Século Diário

Casagrande, secretário Fabrício Machado, e diretor-presidente do Iema, Alaimar Fiúza Desde a ultima semana, a “imprensa preta” vem divulgando de forma eufórica a informação de que “O Conselho Estadual de Política Ambiental (Copam) aprovou na ultima sexta-feira (25) a Licença de Operação Corretiva (LOC) da Samarco”. Vem divulgando de forma descomprometida todos os bônus do fato (geração de empregos, impostos e etc.), porém, nenhuma palavra sobre o ônus (poluição, doenças, perda de qualidade de vida, gastos com saúde publica e etc., isto tudo sem citar o CRIME DE MARIANA ainda muito presente no Rio Doce e na vida dos atingidos). O governador Renato Casagrande esteve presente no evento “festivo” do Copam em Belo Horizonte, mas na sua comitiva não estavam nem o secretário de Meio Ambiente, Fabrício Machado, nem o diretor presidente do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Alaimar Fiúza, e sim quem deu o apoio em nome do Estado do Espírito Santo foi nada mais nada menos que o secretário de Desenvolvimento, Marcos Kneip Navarro. Podemos ratificar, nesta situação, o real compromisso do governador com o meio ambiente e o desprestigio do secretário de Meio Ambiente. Não é só da geração de empregos e de impostos que temos que falar, senhor governador. Há muito a ser analisado, debatido e definido antes da retomada das operações da Samarco. Aproveitamos o momento para falar do esquecido pó preto, que há quase quatro anos os moradores da região de Anchieta aprenderam a viver sem ele, e muito bem, com melhoria na saúde, na qualidade de vida, na economia com despesas médicas, economia de água tratada, e etc.. Senhor governador os números de medições do Iema de poeira sedimentável na região (208 valores de todas as estações) após a parada da Samarco indicam um valor médio de 3,06 g/m2 a cada 30 dias e um desvio padrão de 2,01, direcionando para um Padrão de 5,0 g/m2 a cada 30 dias, atendendo 82,7% dos 208 valores medidos. Senhor governador, como dizer para estes moradores que com o retorno da Samarco o Padrão de Poeira Sedimentável do Estado estabelecido pelo Decreto 3463-r assinado pelo senhor em 16/12/2013 é de 14 g/m2 a cada 30 dias, 180% superior ao indicativo de padrão das 208 medições na região, e que esta é a premiação do governo para todos os moradores da região?

Recuperar as populações de abelhas nativas sem ferrão por meio da normatização da criação comercial é o objetivo do Projeto de Lei (PL) 857/2019, proposto pela deputada Janete de Sá (PMN), presidente da Comissão de Agricultura e Apicultura da Assembleia Legislativa, O projeto foi elaborado por um grupo de trabalho da meliponicultura, composto por entidades como o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes) e Associação de Meliponicultores do Espírito Santo (AME-ES).  A legislação atual permite que cada pessoa crie, no máximo, apenas 49 enxames. Caso o projeto seja aprovado, “as pessoas vão poder se profissionalizar, vai ter avanço da atividade não só no aspecto comercial, mas também no aspecto ambiental”, explica João Luiz Teixeira Santos, presidente da AME-ES. “As pessoas terão mais motivação pra multiplicar seus enxames. Mais gente criando, mais benefício pro meio ambiente”, enfatiza. Uma atenção especial para a espécie uruçu capixaba, endêmica das montanhas do Espírito Santo e ameaçada de extinção, que deve ganhar um plano de manejo, a partir da aprovação da lei.  Segundo o projeto em tramitação, a criação de espécies ameaçadas de extinção poderá ser realizada com finalidade comercial, desde que associada a projeto de conservação em que, no mínimo, 10% do total de colônias resultantes de divisão deverão ser destinadas anualmente para a reintrodução na área de ocorrência natural da espécie. “Hoje os enxames de uruçu capixaba na natureza estão muito perto de se extinguirem. A maioria está nas mãos dos criadores, que protegem esse patrimônio genético. A criação da espécie de forma regularizada vai permitir que essas pessoas trabalhem com mais segurança, com menos medo, o que vai propiciar a reintrodução da espécie na natureza”, explica.  Os órgãos ambientais, sublinha, deixaram claro, durante a elaboração da proposta no grupo de trabalho, que compreendem a fundamental importância dos Meliponicultores para a conservação das abelhas nativas. “Com o desmatamento intenso para utilizar as áreas principalmente para pasto e eucalipto, e os venenos, só mesmo contando com a proteção de dedicados criadores se vai conseguir efetivamente salvar as abelhas”, assevera o presidente da AME-ES. Polêmica  Uma polêmica abordada na proposta, ressalta João Luiz, é a proibição de criação de abelhas fora da área de ocorrência natural. “Há uma pressão por uma pequena parte dos criadores pela liberação da criação das espécies de outras áreas de ocorrência. Isso é algo que os órgãos ambientais descartaram”, conta.  O motivo principal da proibição é o perigo de enxameamento das espécies de fora na natureza capixaba. No caso específico da uruçu nordestina, as consequências podem ser muitos danosas, considerando que ela hibrida com a uruçu capixaba. O meliponicultor que possuir colônias de abelhas fora da região de ocorrência natural da espécie ficará impedido de transportar e de manejar para a multiplicação e comercialização das colônias, de seus produtos e subprodutos, entre eles mel, cera, própolis e pólen.  A matéria também traz regras específicas para a criação comercial de abelhas nas unidades de conservação de proteção integral. “Se aprovada essa lei, será necessário tratar do tema. Talvez seja o caso de se estabelecer facilitações para o envio para áreas de ocorrência natural ou onde exista a possibilidade da criação”, propõe João Luiz. Categorias  O projeto em tramitação classifica os meliponários comerciais em empreendimentos de pequeno ou grande porte. São de pequeno porte os que têm número de colônias compreendido entre 50 e 500 por propriedade, independentemente do número de espécies. Os meliponários com mais de 500 colônias de abelhas serão considerados de grande porte.  Os dois tipos precisam de Autorização de Uso e Manejo de Fauna (AMF) para funcionar. O prazo de validade da autorização será de quatro anos. Já os criadores cujo número de colônias por propriedade seja inferior a 50 estarão dispensados da solicitação da AMF.  As irregularidades sujeitarão o infrator à advertência; suspensão da AMF, com paralisação ou embargo das atividades; recolhimento das colônias; e multa simples ou diária.  A matéria será analisada pelas comissões de Justiça, Meio Ambiente e Finanças, antes de ir a Plenário. Caso sancionada pelo governo, os produtores terão o prazo de um ano para obter a regularização. 

Por intermediação do juiz Marcelo Soares Gomes, da 1ª Vara da Justiça Estadual de Santa Maria de Jetibá, na região serrana capixaba, os jovens deste município terão de volta o ensino médio noturno regular em 2020.  A Escola Estadual de Ensino Fundamental e Médio (EEEFM) Graça Aranha abriu as matrículas para três turnos, depois de dois anos sem oferecer essa opção aos jovens que trabalham durante o dia e só podem dar continuidade aos estudos frequentando a escola no período da noite, um direito garantido na Constituição Federal.  A decisão do magistrado se deu no âmbito de uma ação civil pública aberta em janeiro de 2018 pelo Ministério Público Estadual (MPES), por meio de uma representação feita pelo professor do município Swami Cordeiro Bergamo em dezembro de 2017. Na data, a Secretaria de Estado da Educação (Sedu), na gestão de Paulo Hartung, anunciava o fechamento das turmas de médio noturno regular. Em 2018, a Justiça chegou a determinar a abertura das matrículas, mas o Estado recorreu e conseguiu suspender a liminar judicial.  Foi somente em setembro deste ano, graças à decisão do juiz Marcelo Soares Gomes, que o direito constitucional dos jovens trabalhadores do município foi retomado. Na audiência judicial, a Sedu se comprometeu em aceitar as matrículas feitas na EEEFM Graça Aranha e viabilizar o ingresso dos matriculados no próximo ano letivo.  O juiz suspendeu a ação por 180 dias. Caso o compromisso da Secretaria seja cumprido, será dada a sentença final. “Aqui em Santa Maria será apenas na EEEFM Graça Aranha. Mas o correto seria ser em todas as escolas”, argumenta Swami. Outra questão, aponta o professor, é sobre o transporte escolar para os estudantes que moram mais afastados da escola. “O Estado vai garantir?”, questiona.  Levantamento feito pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB) mostra que 42 escolas estaduais foram fechadas de 2015 a 2018, período da última gestão de Paulo Hartung. Já as vagas disponíveis na rede estadual passaram de 497.498 para 282.983, uma redução de 43,12% no período, ou quase 200 mil vagas. Especificamente sobre o ensino médio noturno regular, as reduções de vagas se iniciaram em 2011, na gestão de Renato Casagrande, quando passaram de 85 mil para 56,7 mil. As reduções se mantiveram ano após ano, ininterruptamente, chegando a 6,2 mil neste 2019.  Como já afirmado em Século Diário em matérias anteriores sobre o caso, tais ataques foram realizados pela Sedu com um único propósito: o de lotar a Escola Viva, mesmo que isso representasse obrigar os estudantes a deixar de trabalhar nas lavouras com seus pais, e se deslocar por dezenas de quilômetros de suas comunidades até a sede municipal.  “Trata-se da aniquilação planejada do ensino médio noturno regular em nosso município. É a negação do dever do Estado e a promoção da exclusão e da discriminação, mesmo tendo um grande número de jovens fora da escola”, denunciou o professor Swami, na representação feita ao MPES em 2017.  Perguntada sobre o número de vagas que deverão ser abertas no ensino médio noturno em 2020, a Sedu, até o fechamento desta matéria, não informou. Chamada pública 2020 A Chamada Pública 2020 atende a 448 escolas estaduais, que iniciaram as rematrículas e/ou transferências na última terça-feira (29). Essa primeira etapa se estende até o dia 26 de novembro e, para solicitar a vaga, basta acessar o Sistema Estadual de Gestão Escolar (Seges) no site da Sedu.  Entre os dias 27 de novembro e 13 de dezembro serão abertas as pré-matrículas para aqueles que estão fora da escola. O resultado da rematrícula, transferência interna e pré-matrícula será divulgado até o dia 15 de janeiro de 2020. Já a efetivação das matrículas dos alunos provenientes das etapas de transferência interna e pré-matrícula será feita até o dia 31 de janeiro.  Serão mais de 250 mil vagas para os Ensinos Fundamental e Médio Regular e 44 mil para Educação de Jovens e Adultos (EJA) que, agora, passa a contar com a oferta do Ensino Profissionalizante.  

“Esses são os reis que eu elegi”, diz Zélia Siqueira. Fotógrafa, ela apresenta a partir da próxima terça-feira (5), no campus de Vitória do Instituto Federal do Espírito Santo (Ifes), a exposição Ticumbi: Eu Sou o Rei, que reúne mais de 20 fotos do Ticumbi, manifestação de cultura popular que existe unicamente no território quilombola do Sapê do Norte, mais especificamente em Conceição da Barra. A exposição acontece na Biblioteca do Ifes, com inauguração às 20h30, como parte da programação da Semana Integrada da Consciência Negra, Educação Para a Vida, Humanidades, Livro e Biblioteca. A abertura terá participação especial da Folia de Reis de Goiabeiras. Em homenagem ao mês da consciência negra, a exposição fica até o dia 30 de novembro no local. As fotos apresentam um olhar delicado de Zélia sobre a manifestação, que é uma riqueza pouco valorizada e conhecida do Espírito Santo, apesar existir há mais de 200 anos como uma encenação incluindo música e teatro que relembra as guerras tribais na África, continente de onde vieram ou descendiam os negros que a criaram. Pandeiros, violas, bandeiras e coroas de flores compõem os artefatos da apresentação do Ticumbi, que sai para festejar em torno do Dia de São Benedito em dezembro e termina as celebrações em janeiro do  ano seguinte. O contraste entre as roupas brancas, as peles negras e as coroas e fitas coloridas que fazem parte da vestimenta dos brincantes dão uma força especial para as imagens, que mostram uma aura de majestade para aqueles homens negros esquecidos pelo resto da sociedade, mas que ali no Sapê do Norte interpretam os grandes reis africanos. A exposição Ticumbi: Eu Sou o Rei vem de fotos de anos atrás, nos primeiros encontros de Zélia com os “congos”, como são chamados os brincantes. Por isso ainda traz a riqueza do registros de grandes mestres que já não estão neste plano. Francisco, Manoel, Marcelino e, mais recentemente, Miltinho, faleceram já com idade avançada. Mas suas imagens permanecem presentes. No primeiro encontro com o Ticumbi, Zélia Siqueira conta que levou a câmera mas não usou. Preferiu a aproximação, a conversa, o conhecer cada um, para depois em outras ocasiões voltar e fotografá-los. Desde então não parou de registrar as festividades, mas embora tenha fotos novas com jovens brincastes que assumiram os postos, prefere por enquanto manter a homenagem em memória aos que já foram, enquanto vai preparando material para uma nova exposição no futuro. Nascida no sertão baiano, ela viu as brincadeiras da cultura popular que assistia quando criança irem desaparecendo junto com o êxodo rural, já que as pessoas buscavam condições melhores de vida diante do abandono do campo e da criação de grandes projetos nas cidades. Os mais velhos morriam com o conhecimento e os mais novos não estavam lá para aprender ou não tinham interesse. Depois de passar tempos em Minas Gerais, Zélia se encantou com o Espírito Santo e aqui ficou. Encontrar o Ticumbi foi despertar o fascínio do que via na infância, com a oportunidade de eternizá-lo em forma de fotografia. “O que vale nas fotografias é o olhar. A máquina fotográfica é apenas um super olho, mas quem olha é quem fotografa; e a máquina não pode fazer milagre. O fotógrafo sim. Daí a importância, como no caso de Zélia, daquela que sabe ver”, diz Gilbert Chaudanne, curador da exposição. O trabalho fotográfico de Zélia com o Ticumbi estreou em Conceição da Barra na primeira edição do Festival Pocar e já foi exposto também em duas ocasiões na Universidade Federal do Espírito Santo. A fotógrafa entende que estar num espaço educativo como o Ifes, com público de adolescente para adulto, possui total sintonia com a intenção de seu trabalho, que busca com que as pessoas conheçam mais da própria cultura, nesse caso, da cultura negra que se manifesta de forma tão rica e criativa no Espírito Santo. O tema central da Semana Integrada do Ifes, da qual a exposição faz parte, é “Enfrentamento ao racismo estrutural/institucional e preconceitos no Ifes, na sociedade e na vida: reflexões necessárias e proposições urgentes”, contando também com palestras, bate-papos, workshops, minicursos, treinamentos, e apresentações artísticas dentro da temática central. A programação completa pode ser encontrada aqui. 

O Espírito Santo, por meio do movimento negro Círculo Palmarino, vai participar da campanha nacional contra o extermínio de jovens da periferia. O projeto Vida Viva reúne, no próximo sábado (2), entidades que lutam em todo Brasil por políticas públicas que promovam a vida e contra iniciativas que considerem a morte como solução dos problemas sociais.  Nesta data, comunidades das periferias e coletivos da sociedade civil vão realizar atividades para pressionar por políticas públicas de valorização à vida. Diversas manifestações políticas e culturais em nome dessa causa serão realizada em oito estados do País. Serão promovidos saraus, slams, grafites, peças de teatro, práticas de esportes, entre outras atividades abertas à participação pública. No Estado haverá, neste sábado (2), uma edição especial do Sarau Palmarino, às 15 horas no Bar da Zilda, Centro de Vitória. De acordo com Lula Rocha, coordenador da entidade, será realizado um encontro de gerações do hip hop capixaba.  “O Movimento Hip Hop é parte mais que importante da construção do Movimento Negro Capixaba. Ele formou e informou nosso povo e até hoje expande e recria a luta antirracista dando voz às juventudes. O Espírito Santo tem muito ainda que aprender com o que os artistas do rap, break e grafite têm a dizer e mostrar sobre nossas realidades e sonhos”, diz texto que divulga o evento. Gilmar Martins, artista do histórico grupo de Hip Hop Negritude Ativa, militante que há tempos vem abrindo caminhos e pavimentado esta cultura no Estado, será homenageado.  Lançada no dia 12 de outubro, a campanha Vida Viva é resultado da articulação de um grupo de organizações da sociedade civil junto com a Santos Mártires e com o Fórum em Defesa da Vida de São Paulo. Com a proposta de ampliar a pressão popular por políticas que promovam a vida e também barrar iniciativas de autoridades que enxergam a morte como solução, a campanha sensibilizou e engajou comunidades de vários estados. Na Bahia, por exemplo, haverá caminhada em Salvador. No Distrito Federal, a Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia promove o debate “Menos Armas, Mais Vida: o que a psicologia tem a ver com isso?”. Em Pernambuco, haverá um ato público e uma exposição de arte no Recife. No Rio de Janeiro, as comunidades Alemão e Maré farão manifestações. Em São Paulo, acontecem, no Jardim Ângela, a 24ª Caminhada pela Paz e o encerramento do Encontro de Saraus. Atividade: Sarau Palmarino Data: 2/11/2019 Horário: 15h Local: Bar da Zilda – Rua Maria Saraiva – Centro – Vitória-ES.

O vereador da Serra Nacib Haddad (PDT) teve seu nome lançado para disputar a prefeitura do município nas eleições de 2020 nessa quarta-feira (30), no mesmo dia em que o seu retorno às funções na Câmara Municipal foi negado pelo Tribunal de Justiça, por decisão do desembargador Willian Silva. Nacib se encontra afastado desde o último mês de abril, sob a acusação de formar um cartel de empresas para atuar em órgãos públicos. A decisão, que será contestada no Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi criticada por vários vereadores, tendo o vereador Pastor Ailton (PSC) considerado “lamentável a decisão da Justiça”, ressaltando que em momento algum o Ministério Público (MPES) pediu o afastamento de Nacib, que “tem estrutura para trazer um debate sério” como candidato a prefeito.   Do mesmo entendimento é o advogado Paulo Abreu, citando a Resolução 91/196 da Câmara de Vereadores, que proíbe aos vereadores ser proprietários de “empesa que goze de favor decorrente de contrato celebrado com o  município”. O advogado destaca que a Brasilimp, a empresa de Nacib Haddad, “não goza de favor decorrente de contrato celebrado com o município e não possui nenhum contrato firmado com o município da Serra”.  O Pastor Ailton relatou no discurso que o mesmo juiz, “analisando melhor os fatos, devolveu à Brasilimp o direito de participar de licitação, tendo ganhado a mesma licitação contestada, sem qualquer problema”. Para ele, a base do argumento para manter o afastamento é que ele é empresário. Ele criticou o fato de “o chicote dar em um e em outros não” e sugeriu que o Ministério Público faça uma vistoria para identificar outros empresários com mandato, “já que o entendimento é que essa condição fere a lei, o que não é verdade”.  Pastor Ailton disse respeitar a decisão da Justiça, mas não “sou obrigado a entender, há dois pesos e duas medidas”, criticou. Ele defendeu que Nacib tem estrutura para “trazer um debate sério para esta cidade, escolher um partido e disputar a Prefeitura da Serra”.  O vereador convidou o colega de plenário, Adilson de Novo Porto Canoas, do PSL, para acolher Nacib como candidato a prefeito em 2020 e rechaçou nomes de políticos de Vitória para comandar a cidade.  Além disso, ele também ofereceu o seu partido, o PSC, para lançar a candidatura do vereador afastado. “O PSC está de braços abertos”, reforçou. Decisão O pedido de habeas corpus foi negado por unanimidade pela 1ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). A defesa requereu o restabelecimento do paciente às atividades de vereador e presidente sindical, alegando que o parlamentar se encontra há mais de 180 dias afastado dos cargos, o que ultrapassaria o prazo legal da medida cautelar deferida. Mas o relator do caso, desembargador Willian Silva, afirmou não ter encontrado razões para alterar a decisão de afastamento. Nas fundamentações de seu voto, o relator identificou que o vereador afastado seria sócio de uma das empresas vencedoras de licitação, realizada com o objetivo de contratação para manutenção e limpeza predial de escolas estaduais. E mesmo não constando como sócio-proprietário formal da referida empresa desde 1996, quando saiu da sociedade para exercer o cargo de vereador em Serra, continuou a tratar de seus interesses. Durante as investigações, foram interceptados cerca de 107 contatos telefônicos e 27 ligações entre o mesmo e os demais proprietários e funcionários das empresas investigadas, o que, segundo o relator, “demonstra utilização de cargo e função públicos para alimentar a própria empresa”.

O Ministério Público Federal (MPF) obteve, nessa quarta-feira (30), decisão judicial em caráter liminar (ação: 5020591-68.2019.4.02.5001) que suspende os efeitos concretos do Decreto 9.725, de 12 de março de 2019, que extinguiu, desde 31 de julho, cargos em comissão e funções de confiança da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e do Instituto Federal no Espírito Santo (Ifes). Segundo a decisão, a União não deverá considerar exonerados e dispensados os ocupantes dos cargos em comissão e funções de confiança descritos no referido decreto e deverá no prazo máximo de 15 dias restituir a rubrica da folha de pagamento do mês de agosto dos servidores no Sistema Integrado de Administração de Pessoal (Siape). Também deverá ser desconsiderada a extinção dos cargos em comissão e funções de confiança. O decreto promoveu o corte de 176 funções gratificadas na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) – 112 delas estavam ocupadas – e de outras 100 funções (todas ocupadas) no Instituto Federal no Espírito Santo (Ifes). De acordo com a ação, assinada pela procuradora Regional dos Direitos do Cidadão no Espírito Santo, Elisandra de Oliveira Olímpio, “o Decreto 9.725 viola artigo da Constituição Federal segundo o qual o presidente da República poderá determinar extinção de funções e cargos públicos apenas em relação a cargos vagos. Quando ocupado por servidores, como é o caso dos cargos das instituições no Espírito Santo, a extinção só é permitida por meio de lei”. Além disso, para o MPF, o decreto afeta diretamente a gestão das universidades e institutos federais, a quem a Constituição atribui garantia de autonomia administrativa e de gestão financeira e patrimonial. No Brasil, desde a redemocratização do país, com a promulgação da Constituição Federal de 1988, o princípio da autonomia universitária ficou consagrado no artigo 207: “As universidades gozam de autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira e patrimonial, e obedecerão ao princípio de indissociabilidade entre ensino, pesquisa e extensão”. No entendimento do órgão ministerial, a extinção das funções sem qualquer planejamento ou ponderações causaria graves prejuízos para o bom atendimento das demandas internas e externas, podendo impactar negativamente no serviço prestado à comunidade atendida, o que inclui empresas assistidas nos projetos de extensão. Seriam dezenas de setores que não contariam mais com servidores responsáveis, por exemplo, pela coordenação de pesquisa, chefes de setor de produção, entre outros. “Evidenciam-se impactos substanciais nas áreas administrativas e acadêmicas das instituições federais de ensino superior do Espírito Santo, o que implica, provavelmente, em redirecionamento das demandas para outras estruturas, causando sobrecarga, comprometimento da segregação de funções, acarretando, ainda, sérias fragilidades para a gestão, além de questões relacionadas a infraestrutura, apoio administrativo, controle de acesso às dependências prediais, serviços de protocolo”.

Quem mandou matar Marielle Franco, a jovem vereadora do Rio de Janeiro, eleita pelo Psol e militante em favor dos direitos humanos, e seu motorista Anderson Gomes? Passados um ano, sete meses e 17 dias, a identificação do mandante ainda está envolto em dúvidas e investigações colocadas em suspeição até pela própria Procuradoria-Geral da República. Após a revelação do depoimento que cita o presidente da República, Jair Bolsonaro (PSL), a situação se agravou, gerando reações sobretudo dos membros do partido, que se mobilizam em atos em todo o País. No Espírito Santo, o protesto será realizado em frente ao teatro da Universidade Federal (Ufes), em Vitória, às 17h desta sexta-feira (1º). Até então, são dois suspeitos da execução presos, mas sem que os mandantes tenham sido identificados. De acordo com as investigações da polícia do Rio, Ronnie Lessa, que mora no mesmo condomínio que o presidente Jair Bolsonaro, atirou contra a vereadora e o ex-militar Élcio Vieira de Queiroz dirigia o carro que perseguiu Marielle.  Tuanne Alemida, da Setorial de Negros e de Mulheres do Psol-ES, que está na organização do ato, explica que os protestos foram marcados após a revelação de que um dos assassinos teria ido ao condomínio de Jair Bolsonaro e de Ronnie Lessa no dia do crime. Atos unitários, com outras pautas, também estão sendo marcados para o dia cinco. “Vamos fazer um ato, acompanhando também o movimento nacional, como forma de pressionar as investigações sobre o assassinato brutal de Marielle. Foi motivado a partir dessas últimas notícias sobre o envolvimento ou não do presidente Jair Bolsonaro no caso. Ainda não decidimos se o ato terá algum trajeto ou não, mas a ideia é estar na rua nesse momento tão importante. Convidamos e convocamos todos os movimentos sociais que já estão nessa luta com a gente a somarem nas ruas”, ressaltou Tuanne. Segundo ela, uma reunião na noite desta quinta-feira (31) irá definir a programação do ato.  Presidente do Psol no Estado, o advogado André Moreira destaca a gravidade do momento vivido, em que as fases dos processo legal e o funcionamento autônomo das instâncias não têm sido respeitados, o que afronta totalmente a Constituição Federal e o estado democrático de direito. Como exemplo, cita o fato de o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sergio Moro, ter afirmado que irá investigar a conduta do porteiro que afirma ser testemunha e ter registrado em livro o fato de o presidente Jair Bolsonaro ter liberado a entrada de um dos executores da vereadora, horas antes do crime.  “É fim do estado de direito”, reforça. Segundo ele, o ministro não tem autorização legal para interferir numa investigação realizada pela Polícia Civil do Rio Janeiro. O mesmo é verdadeiro se o caso tivesse sido federalizado, uma vez, que assim sendo, ficaria a cargo do Ministério Público Federal.  Moreira se refere à declaração de Moro de que investigaria o porteiro por suas declarações. “É um fato inédito um ministro da Justiça pedir investigações sobre a fala de uma testemunha numa investigação que ocorre no Rio de Janeiro. Isso não poderia ocorrer nem se as investigações fossem federalizadas, porque não ficariam a cargo do Ministério da Justiça, mas sim do Ministério Público Federal. Vale também ressaltar que a Polícia Federal tem autonomia, cada delegado tem autonomia, e não deve ser controlado pelo ministro”. O presidente da executiva estadual não descarta que o Psol entre com um pedido no Supremo Tribunal Federal contra os atos de Moro.    Envolvimento de Bolsonaro Nessa quarta-feira (30), a promotora Simone Sibílio, coordenadora do Grupo de Atuação Especial no Combate ao Crime Organizado (Gaeco), do MP do Rio de Janeiro, afirmou que não procede que o porteiro do Condomínio Vivendas da Barra ligou para a casa da família do presidente Jair Bolsonaro (PSL) a pedido de Élcio Queiroz, suspeito da morte da vereadora Marielle Franco. Segundo ela, em informações divulgadas na Agência Brasil, o sistema de gravação de ligações do interfone do condomínio comprova que, em 14 de março de 2018, dia do assassinato de Marielle, o porteiro, a pedido de Élcio, ligou para Ronnie Lessa, também acusado do crime. “Por que o porteiro lançou o número 58 [casa de Bolsonaro]? Pode ser por vários motivos, que serão apurados”, disse Simone Sibílio. As informações sobre o depoimento do porteiro foram divulgadas em reportagem do Jornal Nacional, da TV Globo, na noite da última terça-feira (29).  A promotora Simone Sibílio confirmou, porém, que devido ao fato de o nome do presidente Bolsonaro ter sido citado durante a investigação, ela esteve com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, a quem entregou o depoimento do porteiro. Ela disse que Augusto Aras, procurador-geral da República, também tomou ciência do conteúdo. “Ainda não há distribuição. O importante a ressaltar é que essa questão já foi levada ao STF”, reforçou a promotora.

Ligado a grupos evangélicos conservadores, o vereador de Vitória, Davi Esmael (PSB), criticou a destinação de verba pública para as escolas de samba do Carnaval de Vitória. Na linha do prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella (Republicanos), Davi usa o argumento econômico, embora as questões morais e religiosas estejam também como pano de fundo. “A conta é simples: poucos pulam, todos pagam e a liga de escolas de samba lucra com a venda de fantasias, ingressos, camarotes e patrocínios”, disse em vídeo nas redes sociais, filmado em frente ao Sambão do Povo, palco dos desfiles de carnaval. “Aquilo que tenho defendido nos últimos anos é o fim do uso do dinheiro público no Carnaval e que ele seja custeado somente pela iniciativa privada”, afirma o vereador, dizendo que a Prefeitura de Vitória enviou à Câmara de Vereadores o Orçamento de 2020 com previsão de investir, no mínimo, R$ 1,2 milhão e que “o valor pode dobrar com novos remanejamentos”. As escolas de samba reagiram questionando a postura de Davi Esmael. A Andaraí considerou o argumento do vereador da Capital como “sensacionalista, sem fundamento e fora da realidade existente na cidade”. A escola comenta que estudos mostram que o Carnaval rende de retorno para os cofres público R$ 13 milhões, mais de 10 vezes o valor investido. “Com essa atitude, opositora e surreal, do Sr. Vereador só mostra o quanto não possui capacitação para gerir uma cidade com as características de nossa 'Vitoríssíma'”, disse a nota da presidência da Andaraí. A Unidos de Jucutuquara, sete vezes campeã do Carnaval, também se manifestou por nota repudiando as declarações que classificou como “extremamente sensacionalista e de cunho eleitoreiro, buscando deixar a população contra o maior espetáculo cultural atualmente do Espírito Santo”, ressaltando que além de cultura popular, o Carnaval propicia geração de renda.  A vencedora dos desfiles deste ano, Independente de Boa Vista, também publicou nota de repúdio, lembrando que as festividades de Carnaval geram não só R$ 13 milhões para os cofres públicos, como cerca de quatro mil empregos diretos e indiretos. Já a Mocidade Unida da Glória (MUG) convidou publicamente Davi Esmael para conhecer sua quadra, onde realiza atividades para crianças, jovens e adultos em áreas como esportes, formação profissional, ressocialização de ex-detentos, além de receber cerca de 120 eventos culturais anuais com objetivo principal de ajudar a financiar o desfile da escola de samba. “Aqui em nossa quadra tudo isso acontece. É assim que funcionamos, movidos por amor. Amor a nossa cultura do samba. Amor ao nosso próximo. Assim como prega os preceitos de qualquer religião”. A diretoria da MUG conclui que ao se posicionar pela retirada do financiamento público do Carnaval, o vereador se coloca também contra todas essas atividades realizadas a partir do trabalho da escola de samba. “É dever do poder público assegurar as manifestações culturais do seu território. Só que, na verdade, o financiamento público recebe retorno desse investimento não só em números, mas em humanidade. Não fique contra o Carnaval, vereador. Não deixe esse extremismo transformar-se em discurso populista. Na política de hoje não cabe esse comportamento”, concluiu.