Século Diário

Apesar da existência de uma Comissão Popular de Monitoramento do Programa Nacional de Enfrentamento à Criminalidade Violenta em Cariacica, criada para acompanhamento do projeto “Em Frente Brasil”, do ministro da Justiça e da Segurança Pública Sergio Moro, os integrantes dos movimentos sociais foram novamente excluídos de reunião sobre o programa, realizada nessa segunda-feira (25) com representantes dos governos federal e do Estado e da Prefeitura de Cariacica. O encontro, considerado pelo governo como “de alinhamento para a construção do plano local de atuação integral do município”, contou com a presença da vice-governadora Jaqueline Moraes e do prefeito de Cariacica, Geraldo Luzia de Oliveira Junior, Juninho (Cidadania). Já a oficina para a construção do plano, voltada para a prevenção na área social, dentro do “Em Frente Brasil”, será realizada entre os dias 10 e 12 de dezembro. O objetivo, segundo o governo, é colocar em prática ações sociais e econômicas por meio da cooperação e da integração dos três níveis de governo: federal, estadual e municipal. Para Lula Rocha, um dos integrantes da Comissão Popular, sem participação popular não há construção de políticas de enfrentamento à violência, ainda mais no âmbito da prevenção. Para ele, os governos nas três esferas estão concorrendo para construção de um programa impermeável à participação das organizações sociais e novamente elaborado em gabinetes. “Diante disso, seguiremos com os trabalhos da Comissão Popular que criamos e buscando soluções concretas para o problema da violência”, explicou. Lula completou dizendo que os números da primeira fase do programa ficaram de ser apresentados à Comissão Popular pelo Governo do Estado na próxima quarta-feira (4). “Mas a gente já sabe, preliminarmente, que o que eles haviam proposto, a redução da violência com o emprego da Força Nacional, não foi suficiente. Nossa impressão, inclusive, é que a violência em Cariacica aumentou em relação aos meses anteriores”, disse.  Cariacica, na Região Metropolitana da Grande Vitória, é um dos cinco municípios onde o Governo Federal implantou o projeto-piloto. As outras cidades são: Ananindeua, no Pará; Paulista, em Pernambuco; São José dos Pinhais, no Paraná; e Goiânia, em Goiás. O projeto já atua com força-tarefa integrada pela Polícia Federal, Polícia Rodoviária Federal, Departamento Penitenciário Nacional, Secretaria Nacional de Segurança Pública, Secretaria de Operações Integradas, Polícias Civis e Militares dos Estados, Corpos de Bombeiros Militares, Sistema Penitenciário e Guardas Municipais. Além do Ministério da Justiça e Segurança Pública, entre os órgãos federais que fazem parte do projeto-piloto estão os Ministérios do Desenvolvimento Regional; da Mulher, Família e Direitos Humanos; Economia; Saúde; Desenvolvimento Regional; Cidadania e Educação. As ações a serem desenvolvidas na segunda fase do programa contarão com participação de Secretarias estaduais e municipais dessas respectivas áreas de gestão. Carta Aberta No mês passado, a presença em Vitória do ministro da Justiça e da Segurança Pública já havia gerado reação do movimento social de Cariacica. Em carta aberta, a Comissão Popular levantou questionamentos sobre o projeto e reforçou que as ações não tiveram os resultados anunciados. Foram questionadas as ações de saturamento do policiamento ostensivo com o auxílio da Força Nacional, que chegou à cidade em 28 de agosto. Nesse mesmo mês, foram nove homicídios registrados no município. Em setembro, esse número aumentou para 10.  Na carta, intitulada “Moro: Cariacica espera respostas”, a Comissão levantou questionamentos como: “Qual o custo mensal para garantir a permanência da Força Nacional no município? Quais ações serão implementadas para além do emprego da Força Nacional? Quais são os objetivos, metodologias, indicadores, metas e orçamentos dessas possíveis outras ações contidas no programa? Qual é o cronograma de implantação do projeto piloto e como ele será avaliado para ser expandido ou não para as demais cidades?”. Perguntas essas que têm sido feitas desde o anúncio do projeto, mas ainda prosseguem sem respostas.  “Esperamos que com a vinda do ministro essas respostas cheguem ao conhecimento da população. Caso contrário, a nossa suspeita de que estamos sendo cobaias de uma política que não teria as reais condições de enfrentar o problema da violência estará confirmada. Cariacica não suporta mais a negligência do Estado e suas instituições. O aumento da criminalidade está intimamente ligado ao abandono da cidade e a falta de perspectivas para superação de graves situações nas áreas sociais e econômicas. Por isso, não nos interessam festas e holofotes em cima da tragédia cotidiana que vivemos. Queremos medidas efetivas para sairmos do caos que a cidade se encontra”, pontuou o documento.

Uma audiência de conciliação nesta terça-feira (26) na Justiça Federal de Linhares vai avaliar duas alegações frontalmente opostas em relação à proibição de pesca no território atingido pelo crime ambiental da Samarco/Vale-BHP, o maior da história da mineração mundial, deflagrado no dia cinco de novembro de 2015.  Em jogo, o pedido de suspensão da proibição feito pela Samarco, que alega redução da contaminação na água do Rio Doce e do litoral capixaba, e, do outro lado, a orientação da consultoria Lactec, contratada pelo Ministério Público Federal (MPF/ES), de que a área proibida seja ampliada, pois constatou elevada contaminação por cádmio, arsênio e outros metais presentes na lama de rejeitos que devastou mais de 600 quilômetros do leito do maior rio capixaba, se espalhando no mar, desde o sul da Bahia até o norte do Rio de Janeiro. A audiência ocorre no âmbito da ação civil pública proposta pelo MPF em face das empresas criminosas e que culminou na decisão liminar de 22 de fevereiro de 2016, que proibiu a pesca de qualquer natureza, ressalvada aquela destinada à pesquisa científica, numa faixa marinha delimitada ao sul pela Barra do Riacho, no município de Aracruz, ao norte pela praia de Degredo, no município de Linhares, e ao leste até onde a plataforma continental alcança 25 metros.  A ação, informa a Vara Federal de Linhares, “encontra-se suspensa, desde 5/6/2017, a pedido do MPF e da Samarco, aguardando o resultado de tratativas extrajudiciais promovidas pelas partes acerca da prova pericial a ser produzida”.   Ocorre que, passados quatro anos do crime, a Samarco solicitou, ao juízo federal de Linhares, que revogue a suspensão. Isso, apesar de todas as evidências de persistência da contaminação, ao contrário do que a mineradora alega, havendo, inclusive, áreas em que a contaminação está hoje mais alta que há quatro anos, conforme verificou a Lactec.  Na conclusão da Lactec, é de extrema importância que seja mantida a proibição da pesca na região marinha-estuarina, uma vez que mesmo organismos capturados fora da área previamente estabelecida apresentaram elevadas concentrações de elementos potencialmente tóxicos (EPTs).  Além disso, prossegue a consultoria, devido a esses elementos terem sido encontrados em todos os pontos amostrados, também, na porção continental, sugere-se discussão sobre uma melhor regulamentação ou, ainda, sobre a proibição da pesca desses pontos, além da ampliação da proibição da pesca para espécimes alóctones ou exóticas à bacia hidrográfica do Rio Doce, que haviam sido liberadas para a pesca de acordo com a Portaria 40/2017 do IEF de Minas Gerais. Tais indivíduos, muito embora estejam em maior número em relação às espécies nativas, também acumulam grande quantidade de contaminantes. O estudo da consultoria foi contratado pelo MPF para analisar a nota técnica emitida pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em maio último – NT 8/2019 – sobre a avaliação do risco de consumo de pescado proveniente das regiões afetadas pelo crime. Na época, a Fundação Renova deturpou o conteúdo da nota, publicando, em seu site, uma notícia com o título “Anvisa atesta segurança do consumo do pescado no Rio Doce”. Dias depois, a própria agência divulgou uma Nota Pública desmentindo a notícia.  O comunicado foi assinado juntamente com Ministérios Públicos Federal e Estadual do Espírito Santo (MPF e MPES), a Defensoria Pública (DPES), o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama), o Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), a Agência Estadual dos Recursos Hídricos  (Agerh) e a Secretaria de Estado da Agricultura, Abastecimento, Aquicultura e Pesca (Seag). Na nota, as entidades afirmavam que a NT 08/2019 da Anvisa estava sendo utilizada de forma equivocada pela Fundação Renova. “A reunião com a Anvisa foi muito importante, pois esclareceu às instituições e órgãos presentes sobre a finalidade da Nota Técnica emitida no dia 22 de maio, que foi meramente informativa aos técnicos que ainda conduzem os estudos pertinentes. Não pode, em hipótese alguma, ser usada para incentivar o retorno das atividades pesqueiras, o consumo de pescado ou a eventual interrupção dos programas socioeconômicos executados pela Fundação Renova”, afirmou na época o defensor público Rafael Mello.

As Comissões de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Educação da Assembleia Legislativa abraçaram a causa de pais, responsáveis e alunos da escola Escola Estadual Pública de Ensino Fundamental (EEPEF) Professora Ilda Meirelles Freire, localizada em Boa Vista, zona rural de Cariacica. Uma reunião conjunta dos colegiados irá debater o problema, na próxima segunda-feira (2), às 13h, com o objetivo de encontrar alternativa para 20 estudantes da unidade que estão com as matrículas bloqueadas para o próximo ano. Ao tentar realizar o procedimento, pais e responsáveis pelos alunos descobriram que a escola não consta no sistema da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), sem que o fato fosse comunicado previamente à comunidade. Com o fim do período de rematrícula, eles lutam contra o tempo para encontrar uma solução para o problema, sob risco de ficarem sem vagas nas escolas das redondezas.  O presidente da Comissão de Proteção à Criança, deputado estadual Lorenzo Pazolini (sem partido), mantém contato com a comunidade. A presidente da Associação de Moradores de Boa Vista, Raquel José de Sant’Anna Araújo, explica que uma reunião chegou a ser realizada com representantes da Sedu nessa segunda-feira (25), mas o impasse continua. Segundo ela, os gestores da educação estadual ainda não afirmaram se a escola vai funcionar no ano letivo de 2020. “Eles falaram apenas que os pais não precisam se preocupar que o sistema pode ser reaberto até janeiro”. A Sedu prometeu ainda uma reunião com a comunidade, mas ainda sem data marcada. Quem também pretende ir à comunidade são os deputados estaduais das comissões relacionadas ao tema. Comunidade quer unidade aberta  A líder comunitária Raquel Sant’Anna afirma que o desejo da comunidade é o de que a escola permaneça na região, pela proximidade da residência dos alunos. São 20 estudantes de baixa renda que dependem da unidade.  Laudite Souza da Silva Santos, de  53 anos, moradora de Boa Vista, estudou quatro anos na escola e seus três filhos também estudam. Segundo ela, a unidade é centenária e faz parte da história da comunidade.  A escola foi fundada por Ilda Meireles Freire em terreno doado por seu marido, que também construiu uma sala para que ela ensinasse. A professora Ilda era ainda quem fazia a merenda em sua casa em fogão a lenha e arrumava a escola. Caso seja fechada, não há ainda ideia do que se fazer com o prédio, cujo investimento foi realizado com recursos públicos em terreno doado por um morador da região.  O que tem causado a indignação da comunidade também é o fato de a Sedu ter, recentemente, reformado a escola. Por meio de fotos dos ambientes reformados e até da placa onde são explicitados os valores e prazos para execução da obra, os moradores da localidade de Boa Vista acusam a Sedu de falta de planejamento e desperdício de recursos públicos. Foram gastos R$ 144,7 mil em obras de manutenção civil e elétrica, num prazo de 210 dias.  Fechamento de outras unidades Em 2018, último ano do mandato do ex-governador Paulo Hartung, houve um forte movimento de fechamento de escolas, sobretudo em comunidades das zonas rurais do interior. Na ocasião, o motivo era a transferência dos estudantes para unidades da Escola Viva, vitrine do então governo. Por meio de forte reação e, com apoio do Ministério Público, algumas delas foram reabertas.  Recentemente, moradores de Castelo reagiram ao possível fechamento da escola Emilio Nemer, conhecida como Cetec, devido ao período em que funcionou como escola técnica. Para a comunidade, a especulação imobiliária seria o motivo do fechamento da escola, cujo prédio está numa área muito valorizada do centro da cidade. 

Filmes produzidos por cineastas negros serão destaque no Cine Metrópolis nesta sexta e sábado (29 e 30), quando acontece a segunda edição da Mostra de Cinema Negro no Espírito Santo (Mocines), reunindo mais de 20 produções audiovisuais do Espírito Santo e do Brasil. Os filmes debatem temáticas diversas, desde questões sociais e raciais a religiosidade, sexualidade, infância e até filmes de ação. Como novidade, o Mocines se divide em três submostras. A primeira delas é a Mostra Erê, que traz quatro filmes de curta-metragem, seguidos de um debate sobre cinema e infâncias negras com Débora Araújo, Bárbara Cazé e Tati Rosa. O cinema infantil feito por cineastas negros, que possa refletir questões importante para crianças, ainda é de produção incipiente, segundo Adriano Monteiro, coordenador do Mocines, que busca assim visibilizar e incentivar esse tipo de produção. Outra parte do evento será composto pela Mostra Moqueca, que apresenta a produção feita por realizadores negros no Espírito Santo, que tem apresentado um crescimento significativo nos últimos anos, seja via políticas públicas de fomento, seja de maneira independente. Já a Mostra Nacional apresenta um panorama de produções de diversos estados, com exibição de curta-metragens na sexta-feira e no sábado, incluindo Negrum3, vencedor da Mostra Nacional de Curtas do Festival de Cinema de Vitória em setembro. Ainda serão exibidos dois longa-metragens, fechando cada uma das noites: No Coração do Mundo, de Gabriel Martins e Maurílio Martins, e Meu Amigo Fela, dirigido por Joel Zito Araújo, uma importante referência do cinema negro no Brasil. No documentário, Joel Zito aborda a vida, carreira e pensamento do músico nigeriano Fela Kuti, percursor do afrobeat. A Mocines pretende se consolidar como uma janela para exibição de cinema negro no Espírito Santo, que ainda não conta com uma mostra permanente nesse sentido, ao contrário de vários estados do Brasil. A primeira edição do evento aconteceu em 2016 com o nome de Mostra de Cinema Negro da Ufes. Mas o cenário mudou rapidamente nos últimos anos, com uma efervescência na produção e na organização política dos cineastas negros no país e no Estado, o que impulsionou uma nova mostra, agora com um nome mais abrangente. “É inegável que esse novo ciclo de cinema negro é fruto das políticas sociais de educação nos últimos anos, como as políticas de cotas implantadas no governo do PT. É uma nova geração de negros e negras que estão acessando a universidade”, diz Adriano Monteiro. “É diferente das gerações passadas, quando a galera era muito autodidata, aprendia na raça, com a galera ensinando. Hoje a maioria dos cineastas negros tem formação superior ou técnica, além de alguns que são formatos em projetos sociais e culturais que atuam nas periferias”. Na perspectiva de ampliar a articulação entre os cineastas, a exemplo do que acontece a nível nacional, também será realizado durante o Mocines o Fórum Damballa, puxado pelo coletivo de mesmo nome que busca convidar os profissionais negros do audiovisual capixaba para um momento de reflexão sobre sua inserção no audiovisual do Espírito Santo, acesso aos recursos, políticas de cotas e outros temas de interesse. AGENDA CULTURAL II Mocines – Mostra de Cinema Negro no Espírito Santo Quando:  29 e 30 de novembro Onde: Cine Metrópolis – Campus da Ufes em Goiabeiras – Avenida Fernando Ferrari – Vitória/ES Mais informações: https://www.facebook.com/mocinesmostra/ PROGRAMAÇÃO  SEXTA-FEIRA (29/11) 14h – Mostra Erê Barco de Papel – Dir.: Thaís Scabio, 2018 – 15 min / FIC Guri – Dir.: Adriano Monteiro, 2019 – 12 min / FIC Lily's Hair – Dir.: Raphael Gustavo da Silva, 2019 – 14min / FIC Fábula de Vó Ita – Dir.: Joyce Prado e Thallita Oshiro, 2016 – 5 min / FIC 15h – Bate-papo: Cinema e infâncias negras  Convidadas: Profª Dra. Débora Araújo, Bárbara Cazé e Tati Rosa. Mediação: Adriano Monteiro 16h – Mostra Nacional Rebento – Dir.: Vinícius Eliziário – 2019 – 17 min – FIC Liberdade – Dir.: Pedro Nishi e Vinícius Silva –  2018 – 24 min / DOC Afronte – Dir.: Bruno Victor e Marcus de Azevedo, 2017 – 15 min / DOC-FIC  Amor de Ori – Dir.: Bruna Barros – 2017 – 7 min / FIC Eu, minha mãe e Wallace – Dir.: Irmãos Carvalho –  2018 – 22 min / FIC Pele de Monstro – Dir.: Barbara Maria  – 2017 / 21 min / DOC Rainha – Dir.: Sabrina Fidalgo – 2016 – 30 min / FIC 18h00 – Intervalo  19h – Exibição de Longa  No Coração do Mundo – Dir.: Gabriel Martins e Maurílio Martins. Ano: 2019. Duração: 120 min SÁBADO (30/11) 15h – Fórum Damballa  A proposta do fórum é reunir profissionais negrxs do audiovisual e discutir/refletir sobre sua inserção no mercado capixaba. 16h30 – Mostra Moqueca Arquitetura dos que habitam – Dir. Daiana Rocha, 2018 – 5 min. / DOC EXP Unreal – Dir. Luiz Will Gama, 2018 – 15 min / FIC Práticas do Absurdo – Dir. Alexander S. Buck, 2019 – 15 min / FIC Uma Noite de Crime – Dir. Marcelo N. Reis, 2019 – 13 min / FIC Fala Preta – Dir.: Lavínia Coutinho e Roger Ghil,  2018 – 13 min / DOC 17h30 – Mostra Nacional Negrum3 – Dir.: Diego Paulino, 2018 – 22 min / DOC Sem Asas – Dir.: Renata Martins, 2019 – 20 min / FIC Um ensaio sobre a ausência – Dir.: David Aynan, 2018 – 15 min / FIC 18h30 –  Intervalo 19h –  Exibição de longa  Meu Amigo Fela – Dir.: Joel Zito Araújo. Ano: 2019. Duração: 92 min.

Em nenhum momento, Resolução Conama abre espaço para prorrogação de licença de operação superior a 10 anos. Resolução Conama nº 237 – Prazos de validade de licenças Art. 18. O órgão ambiental competente estabelecerá os prazos de validade de cada tipo de licença, especificando-os no respectivo documento, levando em consideração os seguintes aspectos: I – O prazo de validade da Licença Prévia (LP) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de elaboração dos planos, programas e projetos relativos ao empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a cinco anos. II – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) deverá ser, no mínimo, o estabelecido pelo cronograma de instalação do empreendimento ou atividade, não podendo ser superior a seis anos. III – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) deverá considerar os planos de controle ambiental e será de, no mínimo, quatro anos e, no máximo, dez anos. § 1º A Licença Prévia (LP) e a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos I e II. § 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. § 3º Na renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento, o órgão ambiental competente poderá, mediante decisão motivada, aumentar ou diminuir o seu prazo de validade, após avaliação do desempenho ambiental da atividade ou empreendimento no período de vigência anterior, respeitados os limites estabelecidos no inciso III. § 4º A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 (cento e vinte) dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Regime especial de licenciamento da empresa Vale junto ao Iema a partir de dez/2002 LO 09/2002 Usinas I a VII data da expedição 20/12/2002 – data vencimento 20/12/2006 Vigência máxima legal em acordo com a Resolução Conama nº 237 é de 10 anos = 20/12/2012 O projeto de Expansão de Produção do Complexo de Pelotização – Usina VIII (processo nº 32261845) não iniciou com Licença Prévia (LP) porque foi compreendido como expansão de um empreendimento que já estava licenciado. Foi dada a entrada na Licença de Instalação ( LI nº 163/07), recebida no dia 21/6/2007 e emitida no dia 15/6/2007. Consideração 38 da Dissertação de Pós Graduação/Ufes – Larissa F. de M. Aquino Pinheiro – 2012 O empreendimento da 8ª Usina de pelotização não existia, uma nova usina foi construída, logo não estava licenciada:- Como foi dispensada da LP? Quais fundamentações legais sustentam a compreensão de uma expansão de um empreendimento que já estava licenciado, se a 8ª Usina estava por ser construída? A concessão da LO 200/2014 para atender o inicio de operação da 8ª Usina de pelotização é a comprovação de que este empreendimento não estava licenciado e necessitava de ter requerido e recebido LP junto ao órgão fiscalizador – Iema. LI 167/2007 Expansão das usinas I a VII e implantação da usina VIII Data da expedição 15/6/2007 – validade de 1.460 dias – data de vencimento 15/6/2011 Vigência máxima legal em acordo com a Resolução Conama nº 237 é de seis anos = 15/6/2013 LO 200/2014 Usina VIII data da expedição 8/8/2014 – validade de 1.460 dias – data de vencimento 8/8/2018 Vigência máxima legal em acordo com a Resolução Conama nº 237 é de 10 anos = 8/8/2024 LO 123/2018 todas as atividades do complexo de Tubarão – Vale Data da expedição 21/9/2018 – validade de 2.920 dias – data de vencimento 21/9/2026 Vigência máxima legal em acordo com a Resolução Conama nº 237 é de 10 anos = 21/9/2028 Resolução Conama nº 237, é especifica, clara e reticente: – II – O prazo de validade da Licença de Instalação (LI) não podendo ser superior a seis anos. § 1º a Licença de Instalação (LI) poderão ter os prazos de validade prorrogados, desde que não ultrapassem os prazos máximos estabelecidos nos incisos II. A LI 163/2007 teve “validade” superior a seis anos. – III – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) é no máximo, dez anos. § 2º O órgão ambiental competente poderá estabelecer prazos de validade específicos para a Licença de Operação (LO) de empreendimentos ou atividades que, por sua natureza e peculiaridades, estejam sujeitos a encerramento ou modificação em prazos inferiores. § 4º A renovação da Licença de Operação (LO) de uma atividade ou empreendimento deverá ser requerida com antecedência mínima de 120 dias da expiração de seu prazo de validade, fixado na respectiva licença, ficando este automaticamente prorrogado até a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. A LO 09/2002 teve “validade” superior a dez anos, quase 16 anos. Em nenhum momento, a Resolução Conama 237 abre espaço para o órgão ambiental competente (Iema) conceder prorrogação automática de LO, se manifestar definitivamente em desacordo com o estabelecido no Art. 18. – III – O prazo de validade da Licença de Operação (LO) é no máximo, dez anos. O órgão ambiental (IEMA) despendeu aproximadamente 300% (12 anos) a mais do tempo da validade inicial da LO 09/2002 (quatro anos) para a manifestação definitiva do órgão ambiental competente. Princípio da razoabilidade O princípio da razoabilidade é uma diretriz de senso comum, ou mais exatamente, de bom-senso, aplicada ao Direito. Esse bom-senso jurídico se faz necessário à medida que as exigências formais que decorrem do princípio da legalidade tendem a reforçar mais o texto das normas, a palavra da lei, que o seu espírito. Enuncia-se com este princípio que a Administração, ao atuar no exercício de discrição, terá de obedecer a critérios aceitáveis do ponto de vista racional, em sintonia com o senso normal de pessoas equilibradas e respeitosas das finalidades que presidiram a outorga da competência exercida. Vide princípio da proibição do

Líder do Governo Enivaldo dos Anjos (PSD) versus delegado Lorenzo Pazolini (sem partido); e Capitão Assumção (PSL) versus secretário da Casa Civil, Davi Diniz, com tentativa de interferência de Enivaldo. Em meio aos debates da votação em primeiro turno da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Previdência, nesta segunda-feira (25), esses foram, sem dúvidas, os mais exaltados do dia, com direito a microfone cortado e troca de gentilezas – para não dizer o contrário. A primeira “leva” começou com discurso de Lorenzo criticando o governo pela falta de diálogo e ausência na reunião realizada por ele com os servidores horas antes da primeira sessão na Casa. Enivaldo o chamou de mentiroso pra baixo: “criancinha mimada, sabichão, peitudo, metido”….acabou sendo vaiado pelos servidores que lotavam as galerias, mas continuou: “Aqui não é delegacia, onde você se escondia atrás de um monte de policial e praticava arbitrariedades e absurdos, e ainda expunha vítimas pobres da sociedade na TV para alcançar espaço na mídia. Gosta de aparecer”, rebateu. Lorenzo reclamou de palavras de baixo calão, defendeu o debate democrático e ficou por aí. Tempos depois veio Assumção e fez duras críticas a Renato Casagrande, à proposta da Previdência estadual e à recomposição salarial de apenas 3,29% anunciada pelo governador. De um minuto pro outro, voltou-se para o secretário Davi Diniz, a quem chamou de 31º deputado, e passou a esbravejar para que ele saísse do plenário, pois articulava e ameaçava os parlamentares. Enivaldo entrou no assunto de novo para defender Diniz, os dois trocaram farpas, e o presidente da Casa, Erick Musso (Republicanos), precisou intervir e acalmar os ânimos. Assumção atendeu, Diniz permaneceu onde estava, mas longe de alívio para Casagrande: “PEC maldita. Covardia. Este é o Natal que o governador está dando para servidores, a categoria mais sofrida do Estado”, cravou. Horas depois, de nada adiantaram os apelos e protestos. O líder do governo teve trabalho, mas pacote foi liquidado no vapt-vupt, sem acatar qualquer emenda. No balanço final, estratégia comandada por Erick Musso saiu bem melhor que a encomenda.   Pressa absurda Do início da tramitação das propostas da Previdência na Assembleia até sua total aprovação, passaram-se seis dias. Isso mesmo, apenas seis dias! A Previdência do presidente Jair Bolsonaro, como bem lembrado por Sergio Majeski (PSB), levou onze meses para passar no Congresso Nacional. Passou o trator Não houve sequer interesse do governo em negociar emendas, para atender minimamente o pleito das diferentes categorias do funcionalismo. Todas apresentadas na maratona de sessões do dia foram rejeitadas. Nem mesmo o aumento da alíquota de contribuição de 11% para 14% de maneira escalonada, até 2022, como sugeriu Lorenzo Pazolini. Imagina, então, tornar justa a cobrança de acordo com os salários. O topo da pirâmide pagar o mesmo que dos que estão lá embaixo, é de doer. Tensões agravadas Para entornar ainda mais o caldo entre servidores e Casagrande, Pazolini avisou, na sessão desta noite, que a proposta de recomposição salarial de 3,29% anunciada pelo governador no dia 1° deste mês sequer chegou à Assembleia. O início do pagamento foi previsto para dezembro. E aí, Casão?! Até Hartung… Também nessa sessão, Majeski questionou uma regra do regimento que estabelece um tempo de 48 horas entre uma tramitação e outra. Foi cortado por Erick Musso, que desta vez pelo menos ofereceu uma explicação, mas não ficou convencido e comparou: “PH pelo menos obedecia a essa regra”. Contradições Voltando em Assumção…depois do seu discurso exaltado, Euclério Sampaio (sem partido) tocou no ponto do “jogo de paradoxos” tratado na última coluna. Falou que não viu nenhum parlamentar do partido questionar a proposta de Bolsonaro e que Assumção “quer aparecer para os servidores”.  Contradições II Já Vandinho Leite (PSDB) destacou a outra parte da história, o PSB, que fechou questão contra a reforma nacional, mas, por aqui, não só o governador atuou na contramão, como os deputados estaduais Freitas e Dary Pagung. De fora mesmo, apenas Majeski, que fez vários discursos contra a pressa e atropelo das matérias. Contradições III Em um deles, Majeski lembrou, ainda, que o PSB foi incisivo em relação aos dissidentes no Congresso Nacional, punindo os parlamentares do Estado Ted Conti e Felipe Rigoni, que, na época, receberam sua solidariedade. Casagrande e outros dois governadores que defenderam publicamente a reforma, no entanto, passaram ilesos. O mesmo ocorre em relação à proposta estadual.  Explicou logo Erick Musso apareceu na sessão nesta segunda com uma gravata vermelha e preta. Flamenguista muito feliz com dois títulos em 24 horas? Nada disso! Erick é botafoguense, mas perdeu uma aposta. PENSAMENTO: “A política é a condução dos negócios públicos para proveito dos particulares”. Ambrose Bierce 

Bastaram várias sessões seguidas, somente para cumprir o Regimento Interno, algumas com poucos minutos de duração, para que o Governo do Estado aprovasse na noite desta segunda-feira (25), na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar (PLC) 59/2019, que eleva de 11% para 14% a alíquota de contribuição previdenciária dos servidores públicos, e também a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019, que altera a idade de aposentadoria de servidores públicos estaduais. A proposta do governador Renato Casagrande começou a tramitar oficialmente na última terça-feira (19), sendo aprovada em tempo recorde. A aprovação do projeto da alíquota se deu por 18 votos a nove contrários, tendo o Plenário rejeitado todas as emendas apresentadas e ignorado as reivindicações e protestos das categorias de trabalhadores envolvidas.  As alterações propostas por Lorenzo Pazolini (sem partido) e Iriny Lopes (PT) propunham aumento escalonado na cobrança das alíquotas. De acordo com o primeiro, uma medida de transição seria necessária para que os servidores pudessem de adequar à redução salarial, já que até o momento “não há nada de oficial” que trate do reajuste de 3,29% anunciado pelo governo.  Vandinho Leite (PSDB) defendeu essa transição e apresentou emenda oral por meio da qual a alíquota previdenciária seria cobrada seguindo a faixa salarial, uma maneira, conforme disse, de tratar diferente quem recebe menos. Já Sergio Majeski (PSB) defendeu emenda que previa a formação de uma comissão composta de órgãos e Poderes do Estado para apresentar em um prazo de 180 dias estudos para legitimar ou revisar o que foi apresentado pelo Estado.  O relator, deputado Marcelo Santos (PDT), apresentou, no entanto, parecer pela constitucionalidade, rejeitando todas as emendas. A matéria foi analisada conjuntamente pelas Comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Idade mínima Já a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 27/2019, que altera a idade de aposentadoria de servidores públicos estaduais, recebeu 18 votos a favor e nove contrários. A proposta foi aprovada com emenda apresentada pelo relator Marcelo Santos (PDT) e teve a redação final analisada e acolhida na última sessão extraordinária do dia, às 21h25. A PEC altera a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. Professores que atuem na educação infantil e nos ensinos fundamental e médio terão redução de cinco anos para se aposentarem. Além disso, adiciona a aposentadoria compulsória aos 75 anos na forma de lei complementar federal. No texto em vigência há a compulsória aos 70 anos, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição. Quem tiver condições de se aposentar, mas optar por permanecer em serviço fará jus a um abono de permanência no valor da contribuição previdenciária até completar a idade da compulsória. Segundo a iniciativa, ainda poderão ser adotados critérios diferentes de idade e tempo de contribuição por meio de lei complementar para aposentadoria de servidores com deficiência, agentes penitenciários e socioeducativos, policiais civis, e servidores que exerçam suas atividades com exposição a agentes nocivos químicos, físicos e biológicos que possam prejudicar a saúde deles. Outra possibilidade contida na PEC diz que em caso de déficit atuarial (quando houver falta de recursos para pagamento dos benefícios) poderá ser instituída cobrança de contribuições no valor de aposentadorias e pensões em que o benefício supere o valor. Ânimos exaltados A votação dos projetos do governo começou à tarde e resultou em debates acalorados entre os parlamentares, com destaque para o líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), que repreendeu o deputado Pazolini. Chamou-o de menino e disse que ele, desde que era delegado de polícia, gostava de aparecer. Já o deputado Capitão Assumção (PSL) exigiu, aos gritos, a retirada do Plenário do chefe da Casa Civil, David Diniz, provocando mal-estar geral e levando o presidente Erick Musso (Republicanos) a intervir e pedir respeito, conseguindo normalizar a situação.   Manutenção do poder Também na noite desta segunda-feira, o Plenário de Casa aprovou a Proposta de Emenda Complementar (PEC 28/2019), que autoriza a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa, abrindo a possibilidade de o atual presidente da Casa, deputado Erick Musso, permanecer na função até as eleições de 2022. O painel eletrônico marcou 23 votos favoráveis à medida e apenas quatro contrários. A PEC diz que a eleição ocorrerá “em data e horário previamente designados pelo presidente da Assembleia Legislativa, antes do início do terceiro ano de cada legislatura”. A possibilidade de recondução para o mesmo cargo aos membros da Mesa no biênio subsequente fica mantida. As propostas do governador Renato Casagrande e de Erick Musso tramitaram juntas na Casa. A proposta de iniciativa da Mesa Diretora foi apresentada com assinatura de 22 dos deputados estaduais. Os projetos seguem agora para análise e sanção do governador Renato Casagrande.