próximo ano, uma vez que a Casa de Leis entrou de recesso.  A Proposta de Emenda Constitucional nº 032/2019, do deputado estadual delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), pretende alterar dispositivos da Constituição Estadual para adequação com as alterações trazidas pela Emenda Constitucional Federal nº 104, de quatro de dezembro de 2019, referente à instituição da polícia penal pelos estados.  Também nessa área, foi lido o Requerimento de Informação nº 179/2019, do deputado Marcos Garcia (PV), ao secretário de Estado da Justiça, Luiz Carlos de Carvalho Cruz, sobre a permanência dos agentes penitenciários contratados em regime de designação temporária após a promulgação da mesma Emenda à Constituição Federal n° 104.

Com a pauta de votação zerada e alto índice de aprovação de todos os projetos de autoria do Executivo, a Assembleia Legislativa encerrou o ano legislativo de 2019 na manhã desta quarta-feira (18), iniciando o recesso parlamentar, que vai até o dia primeiro de fevereiro de 2020, ano em que serão realizadas as eleições municipais.  A correção de distorções administrativas no quadro de servidores efetivos da Casa foi o último projeto aprovado e, como ocorre todo ano, os discursos de boas festas, queixas e prestação de contas antes do almoço de confraternização, conforme foi anunciado pelo presidente Erick Musso (Republicanos). Os deputados votaram mais seis projetos, todos em regime de urgência.  Durante esse período, uma Comissão Representativa responderá pela Casa em esquema de plantão e poderá convocar os deputados para sessão legislativa extraordinária caso alguma emergência demande deliberações do Plenário. O anúncio dos deputados que comporão a comissão foi feito pelo deputado Erick Musso na sessão plenária.   A Comissão Representativa tem o poder, entre outras funções, de sustar atos exorbitantes do Executivo, deliberar sobre projetos relativos a créditos adicionais, fiscalizar atos do Executivo, do Judiciário e do Tribunal de Contas (TCE-ES), além de receber petições, convocar autoridades e enviar-lhes pedido de informações. Sua criação está prevista no artigo 60 da Constituição Estadual. O recesso parlamentar está previsto no artigo 2º do Regimento Interno, que especifica sobre a duração da sessão legislativa ordinária (2 de fevereiro a 17 de julho e 1º de agosto a 22 de dezembro). Segundo a Assembleia, as atividades administrativas serão mantidas em janeiro, em horário normal de funcionamento, das 7 às 19 horas.  Fazem parte da comissão representativa o presidente da Casa, 1º e 2º secretários, líder do governo e demais líderes partidários: Erick Musso (Republicanos), presidente, Luciano Machado (PV), 1º secretário, Emílio Mameri  (PSDB), 2º secretário, Freitas (PSB), líder do governo, Adilson Espindula (PTB), representante do bloco parlamentar PDT – PTB –Pros – PV – PSD – Progressistas), Hudson Leal (Republicanos), Iriny Lopes (PT), Dary Pagung (PSB), Doutor Hércules (MDB) e Fabrício Gandini (Cidadania), Janete de Sá (PMN), Vandinho Leite (PSDB), Alexandre Xambinho (Rede), Theodorico Ferraço (DDEM), Carlos Von (Avante) e Capitão Assumção (PSL).   

O prefeito de Conceição da Barra, Francisco Bernhard Vervloet (PSDB), o “Chicão”, ganhou sobrevida no cargo. Antes mesmo de ser notificado para deixar a gestão municipal após decisão que cassou seu mandato por abuso de poder político, obteve vitória em recurso especial acatado nesta terça-feira (17) pelo vice-presidente – no exercício da presidência – do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES), Carlos Simões Fonseca, que suspende os efeitos do acórdão do caso. Com um pedido já negado no último dia nove, a defesa do prefeito e do seu vice, Jonias Dionísio Santos (Pros), entrou com recurso especial eleitoral contra os recursos interpostos pelo Ministério Público Eleitoral e pelo diretório municipal do PMN na Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AJIE) que os acusa de lançar programa social para benefício próprio nas eleições de 2016. As medidas reformaram a sentença e decretaram a cassação dos diplomas e respectivos mandatos, o afastamento imediato dos cargos, a inelegibilidade por oito anos e ainda a aplicação de multa.  O recurso de Chicão aponta que o acórdão “não fez o indispensável juízo de dosimetria ou, quanto muito, se apoiou em critérios meramente quantitativos, pois a pena de cassação foi aplicada de forma automática, sem a análise da excepcionalidade da conduta, bem como da apreciação qualitativa do fato considerado ilícito”. Além disso, que o relator não se preocupou em demonstrar a gravidade qualificada exigida para a pena de cassação e que “deve ser evitada a alternância na chefia do Executivo, dada a consequente instabilidade governamental e descontinuidade dos serviços públicos”. Carlos Simões citou a existência de jurisprudência que respalda o prefeito, de que a cassação somente deve ser imposta em casos mais graves, cabendo ser aplicado o princípio da proporcionalidade da sanção em relação à conduta. “Orientação que, em meu sentir, pode, ao menos em tese, modificar a sanção aplicada pelo E. Plenário desta Corte”.  O presidente em exercício do TRE também considerou que a concessão do efeito suspensivo, “neste momento, evitaria graves prejuízos à segurança jurídica e à prestação de serviços públicos essenciais, conforme entendimento do Tribunal Superior Eleitoral”. E, ainda, “que a execução imediata importaria em prejuízo indiscutível para a municipalidade nesta altura do curso do mandato eletivo, haja vista ter sido o recorrente eleito a partir de sufrágio em Conceição da Barra”. A cassação de Chicão é decorrente de denúncia julgada em setembro passado, quando ele foi condenado por unanimidade, juntamente com o vice Jonias. Eles são acusados de se utilizarem de um programa lançado pela prefeitura quando o prefeito ocupava o cargo de secretário de Assistência Social, que, de acordo com o processo, lhe deu grande visibilidade, favorecendo-o nas eleições de 2016. Ele disputou o cargo apoiado pelo ex-prefeito já falecido, Jorge Donati. De acordo com a investigação do Ministério Público, o programa social foi lançado em cerimônia no dia 27 de abril de 2016, sem que fossem atendidas as condições previstas na legislação eleitoral. Já o recurso de Chicão alega que a capacitação profissional aos moradores de Conceição da Barra representa uma “política pública executada de forma continuada desde 2008”. Em sentença proferida no ano passado, o então juiz da Zona Eleitoral de Conceição da Barra, Leandro Cunha Bernardes da Silveira, julgou o processo improcedente. Mas o Ministério Público e o Partido da Mobilização Nacional (PMN), que tem como filiado o segundo colocado na disputa, Manoel Pé de Boi, recorreram ao TRE-ES, que decidiu cassar Chicão e o vice. Com a decisão desta terça-feira, esfria a expectativa de posse do seu substituto legal, o presidente da Câmara de Vereadores, Walyson José dos Santos Vasconcelos (PP), o Mautesinho, filho do ex-prefeito de Pedro Canário e de Conceição da Barra, Mateusão, bem como a convocação pelo TRE de novas eleições em Conceição da Barra.  Os autos do processo agora serão remetidos ao Ministério Público para manifestação, e, depois ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE).

A Assembleia Legislativa recebeu o Projeto de lei (PL) 1032/2019, que reajusta o salário de servidores, aposentados e pensionistas do Tribunal de Justiça do Estado (TJES). O reajuste segue o mesmo percentual de 3,5% aprovado para servidores do Executivo, Assembleia Legislativa, Tribunal de Contas (TCE) e Ministério Público (MPES) e passa a valer ainda este ano, retroagindo a 1º de dezembro. O impacto anual será de mais de R$ 21 milhões para os anos de 2020 e 2021. De acordo com a justificativa da matéria enviada pelo novo presidente do órgão, desembargador Ronaldo Gonçalves, após reunião com representantes do sindicato dos servidores, realizada nessa segunda-feira (16), a proposta de reajustar os vencimentos, proventos e pensões dos seus servidores respeita a política de concessões igualitárias e condizentes com as reais condições econômicas do Estado, cumprindo as disposições contidas na Lei Complementar 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal). A proposta vai gerar um impacto de R$ 1,75 milhão de acréscimo nos gastos com as folhas de pagamento (com base na folha de novembro de 2019).  Ainda no documento, o magistrado garante que há saldo orçamentário aprovado no exercício deste ano para tal despesa, conforme Lei Estadual 10.978/2019 (Lei Orçamentária Anual), bem como previsão inclusa na proposta orçamentária para o exercício de 2020. Esse é o último projeto de reajuste para os servidores públicos a ser aprovado na Assembleia, que deve encerrar as sessões ordinárias do do ano nesta quarta-feira (18). Na semana passada, já foram aprovados os projetos relativos ao Executivo, Tribunal de Contas, Assembleia Legislativa e Ministério Público, além dos novos subsídios do governador Renato Casagrande, da vice-governadora, Jaqueline Moraes, e de secretários de Estado.  As tramitações ocorreram em regime urgência, com análise em plenário pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, e geraram debate no projeto que trata do alto escalão do governo, que já havia sido contemplado com um aumento nos subsídios de 5% em 2018, como concedido a todos os servidores, e mais 13% que passaram a valer no início deste ano. Com o novo reajuste, o percentual acumulado para esses cargos, incluindo os que dependem do abate-teto, somou 67,34% de 2010 a 2019, enquanto os servidores só tiveram no mesmo período 28%. 

Um dia depois de começar a tramitar na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei (PLC) 64/2019, do Governo do Estado, foi aprovado nesta terça-feira (17), estabelecendo as regras de transição dos servidores públicos do Espírito Santo para a nova Previdência, que começarão a valer em 1º de julho de 2020.  A aprovação se deu por 20 votos favoráveis, oito contrários e uma abstenção. Votaram contra os seguintes deputados: Capitão Assumção (PSL), Torino Marques (PSL), Vandinho Leite (PSDB), Danilo Bahiense (PSL), Carlos Von (Avante), Lorenzo Pazolini (sem partido), Iriny Lopes (PT) e Sergio Majeski (PSB).   O regime de urgência dado à tramitação do projeto mereceu críticas de parlamentares,mas o resultado da votação demonstra que o governador Renato Casagrande mantém inalterado o controle do Legislativo, passada a fase mais aguda da crise gerada com a eleição antecipada do presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos).  O regime de urgência foi apresentado pelo líder do governo, deputado Eustáquio Freitas (PSB), sendo a sessão ordinária encerrada e convocada uma extraordinária para votação do projeto, a pedido do deputado Euclério Sampaio (sem partido). Vandinho Leite (PSDB) protestou contra o “atropelo” da tramitação e lamentou a rejeição à sua emenda, de cobrança escalonada da alíquota de 14% para rodos os servidores, uma forma covarde, segundo ele, de tratar os desiguais como iguais. O parlamentar defende um percentual maior para quem ganha mais e alertou que a questão está sub judice, já que ajuizou mandado de segurança no Tribunal de Justiça (TJES) pela anulação das matérias que tratam da Previdência, sob alegação de que não respeitou o rito legal. O deputado Sergio Majeski (PSB) também criticou a pressa, que não deu sequer 24 horas para análise do projeto pelos deputados, e o tratamento diferenciado dado ao Ministério Público e ao Tribunal de Justiça. “Cria-se uma unidade gestora para pagamentos de aposentadorias só para essas categorias, enquanto os outros são do Instituto Jerônimo Monteiro. A nosso ver, isso é inconstitucional”, disse o deputado. Seguiram nessa mesma linha os deputados Iriny Lopes (PT), Capitão Assumção (PSL) e Lorenzo Pazolini (sem partido).  As regras de transição para a aposentadoria dos servidores ampliam o tempo de serviço e contribuição para a aposentadoria de diversas categorias do funcionalismo público capixaba. As mudanças estabelecem, de modo geral, aposentadoria aos 65 anos para homens e 62 para mulheres. O tempo de contribuição será de 25 anos, com 10 anos de serviço público e cinco anos no cargo em que for solicitada a aposentadoria. A iniciativa apresenta dois sistemas de transição para os servidores em exercício. Um pelo sistema de pontos e outro pelo chamado pedágio. No primeiro o somatório de idade e contribuição deve atingir pelo menos 86 pontos para mulheres e 96 para homens. Tal pontuação vai sendo aumentada em um ponto por ano a partir de 2020 até chegar a 100 para mulheres e 105 para homens. Em 2022 a idade mínima será de 57 para mulheres e 62 para homens. Os servidores que desejarem se aposentar voluntariamente antes da nova legislação entrar em vigor, em julho do ano que vem, precisarão ter 56 anos para mulheres, com 30 de contribuição, e 61 para homens, com 35 de contribuição. Em ambos os casos terão que ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo da aposentadoria. Já pelo sistema de pedágio é possível se aposentar com 57 anos para mulheres, com 30 de contribuição, e 60 para homens, com 35 de contribuição. Esses servidores também terão que ter 20 anos de serviço público e cinco anos no cargo da aposentadoria. A norma determina que é necessário calcular quanto tempo falta no momento para requerer a aposentadoria e “pagar” 100% de pedágio em cima desse tempo. Dessa forma, caso falte cinco anos atualmente para o servidor, o prazo dobra para 10 anos a mais de trabalho. Entre os servidores com condições especiais estão os professores que atuaram integralmente nos ensinos infantil, fundamental e médio. A categoria conseguirá se aposentar com cinco anos a menos de idade e tempo de contribuição que o estabelecido na regra geral.  Policiais civis, agentes penitenciários e socioeducativos também estão no grupo das aposentadorias especiais. Os futuros servidores vão se aposentar aos 55 anos, com 30 de contribuição e 25 na carreira, sem diferença por sexo.

O Partido Socialismo e Liberdade (Psol) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6286, com pedido de medida liminar, contra dispositivos da Lei estadual 8.400/2019, que autoriza porte de arma para agentes de segurança socioeducativos do Rio de Janeiro. O relator da ação é o ministro Marco Aurélio e, caso o Supremo acate a liminar, a jurisprudência pode inviabilizar um projeto que tramita na Assembleia Legislativa do Espírito Santo com o mesmo objetivo.  De acordo com o advogado André Moreira, que faz parte da Executiva do Psol Espírito Santo, a questão não foi tratada em nível estadual, mas armar os agentes socioeducativos é contrário à principiológica do Estatuto da Criança e do Adolescente. “O agente socioeducativo é educativo, não penitenciário. Essa deformação vem sendo construída há muito tempo e agora ganha status legal, legal mas inconstitucional, ao meu ver”, explicou. Na ação impetrada no Supremo, a legenda alega que os artigos 21 e 22 da Constituição Federal preveem a competência exclusiva da União para autorizar e fiscalizar a produção e o comércio de material bélico e legislar sobre normas gerais de organização, efetivos, material bélico, garantias, convocação e mobilização das polícias militares e corpos de bombeiros militares. Essa competência teria sido exercida por meio do Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826/2003), que não prevê o porte de armas para esses servidores. “Assim, não há lacuna legislativa que de algum modo viesse a permitir legislação suplementar do Estado do Rio de Janeiro”, argumenta. No mesmo sentido, sustenta que o STF já decidiu que compete à União legislar sobre questões relativas à material bélico é da União e que a expressão “material bélico” contida na Constituição diz respeito a qualquer tipo de arma de fogo ou munição, mesmo que não voltada para o uso em guerra externa. O Psol argumenta ainda que os dispositivos (artigos 1º, inciso IV; 2º, caput e incisos I, II, III, parágrafo único; e 3º da lei fluminense) ofendem o princípio da proteção integral da criança e do adolescente (artigo 6º da Constituição), pois as medidas socioeducativas têm como finalidade educar, integrar e proteger a criança e o adolescente. Assim, os agentes socioeducativos não podem ser considerados agentes de segurança ou equiparados a servidores que exercem o poder de polícia. Trâmite local No final de outubro, a Comissão de Finanças da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Euclério Sampaio (sem partido), aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 38/2019, do deputado Lorenzo Pazolini (sem partido), que garante prerrogativas aos agentes penitenciários e de segurança socioeducativos, como o porte de arma de fogo e documento de identificação de validade nacional. A proposta, já aprovada também nos colegiados de Justiça e Segurança, seguiu agora para análise em Plenário.  O PLC também dá prioridade aos agentes nos serviços de transporte, saúde e comunicação públicos e privados, quando em cumprimento de missão, e de direito à prisão especial até o trânsito em julgado de sentença e, em qualquer situação, separado dos demais presos. Quando não existir estabelecimento específico para o preso especial, os agentes serão recolhidos em dependência distinta no mesmo estabelecimento. Euclério, que relatou a matéria na comissão, lembrou que a reivindicação da categoria é antiga, alegando “dar segurança ao trabalho”. O mesmo defende Pazolini, ao dizer que as prerrogativas “pretendem resgatar a dignidade e garantir a tranquilidade não só dos agentes e seguranças socioeducativos, mas também de suas famílias”.  A questão, porém, é polêmica e criticada por militantes dos Direitos Humanos no Estado, que não consideram o agente socioeducativo como força pública de segurança, além de ressaltarem que a socioeducação não se faz com repressão, uso desproporcional da força e aparatos bélicos, o que estimula a prática da violência. O Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases) atende adolescentes de 12 a 17 anos e jovens de 18 a 21 anos.  De acordo com Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), a competência para legislar sobre liberação e uso de armas é  federal. “Como o STF já estava avaliando uma ação sobre isso, qualquer decisão da Assembleia Legislativa do Estado, nesse momento, é nula”, explica Gilmar, que completa: “O programa de segurança do governo Casagrande chamado “Estado presente” tem como ação principal desarmar a população para evitar violência e mortes”. Para ele, o projeto em curso na Assembleia é inconstitucional. 

Fotos: Arquivo Público do Espírito Santo (Apees) Reportagem publicada recentemente pelo Estadão mostra a tentativa de articulação da Frente Integralista Brasileira (FIB), grupo de extrema-direita que remete ao integralismo, que teve grande força especialmente na década de 1930, numa espécie de versão brasileira do fascismo. Segundo os dirigentes da entidade, Espírito Santo é um dos sete estados do país que possuem “núcleos provinciais” da FIB. “Não é surpresa nenhuma, só uma confirmação da longa tradição da extrema-direita atuando no Espírito Santo”, diz Pedro Ernesto Fagundes, doutor em História e professor do departamento da área na Universidade Federal do Estado (Ufes), que há anos pesquisa o movimento integralista. Segundo ele, foram inúmeras tentativas de reorganizar os núcleos integralistas no Brasil, que não frutificaram devido à conjuntura adversa. Com a ascensão da extrema-direita a nível internacional e nacional, porém, os integralistas parecem encontrar um terreno propício para se expandir. Para se ter uma ideia da importância do Espírito Santo, o primeiro congresso nacional da AIB, em 1934, foi realizado em Vitória, mais especificamente no Theatro Carlos Gomes, no Centro Histórico da capital. Em 1935, na iminência da passagem de Plínio Salgado pela estação de trem de Cachoeiro de Itapemirim numa parada rumo a Campos dos Goytacazes, foi instalado um conflito que gerou um dos primeiros “mártires integralistas”, Alberto Sechin. Ele foi uma das duas vítimas fatais quando os integralistas foram até a estação e entraram em conflito com sindicalistas ferroviários, ligados a movimentos de esquerda, sendo que as mortes teriam resultado provavelmente da intervenção policial, como conta o professor. Nas eleições municipais que aconteceram entre 1935 e 1936, foram eleitos 26 vereadores integralistas no Espírito Santo e os prefeitos de Santa Teresa e Barra de São Francisco. Os principiais líderes da AIB eram pessoas de destaque no Estado, comenta Pedro Ernesto, que destaca as figuras de Jair Dessaune, jornalista e editor da influente revista Vida Capichaba, e o padre Ponciano Stenzel, ambos eleitos vereadores em Vitória. “Era uma organização política muito organizada, estruturada, tinha uma militância muito ativa, e conseguiu eleger uma banca de vereadores considerável para a época”. O professor explica que essa militância integralista teve grande adesão dos imigrantes e descendentes de italianos, já que o fascismo também gozava de grande apoio popular na Itália, o que pode explicar, em parte, a grande adesão do Espírito Santo, que recebeu expressiva quantidade de migrantes italianos. Antes de fundar a Ação Integralista Brasileira, Plínio chegou a se encontrar com o ditador Benito Mussolini na Itália. “Tiveram uma penetração e atuação muito grande na sociedade brasileira, a ponto de alguns autores classificarem a AIB como primeiro partido de massas no Brasil”.  O professor explica que essa militância se organiza entre homens, mulheres, chamadas de Blusas Verdes, e crianças, que compunham a sessão do partido dos “plinianos”, em referência a Plínio Salgado. Se organizavam em decúrias e centúrias, que depois resultavam em núcleos municipais ou provinciais. A simbologia é marcada pelo uso de fardas (que gerou apelido de “galinhas verdes” por seus opositores), do uso do sigma como símbolo, das saudações, desfiles, marchas e outros rituais inspirados no fascismo. Segundo Pedro Ernesto Fagundes, a principais característica do movimento integralista eram o anticomunismo, um discurso permanente contra a política e todos os grupos políticos existentes, apesar de ironicamente a própria organização ter se transformado num partido político. Outra característica é essa mobilização social que consegue atingir no país. Criado em 1932 sob liderança de Plínio Salgado, a Ação Integralista Brasileira (AIB) acabou tendo curta existência, mas de grande influência social. “Inicialmente buscava ser uma alternativa para vários setores da sociedade brasileira como profissionais liberais, comerciantes, estudantes, pessoas ‘comuns’ que não tiveram vez nem voz na política brasileira durante o período da Primeira República”, diz Pedro Ernesto Fagundes. A Revolução de 1930 que leva Getúlio Vargas ao poder marca o fechamento do ciclo em que as oligarquias de São Paulo e Minas Gerais se alternavam no comando do poder nacional e a estrutura oligárquica também dominava o âmbito estadual. Em 1937, depois da Intentona Comunista, Getúlio Vargas cria o Estado Novo e decreta a ilegalidade de todas organizações políticas e seus símbolos, incluindo a AIB. No ano seguinte acontece o Levante Integralista, em que tentam depor o presidente, sem sucesso. Em 1942, quando Vargas declara guerra aos países do Eixo, formado por governos de extrema-direita, vários militantes integralistas são perseguidos e têm suas casas invadidas e materiais confiscados. Depois da Segunda Guerra Mundial, Plínio Salgado passa um período em Portugal durante o governo do ditador Salazar e volta ao Brasil convertido à democracia cristã, fundando o Partido de Representação Popular (PRP), concorrendo à presidência em 1955, ficando em quarto lugar, com 8% dos votos. Mas no Espírito Santo sua votação foi a segunda maior do Brasil em termos percentuais, atrás apenas do Paraná, o que mostra a influência de Plínio e suas ideias no Estado. 

O porto de São Mateus foi um dos principais pontos de chegada de negros escravizados ao Espírito Santo e ao Brasil. Mas a região denominada Sapê do Norte, que engloba Conceição da Barra e São Mateus, também foi um ponto importante da resistência à escravidão, com a formação de diversos quilombos. O mais importante deles foi o liderado por Negro Rugério na vila de Santana, hoje bairro de Conceição da Barra, com características de um quilombo urbano. É nesse local, no século XIX, que se passa a obra Caburé, peça teatral que será apresentada em três sessões gratuitas nesta quarta e quinta-feira (18 e 19) na Má Companhia, Centro de Vitória. A obra é fruto de uma longa pesquisa realizada a partir do Instituto Cultural Tambor de Raiz, de Conceição da Barra, incluindo diversas visitas aos quilombos remanescentes para buscar a história oral mantida pelos moradores. Na trama aparecem personagens como o próprio Negro Rugério, além de Constância de Angola, Silvestre Nagô e Benedito Meia-Légua, ícones da resistência à escravidão no Sapê do Norte. A partir da pesquisa do Instituto, a dramaturgia e direção foram construídas por Nieve Matos, do Repertório Artes Cênicas, contando também com direção de arte de Antônio Apolinário. Foto: Bru Negreiros Nas visitas às comunidades, os artistas perguntaram aos quilombolas como gostariam de ser retratados e praticamente uma unanimidade foi a vontade de não ver os negros retratados como fracos ou fujões. A peça então retrata justamente a organização política do negros para a resistência, seja fortalecendo a produção de farinha de mandioca para comprar a alforria dos escravizados como para adquirir mais armas e treinar o povo à luta.  “Se trata da consciência de quem estava no quilombo mas não estava feliz. Porque se eram livre lá, a mesma liberdade não os acompanha a outros lugares nem a garantia de liberdade de parentes que permaneciam escravizados. E se a liberdade não os acompanhava, era necessário abrir esse caminho, ainda que fosse necessário pegar em armas para isso”, conta Didito Camillo, ator e idealizador da peça. Ele lembra das falas de Gessi Cassiano, um das anciãs que vive no quilombo de Linharinho: “Quero que vocês entendam que eles estavam se preparando para a guerra, e guerra é matar ou morrer. Então era uma preparação para o corpo e para alma”.  Uma das canções que aparecem na apresentação de Caburé, cuja trilha sonora foi composta por Elinho Guimarães, diz que “a boca que canta toada é a mesma que convoca para a guerra”. Aliás, as presenças da música e da festa são marcantes no espetáculo, que tenta trazer o cenário do cotidiano no quilombo onde os negros se articulavam na luta por liberdade. Sapê do Norte é conhecido justamente pelos diversos festejos e manifestações de cultura popular afrobrasileira, que vão fazer parte da peça. “Numa fala de Silvestre Nagô dentro da obra, ele diz que um homem sem alegria não consegue lutar pela liberdade, a alegria precisa estar fervilhando para ter força. Se houver só momentos tristes, ele já entra fraco na guerra. Então apesar de todo sofrimento, tanto no quilombo como na senzala existiam as festas, como forma de sobreviver a toda aquela situação ruim”. Foto: Bru Negreiros Didito acredita que a peça, que ele buscava construir há quase 20 anos, tem um significado especial no atual momento histórico do país, em que a exclusão e ódio aumentam e os grupos mais frágeis precisam de pensar estratégias de resistência para sobreviver, além de ser um momento de perseguição às artes, exigindo que os artistas se posicionem e a utilizem como ferramenta de luta. Tanto Didito como Elinho e Fabíola Guimarães, uma das atrizes do elenco, são netas de Pedro Aurora, considerado um dos maiores tiradores de versos que o Sapê do Norte já viu, tendo levado cultura e informação às diversas comunidades da região por meio de seus versos que rimavam e contavam histórias. Por isso, depois das apresentações na capital capixaba, Caburé vai seguir ainda em dezembro para ser apresentada nos quilombos de Sapê Norte, aos legítimos herdeiros dessa história e cultura de resistência. AGENDA CULTURAL Apresentação do espetáculo teatral Caburé Quando: Quarta-feira (18), às 19h e quinta-feira (19), com duas sessões, às 18h e 20h Onde: Má Companhia – Rua Professor Baltazar, 152, Vitória/ES Entrada gratuita, com retirada dos ingressos no local a partir de uma hora antes da apresentação

O ministro Ricardo Lewandowski é o relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 6283, ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo partido Cidadania contra a reeleição do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), que renunciou ao resultado do pleito em função da crise provocada no cenário político do Estado.   Segundo a ação, movida por iniciativa do deputado estadual Fabrício Gandini, o processo alterou dispositivos da Constituição do Estado do Espírito Santo que estabelecem critérios para a eleição e outorgou ao deputado Erick Musso a prerrogativa de designar monocraticamente a data da eleição da Mesa Diretoria para o segundo biênio do mandato parlamentar.  O Cidadania aponta que a previsão ofende “os princípios democrático, da publicidade e da moralidade da administração pública, pois, ao não estabelecer critério objetivo para a data da eleição, permite que o presidente possa designá-la segundo “critérios exclusivamente pessoais”, em qualquer dia e hora antes do início do terceiro ano de cada legislatura.  “Da forma como está disposto, poderia até mesmo ocorrer no dia seguinte à sua eleição para o primeiro biênio, período em que está evidentemente mais fortalecido politicamente entre seus pares”, afirma, ao sustentar que se trata de evidente abuso do poder de legislar. A legenda pede a concessão da liminar para suspender a eficácia dos parágrafos 5º, inciso II, e 9º do artigo 58 da Constituição do Espírito Santo, para que se assente que a eleição para a Mesa Diretora para o segundo biênio se dará no dia 1º de fevereiro do terceiro ano da legislatura. Além dessa ação no STF, a eleição da Mesa Diretora da Assembleia é objeto de outras na Justiça. No dia 11 passado, o juiz federal Aylton Bonomo Junior negou o recurso apresentado pela Assembleia e anulou todos os atos da Comissão Especial criada com esse objetivo, além de também proibir nova eleição até o julgamento do mérito da ação penal movida pela secional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).   “Assim, entendo por deferir o pedido de tutela de urgência, para, de forma concreta, determinar que não sejam convocadas novas eleições da Mesa Diretora da Ales para o biênio 2021/2022, até o julgamento de mérito da presente demanda, vedando-se, ao menos por ora, a antecipação das eleições, pois, ao menos a princípio, e em análise perfunctória, a Emenda Constitucional nº 113/2019 padece de vícios materiais em face da Constituição Federal”, diz o juiz no despacho. Dois dias antes, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) já havia acatado mandado de segurança com o mesmo objetivo, assinado pelos deputados Dary Pagung (PRP), Sergio Majeski (PSB), Iriny Lopes (PT) e Luciano Machado (PV). Neste caso, a anulação da eleição, até o julgamento do mérito no âmbito da Justiça estadual, foi deferida pelo desembargador Robson Luiz Albanez.