Século Diário

Duas noites de festa e oba-oba na Assembleia; 148 pessoas homenageadas com a Comenda Domingos Martins – a mais alta honraria concedida pela Casa – e Títulos de Cidadania Espírito-Santense. Na extensa lista, apesar de ausentes à solenidade, viraram “capixabas” o presidente Jair Bolsonaro e a primeira-dama Michelle, e ainda os ministros Sergio Moro (Justiça e Segurança), Paulo Guedes (Economia) e Ernesto Henrique Fraga Araújo (Relações Exteriores). Bolsonaro também levou a Comenda, concedida primeiro à ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, Damares Alves, em visita que ocorreu em maio ao legislativo estadual e rendeu protesto dos movimentos sociais e muita polêmica. Logo depois, mesma honraria caiu no colo do vice Hamilton Mourão (PRTB), em outra agenda no Espírito Santo. Os atuais confetes ficaram por conta dos deputados estaduais do PSL, ex-partido de Bolsonaro, Capitão Assumção, Danilo Bahiense e Torino Marques, que aprovaram as indicações em plenário, apesar das controvérsias. No papel, a Comenda é – ou deveria ser – concedida a personalidades e instituições nacionais ou estrangeiras responsáveis por relevantes serviços à sociedade capixaba. Já o título de cidadania, a pessoas de fora do Estado que ajudam no desenvolvimento local. Na prática…bom, tire suas próprias conclusões. Alto escalão As indicações para as homenagens ao “time Bolsonaro” já eram conhecidas há alguns meses, restando só o “grande evento” reservado pela Assembleia para o final do ano. Assumção foi o autor dos títulos ao presidente, Moro e Ernesto Araújo; Bahiense quis incrementar e concedeu também a comenda a Bolsonaro, incluindo o título para Michelle; e Torino Marques ficou encarregado por Paulo Guedes. Alto escalão II No caso de Damares e Mourão, que receberam a homenagem em mãos, vale lembrar: os autores foram, respectivamente, o deputado Lorenzo Pazolini (sem partido) e Alexandre Xambinho (Rede).  É cada uma… Lá atrás, as indicações viraram palco de embate na Assembleia. Embora com escolhas bem distantes da unanimidade, um grupo de deputados achou por bem não aceitar o título de cidadão espírito-santense e a comenda ao ex-deputado federal Jean Wyllys (Psol-RJ), nem o título ao líder do MST, João Pedro Stédile, como propôs a deputada Iriny Lopes (PT). Houve até recurso coletivo para tentar barrar as honrarias.  É cada uma II… Entre os oito parlamentares, os três das homenagens ao “time Bolsonaro”, Assumção, Torino e Danilo Bahiense; o da homenagem a Damares, Lorenzo Pazolini; e ainda Euclério Sampaio (sem partido), Carlos Von (Avante), Vandinho Leite (PSDB) e Marcos Mansur (PSDB). Iriny reagiu, pediu respeito, e defendeu a liberdade e a democracia. Desfecho A deputada não quis participar das sessões solenes desta semana, mas recebeu os títulos assinados para Jean Wyllis e Stedille. Já sobre a comenda, ainda não tem informações. Iriny pretende marcar outra data para a entrega das duas homenagens.  Trio Da linha de frente do governo do Estado, os escolhidos foram a vice-governadora Jaqueline Moraes (PSB), que recebeu a comenda, e os secretários de Segurança Pública e Defesa Social, Roberto Sá, e da Saúde, Nésio Fernandes, agora “capixabas”. Renato Casagrande, como se sabe, foi busca-los lá fora – Rio de Janeiro e Palmas – para compor sua equipe. Nem bobo, nem nada Tão logo foi divulgada, nesta quarta-feira (11), a decisão da Justiça que anulou a PEC da eleição de Erick e impediu a convocação de novo pleito, o deputado Fabrício Gandini (Cidadania) publicou em seu Facebook um pedaço da sentença, junto com o seguinte texto: “Justiça foi feita! Cai a PEC da Eleição Surpresa, viva a democracia! Parabéns à Justiça capixaba que impede esse retrocesso”. Rendeu curtidas, compartilhamentos e comentários em favor dele. Só tem um problema: Gandini não tem nada a ver com esse processo. Nem bobo, nem nada II A decisão é resultado do mandado de segurança assinado pelos deputados Dary Pagung (PSB), Sergio Majeski (PSB), Iriny Lopes (PT) e Luciano Machado (PV). Gandini protocolou uma ação no mesmo sentido, por meio do seu partido, mas ainda sem decisão. Querendo levar fama com bônus alheio, jura? ‘De olho’ Deputado federal que tenta sair do PSB após punição por posicionamento contrário à orientação partidária na reforma da Previdência, Felipe Rigoni será prestigiado por Casagrande em mais uma prestação de contas, nesta quinta-feira (12), às 19h30, no Instituto Federal do Estado (Ifes), em Vitória. A presença do governador no evento chamado “De olho no Rigoni”, é anunciada nas redes sociais. Tranquilo, tranquilo… O secretário de Estado de Trabalho, Assistência e Desenvolvimento Social, Bruno Lamas (PSB), também presta contas na Assembleia nesta quinta-feira (12), sobre as ações de sua pasta referentes ao segundo semestre deste ano. Deputado licenciado, não deverá encontrar qualquer incômodo durante a apresentação, assim como ocorreu em junho. Aliás, Lamas está sumido…  PENSAMENTO: “Alguns [chefes] são considerados grandes porque lhes mediram também o pedestal”. Sêneca

O projeto Mapa da Violência Contra Mulher terminou a atividade de coleta de dados que reuniu relatos de atos cometidos contra as mulheres nos bairros de Jardim da Penha, incluindo o campus da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), e no Centro de Vitória. No total, quase 400 denúncias foram registradas, sendo organizadas em forma de mapa. A apresentação oficial do mapeamento será feita por meio de uma intervenção urbana, sinalizando com um adesivo os pontos que foram relatados como local de violência contra a mulher, contendo relato de mulheres sobre o ocorrido. O mapa registra também locais apontados pelas entrevistadas como de risco, pelos quais elas evitam passar. No total foram assinalados 193 pontos entre Jardim da Penha e Ufes e 194 no Centro. A intervenção urbana coletiva acontece entre 8h30 e 10h30 desta quinta-feira (11), na Ufes, com encontro em frente ao Cine Metrópolis, e no sábado, de 9h às 11h, no Centro de Vitória, tendo início na Praça Ubaldo Ramalhete. Idealizadora do projeto, a professora Geisa Silva ressalta que o mapa continuará aberto para intervenções em mais locais. O mapeamento contribuiu para visibilizar a magnitude da questão da violência contra a mulher, pois embora seja uma amostra pequena pelo número de entrevistadas e tempo de coleta, as imagens mostram que os pontinhos cobrem praticamente os bairros inteiros, como um rastro de violência e medo que sofrem as mulheres cotidianamente, que agora estará plasmado não só no mapa virtual, mas também na intervenção urbana nos espaços físicos da cidade. A intervenção da arte ajuda a problematizar a questão nas ruas. A construção do projeto do Mapa da Violência Contra a Mulher reuniu relatos de diferentes formas de violência: física, psicológica, sexual, patrimonial e moral. Veja abaixo o resultado dos dois mapeamentos: 

A extinção do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, aprovada nesta quarta-feira (11) na Assembleia Legislativa, vai provocar uma redução de 5% dos recursos provenientes dos royalties do petróleo destinados aos municípios, a menos que o governo reative o Fundo das Cidades, extinto em 2014. O projeto que extingue o Fundo das Desigualdades segue decisão do Supremo Tribunal Federal (STF), que reduz de 30% para 25% os recursos gerados pela exploração de petróleo aos municípios, provocando uma perda de 5% a partir de janeiro de 2020, quando a lei começa a valer.     Antes de iniciar a votação, o deputado Lorenzo Pazolini (sem partido) apresentou um questionamento sobre a revogação do fundo. “O Executivo propõe revogar um fundo que destina 30% dos recursos de royalties da exploração do petróleo aos municípios. A decisão do STF obriga o repasse de 25%. Para onde vão esses 5%? A justificativa do governo não explica essa diferença”, disse Pazolini. O presidente da Associação dos Municípios do Espírito Santo (Amunes), Gilson Daniel (Podemos), prefeito de Viana, acompanhou a votação e disse que a decisão de extinção do fundo foi dialogada com a associação e que as perdas serão compensadas com o retorno de outro recurso, o Fundo Cidades. “Com a queda do Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, realmente o repasse vai diminuir para 25%. Muitos municípios perdem, especialmente aqueles menores. Nós esperamos que essa compensação venha por meio do Fundo Cidades, um compromissos firmado pelo governo”, ressaltou. O Fundo Cidades foi criado em 2014 e extinto no governo passado de Paulo Hartung. Ele funcionava como um apoio financeiro aos municípios. Os recursos desse fundo são exclusivos para investimentos, sendo vedada a sua utilização para custeio como, por exemplo, folha de pagamento.   De acordo com a justificativa da matéria que acaba com o Fundo para a Redução das Desigualdades Regionais, a decisão tem como base a decisão do Supremo que determinou que os estados produtores de petróleo são obrigados a repassar 25% dos royalties a todos os seus municípios. Pela legislação que criou o fundo, a Lei Estadual 8.308/2006, 30% dos recursos arrecadados com royalties e gás natural são direcionados a 67 municípios capixabas. Em plenário, o projeto foi analisado nesta quarta-feira pelas Comissões de Justiça, Ciência e Tecnologia e Finanças, em parecer conjunto.

Um grupo de 30 pescadores de Barra do Riacho, no litoral de Aracruz, norte do Estado, está acampado desde segunda-feira (9) no escritório da Fundação Renova no município, localizado no Centro da cidade. Alguns aguardam há mais de um ano respostas da entidade responsável por gerir programas de reparação e indenização aos impactados pelo rompimento da barragem da Samarco/Vale-BHP em 2015. O grupo ocupou a parte externa da casa às 7h de segunda-feira e a Fundação mantém o escritório fechado desde então. Os pescadores alegam que não têm o devido retorno sobre os auxílios e indenizações pelo impacto do crime socioambiental. “Em Aracruz o processo tem sido mais lento que em outros municípios. Há descaso com os pescadores, que mesmo com a documentação correta, é pedido que retornem com outros documentos”, reclama Tathiana Caliman, que é pescadora e proprietária de embarcação. Ela, o esposo e os tripulantes esperam ainda pelo pagamento que teria sido prometido para fevereiro de 2018. A pesca artesanal, que já sofria em Barra do Riacho com a instalação de vários empreendimentos industriais e portuários, teve sua situação agravada com os graves impactos dos rejeitos. “Se quiser pescar tem que ir para bem longe, quando a pesca antes era na porta de casa, principalmente com o camarão, que era o mais importante economicamente. Agora, se pescar você não consegue nem comercializar, porque ninguém mais quer comprar para comer”, reclama Tathiana. Com a fiscalização ferrenha do Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), os pescadores reclamam ainda que são tratados como delinquentes e têm seu material apreendido mesmo fora da zona de exclusão da pesca. Presidente da Colônia de Pesca Z-7, localizada em Barra do Riacho, Nadia Mattos Rodrigues lamenta que a Fundação Renova exija uma burocracia excessiva que dificulta a vida do pescador e sua luta por uma reparação mínima. Na região há pescadores profissionais com carteira profissional de pesca, outros que exerciam a profissão mas sem certificação, e ainda os que pescavam apenas para subsistência.  Nadia ressalta que para muitos a situação é dramática, pois tiveram impacto total em sua renda e não estão recebendo sequer o auxílio emergencial. Alguns estão ameaçados de despejo por não terem condições de arcar com o aluguel dos imóveis em que residem. “Tem pescadores impactados que solicitaram entrevista há mais de um ano para ter direito à indenização, mas sequer foram chamados para entrevista”, relata. “Precisamos que a Fundação venha conversar conosco, que traga um retorno para esse pescador, de quando vai ser atendido”. Um grupo de comunicação da Renova saiu de Linhares e chegou a comparecer ao local por cerca de 30 minutos para conversar com os manifestantes. No entanto, não deu uma resposta efetiva. Um dos argumentos recorrentes da Fundação para justificar a morosidade do processo e se livrar da obrigação é de que houve grande quantidade de fraudes, com pessoas que se declararam pescadores sem ser de fato. Como presidente de Colônia de Pescadores, Nadia Mattos lembra que poderia ter sido consultada para atestar quem são os pescadores que realmente atuam no local, mas isso não foi feito. “Nós não fizemos nenhuma fraude. A Renova está tentando corrigir os erros dela mesma penalizando aqueles que são pescadores de fato”, protesta. A Fundação patina desde o mais básico de seus compromissos, que é o auxílio emergencial e as indenizações, que se resumem a aportes econômicos. Sobre os outros projetos prometidos para apoiar as comunidades e reparar os impactos gerados pelos rejeitos, Nadia afirma: “O único programa que a gente conhece aqui é indenização e emergencial. Os demais programas a gente não sabe de nenhum”.

Estão suspensos todos os efeitos da Proposta de Emenda Parlamentar (PEC) 028/2019, que possibilitou a reeleição antecipada do presidente da Assembleia Legislativa, Erick Musso (Republicanos), no último dia 27 de novembro. Erick também não poderá realizar outro pleito, até a decisão final do mandado de segurança impetrado no dia seguinte pelos deputados Dary Pagung (PRP), Sergio Majeski (PSB), Iriny Lopes (PT) e Luciano Machado (PV).   A decisão, em liminar com data dessa segunda-feira (9), é do desembargador Robson Luiz Albanez. O magistrado explica, no despacho, que “buscando dar uma aparente legalidade ao processo legislativo, houve a constituição de uma comissão especial ciada exclusivamente para este ato, qual seja, análise da admissibilidade e constitucionalidade da PEC”. No seu entendimento, porém, “a comissão especial não pode ter como fim e objetivo a análise de juridicidade de uma proposta de emenda constitucional, surrupiando a competência da Comissão de Constituição e Justiça”.  A comissão especial de que trata o mandado de segurança foi formada pelo presidente da Assembleia, sendo o processo conduzido pelo deputado Marcelo Santos (PDT), que num curto período apresentou a chapa única encabeçada pelo deputado Erick Musso, que, dessa forma, pretendia ampliar seu mandato até 2023. Esse fato provocou uma crise com o governador Renato Casagrande (PSB) e repercussão negativa à imagem do Poder Legislativo.  Erick recuou e renunciou à eleição, deixando em aberto, no entanto, a data para a realização de um novo pleito, que seria definida por ele. A decisão do desembargador muda o cenário e serve para regular eventuais avanços nesse sentido, sem a participação da Justiça.  O despacho do desembargador afirma que uma nova eleição da Mesa da Assembleia pode ocorrer a qualquer momento, “surpresando os demais interessados na composição de uma chapa para disputar o pleito, impedindo, inclusive, a ampliação dos debates típicos daquela casa democrática”.  O presidente da Assembleia Legislativa resolveu renunciar ao resultado da votação, que garantia a extensão do seu mandato até 2023, em uma “Carta ao Povo do Espírito Santo”, subscrita por 22 deputados estaduais, publicada no último dia 4.  Com a decisão, a eleição deveria ser realizada em data posterior, agora no âmbito da Justiça. Além dessa ação, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES) também entrou com uma ação civil pública na qual pede a anulação da sessão da Assembleia Legislativa que aprovou a PEC, permitindo a reeleição antecipada de Erick para um terceiro mandato, com 14 meses de antecedência.

Os deputados estaduais aprovaram, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 63/2019, que trata da promoção dos praças e oficiais da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar. A matéria do Executivo fixa o quantitativo de vagas para o Curso de Habilitação em Sargento e foi aprovada com emenda. A matéria altera a Lei Complementar 911/2019, que limitava em 240 o número de alunos. A proposta original do Executivo fixava o número de vagas em 4% do efetivo total existente na corporação. Após negociação com os parlamentares, foi apresentada uma emenda assinada pelos deputados Coronel Alexandre Quintino (PSL), Dr. Rafael Favatto (Patri) e Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido). Com sua aprovação, o número de vagas fica limitado em 4,3%.  De acordo com o deputado Freitas (PSB), líder do governo, na prática, o número aumenta de 240 para 359 o número de vagas. “Nesse curso estão previstas 240 vagas. O projeto do governo aumentaria para 344. Com a emenda, o número final é de 359 vagas. A emenda foi negociada entre os parlamentares para garantir que nenhum militar que atenda aos critérios previstos fique de fora dessa formação. O curso começa na próxima semana”, explicou Freitas Diante das insatisfações dos policiais militares, que lutam por uma ampla pauta de reivindicações, o governador Renato Casagrande anunciou, em outubro deste ano, a ampliação de vagas nos concursos públicos para a categoria e nos cursos de formação. Debate Antes de colocar a matéria em votação, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini disse que ia se prevalecer do prazo regimental para analisar a proposição. Vários deputados solicitaram que o projeto fosse colocado em votação ainda nesta quarta-feira.  “É importante que o projeto seja votado na sessão de hoje porque já temos um curso para sargento marcado. O aumento de vagas é justo, porque precisamos promover aqueles cabos que preenchem os requisitos legais para a promoção. Temos PMs com mais de 25 anos de corporação que ainda não foram promovidos”, defendeu Quintino. A sessão extraordinária foi suspensa para que os deputados discutissem a matéria internamente e também com servidores militares que acompanhavam a sessão. Os deputados aprovaram a matéria, com a emenda apresentada pelos deputados estaduais, por unanimidade, com 25 votos.  Após a votação, Pazolini justificou o voto. “Com essa emenda e o aumento de 4,3% garantiremos a todos, inclusive aos 22 servidores que foram preteridos no passado. Toda coletividade ganha com esse aumento. Nenhum militar será preterido e corrigiremos as injustiças”, registrou. Já Favatto registrou que o projeto foi construído junto os servidores a partir de um diálogo estabelecido com as associações. 

Concursos públicos e processos seletivos estaduais passarão a ter reserva de vagas para negros e índios. A Assembleia Legislativa aprovou, nesta quarta-feira (11), em sessão extraordinária, cota de 17% para candidatos afrodescendentes e 3% para indígenas. A instituição das cotas fazia parte de dois projetos de lei que tramitaram em conjunto no Legislativo, o PL 148/2019, do deputado Marcelo Santos (PDT), e o PL 964/2019, de autoria do governo.  De acordo com as matérias, as cotas serão instituídas em concursos públicos e processos seletivos da administração pública estadual, incluindo autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista controlada pelo Estado. As regras serão aplicadas a todo concurso ou processo seletivo que oferecer mais de três vagas para um mesmo cargo. O texto final aprovado também determina que a norma terá validade de 10 anos. O projeto de lei do governo descreve o que deve conter os editais dos concursos com relação ao número de cotas. O PL 964 define que a autodeclaração racial será feita no momento da inscrição do concurso público, conforme critérios utilizados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), sendo vedada qualquer declaração após a inscrição na prova.  A matéria ainda prevê a eliminação do candidato quando detectada falsa declaração. A proposta de Marcelo Santos iniciou a tramitação na Assembleia Legislativa antes da matéria de autoria governamental. O deputado destacou que houve diálogo com o governo, o que resultou em um texto final que atende às duas propostas. “Existiam algumas diferenças nos projetos. O do governo, por exemplo, não incluía cotas para indígenas e limitava a regra aos concursos públicos. Em contrapartida, era mais detalhado com relação aos editais e ao prazo de vigência da lei. Estabelecemos um diálogo e chegamos a um texto em comum”, explicou o deputado. “Dizer que não existe racismo no Brasil é desconhecer a nossa história”, finalizou. O Governo, originalmente, havia proposto 20% de cotas para negros. O percentual foi dividido com os indígenas, que ficaram com 3%, As deputadas Iriny Lopes (PT) e Janete de Sá (PMN) também defenderam a iniciativa. Iriny afirmou que o sistema de cotas é uma política de reparação. “É simples ver a desigualdade racial no país. Podemos ir à universidade e contar quantos negros fazem algum curso superior. Podemos ir a uma prisão e contar quantos negros estão lá. Já a comunidade indígena foi praticamente exterminada no Brasil e está em processo de repovoamento, passando por um processo de perseguição. É preciso, sim, fazer reparação histórica”, ressaltou. Dia da Consciência Negra Foi no último dia 20 de novembro, Dia da Consciência Negra, que o governador Renato Casagrande anunciou que enviaria à Assembleia o projeto de lei para reservar vagas em concursos públicos para negros.  A reserva de cotas é demanda antiga de entidades da área no Estado e motivo de comemoração, mas a coordenação da entidade Círculo Palmarino relembra, em nota, que um PL que tratava da reserva de 20% das vagas para negros em concursos na esfera estadual para negros já havia sido enviado pelo ex-governador Paulo Hartung à Assembleia no final de sua gestão, por obrigação judicial, mas foi retirado de pauta no início desta legislatura pelo atual governo.  “O Movimento Negro teve que recorrer ao Poder Judiciário, através de uma ação civil pública, ingressada em 2010, que foi concluída com um acordo judicial no qual o Executivo assumia a responsabilidade de encaminhar o projeto de lei. Entretanto, mesmo com o envio do PL logo após a assinatura do acordo, em dezembro de 2018, pelo então governador Paulo Hartung, ao assumir o comando do Palácio Anchieta em janeiro do ano seguinte, Renato Casagrande retirou o projeto da Assembleia e só agora o reencaminha, aparentemente sem justificativa plausível pela demora”, apontou uma nota à época. O Movimento afirma, ainda, que “assim como foi a conquista das cotas raciais na Ufes [Universidade Federal do Estado], que só vieram após muita luta e uma negação por longos anos daquela instituição em admitir a desigualdade no acesso fundada no racismo, finalmente o governo do Estado anuncia o reenvio do projeto de lei estabelecendo as cotas raciais em concursos públicos da administração direta e indireta, na data que celebramos o Dia da Consciência Negra”.  Para a entidade, “isso revela o quanto as instituições resistem em admitir o racismo como gerador de desigualdades e, consequentemente, se negam a adotar medidas para enfrentá-las, mesmo diante de diversas pesquisas que revelam verdadeiros abismos entre negros e brancos em inúmeras áreas, como por exemplo, no acesso ao trabalho. Novamente para ter um dos seus direitos em vigor, é necessário um longo percurso e muita pressão para que as instituições os reconheçam e busquem efetivá-los”. 

Os deputados estaduais aprovaram, na manhã desta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 61/2019, que acabou por revogar a Lei Complementar 832/2016, que estabelecia a livre nomeação para cargos em comissão da Subsecretaria de Estado da Receita. A proposta do Executivo, enviado pelo governador Renato Casagrande, também institui na LC 225/2002, que disciplina o assunto, o artigo 42A, especificando que são privativos dos auditores fiscais da Receita Estadual os cargos de provimento em comissão de gerente, subgerente, supervisores de área fiscal e regional e chefe de equipe de fiscalização. Cargos que estão vinculados às áreas fiscal e tributária, de arrecadação e cadastro e de atendimento ao contribuinte. O artigo 42A traz ainda parágrafo único, explicitando que os cargos em comissão de chefe e de chefe-adjunto de agência da Receita Estadual são privativos de auditores fiscais do Fisco ou de auxiliares fazendários.   O projeto recebeu 23 votos a favor e foi aprovado à unanimidade pelos deputados presentes à sessão ordinária. Em plenário, a matéria foi analisada pelas Comissões de Justiça, Cidadania e Finanças, em parecer conjunto.   A diretora jurídica do sindicato que representa os auditores fiscais (Sindifiscal-ES), Zenaide Tomazelli, afirmou que o projeto do governo “faz justiça e sana um erro” já reconhecido pela Procuradoria-Geral da República, que se manifestou nos autos de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) questionando a lei de livre nomeação. Na ADI 5611/2016 impetrada pela Confederação dos Servidores Públicos do Brasil (CSPB), com pedido de liminar, e que está sob relatoria do ministro Celso de Mello, a entidade diz que a lei, publicada em agosto de 2016, revogou normas que dispunham que os cargos de provimento em comissão em postos fiscais, agências da Receita estadual e coordenações regionais da Receita, bem como os cargos de chefia e de supervisor, eram privativos de agente de tributo estadual. Diz ainda a ação que a lei questionada também revogou a norma segundo a qual os cargos de provimento em comissão de supervisor de área fiscal eram privativos de auditor fiscal da Receita estadual.  A entidade nacional que representa os auditores fiscais capixabas na ADI aponta que são inconstitucionais as alterações, pois estão em desacordo com Constituições do Estado e Federal ao autorizar que profissionais sem vínculo com a carreira de auditor da Receita Estadual possam ocupar, por livre nomeação, os cargos em comissão previstos na Lei Complementar 225/2002.  Zenaide Tomazelli disse que, apesar da criação da LC 832, o ex-governador Paulo Hartung não chegou a nomear nenhum servidor estranho à carreira dos auditores fiscais da Receita Estadual para ocupar os cargos típicos de Estado. Mas que “a revogação da lei é uma pá de cal nesse equívoco, e evitará que algum governador de plantão venha a querer usá-la”.