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‘Pó Preto – RMGV’ tem seu interesse cientifico reconhecido

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Pesquisas estão se expandindo “Material particulado atmosférico (MPA, pó preto RMGV) e contaminação ambiental. Avaliação do impacto na biota aquática em uma abordagem ecofisiotoxicológica integrada” A Drª Marisa Narciso Fernandes, professora titular do Departamento de Ciências Fisiológicas (DCF), Laboratório de Zoofisiologia e Bioquímica Comparada (LZBC), responsável pelo projeto na Universidade Federal de São Carlos (UFSCar), São Carlos (SP), em colaboração com a Drª. Iara da Costa Souza, atualmente em estágio de pós-doutoramento na University of Western Australia, Perth, Austrália, e com a professora. Drª. Silvia T. Matsumoto, do Departamento de Ciências Biológicas (DCB) da Universidade do Espírito Santo (Ufes), Vitória, estão coordenando e realizando estudos que envolvem uma ampla diversidade de espécies (invertebrados e vertebrados) de água doce e estuarinas, considerando desde a constituição química e física do “pó preto”, bioacumulação nos organismos expostos a esse material, respostas bioquímicas dos organismos expostos a seus constituintes e respostas fisiológicas em relação ao ajuste e desempenho do animal em seu ambiente, de forma a avaliar possíveis danos à biodiversidade que possa levar à redução de espécies no ambiente natural. Além da biota aquática, estudo in vitro com células de pulmão humano avalia a absorção de nanopartículas presentes no pó preto e seus possíveis efeitos nas células do pulmão humano. Os estudos indicam que em breve poderemos ter informações relevantes que demandarão ações rigorosas na gestão do controle das emissões do pó preto. Vários pesquisadores estão envolvidos nesses estudos, incluindo pesquisadores internacionais da Argentina, Reino Unido, Austrália e França, com os quais o laboratório mantém colaboração. O painel abaixo mostra a relação de pesquisadores envolvidos no projeto com seus respectivos alunos, para que tenham conhecimento da abrangência dos estudos, ora em andamento. Deverão ainda participar do projeto alunos de mestrado e doutorado que ingressarão a partir de 2020 nos programas de pós-graduação em que os participantes da proposta estão vinculados e alunos de IC. Projeto: “Pó Preto RMGV” Material particulado atmosférico (pó preto) e contaminação ambiental. Avaliação do impacto na biota aquática em uma abordagem ecofisiotoxicológica integrada EQUIPE ENVOLVIDA E ESTUDOS EM DESENVOLVIMENTO Dra. Marisa N. Fernandes       Orientação/supervisão Professora Titular DCF/UFSCar, SP Coordenadora do Projeto – Coordenar o desenvolvimento do projeto junto aos pesquisadores e colaboradores, discussão para a padronização de experimentos e preparação de amostras de material particulado para aplicação nos experimentos, para as análises químicas dos elementos presentes no MPA e nano- e ultraestrutural das NPs (NP). Definir a sequência de experimentos a serem efetuados e responsável pelas análises bioquímicas, osmo-iônicas e morfológicas. Priscila R. Siqueira   Doutoranda – PPG-ERN UFSCar – Bolsa CAPES Execução dos experimentos com cultura de células de pulmão humano e análises bioquímicas. William Manuel P. Antunes Fortes Mestrando – PIPG-CF UFSCar – Bolsa CNPq Dinâmica de bioacumulação em peixes e análises bioquímicas. Co-orientação: Dra.  Iara da Costa Souza Fabrício Alberto de Souza   Mestrando – PPG-ERN UFSCar – Bolsa CAPES Experimentos de exposição a hipóxia, bioacumulação de metais, análise de estrasse oxidativo e equilíbrio iônico. Dedicação ao projeto: 40 h   Leticia Silva de Andrade   Iniciação Científica DCF/UFSCar UFSCar – Bolsa FAPESP Colaboração na execução dos experimentos com cultura de células e responsável pelas análises de viabilidade e estresse oxidativo. Co-orientação: Dra.  Iara da Costa Souza Dra.  Iara da Costa Souza (ICS) Pós-Doutoranda DCF/UFSCar Bolsa FAPESP Execução de experimentos in vitro com células de pulmão humano e análises dos elementos e caracterização física, ultraestructural e nanoestrutural das NPs presentes no MPA e células expostas ao MPA e tecidos de animais expostos ao MPA. Atualmente se encontra no Centro de Microscopia, Caracterização e Análise da University of Western Australia, Perth, Austrália, desenvolvendo os estudos ultraestruturais das céluls de pulmão humano expostas ao MPA Dra. Silvia T. Matsumoto   Orientação/supervisão Professora Associada I DCB/UFES, ES Estudos em células de pulmão humano na UFES e análise genotóxica e mutagênica das células cultivadas.     Dra. Lívia D. Rocha   Pós-doutoranda DCB/IFES, ES Análise genotóxica de células de pulmão humano expostas ao MPA Enzo Z. M Silva Iniciação Científica DCB/IFES, ES Análise mutagênica de células de pulmão humano expostas ao MPA Profa. Dra. Diana Amaral Monteiro   Orientação/supervisão Professora adjunto I DCF/UFSCar Responsável pelas análises de contratilidade miocárdica ex vivo e da expressão das proteínas envolvidas no acoplamento excitação-contração do músculo cardíaco. Henrique Aio Adorno   Mestrando – PPGCAm UFSCar Experimentos de análise da função cardíaca ex vivo de peixe de água doce após a exposição ao MPA Dr. Cleo Alcantara C. Leite   Orientação/supervisão Professor Associado I DCF/UFSCar Responsável pelos estudos das respostas cardiorespiratórias, desempenho natatório e fenótipo metabólico dos peixes expostos ao MPA.  Prof. Dr. Luciano Rivaroli Professor Adjunto I UFSJ, MG Pos-doutorando- UFSCar Responsável pelos estudos das respostas cardiorespiratórias, desempenho natatório em invertebrados. Carolina Fernandes de Angelis Doutoranda – PIPG-CF UFSCar – Bolsa CAPES Experimentos para análise das respostas cardio-respiratórias e desempenho natatório de peixes expostos a MPA. Dra. Evelise N. F. Moura   Professora Adjunto II DHb/UFSCar, SP Análises histopatológicas em fígado, coração e gônadas de peixes após os experimentos in vivo. PESQUISADORES ASSOCIADOS INTERNACIONAIS Dr. Daniel A. Wunderlin ICYTAC; CONICET; Universidad Nacional de Córdoba, Argentina Coordenador da análise química dos elementos no MPA em água, meio de cultivo e células/órgãos, na Argentina, e colaborador na análise e interpretação de dados. Dra.  Magdalena  V. Monferrán ICYTAC; CONICET; Universidad Nacional de Córdoba, Argentina Colaboradora nas análises químicas dos elementos no MPA em água, meio de cultivo e células/órgãos, na Argentina, interpretação de dados e revisão/redação dos artigos. Dr. Michael Elliott IECS; University of Hull, Hull, UK Colaboração no estudo do comportamento do MPA em meio aquoso e biodisponibilidade de seus constituintes e revisão/redação dos artigos Dr. Peta Clode CMCA; University of Western Austrália, Austrália Colaboração e co-orientação da Dr. Iara da Costa Souza no Centro de Microscopia, Caracterização e Análise da University of Western Australia, Perth. Dr. Edwin W. Taylor   Professor of  School of Biosciences, University of Birmingham, UK Colaborador nos experimentos para teste de função fisiológica in vivo. Participa da elaboração dos estudos de desempenho natatório   Dr. David J. McKenzie

12/12/2019 / 0 Comments
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Arena da greve

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A permanecer o cenário atual da disputa à prefeitura de Vitória diante do lançamento da pré-candidatura do coronel Nylton Rodrigues (Novo), ex-comandante da Polícia Militar e ex-secretário de Segurança Pública de Paulo Hartung e, no campo contrário, não naufragar o projeto do PSL de erguer palanque para o deputado estadual Capitão Assumção, a arena da greve da PM de 2017 será transportada para 2020, colocando à prova os efeitos do movimento que até hoje reverbera na tropa. De um lado o representante da corporação do alto escalão que compactuou com todas as ações de Hartung na maior crise da segurança pública do Estado, com abertura de inquéritos, demissões, perseguições e a tão criticada lei de promoções. Do outro, o deputado que foi preso na época, tem sido a principal voz da categoria na Assembleia e denuncia constantemente as consequências do movimento, ainda visíveis na tropa. O embate entre Nylton e Assumção não ficou no passado, pelo contrário. O deputado, em vários de seus discursos, cita o “pacote de maldades de Nylton” e os prejuízos do seu período à frente da corporação. Já o ex-comandante da PM continua a aparecer em público para reforçar seu posicionamento e, neste ano, criticou a anistia concedida por Renato Casagrande aos militares, assim como fez Hartung, e “comemorou” na imprensa a condenação de Assumção na Justiça sob acusação de ter sido o grande incentivador e principal articulador da greve, segundo ele, em nome de projetos pessoais e votos. Com uma prévia dessa, na briga pela segunda principal vitrine política do Estado, seria um teste de fogo e tanto! Termômetro? Embora eleições completamente diferentes, se for contar por 2018, os militares ligados à tropa e que tiveram participação na greve, Assumção e Alexandre Quintino (PSL), ficaram “bem na foto” no pleito à Assembleia, com 27,7 mil e 23,3 mil votos, respectivamente. Já André Garcia, a aposta de Hartung, que atuava ao lado de Nylton como secretário de Segurança Pública, levou 18,5 mil e bateu na trave da coligação do MDB. Mesma área Garcia, aliás, também do coro contra a anistia, já foi cotado também para a prefeitura de Vitória pelo próprio partido, mas o assunto deu uma esfriada. “Um é pouco, dois é bom, três é demais”… Muito atraso Por falar nos personagens da alta cúpula, Hartung, o coronel Nylton e André Garcia passavam ilesos pela greve no âmbito judicial, ignorando a omissão do governo na negociação para pôr fim ao movimento. Situação, inclusive, denunciada várias vezes por Assumção. Até que, finalmente, o Ministério Público Estadual (MPES) resolveu publicar uma portaria de investigação, no final de 2018. Mas de resultado, nada ainda. Funil Voltando às eleições, neste momento de articulações, todo mundo quer entrar no jogo para valorizar o passe e assumir posição na mesa de negociação. O campo de Vitória há tempos está congestionado, com nomes competitivos, principalmente do deputado federal Amaro Neto (Republicanos) e do deputado estadual Sergio Majeski (PSB), campeões de votos em 2018. Sem essas definições, os demais nós da disputa não desatam.  Funil II Outro que já está na cotação é o deputado estadual Lorenzo Pazolini (sem partido). Já Fabrício Gandini (Cidadania) é peça confirmada, a única do prefeito Luciano Rezende para fazer um sucessor. Uma atrás da outra O presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), já acumula duas derrotas judiciais e, logo mais, deve vir a terceira. Pelo entendimento idêntico da Justiça estadual e federal na anulação da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garantiu a eleição antecipada, mesmo caminho terá a ação assinada pelo Cidadania, a pedido de Gandini. Que fim de ano, hein! Só piora Erick ainda arrumou outro “problemão” para o governo do Estado. Não bastassem os ruídos políticos que sua iniciativa causou, quem está a perigo, do ponto de vista de Casagrande, é a nova Previdência Estadual, projeto prioritário de sua gestão em 2019. Direitos Estão certíssimos os sindicatos dos servidores estaduais (Sindipúblicos) e da Assembleia (Sindilegis) de exigirem a anulação da PEC da reforma, já que teve tramitação idêntica à da eleição de Erick. Repito a pergunta da primeira entidade: por que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES), em sua ação civil pública, ignorou essa parte tão relevante? Provas O deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) tem feito do seu Facebook uma prestação de contas eterna, com fotos e textos, das indicações que fez ao governo Renato Casagrande para a região sul do Estado, onde tem reduto eleitoral. Como quem diz: se não acatar, a culpa não é minha. Os dois são rompidos politicamente e Theodorico se intitula “independente”. PENSAMENTO: “Um político divide os seres humanos em duas classes: instrumentos e inimigos”. Friedrich Nietzsche

12/12/2019 / 0 Comments
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Petroleiros denunciam que redução da Petrobras pode atingir sede de Vitória

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Os petroleiros do Espírito Santo, seguindo tendência nacional, podem paralisar suas atividades num movimento grevista. Desta vez, a mobilização deve ser mais intensa, diante do anúncio do fechamento até o final deste ano da base da Petrobras em São Mateus, no norte do Estado, o que vai afetar 250 trabalhadores diretos e mais de 800 indiretos, trazendo prejuízos ainda para a economia local.  A categoria denuncia que, diante do cenário de privatizações e redução da Petrobras, até então empresa de economia mista, nos diversos estados, a exemplo do que ocorreu no Rio Grande do Norte e na Bahia, a sede administrativa de Vitória também corre risco de ser fechada. De acordo com o diretor de Comunicação do Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro-ES), Valmisio Hoffman, há uma tendência de fechamento das unidades terrestres que funcionam com pessoal administrativo. A sede da Petrobras que funciona na Avenida da Reta da Penha, por exemplo, corre risco, atingindo mais de 1.200 trabalhadores diretos. “Até 2023 não haverá uma única plataforma para suprir demanda do Espírito Santo, que tem sua curva de produção em queda”.   Hoffman garante que serão utilizados todos os recursos como forma de resistência pela manutenção da sede de Vitória e também haverá mobilização contra o fechamento da sede de São Mateus, já anunciada. Entre os recursos a greve, que, a partir de agora, após decisão do Tribunal Superior do Trabalho (TST) a favor dos petroleiros, poderá ser deflagrada.  Na semana passada, por quatro votos a três, a Seção de Dissídio Coletivo (DSC) do TST acatou os recursos movidos pela Federação Única dos Petroleiros (FUP) e sindicatos filiados e anulou as multas milionárias, que somavam R$ 32 milhões, impostas pelo ministro Ives Gandra Martins anteriormente à realização da mobilização dos petroleiros, entre os dias 25 e 29 de novembro, atendendo a pedido de liminar da Petrobras. Além da suspensão das multas, a decisão determina o desbloqueio das contas bancárias da FUP e seus sindicatos e restabelece o repasse das mensalidades sindicais. A decisão respeitou o direito de greve dos trabalhadores brasileiros, garantido pelo artigo 9º da Constituição Federal e pela Lei de Greve (Lei no 7.783/1989), direito que não pode ser afetado por multas preventivas, como decidiu o ministro Ives Gandra Martins em relação aos petroleiros. A mobilização contou com a participação de 26 mil trabalhadores, cerca de um terço do corpo funcional da Petrobras. Os petroleiros afirmam que cumpriram todas as determinações legais, como manter as operações e o abastecimento de combustíveis para a população, sem qualquer prejuízo para a Petrobras e a sociedade brasileira. “A liminar foi concedida sob a ótica de um possível exercício abusivo do direito de greve. No entanto, não há comprovação de que não foram atendidas as necessidades inadiáveis da comunidade, não há notícia de que houve paralisação ou comprometimento de atividades produtivas da empresa, e tampouco qual foi o grau de adesão à essa greve. Por isso, não vejo como o relator possa monocraticamente reconhecer a abusividade de uma greve ou de um direito. Está até fora da competência dos relatores, como diz o estatuto do TST”, declarou em seu voto a ministra do TST Kátia Magalhães Arruda. “Em 30 anos de magistratura do Trabalho, eu não me lembro de esta Corte, em sessão plenária, ter proibido um direito de greve constitucionalmente assegurado”, completou a ministra. Além da ministra Kátia Magalhães Arruda, votaram a favor da FUP e sindicatos os ministros João Batista Brito Pereira (presidente do TST), Lelio Bentes Corrêa (corregedor-Geral da Justiça do Trabalho) e Maurício Godinho Delgado.

12/12/2019 / 0 Comments
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Proposta de subsídio ao transporte público provoca polêmica em Aracruz

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O preço e as condições do transporte público no município de Aracruz têm sido alvo de mobilizações sociais desde o ano passado, após aumento da tarifa. Nessa quarta-feira (11), manifestantes voltaram a se posicionar na Câmara de Vereadores contra a alteração na Lei Orgânica para permitir que a prefeitura subsidie parte do valor da tarifa. “Subsídio do transporte é uma farsa”, protestava um dos cartazes do ato. “O que nós questionamos é como dar subsídios para as empresas sem antes ter feito uma ampla discussão com a população, sem esperar a conclusão da CPI [Comissão Parlamentar de Inquérito] dos Transportes, sem uma auditoria nos contratos das empresas. Há uma série de irregularidades que precisam ser debatidas antes de pensar em subsídios”, criticou Vinícius Machado, professor e militante do Partido Socialismo e Liberdade (Psol), que participou da mobilização. A articulação de diversas pessoas e entidades em torno do movimento Nossa Aracruz tem pressionado o legislativo e o executivo e visibilizado as condições precárias e o alto custo da tarifa, levando por exemplo à instalação da CPI. Outra demanda é da inclusão de representantes da sociedade civil no Contrate, conselho municipal de transporte que é responsável pela definição dos reajustes da tarifa e outros temas relacionados. Em abril, o movimento chegou a bloquear rodovias e a saída das garagens das empresas, o que gerou também processo contra lideranças e um certo nível de desmobilização, que o movimento pretende retomar junto a encontros com as diversas comunidades do município. Duas empresas dominam o transporte público no município, que não possui uma tarifa única, sendo que as viagens para regiões mais distantes do Centro têm valor mais alto, podendo chegar a R$ 8. “Temos um valor de passagem maior que de São Paulo para trechos menores, é um absurdo”, considera Vinícius Machado. Ele entende, porém, que o subsídio não é solução de fato para os problemas do transporte em Aracruz, pois basta analisar as diversas experiências em outros municípios e estados para observar que elas não têm representado melhorias substanciais para o transporte público nem uma redução significativa do preço das passagens.  O professor aponta que com o iminente aumento da tarifa para o próximo ano, pode ser uma estratégia da prefeitura puxar a discussão sobre o subsídio para frear um novo aumento que pode causar grande insatisfação, já que o transporte tem peso no orçamento de muitas famílias. Mas seria uma medida superficial, pois manteria o lucro do empresariado sem obrigação de melhorias reais no transporte. “A gente sabe que o subsídio é uma das formas de assalto aos cofres públicos num conluio de empresários e políticos. Pagamos duas vezes, no subsídio e no preço da passagem, e a empresa lucra duas vezes. E os ônibus continuam precários e as passagens altíssimas”, pontua. O projeto para permitir subsídios ao transporte público foi aprovado em primeiro turno na Câmara de Vereadores e deve voltar para votação em segundo turno na próxima segunda-feira (16).

12/12/2019 / 0 Comments
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Vereadores de Guarapari derrubam sessão e recorrem para manter cassação

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Pela segunda vez nesta semana, vereadores de Guarapari derrubaram a sessão desta quinta-feira (12) como forma de impedir a atuação do vereador Marcial Souza Almeida, conhecido como Dito Xaréu (SD), autorizado a retornar ao cargo por decisão do juiz Gustavo Marçal da Silva, da Vara da fazenda Pública do município. A sessão de terça-feira passada também foi suspensa. Os vereadores entendem que a Justiça está interferindo no funcionamento da Câmara, considerando que a cassação do vereador é resultante de investigação desenvolvida por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), que confirmou irregularidades cometidas, segundo denúncias contra o vereador Dito Xaréu, inclusive recebimento de propina. “Há muita interferência de poderosos”, comenta o vereador Marcos Grijó (PDT), relator da CPI sobre a chamada Lei de Eventos, cujo projeto é de autoria de Dito Xaréu. “A Câmara aprovou o projeto, destinado a melhorar as condições de trabalho do empresário da área de turismo, mas logo foi descoberto que servia a interesses de grupos”, comenta.   Segundo Grijó, as oitivas da CPI e o relato de testemunhas confirmaram as irregularidades, entre elas depósitos bancários e gravação em que o vereador Dito Xaréu pede propina. Temos que reagir a essa intromissão e, nesse sentido, a Procuradoria da Câmara está elaborando um recurso visando manter a cassação”. O relatório final da CPI foi lido e aprovado no dia 14 de novembro. Dito Xaréu foi cassado por quebra de decoro parlamentar, com 12 votos favoráveis, três abstenções e uma ausência. Com a votação concluída, o presidente da Câmara Ênis Gordin declarou a perda do mandato do vereador, que precisou se retirar do plenário. Na semana passada, o ex-vereador do Guarapari, José Raimundo Dantas (Patriotas), suplente de Dito, teve a convocação publicada no Diário Oficial e no dia dois deste mês faria o juramento e tomaria posse do cargo. Mas no último dia 29 de novembro, decisão do juiz Gustavo Silva concedeu a tutela provisória de urgência para suspender os efeitos do Decreto Legislativo nº 006/2019, que deliberou a perda definitiva do mandato parlamentar de Dito Xaréu e determinou a imediata recondução do vereador ao cargo para o exercício do mandato.

12/12/2019 / 0 Comments
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Bancários denunciam fechamento de agência do Banestes no Centro de Vitória

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O fechamento da agência do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes) no Centro de Vitória foi denunciado pelo Sindicato dos Bancários (Sindibancários-ES) na Câmara de Vereadores, nessa quarta-feira (11). O coordenador-geral da entidade, Jonas Freire, alertou sobre o impacto da medida para os moradores do bairro e as ameaças ao banco, que incluem ainda a terceirização de setores estratégicos. A categoria divulga um abaixo-assinado para a população contra a medida, para ser encaminhado ao governador Renato Casagrande. A agência que terá suas atividades encerradas, em janeiro próximo, é a da rua Graciano Neves, instalada há 40 anos no local, atendendo a seis mil correntistas, entre moradores e comerciantes da região. “Será um prejuízo grande para aquela comunidade. Há um debate sobre revitalizar o Centro de Vitória, e o fechamento da agência vai no sentido contrário. Além disso, é uma agência rentável. Mesmo que não fosse, o Banestes tem um papel social a cumprir e para isso precisa de uma rede de agências forte e presente em todo o território capixaba”, ressaltou Jonas. Ele reforçou a importância do Banestes como agente de políticas públicas no Estado e lembrou o compromisso assinado por Casagrande em 2018, quando candidato, de não privatizar o banco estadual. “Os movimentos que vemos, de terceirização, fechamento de agências e demissão enfraquecem o banco, favorecendo a privatização. Por isso essas medidas desrespeitam o compromisso assumido pelo governador”, disse. Durante a sessão na Câmara, o vereador Vinícius Simões (Cidadania) fez contato com o presidente do Banestes, Amarildo Casagrande, pedindo esclarecimentos sobre o fechamento da unidade. A justificativa foi de que a agência precisava de adequações de acessibilidade. O banco é alvo de ação civil pública movida pela Associação de Defesa de Pessoas com Deficiência (Apasod), que atestou descumprimento da legislação na agência da Graciano Neves. O motivo, no entanto, é contestado pelo coordenador-geral do Sindibancários e vereadores. “Se a exigência é de acessibilidade, por que não encontrar outro imóvel no Centro que seja adequado?”, perguntou o vereador Roberto Martins (PTB). “Não podemos retroceder. Se o projeto é revitalizar o Centro, temos que abrir agências, e não fechar”, ressaltou ainda Waguinho Ito (Cidadania). Uma comissão foi criada no legislativo municipal, formada por Martins, Waguinho, Vinícius Simões e Sandro Parrini (PDT), para tentar mediar uma conversa com o governador e a direção do Banestes, no sentido de reverter a decisão.  Nesta sexta-feira (13), o Sindicato dos Bancários realizará um café da manhã em frente à agência da Graciano Neves, às 9 horas, aberto à população, a fim de sensibilizar a comunidade e cobrar a permanência da unidade. Na ocasião, também serão formalizadas adesões ao abaixo-assinado. Compromisso Para impedir a privatização do Banco do Estado do Espírito Santo (Banestes), sugerida pela Federação das Indústrias do Estado (Findes), o Sindicato dos Bancários assinou termo de compromisso com os seis candidatos ao governo do Estado na eleição do ano passado. Todos se comprometeram em manter o banco público e estadual, além de contratar mais empregados apenas por meio de concurso público. A proposta da Findes repetiu discurso do ex-governador Paulo Hartung, que fez sua última tentativa de vender o Banestes em 2009. A negociação com o Banco do Brasil chegou a ser considerada certa, mas o negócio não se concretizou porque o banco se recusou a pagar R$ 1,7 bilhão, oferecendo somente R$ 800 milhões. O termo do Sindibancários firmou ainda com os então candidatos o compromisso de elaborem Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que garanta ao Estado o controle acionário do Banestes, mantendo o banco como patrimônio público e vinculado ao governo do Estado. Além disso, a revogação da PEC, no caso de tentativas futuras de privatização, só poderá ser feita mediante aprovação da Assembleia Legislativa e consulta à sociedade por meio de plebiscito popular. Além disso, que o governador mantenha canais de negociação de acordos coletivos com os empregados do Banestes e fortaleça a Fundação Banestes de Seguridade Social (Baneses) e a Caixa de Assistência dos Empregados do Banestes (Banescaixa), com “um diálogo permanente com a representação dos trabalhadores e os funcionários do banco”.

12/12/2019 / 0 Comments
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Ogó: música, afrofuturismo e masculinidades negras

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“É um experimento de música instrumental e poesia falada, imaginada, cantada e encantada”, diz a descrição do Ogó, grupo que vem aparecendo com uma sonoridade única na cena musical do Espírito Santo e além de nossas divisas. “Um duo formado por três”? Para entender o Ogó tem que 'tá' moleque. Metade magia, outra metade crítica social, e ainda sobra uma metade para a brincadeira, a ginga, a malandragem. A paisagem sonora é diversa, como os instrumentos. Os músicos Gessé Paixão e Vitor Martins apresentam o som que vai do Didgeridoo, instrumento de sopro como um mega berrante criado pelos aborígenes australianos, considerado um dos mais antigos do mundo, ao som alienígena do handpan, um dos últimos instrumentos inventados pela humanidade. Pandeiro e caxixi do som afrobrasileiro se somam, assim como trompete, surdina e o cajón peruano. O berimbau eletrônico, tão antigo como moderno, sintetiza simbolicamente a sonoridade. Mas ancestralidade e futurismo se encontram não só no som, mas também na mensagem. Foto: Douglas Bonella O terceiro elemento do projeto é Douglas Bonella, produtor e fotógrafo, que também vem construindo um retrato estético do grupo ligado às influências da corrente do afrofuturismo. O objetivo central é provocar reflexão sobre masculinidades negras. Falar sobre o falo muito interessa. “Ogó é a imagem de uma nave espacial cilíndrica em riste e flexível, falicamente em curso de um outro plano, um Orum, até aqui”. Uma nave espacial que pousa numa encruzilhada. Quem somos, de onde viemos, para onde vamos? Mais que respostas, o Ogó é provocação, comunicação, movimento, algo que lembra a figura de Exú.  Não por acaso, pois o grupo busca também nos orixás masculinos modelos possíveis para pensar as masculinidades negras, para além da construção hegemônica branca-cristã-colonial que domina nossos tempos. Atualmente estão produzindo músicas para cada um dos orixás, as primeiras para Exú (Sentinela) e Xangô (Pedreira). A palavra Ogó, na verdade, é o nome do instrumento de madeira em formato fálico carregado por Exú e dotado de grandes poderes. Foto: Divulgação O handpan dá o tom ufológico, espacial, extra-terrestre, que traz a ancestralidade ao presente e a projeta para o futuro. E se os negros fossem hegemônicos e dominassem os brancos da mesa maneira como estes impuseram sua força ao longo da história? Como seria esse mundo hoje? É a provocação que traz uma canção sobre o imaginado Dia da Consciência Branca. “Preto pensa. Tu Sentes? Preto sente. Tu pensas nisso?”, diz outro tema provocando a branquitude a refletir ao mesmo tempo que enaltece a pretitude. O grupo lembra que homens e mulheres, negros livres em África, aportaram escravos do outro lado do Oceano. Mas a diáspora africana, forçada pela escravidão colonial, não destruiu os negros, mas os fizeram outros por aqui. A miscigenação racial e cultural, fruto do amor ou do estupro, constitui um país que ainda não sabe lidar com seu passado, o que dirá então, de seu futuro? “É nesse espaço, resultado da invasão e invenção tecnológica, onde o corpo negro é máquina – Brasil, onde nascem aos montes muitos homens, androides híbridos e negros é a nossa imagem, a nossa imagem tem o brilho e o negrume de encruzilhas. Luminosos e sombrios”, diz o Ogó. A figura do Capitão do Mato, o negro-mestiço que caça negros rebeldes também aparece, com todas releituras possíveis para os dias de hoje. Foto: Douglas Bonella A hipersexualização da negra e do negro no Brasil, lembra o grupo, também são marcas de um processo colonial, que coloca o negro como pedaço de carne, útil desde que aceite a subjugação e seu lugar subalterno. “Dos ingressos de aprisionados em Celas-Senzalas e dos desfiles das filhas branquinhas alienígenas com atestado paternal surge o negão bem dotado, ele é peça, é um produto, é inventado, ele não pensa e se pensar feito um saci ele morre, mas antes o chicote. Quem ordena assim contra essa masculinidade é o senhor. Em bandos nós nos tiramos daqui pra outros mundo, em bandos e agora voltamos pra nossa história, fragmentariamente contar. Patuá que atravessa tempos e mundos, o Ogó nos dirá para onde seguir”. O Ogó quer falar sobre afetos. Que o falo não seja instrumento de violência, mas sim uma expressão de potência do masculino, que respeita e pede respeito, que usa do vigor mas também permite a delicadeza – e as falhas. As referências podem vir do espaço sideral mas também das proximidades capixabas. Do professor-doutor da Universidade Federal do Estado (Ufes) Gustavo Forde, que empresta seus escritos para dar potência de fala nas canções, de Kênia Freitas, pesquisadora do afrofuturismo, do artista visual Thiago Balbino, com quem o grupo vem dialogando em sua estadia no Espírito Santo. Musicalmente, a inspiração vem de Milton Nascimento, Moacir Santos, Abigail Moura, Letieres Leite, Naná Vasconcelos, entre outros. O Ogó surgiu inicialmente com prazo de validade. O objetivo era realizar 10 apresentações e desintegrar a nave no espaço sideral. Transitaram desde uma festa latina no Centro de Vitória até um evento de pagofunk em José de Anchieta, na Serra, passando por uma feira literária, luau, festival de cultura africana, simpósio sobre relações étnico-raciais, feira de alimentos orgânicos, e outros espaços para onde foram convidados ou chegaram humildemente com seus instrumentos e som afrofuturista. Foto: Douglas Bonella Cumpriram-se as 10 apresentações e malandramente o Ogó desistiu de acabar. E segue. Preparam-se para a gravação do primeiro EP, com cinco músicas, num cenário propício: o Planetário de Vitória, onde gravarão som e imagens projetadas, criando um registro que possa, quem sabe, eternizar essa existência indefinida da nave Ogó no espaço-tempo.

12/12/2019 / 0 Comments
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Congresso de professores lança frente em defesa da educação e da democracia

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Será lançada nesta sexta-feira (13), a Frente em Defesa da Educação Pública e da Democracia, a ser integrada por entidades sindicais e outros representantes dos movimentos sociais. A iniciativa é parte da programação do 35º Congresso Estadual dos Professores em Educação Pública do Estado.  A Frente, segundo seus organizadores, terá como principais linhas de atuação garantir o cumprimento das metas dos Planos Nacional, Estadual e Municipal de Educação, a instituição de um Novo Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação) permanente e com mais recursos da União, além de lutar pela valorização e a defesa dos direitos dos trabalhadores. O papel da educação pública na defesa da democracia, os riscos com o fim do Fundeb e como os educadores podem contribuir para combater as Fake News também farão parte das discussões. Mais de quatro mil trabalhadores em educação pública no Espírito Santo estão reunidos nesta quinta (12) e sexta-feiras (13), em Vitória, tendo como tema central Paulo Freire – Educação, Resistência e Democracia. Organizado pelo Sindicato dos Trabalhadores em Educação Pública no Espírito Santo (Sindiupes), o evento reúne professores, pedagogos e funcionários de escolas das redes públicas municipais e estadual, no Centro de Convenções de Vitória, Santa Lúcia. Paulo Freire Patrono da Educação Brasileira, o filósofo e educador pernambucano Paulo Freire (1921-1997) é o grande homenageado do 35º Congresso Estadual, como forma de celebrar e reafirmar a importância de sua pedagogia crítica, libertadora e progressista, e por sua contribuição à educação e à sociedade brasileiras. O diálogo, a esperança, o respeito, a liberdade, a autonomia e a consciência crítica – alicerces da pedagogia do educador e filósofo Freire -,  nortearão as palestras, debates e demais atividades. O evento conta com a presença de especialistas renomados do Espírito Santo e de outros estados brasileiros, que também irão abordar questões ligadas à Educação Especial, Igualdade de Gênero, Racismo e Saúde do Trabalhador  O Congresso Estadual do Sindiupes integra o calendário de eventos da América Latina em preparação ao centenário de Paulo Freire, a ser comemorado em 21 de setembro de 2021, com articulação da Internacional da Educação América Latina-IEAL e da Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE). No atual contexto político e social, marcado por perseguições ao pensamento crítico e redução de investimentos na educação pública, o evento irá reiterar a importância de Paulo Freire como inspiração na luta pela educação pública de qualidade, gratuita, laica e democrática, como direito social a ser garantido pelo Estado a todos os cidadãos.

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Juiz federal nega recurso de Erick Musso e proíbe nova eleição na Assembleia

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Não deu nem tempo de o deputado Erick Musso (Republicanos) se recompor da decisão adotada nessa segunda-feira (9) pela Justiça estadual, que anula, até o julgamento do mérito, a sua reeleição para a Presidência da Assembleia Legislativa, realizada no dia 27 de novembro.  Na noite dessa quarta-feira (11), o juiz federal Aylton Bonomo Junior também negou o recurso apresentado pela Assembleia, alegando incompetência da instituição para julgar a causa, e anulou todos os atos da Comissão Especial criada com esse objetivo, além de também proibir nova eleição até o julgamento do mérito da ação penal movida pela secional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).   “Assim, entendo por deferir o pedido de tutela de urgência, para, de forma concreta, determinar que não sejam convocadas novas eleições da Mesa Diretora da Ales para o biênio 2021/2022, até o julgamento de mérito da presente demanda, vedando-se, ao menos por ora, a antecipação das eleições, pois, ao menos a princípio, e em análise perfunctória, a Emenda Constitucional nº 113/2019 padece de vícios materiais em face da Constituição Federal”, diz o juiz no despacho.  . Ele destaca que “a decisão deste Juízo é tomada em concreto e tão somente para o a eleição da Mesa Diretora do biênio 2021/2022, não vinculando quaisquer outras situações futuras que possam vir a ocorrer, inclusive na próxima legislatura”. O magistrado acatou a justificativa da OAB, na qual a instituição afirma que “houve violação aos princípios da Impessoalidade (art. 37, CF), da Segurança Jurídica, da Legalidade e do devido Processo Legal, pois a função de legislar deve ser exercida em benefício do bem comum, e não para proteção de um interesse individual, sobremaneira quando se tratar de regra eleitoral”.  Destaca a OAB que “no caso, o que ocorreu foi a feitura de regra para “benefícios que de fato se materializaram poucas horas depois, com uma  convocação de eleição, sem sequer constar de qualquer pauta prévia, ou de publicação de aviso”, o que também viola o Princípio da Publicidade”. E ainda: “…no dia 19.11.2019, a Assembleia deu início à tramitação da PEC que objetivava alterar regra eleitoral da Mesa Diretora da Casa Legislativa, para que o pleito e a posse não mais ocorressem em 1º de fevereiro do 1º e do 3º ano da legislatura, podendo-se convocar a eleição a qualquer momento pela Mesa da Assembleia; isso, contudo, “possibilita que o Presidente da Casa de Leis convoque eleições de forma surpresa, antidemocrática e pouco republicana. A regra eleitoral nova não prevê de forma nenhuma quais datas e prazos seriam observados para a eleição”.   A anulação da eleição, até o julgamento do mérito no âmbito da Justiça estadual, foi deferida pelo desembargador Robson Luiz Albanez nessa segunda-feira (9), em liminar na ação movida pelos deputados estaduais Dary Pagung (PRP), Sergio Majeski (PSB), Iriny Lopes (PT) e Luciano Machado (PV). A eleição antecipada em 14 meses para a Presidência da Assembleia surpreendeu o cenário político e deflagrou uma forte crise com o governador Renato Casagrande (PSB), relacionada à ampliação do poder de articulação de grupos políticos visando às eleições municipais de 2020 e à sucessão do governo em 2022.  Como resultado, depois que o governador entrou em campo, houve a destituição do líder do governo na Assembleia, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), e o recuo de Erick Musso, pressionado com a repercussão negativa.   Erick renunciou à eleição, deixando em aberto, no entanto, a data para a realização de um novo pleito, que seria definida por ele. A decisão do desembargador e do juiz federal Aylton Bonomo Junior trava qualquer pretensão de Erick Musso e contribui para regular eventuais avanços nesse sentido, sem a participação da Justiça.

12/12/2019 / 0 Comments
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Prescrição por ato ímprobo

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Por meio de decisão recente, o Egrégio Tribunal de Contas do Espírito Santo (TCE) suspendeu processo em que é discutida a tese de prescritibilidade de pretensão de ressarcimento ao erário nos processos de controle externo, até que seja decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) o Recurso Extraordinário RE 636.886, que trata da matéria, já que o entendimento da Corte Suprema do nosso país deverá uniformizar os julgamentos dos demais casos que haja arguição de prescrição.  Conforme entendimento defendido pelo jurista Clóvis Beviláqua, prescrição pode ser conceituada como a perda da ação atribuída a um direito e de toda sua capacidade defensiva, devido ao não-uso delas, em um determinado espaço de tempo. Desta forma, ocorrendo a prescrição, subentende-se que teria havido desistência por parte daquele que competia agir, de exercer determinado direito.   A Constituição Federal, em seu artigo 37, § 5º, estabelece que a lei fixará os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que cause prejuízo ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.  Na hipótese de ato de improbidade, a Lei 8.429/1992 previu em seu artigo 23 quais seriam os prazos prescricionais.  Entretanto, quando o ato de improbidade implica em dano ao erário, há hoje o entendimento pela imprescritibilidade, ou seja, o dano decorrente do ato ímprobo não seria alcançado pela prescrição, podendo ser ajuizado, a qualquer tempo, processo com intuito de ressarcir o dano causado, entendimento este que poderá vir a ser alterado pelo STF.  Como mencionado acima, a Lei Maior, isto é, a Constituição Federal de 1988, estabelece em seu artigo 37, §5º que estão ressalvadas as ações de ressarcimento relativas aos atos que causem prejuízo ao erário. Diante disso, os julgados e doutrinadores em sua absoluta maioria compartilham do entendimento defendido pelo I. Doutrinador Walace Paiva Martins Júnior, qual seja:  “O ressarcimento do dano é imprescritível, pois o art. 37, § 5º, da Constituição Federal, ao ressalvar a ação de ressarcimento de ilícito praticado por agente, servidor ou não, tornou a presente ação imprescritível. O art. 37, § 5º, da Constituição Federal repudia arguição de prescrição quinqüenal com lastro no Decreto n. 20.910/32 ou no art. 21 da Lei n. 4.717/65, ou trienal, em se tratando de sociedade de economia mista,  com base na Lei n. 6.404/76”.  Por esta razão, o E. Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo suspendeu o julgamento de processo que envolve tese de prescrição do direito de ação que visa o ressarcimento ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa, até que o STF pacifique o entendimento acerca da matéria. Rodrigo Carlos de Souza é sócio do escritório desde dezembro de 1994 e atua nas áreas: Administrativo, Eleitoral, Improbidade Administrativa e Trabalhista.

11/12/2019 / 0 Comments
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