Século Diário

Um mutirão de voluntários vai ser reunir no próximo sábado (23) para registrar e denunciar imóveis desocupados no Centro de Vitória. A ação faz parte da Campanha Função Social da Propriedade, que busca chamar atenção da sociedade e do poder público sobre a quantidade de imóveis abandonados e subutilizados na região, descumprindo o previsto na Constituição Federal, que aponta que as propriedades devem cumprir uma função. Qualquer pessoa que quiser colaborar, pode participar. Basta comparecer às 9h na Praça Costa Pereira, onde o grupo se reúne para depois partir em caminhada pelo Centro visualizando, fotografando e registrando informações sobre mais de 100 imóveis inutilizados que foram registrado por estudos da Associação de Moradores do Centro de Vitória (Amacentro) e por denúncias feitas por moradores para os canais da Campanha, realizada em parceria da entidade com a Defensoria Pública Estadual. Os dados serão utilizados para reforçar e embasar ações jurídicas em prol da solução dos problemas de falta de moradia e abandono de imóveis. Clara Miranda, professora de Arquitetura e Urbanismo da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e integrante do grupo BR Cidades, um dos apoiadores da Campanha Função Social da Propriedade, aponta diversas consequências negativas do abandono dos edifícios. Entre eles o ambiental, devido à falta de manutenção e acompanhamento dos locais, que acabam se tornando depósitos de resíduos e focos de doenças. O impacto também é econômico e de segurança, deixando de gerar possibilidade de comércio e circulação de pessoas. Tudo isso em meio a um cenário em que só em Vitória, o déficit habitacional atingia quase 20 mil pessoas de acordos com dados de 2017 do Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN). De lá pra cá, não há sinais de que tenha havido alguma melhoria significativa, muito pelo contrário. A professora aponta que os cálculos de déficit habitacional somam pessoas sem casa, em habitações precárias, que moram de favor ou que têm seu orçamento fortemente comprometido com o pagamento de aluguel, o que ela acredita configurar a maioria dos casos na Grande Vitória. Foi para chamar a atenção dessa contradição existente nas grandes cidades, também presente em Vitória e seu Centro Histórico, que a Campanha foi lançada em agosto deste ano. Já foram realizados um cortejo artístico pelo bairro para visibilizar o tema para a comunidade, panfletagem, reuniões, palestras, intervenções durante o Viradão Vitória, participação em audiências públicas e sessões na Câmara de Vereadores. De acordo com Clara Miranda, a Campanha também serviu para que o grupo organizador aprendesse mais sobre os temas nela trabalhados, para que possa ter melhor incidência no futuro. “Estamos muito interessados em auxiliar, propor e colaborar com o desenvolvimento das políticas e programas habitacionais que estão sendo pensados no Estado”, diz a professora. O governo do Espírito Santo já iniciou a elaboração de um programa para habitação de interesse social, porém a professora entende que ainda não houve sinalização para um planejamento mais participativo, no qual a sociedade civil possa estar diretamente engajada. Mas Clara considera fundamental essa articulação do governo capixaba, a exemplo de São Paulo, para poder garantir políticas a nível estadual, já que a perspectiva federal é bastante desanimadora no entendimento da professora da Ufes. “O Fundo de Garantia, que sempre foi importante para o setor habitacional, vem sendo esvaziado pelos lançamentos para sustentar consumo. O Minha Casa, Minha Vida é instável, com perspectiva de minguar e excluir a faixa mais necessitada da população, além da tentativa de destinar fundos de habitação para emendas parlamentares”, aponta. Criada com tempo determinado de duração, a Campanha terá no ato de sábado uma espécie de fechamento e encaminhamento para denúncia. Um último evento ainda pode ser realizado no dia sete de dezembro em local a confirmar. As entidades envolvidas garantem que o fim da campanha não significa desmobilização. Pelo contrário, as energias serão destinadas a outras atividades nos próximos anos, a partir do que já foi acumulado.  Vale lembrar que o próximo ano será de eleições municipais, e a pauta do direito à cidade e à moradia pode aparecer com força, tendo em Vitória uma rede de grupos e coletivos organizados em torno da proposta, para poder pautar o tema no momento central de debates políticos sobre as cidades.

O deputado estadual José Esmeraldo está incumbido de conduzir todo o processo eleitoral do MDB no Espírito Santo, que resultará na escolha pelo voto direto dos membros da Comissão Executiva, delegados e suplentes. A votação ocorrerá no próximo dia 29, no Plenário da Assembleia Legislativa, das 10 às 15 horas. A decisão do juiz da 3ª Vara Cível de Vitória, Maurício Rangel, adotada nessa terça-feira (19), possibilita a o andamento do processo, suspenso em decorrência do confronto entre as duas chapas, da oposição, liderada pelo ex-deputado federal Marcelino Fraga com o apoio de José Esmeraldo, e da situação, tendo à frente o atual presidente, Lelo Coimbra, secretário especial do Ministério de Cidadania. O magistrado, na decisão, autorizou o deputado a “publicar o Edital de Convocação de Convenção Partidária, na forma estatutária, podendo o nomeado receber os registros de chapas, processar o deferimento das chapas, zelando pela ordem e regularidade dos trabalhos eleitorais, objeto da nomeação, requisitando força policial, se necessário”. Em cumprimento à ordem judicial, o deputado publicou o Edital de Convocação da Convenção para o dia 29 de novembro, das 10 às 15h, no plenário da Assembleia, como também foram cumpridas as demais exigências estatutárias.  “Qualquer outro ato que contrarie a vigente determinação do Poder Judiciário é nula de pleno direito. Nessa linha, renovo o nosso compromisso de cumprir fielmente o encargo a nós atribuído”, diz o parlamentar em comunicado divulgado nesta quarta-feira (20). O embate entre as duas chapas levou o MDB Nacional a acatar, em julho passado, alegações de uso da máquina estadual, coações e ameaças apontadas em requerimento da executiva do partido, suspendendo as eleições marcadas para o dia 30 daquele mês, que definiriam o comando da legenda para os próximos anos.  A intervenção, a pedido do grupo do secretário especial do Ministério da Cidadania e ex-deputado federal, Lelo Coimbra, foi considerada necessária por entender os “fatos como gravíssimos” e capazes de “comprometer a integridade partidária”. Com a decisão, foi nomeada uma comissão provisória por 90 dias, responsável por deflagrar um novo processo eleitoral,  já que a partir do dia 1 de agosto ocorreria a vacância dos atuais cargos. A Nacional tratou, na ocasião, a medida como “meramente acautelatória, com o objetivo de zelar pela sobrevivência do partido e, principalmente, buscar consenso interno”.  No requerimento enviado a Brasília, cujo teor foi transformado em uma carta, a executiva estadual pediu a intervenção da Nacional alegando interferências externas e tentativas dos filiados Marcelino Fraga, principal concorrente de Lelo, e deputado estadual José Esmeraldo de atrapalharem as eleições. 

Os deputados estaduais aprovaram por 17 votos contra seis, na segunda sessão ordinária desta quarta-feira (20), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2019, do Executivo, que realiza diversas alterações no modelo vigente de educação integral do Estado. A iniciativa segue, agora, para sanção do governador Renato Casagrande (PSB). A matéria tramitou em reunião conjunta das comissões de Justiça, Cidadania, Proteção à Criança e ao Adolescente, Educação e Finanças. O deputado Freitas (PSB) foi responsável por relatar a proposição. Ele emitiu parecer pela constitucionalidade e pela aprovação e rejeitou todas as seis emendas apresentadas. Segundo ele, o governo pretende universalizar o ensino de tempo integral. “Ele quer estabelecer um corpo de direção idêntico para todas as escolas. Vai valorizar as de tempo integral sem deixar de valorizar as regulares. Num universo de aproximadamente quase 450 escolas, devemos tratar com mais igualdade professores e alunos”, argumentou. Já Vandinho Leite (PSDB), que comandou a reunião das comissões reunidas e preside o colegiado de Educação da Casa, rebateu, dizendo a proposta buscava “equidade nivelando por baixo”. Autor de três emendas ao projeto, o tucano criticou a supressão do regime de dedicação exclusiva para os professores das escolas de tempo integral. “Os professores estão há dois, três anos nesse modelo e o governo retira sem diálogo”, lamentou. Outra preocupação manifestada por Vandinho foi em relação à oferta do modelo de educação integral em turno de sete horas em determinados locais. Para ele, em comunidades mais vulneráveis, com problemas de segurança pública, alunos e professores poderão ficar expostos à violência porque o horário se encerra às 20 horas. Quem também se manifestou sobre o PLC, com críticas, foi Sergio Majeski (PSB). O deputado lembrou que quando o governo anterior apresentou o projeto das escolas de tempo integral, ele fez vários questionamentos. Um sobre a questão da remuneração diferenciada para os professores que fossem para aquelas unidades, inclusive, falando na época que era inconstitucional. “Eu dizia que deveríamos ter focado no cumprimento das metas dos planos Nacional (PNE) e Estadual de Educação (PEE), que seria um avanço muito maior que criar escolas pontuais com regime diferenciado”, afirmou. O parlamentar citou principalmente as metas 17 e 20, que tratam da equiparação do salário dos professores com o de outros profissionais com escolaridade equivalente e de ampliar o investimento público em educação. A primeira meta fala em equiparar o salário dos professores ao rendimento médio de outros profissionais com escolaridade equivalente e a segunda de ampliar o investimento público em educação, atingindo de 7 a 10% do Produto Interno Bruto (PIB). Majeski, autor de três emendas, ainda destacou que a finalidade de uma delas era criar uma regra de transição para que os professores que aderiram ao regime de dedicação exclusiva pudessem se preparar melhor para perder a gratificação correspondente.  “A emenda de Majeski faz justiça. Muito pior que ter uma transição é não ter. A ausência de transição apequena o projeto. Ele [o professor] tem um direito sorrateiramente tirado”, apoiou o delegado Lorenzo Pazolini (sem partido). As outras duas emendas tratavam de dar preferência para escolas de tempo integral em comunidades atendidas pelo programa Estado Presente e que, antes de se implantar uma nova unidade em escolas já existentes, fosse aprovado antes pelo Conselho da Escola e pelo Conselho Estadual de Educação. Depois das discussões nas comissões, o PLC foi aprovado em Justiça e Finanças, mas rejeitado nas outras três. Diante do resultado, Enivaldo dos Anjos (PSD), líder do Governo na Assembleia, pediu preferência de votação pelo parecer de Justiça e ganhou na votação simbólica. Na sequência, a matéria foi aprovada em votação nominal no Plenário. Votaram contra as mudanças do governo, além de Vandinho, Majeski e Pazolini, os deputados Carlos Von (Avante), Danilo Bahiense (PSL) e Torino Marques (PSL). Mudanças A justificativa do governo é que o Projeto de Lei Complementar (PLC) 58/2019 pretende aumentar vagas e ainda reduzir custos. Atualmente, de acordo com a Lei Complementar 799/2015, que criou o Programa de Escolas Estaduais de Ensino Médio em Turno Único, denominado “Escola Viva”, o quadro do magistério nomeado para lecionar nessas escolas deve ficar submetido a um regime de dedicação exclusiva, de 40 horas semanais de trabalho. A lei ainda determina que a remuneração seja proporcional à carga horária trabalhada, acrescida de adicional de 40% para esses professores. Conforme o PLC, tanto o regime de exclusividade como a gratificação serão suprimidos. Os professores que possuírem dois vínculos, totalizando 50 horas, não terão mais que desconsiderar um dos vínculos. Além disso, a extensão da carga horária restante poderá ser em outro turno ou escola. Já a remuneração será de acordo com a quantidade de horas ofertadas, independentemente da carga horária básica do docente. A equipe escolar, de acordo com o projeto, será composta pela seguinte estruturação: Diretor Escolar, Coordenador Pedagógico e Coordenador Administrativo, que também ficará com a função de Secretaria e Financeira, diferente da estrutura atual que conta com mais um profissional para exercer essas atividades. O PLC também permite que os diretores que hoje trabalham mais de 25 horas tenham a possibilidade de extensão de sua carga horária até 40 horas. Outra alteração importante refere-se à carga horária de aula nas instituições de tempo integral e o tipo de curso proporcionado. Com a aprovação do PLC, serão oferecidos três modelos de educação integral, todos direcionados ao ensino Médio: escola em tempo integral com cargas de 9h30min ou de 7 horas diárias, escola integral rural e escola integral integrada ao curso técnico, sendo que essa última possibilidade será ofertada nas duas cargas horárias, dependendo da instituição.

Era novembro de 1989, mês da Consciência Negra, quando Martinho da Vila fez o pré-lançamento do disco O Canto das Lavadeiras no Kizomba – Encontro de Arte Negra em evento na Fazenda Camping, na Barra do Jucu, em Vila Velha. A obra, que faz parte de uma longa pesquisa e imersão de Martinho nas manifestações de cultura popular afrobrasileiras, seria lançada oficialmente depois para todo Brasil, com uma surpresa. Numa reviravolta de última hora, Dancei, um maxixe que seria música de trabalho, foi substituído por Madalana do Jucu, uma versão em samba que utiliza versos e batida do congo capixaba, que aliás seria o ritmo com maior presença no disco, contando também com o pot-pourri Congos do Espírito Santo. Trinta anos depois, a capixaba Déborah Sathler, nora de Martinho, apresenta o livro 30 anos da gravação de Madalena do Jucu: perspectivas históricas e novos apontamentos. Jornalista e mestra em Humanidades, Culturas e Artes, ela foi a campo conversar com antigos e jovens personagens do congo nas bandas de Vitória Amores da Lua (Santa Marta) e Panela de Barro (Goiabeiras) e de Vila Velha Mestre Honório e Tambores de Jacarenema, ambas da Barra do Jucu. Déborah Sathler e integrantes da banda Tambores de Jacarenema. Foto: Zanete Dadalto A obra apresenta um contexto histórico do fins dos anos 80 e também reconstituiu detalhes das passagens de Martinho da Vila pelo Espírito Santo e sua relação com o congo capixaba, que a autora entende que envolve questões musicais, étnicas e espirituais. Mas também traz o debate para os tempos de hoje. Pesquisadora na linha da História Oral com foco em questões de gênero e etnia, ela entrevistou 18 pessoas atuantes nas bandas e nos contextos culturais da época, repercutindo também a impressão que eles têm sobre a repercussão que a versão samba de Madalena teve para o congo local.  A gravação de Martinho, que se tornara o grande sucesso do álbum e um dos maiores de sua carreira, acaba levando o congo para o cenário musical nacional, o que também contribui para valorização da manifestação no Espírito Santo, sendo que nas últimas décadas o número de bandas em atividade se multiplicou. Como bom partideiro, Martinho repetiu o refrão e também improvisou nos versos. O trabalho musical foi comandado pelo maestro Rildo Hora, que gravou a musicalidade do congo e buscou fazer referência e reverência numa versão de samba, assim como nas demais canções do disco que homenageiam outro ritmos afrobrasileiros e regionais. Um dos capítulos do livro trata justamente desse diálogo rítmico entre o congo e o samba, para o qual Déborah contou com a assessoria do marido, o cantor, compositor e percussionista Tunico da Vila, filho de Martinho, que por ironias da vida e do amor, acabou vindo residir no Espírito Santo de Madalena. “Congo e samba têm o mesmo número de compassos, têm referências étnicas, similaridades de cultura”, explica a jornalista e produtora cultural, que estudou também as origens dos dois ritmos que se nutrem da afrobrasilidade como culturas híbridas, que dialogam permanentemente com o meio e o contexto em que estão. Tonico da Vila e Criolo com integrantes do grupo Amores da Lua. Foto: Zanete Dadalto É justamente nessa colocação do congo em seu contexto social e no contemporâneo que Déborah Sathler constrói o último capítulo do livro. Quando foi a campo não imaginava o que poderia encontrar. E uma das coisas que chamou atenção nos relatos, foi a presença de diversas manifestações de intolerância religiosa sofrida pelos congueiros em diversas regiões, um dos desafios a serem superados. Mas o capítulo final vai trazer também ideias e propostas colhidas do participantes do congo e com outros nomes importantes da cultura como Viviane Mosé e o próprio Martinho da Vila. Propostas que podem servir como base para novas articulações, parcerias e construções de políticas públicas que possam valorizar mais o congo, cultura popular genuinamente capixaba. Nesta quinta-feira (21), edições impressas do livros serão entregues no Auditório da Secretaria Estadual de Educação (Sedu), em Santa Lúcia, Vitória, como parte do projeto de distribuição que vai doar 1,3 mil exemplares para alunos das escolas estaduais, municipais e federais, buscando estimular a leitura e contribuir para o ensino da história e cultura afrobrasileira nas escolas, previsto a nível nacional pela Lei 10.639. 30 anos da gravação de Madalena do Jucu: perspectivas históricas e novos apontamentos foi produzido e impresso com apoio do Fundo Estadual de Cultura (Funcultura), ligado à Secretaria de Estado da Cultura (Secult), e vai ser lançado oficialmente para o público em geral no dia 7 de dezembro, às 15h, no Estúdio Bravo, em Jardim da Penha, Vitória.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) 87/2019, do deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), foi baixado de pauta na sessão ordinária desta quarta-feira (20), a pedido do autor. A matéria, que tramita em urgência, susta os efeitos do Provimento 35/2019, do corregedor-geral do Tribunal de Justiça do Estado, Samuel Meira Brasil, que determinou a extinção de 51 cartórios extrajudiciais deficitários e a anexação dos seus acervos à serventia afim, sob o argumento “de absoluta inviabilidade econômico-financeira”.  A proposta foi apresentada em outubro passado e teve a urgência aprovada na última semana. Entrou em pauta na sessão desta quarta, mas no momento de ser relatada na Comissão de Justiça, o presidente do colegiado, Fabrício Gandini (Cidadania), informou do pedido de Enivaldo. Depois, houve uma pequena articução em plenário relacionada a prazos e encaminhamento para a Comissão de Cidadania, mas a decisão acabou mantida. O projeto também terá que passar pelo colegiado de Finanças. Ao apresentar o PDL, Enivaldo defendeu a manutenção dos cartórios, ressaltando que o ato do corregedor não poderia ser realizado de forma administrativa, mas apenas por intermédio de uma lei e, de preferência, após consultas públicas às comunidades afetadas, por ser um serviço público de relevância social. Para ele, o fechamento representa “o desmonte do atendimento cartorário às comunidades onde se encontram estabelecidos tais distritos judiciários”.  O texto afirma, ainda, que a iniciativa do legislativo estadual não exorbita sua competência, dado que é função da Assembleia “fiscalizar as ações normativas que contrariem as leis vigentes e a própria Constituição Federal”. O deputado destacou o impacto na vida de milhares de capixabas, especialmente os que vivem em distritos mais afastados, que terão de se deslocar até a sede dos municípios para ter acesso a serviços básicos, como registro de nascimento. Casos, por exemplo, de Itaúnas, em Conceição da Barra; Pontões, em Afonso Cláudio; Monte Sinai e Cachoeira de Itaúnas, em Barra de São Francisco; e Pacotuba, distrito de Cachoeiro de Itapemirim. Previstas na Lei Federal 8.935/94 (Lei dos Cartórios), as serventias extrajudiciais atuam em caráter privado por delegação do poder público, realizando serviços notariais (tabelionatos) e de registro, entre eles de imóveis, autenticação de documentos, nascimentos, óbitos, adoções e resolução de conflitos como divórcio consensual. A Corregedoria do TJES justifica, porém, que muitos desses cartórios estão vagos mesmo após realização de dois concursos públicos (2006 e 2013) e apresentam baixa arrecadação, motivo pelo qual não houve interesse dos candidatos nos certames. 

No Dia da Consciência Negra, nesta quarta-feira (20), o governador Renato Casagrande anunciou que enviará à Assembleia Legislativa um projeto de lei que reservará 20% das vagas em concursos públicos da administração estadual para negros. Casagrande fez o anúncio por meio de sua conta no Twitter e apresentou, nesta tarde, o teor da matéria a militantes do Movimento Negro capixaba. A proposta, como aponta o governo, pleiteia diversas medidas voltadas para o atendimento aos direitos da população negra no Estado, em consonância com as disposições da Lei Federal nº 12.990, de 2014, que também estabelece a reserva de 20% das vagas oferecidas nos concursos públicos para administração pública federal, além de refletir o posicionamento firmado recentemente pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em relação à constitucionalidade das políticas afirmativas por meio da instituição de cotas raciais. “É fundamental enfrentarmos a violência contra os negros, enfrentarmos a falta de oportunidades, a falta de educação e de políticas inclusivas. O negro enfrenta a desigualdade tanto no valor de remuneração quanto nas oportunidades. Queremos rapidez nessas políticas e queremos contar com a participação de todos. Nós temos um país racista e, nos últimos meses, o sentimento reacionário saiu do armário. Parabéns a toda população negra do nosso País e do nosso Estado”, destacou o governador. A reserva de cotas é demanda antiga de entidades da área no Estado e motivo de comemoração, mas a coordenação da entidade Círculo Palmarino relembra, em nota, que um PL que tratava da reserva de 20% das vagas para negros em concursos na esfera estadual para negros já havia sido enviado pelo ex-governador Paulo Hartung à Assembleia no final de sua gestão, por obrigação judicial, mas foi retirado de pauta no início desta legislatura pelo atual governo.  “O Movimento Negro teve que recorrer ao Poder Judiciário, através de uma ação civil pública, ingressada em 2010, que foi concluída com um acordo judicial no qual o Executivo assumia a responsabilidade de encaminhar o projeto de lei. Entretanto, mesmo com o envio do PL logo após a assinatura do acordo em dezembro de 2018 pelo então governador Paulo Hartung, ao assumir o comando do Palácio Anchieta em janeiro do ano seguinte, Renato Casagrande retirou o projeto da Assembleia e só agora o reencaminha, aparentemente sem justificativa plausível pela demora”, aponta a nota. O Movimento afirma, ainda, que “assim como foi a conquista das cotas raciais na Ufes [Universidade Federal do Estado], que só vieram após muita luta e uma negação por longos anos daquela instituição em admitir a desigualdade no acesso fundada no racismo, finalmente o governo do Estado anuncia o reenvio do projeto de lei estabelecendo as cotas raciais em concursos públicos da administração direta e indireta, na data que celebramos o Dia da Consciência Negra”.  Para a entidade, “isso revela o quanto as instituições resistem em admitir o racismo como gerador de desigualdades e, consequentemente, se negam a adotar medidas para enfrentá-las, mesmo diante de diversas pesquisas que revelam verdadeiros abismos entre negros e brancos em inúmeras áreas, como por exemplo, no acesso ao trabalho. Novamente para ter um dos seus direitos em vigor, é necessário um longo percurso e muita pressão para que as instituições os reconheçam e busquem efetivá-los”.  O Movimento Negro espera que o reenvio do projeto seja um novo marco na relação do Governo do Estado com as demandas das pessoas negras, que representam a maioria da população capixaba. “Daqui pra frente, exigimos que outras ações afirmativas sejam implementadas com maior brevidade para que possamos cada vez mais tornar o Espírito Santo um lugar que a cor da nossa pele e demais características fenotípicas não sejam barreiras para o acesso a direitos”, reivindica. No início de setembro deste ano, o Movimento Negro capixaba reivindicou do governador Renato Casagrande o cumprimento de promessas relacionadas a políticas de combate ao racismo e de valorização da cultura negra. Assinada pelo coordenador do Círculo Palmarino-ES, Lula Rocha, a carta aberta explicava que, no âmbito da educação para as relações étnico-raciais, o governo até então não havia apresentado uma política efetiva para o enfrentamento ao racismo em diversas áreas, como educação e segurança pública”.  No Espírito Santo, o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) reserva, desde outubro passado, 20% das vagas de estágio para negros. Comissão Permanente O Governo do Estado também lançou, nesta quarta-feira (20), no Palácio Anchieta, a Comissão Permanente de Estudos Afro-Brasileiros (Ceafro) que “irá avançar na construção de uma escola sem racismo, com mais igualdade e equidade em toda a Rede Estadual”. Vinculada à Gerência de Educação no Campo Indígena e Quilombola, da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), a Ceafro tem como objetivo promover estudos e viabilizar ações em consonância com as Leis Federais 10.639/2003 e 11.645/2008, que tratam do tema educação das relações étnico-raciais e ensino de história e cultura afro-brasileira, africana e indígena. Caberá à Ceafro atribuições como participar do processo de discussão curricular e de formação continuada de profissionais da educação da Rede Pública Estadual, relacionadas à temática racial; orientar os educadores quanto às práticas curriculares que atendam aos dispositivos da legislação específica sobre a educação das relações étnico-raciais; assessorar a elaboração de documentos curriculares, com o objetivo de assegurar a inserção das temáticas étnico-raciais; manter permanente diálogo com instituições de ensino e pesquisa, sociedade civil organizada e participar de fóruns, conselhos e comissões de estudo, tendo como meta a implementação de ações concernentes aos dispositivos legais mencionados, bem como estimular a produção de materiais didáticos que subsidiem a implementação das temáticas étnico-raciais. A Portaria Nº 114-R, que institui a Comissão Permanente de Estudos Afro-brasileiros (Ceafro) com atuação na Gerência de Educação no Campo, Indígena e Quilombola (Geiq) foi publicada nesta quarta-feira (20), no Diário Oficial do Estado.

No mesmo dia em que os deputados estaduais aprovaram regime de urgência para votação do Projeto de Lei Complementar (PLC) que altera o regime de Previdência Social dos servidores públicos estaduais, entidade representativa dos servidores reforça críticas à taxação de todos com a alíquota de 14%.  Nesta quarta-feira (20), acordo entre os deputados confirmou a votação do projeto no Plenário da Assembleia Legislativa na próxima segunda-feira (25), em regime de urgência, aprovado pela manhã, um dia depois de enviado à Casa pelo governo do Estado. O Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos) argumenta que “enquanto a Reforma da Previdência aprovada em nível federal prevê um escalonamento de alíquota iniciando em 7,5% para salários mais baixos chegando à 22% para salários acima de R$ 39 mil, o Governo Casagrande preferiu taxar todos em 14%”. O regime de urgência nº 230/2019, apresentado pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), líder do governo na Assembleia, foi aprovado por 12 votos a seis. O projeto eleva a alíquota de contribuição dos servidores ativos, aposentados e pensionistas de 11% para 14%. A entidade comenta que, 'segundo a Emenda Constitucional 103 (Reforma da Previdência), os servidores federais que recebem até um salário mínimo, pagariam 7,5%; já os que estão entre R$ 998,01 e R$ 2 mil seriam taxados em 9%; de R$ 2,1 mil a R$ 3 mil 12%; e só os que recebem acima de R$ 3 mil seriam taxados em 14%”. Com a atual proposta, prossegue o Sindipúblicos, “magistrados, membros do Ministério Público, Tribunal de Contas e Procuradoria, que ganham até acima de R$ 30 mil, enquanto na proposta federal pagariam 22% de alíquota, no Espírito Santo foram beneficiados e irão pagar 14%. Ou seja, quem ganha menos vai bancar a previdência dos que ganham muito”.  As entidades representativas alertam que o aumento representará uma grande perda salarial para a maioria dos servidores estaduais. “Proposta essa que contraria, inclusive, mais uma vez, o programa político do PSB que se diz um partido socialista, mas que tem tido em Casagrande um governo neoliberal alinhado totalmente ao mercado financeiro”, completou o Sindicato. A matéria terá que receber, em plenário, parecer oral das comissões de Justiça, Cidadania e Finanças. Segundo o projeto, os servidores que entraram no funcionalismo público após a entrada em vigor da Fundação de Previdência Complementar (LC 711/2013) vão pagar 14% em cima do valor máximo pago pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Quem entrou antes paga sobre a totalidade da base de contribuição. No caso de aposentados e pensionistas, a parcela de contribuição incide sobre a parcela que ultrapassar o valor do teto no INSS, atualmente em R$ 5.839,45.  Quem desejar uma aposentadoria com valor superior ao teto, poderá aderir à Fundação de Preves. Os servidores públicos reivindicam, no entanto, a abertura pelo Governo do Estado de um novo prazo de transição para quem ingressou no funcionalismo antes de 2014, quando começou a vigorar a Lei Complementar nº 711/13, que instituiu o regime de previdência complementar no Estado.  Também tramita na Assembleia, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 27/2019, que altera a idade mínima de aposentadoria das mulheres de 55 para 62 anos e dos homens de 60 para 65 anos. Professores da educação infantil e dos ensinos fundamental e médio terão regime especial. Dos 26 Estados, atualmente apenas oito – Espírito Santo, Bahia, Minas Gerais, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, São Paulo, Santa Catarina e Goiás – possuem plano de previdência complementar já aprovado.  Reunião Na tarde dessa terça-feira (19), representantes das entidades dos servidores públicos se reuniram com deputados estaduais, entre eles o líder do governo, Enivaldo dos Anjos, e o procurador de Estado, Luiz Henrique Miguel Pavan, representando o governo estadual. De acordo com os servidores, questionado sobre a alíquota, o procurador não apresentou nenhum dado concreto e se resumiu a dizer que a proposta de taxar todos em 14% representaria maior arrecadação para a previdência estadual. Sobre por que não houve proposta de aumento da parte patronal de 22% para 28%, ele justificou que o aumento de 6% não faria diferença e não diminuiria o déficit. Os servidores também questionaram o governo Casagrande ter ignorado relatório do Tribunal de Contas do Estado que aponta várias medidas que deveriam ser implantadas para sanar o déficit da previdência, evitando que apenas os servidores fossem penalizados com a reforma. Mas afirma que não obteve resposta. As entidades tornaram a reforçar a necessidade que a pauta seja melhor discutida e não votada em regime de urgência, porém sem êxito. Os sindicatos ainda alertaram os deputados e o procurador geral que a votação da proposta da Proposta de Emenda da Constituição Estadual sem que o Congresso aprove a PEC paralela, poderá gerar uma insegurança jurídica e prejuízos para a previdência estadual.

Os 4.732 professores que compõem a rede de educação de Vitória estão próximos de receber um salário de R$ 3,8 mil por 40 horas semanais de trabalho. Por unanimidade, os vereadores da Capital aprovaram, no final da tarde dessa terça-feira (19), a proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 1/2019. A matéria, de autoria dos vereadores Roberto Martins (PTB), Luiz Paulo Amorim (PV), Cleber Felix (PP), Sandro Parrini e Neuzinha de Oliveira (PSDB), tem o objetivo de aumentar o piso salarial para os servidores do magistério. O valor passa a ser 50% maior que o Piso Nacional, que atualmente, é de R$ 2,5 mil/40h. Dentro do prazo de dez dias, três de dezembro, a matéria será votada em segundo turno. Por se tratar de uma emenda à lei orgânica, a votação não passa pela Prefeitura de Vitória, mas acontece em dois turnos no Plenário da Câmara. De acordo com o vereador Roberto Martins (PTB), autor do projeto, para ser aprovado, o projeto precisa de dez votos a favor da emenda em segundo turno.  Comentando o clima da votação, Martins, que também é professor, disse que a Câmara Municipal foi transformada em uma sala de professores. “Já aprovamos importantes projeto dentro da Câmara, mas, mesmo com 35 anos de experiência como professor, tenho a convicção que hoje é um dia de muita alegria. É restaurar a dignidade dos professores de Vitória”, reforçou.  Professor e diretor de escola da Capital, Aguinaldo Rocha de Souza também considerou o dia histórico. “Nosso objetivo é lutar sempre para que a educação seja debatida. Neste dia, estamos tendo a oportunidade de corrigir mais de 27% de perdas inflacionárias que tivemos ao longo dos anos”, declarou Aguinaldo.  No dia três de outubro deste ano, os vereadores da Comissão de Educação haviam aprovado a proposta, que também determina que o ingresso na carreira se dará exclusivamente por concurso público de provas e títulos.  Concurso em andamento A Prefeitura de Vitória está com concurso para provimentos de cargos para o magistério em andamento. Depois de problemas registrados na execução do certame, cujas provas foram realizadas no dia 26 de outubro, a entidade organizadora, o Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo (Ibade), anulou as provas para dois cargos, que refarão a prova no próximo domingo (24). A seleção contou com mais de 20 mil inscritos concorrendo a 172 vagas para professores da Educação Básica em diversas áreas.