Século Diário

O Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 56/2019, que corrige distorções na estrutura administrativa do Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo (DER-ES), foi aprovado na sessão ordinária desta quarta-feira (13) da Assembleia Legislativa. A matéria, que tramitou em regime de urgência, atribui ao procurador-geral do Estado (PGE), exclusivamente, a responsabilidade pela representação judicial e pela consultoria jurídica do Departamento. No total, 23 deputados estaduais votaram, sendo 22 a favor da aprovação, nenhum contra e uma abstenção do parlamentar que presidia a sessão. O PLC 56/2019, de autoria do Executivo, foi enviado pelo governador Renato Casagrande (PSB) depois de ter sido solicitado pela Associação Nacional dos Procuradores (Anape) e pela Associação dos Procuradores do Espírito Santo (Apes), por meio do ofício nº 95/2019, a vetar artigos do PLC nº 50/2019, aprovado pela Assembleia, que trata sobre a transformação do Departamento de Estradas e Rodagens (DER) em Departamento de Edificações e de Rodovias do Espírito Santo, extinguindo ainda o Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (Iopes). A nova legislação – em seus artigos 7º e 14º –  havia criado o cargo de procurador autárquico ou consultor jurídico, o que é inconstitucional, por ter entre suas atribuições as reservadas privativamente ao cargo de procurador do Estado. O novo PL 56/2019, dessa forma, corrigiu os problemas. O projeto passou pelas comissões de Justiça, Infraestrutura e Finanças, sendo aprovado em todas as instâncias. Deputados, como o líder do governo na Casa, Enivaldo dos Anjos (PSD), e Freitas (PSB), ressaltaram que as mudanças serão importantes para agilizar obras no Estado.  O documento da Anape enviado ao governador Renato Casagrande informou: “a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) na ADI 5109 (Detran-ES) pela unicidade orgânica e exclusividade de representação e consultoria jurídica dos estados do Distrito Federal por seus respectivos procuradores, considerando flagrante inconstitucional a execução dessas tarefas por qualquer cargo ou carreira eventualmente criados por leis ou emendas às constituições estaduais”.  No texto do novo PLC, Casagrande justamente confirma as informações da Anape, citando também a decisão do STF. Acatando a orientação, o chefe do Executivo afirmou, na matéria, que a maioria das autarquias estaduais já tem sua representação judicial e consultoria desempenhadas pela PGE, mas o DER ainda não está sintonizado com a legislação. Casagrande afirma ainda que os servidores concursados que atuam na assessoria jurídica do DER-ES não serão prejudicados e permanecerão em atuação no órgão por meio de ajustamento de funções e em auxílio à PGE nas atividades relacionadas à autarquia. “Destacamos ainda que a proposta não enseja qualquer aumento de despesas com pessoal, mantida a projeção de gastos atual de ambas as autarquias”.

É mesmo vergonhosa a atuação da Samarco, da Vale e da BHP Billiton, e de sua Fundação Renova, junto aos atingidos pelo maior crime da história da mineração mundial. A situação da família de Ilson José Engelhardt, produtora de cacau em Colatina, noroeste do Estado, é um dos tristes exemplos de falta de legalidade dessas empresas e de humanidade por parte de seus gestores, fartamente remunerados para chancelarem, com seus currículos, decisões absolutamente vazias de respaldo legal e ético e que contrariam até mesmo as diretrizes da frágil governança montada para, teoricamente, executar as medidas de reparação e compensação dos danos socioambientais advindos do rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, que devastou o Rio Doce com mais de 40 milhões de metros cúbicos de rejeitos de mineração. Já se passaram quatro anos e, até agora, estão sem receber o auxílio financeiro emergencial (AFE) e as indenizações por danos materiais, morais e lucro-cessante milhares de pessoas, segundo os órgãos de Justiça que apoiam os direitos dos atingidos e a consultoria Ramboll, contratada pelo Ministério Público Federal (MPF). Para organizações da sociedade civil como o Movimento dos Atingidos por Barragens (MAB), essas vítimas não reconhecidas ou indenizadas estão na casa dos milhões.  Nesse universo de injustiça e impunidade, está a família de Ilson José Engelhardt, que perdeu mais de 60 mil pés de cacau em sua propriedade em Colatina, já reconhecida como atingida (na foto à esquerda, o cacau antes da lama). “É vergonhoso. A gente passando necessidade e até hoje não recebeu um real”, revolta-se o cacauicultor.  “Quando a lama entrou, onde ela chegou os frutos já apodreceram. A gente achou que na próxima florada ia ser normal, a planta conseguiria se recuperar”, diz. Mas no ano seguinte, além do cacau morrer, a própria floresta se mostra definhando também. “Estão morrendo árvores centenárias, sapucaia, pau d' alho. E nunca morreram antes”, conta. Dentro da propriedade da família passa uma vazante da lagoa do Limão, a segunda maior de Linhares, município vizinho à propriedade. Depois de atravessar o cacaueiro dos Engelhardt, a vazante deságua no Rio Doce.  Quando a lama chegou ao Espírito Santo, a comunicação entre a lagoa e o Rio Doce foi fechada para evitar a contaminação do complexo lacustre, operação semelhante à feita em outras lagoas da região, que ainda estão isoladas do grande rio, o que lhes salvaguarda da lama, mas impede o fluxo hídrico, a reprodução dos peixes e já provoca sérios problemas.  Uma enxurrada no início de 2016, no entanto, arrebentou a pequena barragem e contaminou toda a propriedade. “Entrou tudo na nossa lavoura. Inundou em torno de um metro a um metro e meio”, lembra Ilson. Quando a enxurrada baixou, somente a água voltou para o Doce, mas a lama decantou na terra. “Está lá, concentrada”, lamenta. “Limpamos toda a roça pra ver se na próxima florada ia vingar. A florada seguinte veio, os frutos cresceram, mas quando chegavam num ponto de uns dez, oito centímetros, iam morrendo. Antes de amadurecer, morria tudo”, descreve (na foto acima, a lavoura depois da lama).  Contratada pela Fundação Renova, a empresa Sinergia afirmou, em seu laudo, que 40 hectares estão aptos para produção e apenas quatro deveriam ser indenizados.  Diante do absurdo cálculo, a família entrou na Justiça e fez outros laudos que comprovaram a destruição de toda a propriedade. “O agrônomo disse que não dá pra saber quanto tempo essa terra vai ficar improdutiva. Seria em torno de dez anos, mas não poderia garantir”, diz. “Com o tempo absorve, mas não há estudos pra dizer se a terra vai voltar ao que era”.  As plantas, porém, precisam ser todas arrancadas, estão condenadas. Mais de 40 hectares, 60 mil pés de cacau e milhares e milhares de árvores nativas, que fazem o sombreamento necessário ao cacaueiro plantado no tradicional sistema de “cabruca”.  “Poderia resolver jogar gesso, que puxaria a lama pro fundo da terra, mas não sabe se resolveria ou agravaria o problema. É uma coisa que a gente nunca viu. Tem que deixar a terra absorver e observar o comportamento da terra”.  Sem cacau e sem café – o cafezal em São Gabriel da Palha também foi aniquilado, mas pela seca – a família não consegue arcar com o financiamento bancário e nem mesmo com as despesas do dia a dia. “Estamos passando por necessidades básicas. Com nome negativado, você é nada no Brasil e eles não querem saber. Hoje a gente sobrevive vendendo queijo de porta em porta. É a única forma de sustento da nossa família”, suplica.  A primeira audiência de conciliação do processo, ajuizado em meados de 2016, está agendada para o próximo dia 20. A própria Sinergia esteve na propriedade no dia 31 de outubro e, informalmente, disse à família que a situação realmente piorou. Mas, considerando o histórico de atuação judicial da Samarco no caso do Rio Doce, difícil acreditar que essa verdade é que servirá de base para a negociação que a empresa criminosa irá propor perante o juiz. Seja como for, que a Justiça seja feita e reverbere para os demais milhares – ou milhões – de atingidos ainda desamparados. 

Antes mesmo da reunião convocada pelo presidente Jair Bolsonaro, em Brasília, com a bancada do PSL para comunicar oficialmente sua saída do partido e a criação de um novo, que se chamará Aliança Pelo Brasil, o deputado estadual Capitão Asssumção antecipou do plenário da Assembleia Legislativa, na sessão desta terça-feira (12), que os atuais parlamentares do PSL no Estado e o casal Soraya-Carlos Manato estarão empenhados na missão de ajudar o presidente na empreitada, a começar pelas movimentações nos 78 municípios capixabas para reunir as assinaturas exigidas pela Justiça Eleitoral – 500 mil em pelo menos nove estados. A corrida precisa ser contra o tempo, até março de 2020, na tentativa de ter a situação resolvida já para as eleições municipais. A expectativa das lideranças locais do PSL é ir atrás do presidente, mas, para isso, os detentores de mandato terão que aguardar a criação da Aliança e o devido respaldo jurídico para não perderem as respectivas cadeiras, já que o grupo do atual presidente, Luciano Bivar (PE), sem dúvida, reivindicará todas elas no Congresso Nacional, bem como acionará os respectivos suplentes para engrossar o caldo. A posição de Assumção desfaz a cautela manifestada até então pelo presidente regional do PSL, Carlos Manato, que apesar de jurar fidelidade a Bolsonaro junto com a mulher, deputada federal Soraya, garantiu recentemente não deixar o PSL, nem entrar na briga de ninguém no partido. A estratégia, porém, não fecha. Como consolidar as filiações, palanques e alianças do PSL no Estado e, ao mesmo tempo, se empenhar na nova legenda de Bolsonaro? E se o plano do presidente vingar, abandonarão o barco aos 45 minutos do segundo tempo? Mais um passo A  primeira reunião da nova legenda está marcada para o próximo dia 21, também em Brasília. Na Câmara dos Deputados, Bolsonaro espera levar 30 deputados federais aliados. Soraya, a única deputada pelo PSL no Estado, está no bolo. Bancada de três Já na Assembleia, estão fechados no mesmo projeto Assumção, Torino Marques e Danilo Bahiense, todos cotados à disputa de 2020 pelo PSL – respectivamente em Vitória, Serra e Vila Velha. O coronel Alexandre Quintino, como se sabe, corre por fora, e já declarou não deixará a sigla. Empenhados No discurso desta terça-feira, Assumção disse que “missão dada é missão cumprida”. Primeiro, recolherão as assinaturas numa “corrida contra o relógio”. Depois, verão se é possível sair imediatamente ou mais pra frente. “Vamos para onde o presidente estiver”, reforçou. Fora da foto Ainda na Assembleia, o deputado estadual Marcos Mansur (PSDB) voltou a reclamar que não é convidado para solenidades do governo. Ele referia-se ao Fórum Desenvolvimento e Renovação: O Futuro do Espírito Santo, realizado nesta terça-feira em Presidente Kennedy, com a presença de Casagrande e outros quatro parlamentares: Quintino, Torino Marques, Marcelo Santos (PSD) e Luciano Machado (PV). Fora da foto II Além de falar também do dia e horário inadequados para o evento, quando tem sessão e reuniões de comissões da Assembleia, Mansur criticou a escolha da comitiva, com gente “que não precisaria ir”, e pediu prioridade aos deputados.  Fora da foto III O colega de plenário, Freitas, correligionário de Casagrande, apareceu em seguida para dizer que o governador era convidado do evento, não realizador. Mas não foi suficiente. Mansur manteve a solicitação e Hudson Leal (Republicanos) fez coro, queixando-se de também não ser tido chamado, além de emendar que, entre os eleitos em 2018, foi o mais votado do município. Troca-troca A supersecretaria criada pelo prefeito de Vitória, Luciano Rezende (Cidadania), para o aliado e correligionário Fabrício Gandini, que depois virou deputado estadual, trocou de mãos mais uma vez. Assumiu o posto, nessa segunda-feira (11), o engenheiro civil Alberto Salume. A pasta é de Gestão, Planejamento e Comunicação (Seges). Troca-troca II A mudança, já prevista, ocorre depois de Mateus Mussa deixar a pasta após poucos meses da posse, alegando motivos pessoais. Antes, em 2018, passou por lá Vander Borges dos Santos, que era assessor técnico da secretaria no período de Gandini. Em comum entre eles, ligações com o Cidadania e o grupo do deputado/prefeito. PENSAMENTO: “Quando um homem assume uma função pública, deve considerar-se propriedade do público. Thomas Jefferson 

Os procuradores que atuam na defesa do município de Vila Velha agora têm um plano de cargos e vencimentos. Na prática, a medida, adotada por meio de lei municipal, significa que, além de reajuste progressivo de salários, os profissionais receberão na forma de subsídio, que contempla todas as vantagens pessoais auferidas pelo servidor, seja recebimento decorrente de decisão judicial e administrativa, conforme dispõe a Constituição Federal. A Lei n° 6.264/2019, de autoria do Executivo, já foi sancionada pelo prefeito Max Filho (PSDB). Para o procurador de Vila Velha, Ribamar Bezerra, que tem 35 anos de carreira, o plano de cargos e vencimentos é um pleito das associações nacional e municipal de procuradores, como forma de fixar um quadro de qualidade na esfera municipal. Segundo Bezerra, a remuneração média de R$ 4,5 mil era pouco atrativa e causava evasão dos profissionais em Vila Velha. Com a nova lei, a remuneração inicial passa para R$ 7,7 mil, podendo chegar a R$ 18,7 mil como teto remuneratório.  Outra característica da legislação é valorizar quem está entra no estágio probatório, com um salário que se mantém dentro do patamar de mercado. A remuneração por subsídio para a carreira acaba também com os “penduricalhos”, como triênios, licenças prêmios, uma vez que, de acordo com a lei, os novos salários já abarcam essas situações. “Estávamos há 24 anos sem legislação que viesse valorizar a carreira, uma vez que a última medida nesse sentido foi realizada por Vasco Alves em 1995”, destacou. Ribamar Bezerra explica ainda que Vila Velha, com 500 mil habitantes, tem 17 procuradores, que atendem ao prefeito e a 17 secretarias, incluindo também o instituto de previdência municipal. São cerca de 20 mil processos, como execuções fiscais e ações de inconstitucionalidade. Para o presidente da Associação Nacional dos Procuradores Municipais, Cristiano Reis Giuliani, “não é apenas uma remuneração. Este momento é de valorização da carreira”. Já o presidente da Associação de Procuradores de Vila Velha, Thiago Viola, ressaltou que “a lei é importante porque valoriza e regulamenta a remuneração da Procuradoria, que historicamente tinha diversos déficit, além de escolher uma forma adequada para as carreiras de estados, como a forma de subsídios. E isso demonstra um grande espírito público de todas as instituições de Vila Velha, pois foi um projeto unanimemente aprovado pela Câmara de Vereadores de Vila Velha e sancionado pelo prefeito”, finalizou. 

Surgida no Espírito Santo, a Campanha Nem Um Poço a Mais tem sido uma das mais importantes iniciativas no Brasil de questionamento do impacto da exploração petroleira. Um almanaque que reúne um apanhado das lutas travadas nos últimos três anos a partir da articulação de comunidades afetadas, ONGs, coletivos e movimentos sociais será lançado nesta quinta-feira (14), às 19h, na sede da Federação dos Órgãos de Assistência Social e Educação (Fase), no Centro de Vitória. Junto com a apresentação da publicação, também será realizada uma roda de conversa com o tem “Petrodependência e Despetrolização”, quando será discutida a realização de uma manifestação pública sobre a contaminação por petróleo do litoral do Nordeste, que desde a semana passada alcançou também o Espírito Santo. As atividades fazem parte da III Semana Sem Petróleo, uma das iniciativas surgidas a partir da campanha, cuja programação terá atividades diversas na sexta-feira na Barra do Jucu e no sábado no Centro de Vitória.  O Almanaque da Campanha Nem Um Poço a Mais, que será apresentado e distribuído nesta quinta-feira, possui mais de 100 páginas e uma tiragem de 500 exemplares. Os primeiros foram distribuídos para diversos grupos do Brasil e do exterior na última reunião da rede de Oilwatch, articulação internacional que questiona os impactos da exploração petroleira pelo mundo. “A publicação registra os anos de construção coletiva da campanha, traz reflexões, e ao mesmo tempo registros dos momentos de construção. É uma proposta de publicação diversa, tendo desde depoimentos de movimentos a textos críticos, relatos dos encontros, ressaltando a problematização sobre a expansão da exploração de petróleo e gás nos territórios”, explica Daniela Meirelles, da Federação de Órgãos para Assistência Social e Educacional (Fase). Ela considera o momento mais que oportuno para abordar o tema, diante do desastre ocorrido recentemente com derramamento de óleo que acaba de chegar no Espírito Santo. “É um derrame um pouco misterioso na sua origem, mas não tem mistério nenhum que o petróleo contamina, é contaminante. De onde veio nem é o mais importante no momento, é preciso resolver a situação com a devida seriedade e repensar a exploração dessa quantidade de petróleo, que é devastador para muitas vidas, afetando a natureza e especialmente povos tradicionais, como os pescadores, que vêm sendo muito prejudicados mas têm suas vozes ignoradas”, aponta Daniela. Segundo ela, a proposta do almanaque é servir como memória dessa atuação e também como fonte de estímulo e inspiração para novas ações no futuro. A Campanha Nem Um Poço a Mais, que se iniciou no Espírito Santo, logo abriu diálogo com grupos e ativistas de outros lugares como Bahia, Ceará, Pernambuco, Rio de Janeiro, Pará, Rio Grande do Sul e também outros países da América Latina e Europa. “Apesar de aparecer pouco, a resistência existe. Há muita resistência e uma ampla gama de críticas nos lugares onde se explora petróleo. A Campanha está fazendo esse trabalho de articulação dessas críticas para dar mais voz e provocar mais escuta a esses conflitos que aparecem em todos os territórios”. A unanimidade não existe, sugere Daniela Meirelles. Ainda que o governo não permita o direito das comunidades dizerem não à exploração petroleira e mineral em seus territórios, elas insistem em dizer não e buscam construir um eco cada vez mais forte. A sede da Fase, onde acontece o lançamento e debate, é na Rua Graciano Neves, 377, Centro de Vitória.

A crise hídrica que novamente assola o Espírito Santo é um atestado da incompetência do Estado diante do desafio de recuperar sua cobertura florestal, de impedir o avanço das monoculturas predatórias e de apoiar as ações coletivas e individuais dos plantadores de água que subvertem, em seu cotidiano, a lógica irracional que sustenta a exaustão da natureza e a destruição da vida.  É também fonte de sofrimento para as populações mais atingidas, especialmente os pequenos produtores rurais, intencionalmente excluídos dos endereços das barragens construídas pelo governo do Estado e obrigados a racionar a irrigação de suas lavouras, que alimentam a população no campo e na cidade. Produtores rurais intencionalmente excluídos das facilidades ofertadas pelas instituições bancárias e isenções fiscais ofertadas ao agronegócio e às grandes indústrias, especialmente as multinacionais.  E, em Santa Maria de Jetibá, a crise hídrica mostra também o grande paradoxo formado por esse conjunto de irracionalidades. O município é o maior produtor de água do Espírito Santo, pois possui uma das maiores coberturas florestais do Estado, que protegem a nascente do Rio Santa Maria da Vitória, o principal responsável pelo abastecimento de água da Grande Vitória.  Apesar de fazer todo o seu “dever de casa” com relação aos recursos hídricos, uma exceção no contexto nacional, Santa Maria de Jetibá é um dos primeiros que passou a sofrer, este ano, com o desabastecimento de água, juntamente a outros municípios da região serrana que passam pelo pesadelo do racionamento, como São Roque do Canaã, Itaguaçú e Itarana.  Na última sexta-feira (8), a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan) emitiu um comunicado, informando sobre alterações na qualidade da água fornecida à população da cidade e sobre a suspensão do fornecimento por algumas horas, para identificar a causa do problema. Pouco depois, definiu um rodízio de abastecimento, onde o município foi dividido em três setores, sendo cada um abastecido por doze horas, seguidas de 60 horas de racionamento. A cada 72 horas, portanto, cada morador recebe água por apenas doze.  Indicações Na sessão desta terça-feira (12), os deputados estaduais aprovaram um conjunto de indicações de Sergio Majeski  (PSB) ao governo do Estado voltados a melhorar a recomposição ambiental e o abastecimento de água no município de Santa Maria de Jetibá. As quatro indicações solicitam: que a Cesan amplie a capacidade dos reservatórios existentes na Estação de Tratamento de Água (ETA) do município e que estabeleça novas formas de captação de água, em alternativa à captação atual que ocorre no rio Alto São Sebastião; que seja feita a recuperação e a preservação da Bacia Hidrográfica do Rio Alto São Sebastião; que o governo estimule os municípios a cumprirem a Emenda Constitucional Nº 107/2017, que tornou obrigatória a previsão nas leis orgânicas de medidas de uso e reuso de água; e que sejam ampliados os investimentos na construção de caixas-secas, cisternas, represas e no reflorestamento de nascentes e das matas ciliares. Críticas Um dia antes, em plenário, Majeski, que é natural do distrito de Alto Garrafão, onde nasce o rio Santa Maria da Vitória, protestou na tribuna da Casa contra a situação, reafirmando a necessidade de mudar o ponto de captação de água da Cesan, que hoje é feita no rio São Sebastião, um afluente do rio Santa Maria da Vitória.  Em sua fala, Majeski chama o racionamento em Santa Maria de Jetibá de absurdo, e menciona, além da cobertura vegetal excepcional e a nascente do Rio Santa Maria da Vitória, o fato de a represa do rio Bonito, que é o maior reservatório de água do Estado, também estar no município, mas não servir de fonte de abastecimento para a população.  De forma ainda mais contundente, o parlamentar atacou as transferências de recursos de fundos ambientais para outros fins, feitos por Paulo Hartung e que agora também são tentadas por Renato Casagrande (PSB) e podem desviar mais de R$ 40 milhões.  “Se observamos em 2016, o governo do Estado retirou 60 milhões do Fund'água, que poderia ter sido utilizado para proteção dos rios que abastecem os vários municípios do Estado. O atual governo também tem proposta de tirar 40 milhões do Fundágua, o que só prejudica essa situação. Chega de paliativo!”, expôs o socialista.   “E mais uma vez eu alerto: se essas políticas não forem feitas, daqui a dois, três anos, Santa Maria, São Roque, São Mateus, Itaguaçu, vão passar novamente por esse racionamento, porque as pessoas esquecem muito rapidamente. Enquanto nós não tivermos politicas de recuperação de nascentes, de mananciais, das matas ciliares, efetivamente, pouco ou nada vai resolver essas políticas pontuais. A gente fica satisfeito que a Cesan esteja apresentando algum tipo de solução em Santa Maria de Jetibá, como fez em São Roque também, mas isso ainda é muito pouco. Nós precisamos de políticas permanentes para prevenir que os municípios não venham a ter falta de água como agora”, declarou. “Nós apelamos ao governo do estado e à Cesan que crie uma nova forma de captação”, clamou.

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, negou seguimento à Reclamação (RCL) 36983, na qual o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São Mateus, norte do Espírito Santo, questionava decisão da Justiça estadual que declarou vagos os cargos de aposentados pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Na origem, o sindicato ajuizou ação contra o município buscando manter nos cargos os servidores aposentados pelo RGPS que optassem por permanecer na ativa. O juízo da Segunda Vara Cível de São Mateus, no entanto, negou o pedido. O fundamento foi a lei municipal que rege a matéria, que determina que a vacância ocorre com a aposentadoria do servidor, sem especificar o tipo de aposentadoria, e que o regime previdenciário adotado pelo município é o RGPS, pois não foi instituído regime próprio. Na reclamação, o sindicato sustentou que a decisão desrespeitaria a decisão do STF no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs) 1721 e 1770, em que a Corte fixou que a aposentadoria voluntária do trabalhador não extingue, de forma instantânea e automática, seu vínculo de emprego. Em sua decisão, o ministro Fachin explicou que, no caso dos autos, a discussão está centrada no vínculo de servidor público municipal. Já nas ADIs apontadas como referência, o debate girou em torno da extinção do contrato de trabalhador avulso e de empregado de empresa pública e sociedade de economia mista.  Assim, afastou a alegação de usurpação da competência do STF e de violação à autoridade de suas decisões, diante da ausência de pertinência estrita entre a decisão da Justiça estadual e o julgamento apontado como paradigma.

Sob a justificativa de que contrariaram dispositivos contidos no estatuto, o  presidente do Partido Trabalhista Cristão (PTC) no Espírito Santo, Adriano Francisco Rocha, expulsou da sigla seis vereadores de municípios distintos e o vice-prefeito de Rio Bananal, Edivaldo Fabri.  Os atingidos com a decisão, adotada na última semana, entraram com recurso no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) para permanecer no partido e, ao mesmo tempo, articulam a migração para outras legendas. O presidente anterior, vereador Miguel Mateus Santos, o Miguel da Policlínica, contestou a medida e negou qualquer infração.  Além dele e do vice-prefeito de Rio Bananal, foram expulsos os vereadores Adriano Vasconcelos Rocha, o Galinhão, também da Serra; José Damascena, de Vila Velha; Paulo Quaresma, Ibiraçu; Valter Araújo, Marataízes; e Mirian de Farias, Presidente Kennedy.  “Notificamos várias vezes e alertamos para a gravidade da situação, mas nenhum deles deu retorno”, afirma o presidente da executiva estadual, Adriano Francisco Rocha, sendo contestado pelo presidente anterior. “Não existe motivo para ele ter adotado essa medida”, diz.

Fotos: Divulgação É na esquina entre as ruas Gonçalves Dias e Humberto de Campos, dois importantes poetas brasileiros, que se encontra o Centro Cultural Eliziário Rangel (CCER), em São Diogo, na Serra. Entidade sem fins lucrativos, o espaço comemora com um viradão cultural seu aniversário de três anos, contando com 24 horas de programação gratuita (confira no final da matéria). A abertura das comemorações será às 8h de sábado (16), com atividades simultâneas nos três andares do centro cultural, além de uma performance na rua em frente ao mesmo. Ao todo mais de quarenta atrações farão parte da virada, que termina com um cortejo realizado pela Árvore Casa das Artes. A programação contempla um apanhado dos projetos que funcionam ou já passaram pelo Eliziário Rangel. Atualmente funcionam regularmente 22 oficinas, como ballet, zumba, pilates, funk, k-pop, forró, vaneirão, karatê, capoeira, teatro, performance, biodança e xadrez, a maioria presente com atividades durante o Viradão. Outros grupos e coletivos parceiros em atividades pontuais também compõem a extensa lista de atividades, tudo mobilizado de forma colaborativa e voluntária, já que o espaço não conta com muitos recursos financeiros. Construído com investimentos próprios de seus criadores, o centro cultural hoje conta com uma arena, teatro, bar-café, biblioteca, galeria de artes, terraço e um beco cultural, além de um mirante em construção. Funciona de segunda-feira a sábado, de 8h às 21h, e no domingo, de 14h às 21h. Para quem visitou o local há três anos, as mudanças são impressionantes. “O espaço ainda vai mudar muito. A mudança é uma aposta nossa, mudar é algo positivo”, afirma Antônio Vitor, coordenador do Centro. Ele fala desde mudanças físicas, na estrutura e na decoração, até mudanças na forma de organização, com sua formalização com pessoa jurídica, recepção de voluntários e outros. “Conforme ganhamos tempo de vida, as obrigações aumentam. Temos um reconhecimento na Serra e na Grande Vitória que exige uma certa responsabilidade”, pontua o produtor cultural. E parece que a responsabilidade não tira a ousadia do espaço desde seu surgimento, num município em que praticamente não há espaços culturais permanentes. A ideia do Viradão, segundo Antônio, é promover um evento múltiplo na oferta de atividades e também acessível ao público. Assim, pretende ampliar as conexões entre grupos e fortalecer o espaço na perspectiva da diversidade cultural. “O Eliziário é como um rizoma, uma casa de forças que vai juntando a galera para construir articulações a partir da arte e da cultura para pensar o mundo, se pensar, pensar as próprias relações para construir um outro modelo de vida. O Eliziário é uma ferramenta de conexão”, explica Antônio Vitor. AGENDA CULTURAL Viradão de aniversário do Centro Cultural Eliziário Rangel Quando: de sábado (16), às 8h, até domingo (171), às 8h Onde: Centro Cultural Eliziário Rangel – Rua Gonçalves Dias, 1201, São Diogo – Serra/ES PROGRAMAÇÃO RUA 8h às 12h Performance com Vânia Vica ( artista residente ) 8h às 12h Grafitte com Alex Power ARENA 849 8h às 10h – Roda “Resistência em tempos de extermínio” com João Vitor (Coletivo Negrada), Lula Rocha (Fejunes), Ana Carolina (Resisto) 10h às 12h -Danças Urbanas com Raiz Dance Crew 12h às 14h – Almoço Cultural  no Café bar João da Viúva  12h às 12h40 – Show Laura Porto 12h40 às 13h – Bingo 13h às 14h – Lançamento do livro “Caminhos para o Texas” com Marciel Cordeiro 13h às 13h30 – Contação de história com Carlos Gerônimo 13h30 às 14h – Show Nadjan Costa 14h às 15h – Xadrez com Fabio Bianche 14h às 17h – Roda de Samba 18h às 20h – Forró 20h às 4h30 – Viradão do Rock com 8 bandas capixabas 22h às 23h – Performance Polidance com Dani 0h às 0h15 – Performance surpresa  TEATRO ELIZIÁRIO RANGEL 8h às 10h – Iniciação Teatral com Iasmim Toledo (artista residente) 10h às 12h – Mostra Curta Diversidades com Ifes Campus Serra e Coletivo Negrada 14h às 16h – Tablado queimado “Conjuntura Cultural da Serra” com Maria Marta (Vila das Artes), Vinícius Fábio (Secult-ES), Dudu (diretor de cultura da secretaria da Serra) e Igor Nunes como mediador 16h às 17h – K-Pop com CCVL (grupo residente) 19h às 20h – Roda de conversa “O Cenário teatral Serrano” com Grupo Candeeiro e Grupo Somos 20h às 7h – Discotecagem com Lá na Serra Produções TERRAÇO PISO SÃO JOSÉ DO QUEIMADO 8h às 9h – Café com Gustavo: o uso do corpo como prática de saúde 9h às 10h – Pilates  com Cibele Sales (artista residente) 10h às 12h – Oficina de iscas para abelha sem ferrão com Rogério Caldeira 14h às 15h – Roda de Capoeira com Grupo São Salvador (grupo residente)  15h às 16h – Zumba com Francisco Vieira (artista residente) 16h às 17h – Karatê com Carlos Firme (artista residente) 17h às 19h – Biodança (grupo residente) 19h às 7h – Noite Latina com Soy Loco PorTi, Projeto Latinidades, Grupo de Dança Mamburé e Will Jackson 7h às 8h – Cortejo de Encerramento com Árvore Casa das Artes.