Século Diário

Os trabalhadores da saúde pública, em assembleia realizada na última quinta-feira (17) em frente à Secretaria de Gestão e Recursos Humanos, cuja sede fica no edifício Fábio Ruschi, em Vitória, aprovaram importantes ações em favor da categoria. A principal deliberação é a exigência de que o governo apresente, até o dia 12 de novembro, o reajuste da tabela dos subsídio (o último foi em 2014), bem como  a correção das distorções salariais desde 2012. A categoria também aprovou a realização de um ato para o mesmo dia em frente ao Palácio Anchieta, como forma de dar visibilidade à campanha salarial. A proposta do ato foi levada pela diretoria do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES), tendo à frente a presidente da entidade, Geiza Pinheiro. Também integra as ações aprovadas promover uma manhã com atividades culturais no Centro de Vitória.  Ainda em relação à campanha salarial, foi aprovada a participação em ato conjunto com os demais sindicatos de servidores públicos nesta quinta-feira (24). Mobilização que vai cobrar do governo do Estado o reajuste nos salários e no tíquete-alimentação (com pagamento retroativo) e vale transporte. A categoria também autorizou o Sindsaúde a negociar os processos coletivos, a fim dar mais agilidade às ações. “A assembleia da campanha salarial mostrou muita disposição de luta por parte da categoria em realizar o enfrentamento com o governo do Estado na busca de melhorias para os trabalhadores em saúde. E vamos à luta”, disse Geiza. No início deste mês de outubro, os diretores do Sindsaúde-ES iniciaram uma série de assembleias setoriais nos locais de trabalho localizados na Grande Vitória e no interior. Os representantes da categoria já haviam se reunido com o secretário de Estado da Saúde, Nésio Fernandes, mas sem consenso. “Nossa expectativa era de avanço nas pautas, o que não aconteceu. Diante da situação, convocamos a categoria para participar de forma aguerrida das nossas atividades a serem realizadas em resposta ao governo estadual”, adianta o diretor José Reinaldo.  Segundo ele, não houve nenhuma proposta concreta do secretário sobre o pagamento dos percentuais de insalubridade a toda categoria e o próprio reajuste da tabela salarial, que se encontra defasada. Para José Reinaldo, apesar de dinheiro em caixa, o governo se diz impossibilitado em conceder reajuste este ano em função de legislações de seu antecessor, o ex-governador Paulo Hartung, que engessou o orçamento.  O atual decreto de insalubridade, homologado no último mandato de Casagrande (Decreto n° 3488-R), impôs restrições ao pagamento do direito. A questão tem gerado insatisfação dos servidores que atuam no hospital Dório Silva, na Serra. No último dia 23, os trabalhadores da farmácia tiveram a notícia de que teriam o adicional de insalubridade cortado. Os diretores do Sindsaúde-ES alertam que a categoria está mobilizada.

Ana Martins Marques é uma poeta brasileira da cepa atual, e que vem de publicações bem sucedidas como A Vida Submarina (2009), e aí veio Da Arte das Armadilhas (2011), livro que venceu o prêmio Biblioteca Nacional de Literatura na categoria poesia. E aqui venho falar de O Livro das Semelhanças, que, por sua vez, foi lançado em 2015. O seu livro de estreia, A Vida Submarina, tem um volume um pouco maior de poemas, pois soma um total de 110, todos de curta duração, uma lauda na média, e dividido em sete seções: Barcos de Papel, Arquitetura de Interiores, A Outra Noite, Episteme & Epiderme, Exercícios para a Noite e o Dia, Caderno de Caligrafia, e a última seção, A vida Submarina. As temáticas de Ana em A Vida Submarina já nos aparecem que são a viagem e os mapas, a casa, o cotidiano, e o tema da própria poesia, que vai produzir um conteúdo de metapoesia. E, em um retorno ao lirismo de certa poesia contemporânea, depois de um distanciamento a partir da geração marginal dos anos 1970, temos este lirismo também presente na produção poética de Ana Martins Marques. Aqui, no entanto, já temos um lirismo herdado dos anos 1980 em diante, uma versão mais sóbria, a lírica entendida aqui como a manifestação subjetiva, depois de um desaparecimento deste sujeito durante boa parte da poesia do século XX. Por sua vez, o estatuto do eu poético sofreu mutações diversas desde sua versão arrebatada e extática vinda do Romantismo, este sujeito exaltado que desaparece no Simbolismo e depois nas Vanguardas. E as versões aguadas, de uma subjetivação nauseante do Romantismo se tornou algo deslocado e datado. E na versão do sujeito na poesia contemporânea, por sua vez, neste retorno ao eu lírico, aqui se trata de uma versão que não cai em tentações melodramáticas ou de aflições de um sujeito sentimental no sentido de um transbordamento adjetivado ou exclamativo. Portanto, a lírica contemporânea não é dada aos arroubos sentimentais de afetação romântica, aqui temos uma sobriedade de um sujeito que atua de modo discreto, a experiência do sujeito com o mundo, nesta versão de um lirismo contemporâneo, portanto, tem um modus operandi muito mais sutil do que as obviedades de um sujeito exaltado que parece o tempo todo colapsar através de sentimentos excessivos. O lirismo contemporâneo usa uma subjetividade que mal se identifica, o eu lírico aqui tem um diálogo com o mundo com termos sóbrios de um observador atento, que conhece a vida cotidiana em suas exigências, e que, por conseguinte, se coloca em um lugar de entendimento direto, a subjetividade do poeta aqui tem uma certa veia mundana, observa, e quando sente, não cai em afetação ou numa versão forçada de aflições. O lirismo contemporâneo, por fim, ganha uma plasticidade comum que se aproxima da realidade vivida pelo leitor. A dicção poética de Ana Martins Marques mantém este lirismo novo em seus livros posteriores. No livro Da Arte das Armadilhas, temos uma obra menor que seu debut, e que nos apresenta duas partes denominadas, a primeira, Interiores, e a outra, da Arte das Armadilhas, a primeira parte com dezessete poemas e a segunda parte com trinta e nove poemas. Aqui os temas de contraste entre o dentro e o fora são, por sua vez, os temas da casa e da viagem. E neste contraste, na jornada de Odisseu, temos Penélope, como o lugar familiar da casa, e Circe, a feiticeira, no tema da distância e da viagem. Já em O Livro das Semelhanças, temos um exercício bem interessante de metapoesia, e que dialoga e até introjeta várias influências poéticas, com a permanência dos temas do dentro e do fora. Aqui o tema de contraste é da própria estrutura do livro, portanto, a experiência metapoética aqui vai mais longe, temos sobretudo, em O Livro das Semelhanças, a experiência do livro. Posso dizer, sem ter dúvidas, que como poeta, quando li este livro, tive a sensação de ter lido um dos livros de poemas mais bem pensados e organizados que já li, um leitmotiv de uma premeditação que juntou fragmentos em uma lógica única, como um grande bloco monolítico, a minha sensação é de ter feito um trajeto coerente, e que não se trata de uma premeditação estudada, no sentido pejorativo do termo, mas sim do produto acabado de uma consciência poética bem trabalhada e madura, e que aqui se chama tanto O Livro das Semelhanças, como a própria poeta Ana Martins Marques. A temática do livro já começa em O Livro das Semelhanças, num sentido literal, com elementos tipográficos, com poemas com títulos como capa, título, dedicatória, e logo em seguida um poema intitulado Ideias para um livro, reforçando esta experiência do livro, para além da metapoética em si, um metalivro, se assim posso dizer, soando meio ridículo. E logo temos, depois desta introdução insólita, a primeira parte do livro, seção denominada Livro, que tem 20 poemas. E temos, em seguida, mais três seções, intituladas Cartografias, Visitas ao lugar-comum e o O Livro das Semelhanças. Partes estas que somam mais 49 poemas. E os temas-valise da poesia de Ana Martins Marques também aparecem em O Livro das Semelhanças, que são o mar, o mapa, com temas gregos e mitológicos também. O LIVRO DAS SEMELHANÇAS POEMAS  IDEIAS PARA UM LIVRO: Ana Martins Marques nos dá a experiência do livro, no que segue : “Uma antologia de poemas escritos/por personagens de romance”. A imagem da antologia, e que vem insólita, poemas escritos por personagens de romance, um livro feito pela ficção, de um poema aqui imaginário, e segue a poeta : “Uma antologia de poemas—epitáfios”. Metapoesia em metalivro, a experiência insólita de estar fora ou vendo a estrutura do poema e do livro do lado de fora, desdobramento radical, mas que aqui, e isto é muito doido, se trata de um poema, e o estamos lendo, no que segue : “Uma antologia de poemas que citem/o nome dos poetas que os escreveram”. Citação, os livros, antologia e livro, cabedal que se dá em um único poema, um mundo

Fotos: Vitor Taveira É mais fácil falar da presença do que dos vazios e silêncios. O medo ainda existe, embora passeie invisível entre os becos, vielas e as casas abandonadas, algumas com marcas de fogo e destruição. Nos últimos meses, lideranças comunitárias estimam que cerca de 250 pessoas deixaram o bairro da Piedade por conta dos conflitos do tráfico de drogas. Mas ali num pedaço de terra a brincadeira acontece e o papo flui entre moradores e visitantes. As crianças distribuem sorrisos. É domingo no morro da Piedade, entre o Centro de Vitória e o parque natural da Fonte Grande. De repente chegam por todos os cantos da quase-praça várias pessoas estranhas. Roupas cinzas e negras, olhos cansados, caminhar arrastado, passam pelos moradores sem cumprimentar.  Ninguém está realmente assustado. Todo mundo sabe que se trata de teatro. O espetáculo de rua Revoada, parceria entre o Grupo Z e o Repertório Artes Cênicas, saiu do asfalto e subiu o morro para uma apresentação em sua primeira temporada. A obra apresenta dança e expressão corporal. Quando a música para, o silêncio ecoa. Há ruídos distantes vindos da cidade, conversas de ali perto no morro e cantar de pássaros, pois estamos na beira da floresta. A música volta, os corpos se movem em cena, mecânicos, artísticos, angustiantes. Em alguns momentos as crianças riem dos movimentos e expressões, em outros dispersam o olhar para qualquer lugar, mas na maioria do tempo tem os olhinhos vidrados enquanto os artistas chocam seus corpos ou os jogam no chão. O palco é o piso de cerâmica e cimento de uma antiga casa desapropriada pela prefeitura. Ao lado, num terreno inclinado, uma horta comunitária se reergue depois de muitas interrupções. Acima, uma casa simples de tijolo possui uma placa dizendo: Circo. Um casal de artistas foi morar ali e (se) diverte (com) a criançada. Abaixo, o Instituto Raízes, um casa simples e muito bem cuidada em cada detalhe. É um ponto de cultura e memória que voltou a abrir as portas para servir de camarim aos artistas. Tem ficado fechado desde a escalada da violência. As pessoas não circulam muito mais pela comunidade. Muita gente deixou a Piedade, alguns com pistola na cabeça, outros mesmo sem ameaça direta sentiram que não dava para permanecer. Quem ficou, sai menos de casa. À noite, todos se recolhem, contam os moradores. Não há espaços de lazer lá em cima. Em janeiro, ali perto, no Morro do Moscoso, um dos poucos locais de convivência, uma mini-pracinha, foi palco de uma tragédia, com três jovens assassinados enquanto lanchavam.  A comunidade tenta se reerguer. Recebeu visita das autoridades que devem pensar em estratégias, mas os resultados costumam ser lentos. No entanto, coisas acontecem agora. Com apoio de grupos artísticos e projetos de intervenção urbana, planejam transformar o espaço que virou palco improvisado e também um outro local que se tornou depósito de lixo e entulho e tem uma vista espetacular da cidade. Entre este local e a pequena Igreja Católica, que aconteceu o assassinato dos irmãos Ruan e Damião, que atuavam em projetos sociais e culturais. Eu não queria falar de morte. Queria falar da horta que renasce com suas plantas onde foi entulho. Do morador que cuida com esmero das plantinhas que decoram o arredor de sua casa. Não queria falar do sangue que escorre pelas escadarias, mas do sangue que corre em nossas veias enquanto os grupos de teatro e dança se apresentam. E depois quando as crianças colhem cacau do pé e pulam corda, antes de se enfileirar para comer cachorro-quente com um refrigerante laranja. Eu queria falar sobre o que eu vi naquela tarde de domingo. Mas não posso ignorar os vazios e silêncios, que me contaram em sussurros.

A concentração de terras é diretamente relacionada à concentração de renda. A reforma agrária é apontada pelo Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST) como uma estratégia para fomentar a justiça social. Como se sabe, o movimento não espera, faz acontecer. E a ocupação de terras tem sido um instrumento histórico para se fazer ouvir. Na madrugada desse sábado (19), cerca de 50 famílias sem terra afetadas pela fome e desemprego ocuparam uma nova área em Pinheiros, norte do Espírito Santo. Se trata da área S 105, com 414 hectares, às margens da BR 101, onde a empresa Suzano (ex-Fibria e ex-Aracruz Celulose) fomenta o plantio de eucalipto em larga escala. Os impactos do monocultivo de eucalipto têm sido denunciados há décadas por movimentos sociais, políticos e ecológicos, por gerar concentração de terra e renda, esvaziamento do campo, danos ao solo, à água e ao equilíbrio natural, além de possíveis derrubadas de matas nativas e grilagem de terras envolvidas em processos para obtenção de terras. Foto: MST-ES “A Suzano, após fusão com a empresa Fibria, é responsável pela destruição de gigantes áreas de terras agricultáveis no Estado, expulsando milhares de famílias camponesas, quilombolas e indígenas. Produzem eucalipto para o mundo, concentrando riquezas e deixando a pobreza da população e degradação ambiental paras as regiões e para o nosso país”, acusa o MST. Em lugar disso, o movimento rural aponta para a necessidade de reforma agrária para distribuir terras que possam produzir alimentos saudáveis para a sociedade, reafirmando a necessidade da luta e organização dos trabalhadores para alcançar esse objetivo. Há mais de 30 anos enfrentam o modelo dos latifúndios de cana e eucalipto na região norte do Espírito Santo. “A reforma agrária continua sendo a política pública necessária para resolução destes conflitos que só se resolvem com a distribuição das terras e o desenvolvimento socioeconômico das famílias. É necessário transformar áreas sem gente e sem trabalho em campos onde possamos produzir alimentos saudáveis, gerar trabalho, construir escolas e formar novas comunidades camponesas”, pontua o movimento em nota pública sobre a nova ocupação, na qual as famílias começaram a se instalar e construir barracos para formar um acampamento, que pretendem que futuramente seja transformado num assentamento permanente para famílias camponesas.

O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) determinou o cumprimento antecipado da pena do ex-presidente da Assembleia Legislativa, José Carlos Gratz, condenado em ação por supostos desvios de recursos no início dos anos 2000, escândalo que ficou conhecido como “esquema das associações”. Também foram expedidos mandados de prisão de outros sete réus, entre eles, o ex-diretor geral da Assembleia André Nogueira e o ex-deputado Almir Braga Rosa, conhecido como Almir Pernambuco, condenados na mesma ação. Eles foram condenados em ação penal (nº 0008910-43.2003.8.08.0024) na sentença proferida no ano de 2011 pela juíza Cláudia Vieira de Oliveira Araújo, à época na 5ª Vara Criminal de Vitória, que entendeu que a Editora Lineart teria sido utilizada para lavagem de dinheiro da Assembleia, favorecendo os réus da ação, que incluem também parentes de André Nogueira. O Tribunal de Justiça considerou que, no processo, foram provados crimes contra a administração pública, ordenação de despesa não autorizada por lei, peculato e lavagem de dinheiro, praticados entre os anos de 1999 a 2002. Na decisão, a juíza ressaltou que o total de recursos públicos desviados e destino comprovado, entre 1999 e 2002, foram de R$ 10,62 milhões.  Embora todos os réus tenham recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) e ao Supremo Tribunal Federal (STF), o Tribunal de Justiça decidiu mandar expedir os mandados de prisão, alegando que o Supremo permite o cumprimento provisório das penas, após a decisão de segunda instância.  Defesa   As defesas solicitaram que o Tribunal de Justiça não determinasse a prisão, tendo em vista que o STF, durante esta semana, decide exatamente se é possível, ou não, a prisão antes que sejam esgotados todos os recursos do processo. Também questionam que o Tribunal de Justiça não estaria respeitando as decisões dos tribunais superiores, que já  declarou inválidas as provas utilizadas nos processos dos denominados “esquema das associações”. O Superior Tribunal de Justiça, por exemplo já decidiu que foi ilegal a quebra do sigilo bancário da Editora Lineart, por isso as provas seriam ilegais, e não poderiam ter sido utilizadas no processo. Também foi questionado que as perícias teriam comprovado que houve falsificação das assinaturas de Gratz, utilizadas junto ao Banestes para realizar pagamentos. As defesas já apresentaram, além de recursos especiais e extraordinários no Tribunal de Justiça destinados a serem julgados pelos Tribunais em Brasília, reclamações por descumprimento de decisões e habeas corpus, perante as duas instâncias superiores.  Nas denúncias iniciais, o Ministério Público do Estado (MPES) narra a utilização de “laranjas”, que sacavam o dinheiro e entregavam aos supostos beneficiários. Entretanto, a defesa dos acusados contesta as acusações com a justificativa de que os recursos seriam, na verdade, subvenções sociais – isto é, verbas destinadas pelo Legislativo para o apoio a entidades, eventos, veículos de comunicação e até para associações de classe do Judiciário – exatamente estes últimos não chegaram a ser denunciados na Justiça. Um dos advogados de Carlos Gratz, Carlos Guilherme Pagiola, afirmou que a defesa do ex-presidente da Assembleia Legislativa recorre ao Supremo Tribunal Federal (STF), pleiteando um habeas corpus. “Trata-se de execução de pena de segunda instância. E a defesa entende, respeitosamente, que a prisão é imprópria. Imprópria porque ficou provado nos autos que as assinaturas de José Carlos Gratz sofreram falsificações. Ficou provado que ele não recebeu nada em benefício. O próprio Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça pediu sua absolvição. Além disso, o STJ já havia confirmado a ilegalidade total das provas. A situação é similar ao caso do Flávio Bolsonaro”. Precedentes do STJ A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça já tinha dado provimento ao recurso em habeas corpus (RHC 41931) interposto pela defesa do ex-diretor-geral da Assembleia, André Luiz Cruz Nogueira, acolhendo a alegação da defesa de que quebra do sigilo bancário só poderia ser feita de duas formas: por ordem judicial ou através de uma Comissão Parlamentar Inquérito (CPI). O STJ, no precedente, considerou que a abertura das informações sobre a editora e os beneficiários de transferências com a Lineart teria sido feito de forma unilateral pela Receita Federal. A decisão do STJ, entretanto, não foi aceita pelo Tribunal de Justiça para fins do processo 0008910-43.2003.8.08.0024, o que ocasionou a expedição dos mandados de prisão contra José Carlos Gratz e os outros réus do caso Lineart.

O Brasil foi reeleito para o Conselho de Direitos Humanos das Nações Unidas (ONU). Contudo, isso não tem sido comemorado pelo Movimento Nacional de Direitos Humanos (MNDH), que divulgou uma nota demonstrando preocupação diante do ocorrido. Segundo o militante da área no Espírito Santo, Gilmar Ferreira, essa preocupação é em virtude do fato de que o governo brasileiro tem promovido enormes retrocessos e alterações nos marcos normativos e mecanismos de promoção e proteção dos direitos humanos que foram conquistados pelo povo brasileiro.  Por isso, afirma Gilmar, é injustificável e causa perplexidade que o Brasil tenha acento no Conselho de Direitos Humanos da ONU. “Essa posição desastrosa do governo brasileiro ficou evidenciada de forma irrefutável no pronunciamento do presidente da República [Jair Bolsonaro] recentemente na Assembleia da ONU”, declara.  De acordo com a nota divulgada, o MNDH afirma que seguirá vigilante “no monitoramento dos compromissos e responsabilidades do Brasil com os direitos humanos, utilizando dos instrumentos e mecanismos democraticamente disponíveis para cobrar que cessem os retrocessos e sejam efetivados esforços para a promoção e proteção dos direitos humanos de todos”.  O movimento afirma ainda irá ocupar, junto com outras organizações do Brasil e do mundo, “os espaços para cobrar que os direitos humanos não sejam atacados e para denunciar sempre que a atuação brasileira não atende aos mais altos padrões de direitos humanos dentro do próprio país e também nos espaços multilaterais, conforme preconiza o artigo 9º da Resolução nº 60/251 da Assembleia Geral das Nações Unidas”.  Manifesto A preocupação diante da possibilidade de o Brasil ser reeleito para o Conselho de Direitos Humanos da ONU já havia sido expressa por meio do Manifesto da Sociedade Civil Brasileira, assinado por entidades de todo o país, entre elas, dez capixabas: Afirmação Rede de Cursinhos Populares, Associação de Mulheres Unidas da Serra (AMUS), Centro de Apoio aos Direitos Humanos (CADH), Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH), Centro de Defesa dos Direitos Humanos Dom Tomás Balduíno de Marapé, Círculo Palmarino, Instituto Elimu, Fórum Estadual de Segurança Alimentar e Nutricional (Fosan-ES) e Associação do Grupo Cultural Modjumba Axé. Também assinou o manifesto a Articulação dos Povos e Organizações Indígenas do Nordeste, Minas Gerais e Espírito Santo (APOINME). Para Lula Rocha, do Círculo Palmarino-ES, o Brasil não deveria ocupar a vaga pelo fato de o governo ser um violador dos direitos humanos. “Um governo que encerra um mecanismo de combate à tortura não tem legitimidade de se fazer presente no maior órgão de direitos humanos da esfera global”, defende. Outra forma de violação de direitos humanos, mas que afeta sobretudo a juventude negra, segundo ele, é o pacote anti-crime do ministro da Justiça, Sergio Moro. “Do ponto de vista da defesa da vida, o pacote é uma afronta ao direito da juventude, principalmente da juventude negra, pois legitima seu extermínio por meio do excludente de ilicitude”, explica. O integrante do Fosan-ES e do Conselho Estadual de Segurança Alimentar (Consea), Rosenberg Moraes Caetano, afirma que a política nacional criminaliza os militantes de direitos humanos. “O discurso que Bolsonaro fez recentemente na ONU atacando o cacique Raoni não foi um ataque somente ao cacique. Ele quis atingir a todos que defendem os direitos humanos”, diz Rosenberg, referindo-se à fala do presidente na abertura da 74ª Assembleia Geral da ONU. O presidente do Consea acrescenta: “Bolsonaro nos criminaliza. Basta ver a fala dele sobre as queimadas na Amazônia, alegando que foram militantes do movimento que provocaram. Além disso, não se pode falar em segurança alimentar sem discutir terra e território. Então, esse cenário de ataques aos indígenas, quilombolas e agricultores familiares abalam nossa soberania”, diz. Composição do Conselho O Conselho de Direitos Humanos da ONU é responsável pela promoção e proteção dos direitos humanos no mundo. Tem o poder de lançar missões de investigação e estabelecer comissões de inquérito em situações específicas. Entre os novos membros estão Venezuela, Polônia e Sudão. Foram eleitos 14 novos membros. 

“Eu sabia que meu pai duvidava [não acreditava que era mesmo a filha biológica dele que chegava], mas quando me viu, ainda de costas, ele não teve dúvidas”.  Essa relato do (re)encontro de Joana Pinto com seu pai biológico, há um ano, 31 anos depois de seu nascimento, foi um dos momentos mais emocionantes da longa entrevista, durante o longo café da manhã que tomamos juntas em sua casa no Caparaó capixaba. Longo porque muito envolvente e intenso, a ponto de só percebermos que horas haviam se passado quando seu filho caçula, de pouco mais de um aninho, começou a mostrar sua insatisfação em ter que dividir a atenção da mãe por tanto tempo.  Há meses ensaiamos essa conversa para a matéria. Joana queria, mas relutava. Medo da exposição, própria e da família, receio de julgamentos de terceiros. Mas afirmava: “o que vale é o que você pensa sobre você”. A filha mais velha, hoje com treze anos, lhe encorajou: “mãe, essa é a sua família! Estamos com você”. Prevaleceu a certeza da importância de falar sobre o assunto, para ajudar outras pessoas que passam por situação semelhante e que, via de regra, estão tão desamparadas, como ela, sem referência, sem apoio. Para, ao recontar a história, entender-se um pouco melhor em meio a toda essa torrente de emoções em que vive há um ano. Para gritar por justiça. Para não enlouquecer, nem se deprimir. Para se reinventar, se fortalecer, seguir em frente.  “Como podem tirar uma criança do seio da família e ficar por isso mesmo?”, suplica. A frase do título é um resumo da vida de Joana até aquela tarde de 14 de setembro, quando recebeu o telefonema de uma de suas irmãs [que ela descobriria depois ser adotiva] revelando a razão do maior sofrimento de toda a sua vida, a rejeição da própria mãe e pai que a criaram, a distância afetiva dos irmãos, a incompreensão, o sentimento de não fazer parte da família, as piadas maldosas de todos os dias.  A mais de mil quilômetros de distância, em Camaçari, no norte da Bahia, a irmã lhe dizia que ela havia sido trocada na maternidade e que a outra vítima daquela tragédia a esperava para que tudo o mais fosse finalmente esclarecido.  Incrivelmente, a outra vítima era conhecida de Joana, trabalhava no mesmo hospital da irmã que lhe dava a notícia. A descoberta se deu na busca por tratamento para a filha, afetada por uma anemia profunda, suspeita de leucemia. Os exames de sangue revelaram a incompatibilidade com os pais. A busca da resposta para o enigma começou no hospital, onde os registros haviam se perdido em uma enchente. Seguiu na polícia, nos cartórios, nas redes sociais, até que Joana surgiu, com sobrenome de solteira, fisionomia familiar. incrível: havia encontrado!  “Estava com meu filho no colo, na rua, as meninas por perto. Quase caí”, lembra Joana. Havia apenas 40 dias que toda a família estava no Espírito Santo, começando uma vida nova, em um lugar tão distante e tão diferente da cidade natal.  Nos dias seguintes, muitas trocas de mensagens e fotografias. “É o olhar da minha mãe!”, disse, aos prantos, ao ver a foto da mãe biológica. Incredulidade, certezas. Alegria, tristeza. A volta à Bahia. Meses de encontros, reencontros, exames, judicialização do caso. Meses que abalaram fortemente as duas famílias.  Dor  Até hoje, ambas as mães e os pais estão adoentados. Depressão profunda, tentativa de suicídio, infarto silencioso, paralisia de membros, pressão alta. Muitos remédios, muita dor. Dor que foi sentida por toda uma vida e que, ao ser revelada a razão, se tornou ainda mais forte, quase insuportável.  Joana também iniciou tratamento psiquiátrico, mas, de volta ao Espírito Santo, optou por outras formas de cura. No lugar em que escolheu para viver com os três filhos e o marido, encontrou, no contato com a natureza, na vida mais livre e leve para as crianças, nas relações com a comunidade, um fio de lucidez e sanidade, de saúde e esperança de “que tudo fique bem, que todos fiquem bem”.  O processo segue em segredo de justiça. Apenas uma audiência aconteceu e foi um dos piores momentos de toda a história que se desenrola há um ano. “Os advogados nem olham pra gente”, dói-se, diante da frieza técnica com que a maior desdita da sua vida é tratada pelos homens da lei.  O hospital Semed, na época o único particular de Camaçari, ainda não se pronunciou. Tentar ganhar tempo, quem sabe forçar a prescrição do processo. Segue como réu, ao lado da Hapvida Assistência Médica, que comprou recentemente o Semed.  Multiparentalidade  Os pedidos são a multiparentalidade, ou seja, a inclusão dos nomes dos pais biológicos nos seus registros pessoais e de seus filhos, e a indenização por danos morais “da forma mais abrangente possível, considerada a circunstância de que esse dano é de natureza constante e até crescente, sabendo-se ser impossível a recuperação plena”, enfatiza a ação movida por Joana contra as duas empresas hospitalares.  “E nesse sentido, a indenização por dano moral deve representar para a vítima uma satisfação capaz de amenizar de alguma forma o abalo sofrido e de infligir ao causador sanção e alerta para que não volte a repetir o ato, uma vez que fica evidenciado completo descaso aos transtornos causados”, argumenta. “Não há qualquer dúvida quanto ao sofrimento psicológico causado, não se tratando de pequeno incômodo ou dissabor, mas de dor e sofrimento que, se apartando da normalidade, revela-se suficiente a interferir intensamente no comportamento psicológico da parte autora”. “A dimensão do dano moral atingiu seu grau máximo”, assevera.  Intuição  No hospital, a troca dos bebês chegou a ser intuída pelo pai biológico de Joana. “Ele comentou com a minha tia”, conta Joana. O bebê que chegava com as enfermeiras não parecia o mesmo a que a esposa – desmaiada após o parto de fórceps – tinha dado à luz. Mas a tia disse que o cabelinho caía depois do parto, era normal estar diferente. A outra bebê nascera de cesariana e

Fotos: Heitor Righetti No idos de 1800, quando o príncipe e explorador prussiano Maximiliam Weid passou 80 milhas ao norte do Rio Cricaré, relatou sentir uma “solidão melancólica” ao se deparar com longas e ermas planícies, lembra Bernadette Lyra. “Era o que eu sentia desde minha infância. O que mais sentia é que estávamos isolados”, conta a escritora de 80 anos, nascida em Conceição da Barra, norte do Estado. Num antigamente nem tão antigo assim, para cruzar Cricaré, só de balsa. Descendo mais, a imensidão do Rio Doce era uma barreira quase intransponível para os capixabas “esquecidos” do norte. A região acima do Doce, por muito tempo pertenceu à Capitania de Porto Seguro, que depois foi dividida entre Bahia e Espírito Santo. Bernadette lembra ter lido um intelectual baiano mencionar que a Bahia ignorava a história da antiga capitania. “Me deu um tremelique”, diz a escritora, constatando que o mesmo acontecia com o Espírito Santo. Acaso estes habitantes e sua história não eram importantes? Por que foram esquecidos? Bernadette Lyra e Lívia Corbellari no Rio Cricaré primeira etapa da expedição Esse foi um dos motivos do início das pesquisas que resultaram na caravana em busca da “Capitania Perdida”, que realiza sua segunda expedição nos próximos dias 26 e 27 de outubro, com a participação de dez integrantes, entre escritores, ilustradores, cineastas e fotógrafos. Entre os participantes estão Bernadette Lyra, Anne Mahin, Fernando Achiamé, Heitor Righetti, Italo Wyatt, João Chagas, Lívia Corbellari, Ruy Perini, Salomão Silva Pinto e Vitor Nogueira. A primeira caravana aconteceu em abril, com uma visita a Conceição da Barra e à foz do Cricaré. Agora o desafio é passar por Itaúnas, recolhendo vestígios sobre o esquecimento. Parte da visita será às ruínas das antigas fazendas do Barão de Timbuí e de Marcelino Cunha, antigo Ouvidor da Capitania de Porto Seguro. Apresentações culturais e diálogos com comunidades fazem parte da expedição Um dos objetivos das viagens é recolher elementos e inspiração para criar um livro coletivo que reúna elementos históricos com toques literários e artísticos. “Não é um projeto pretensioso, é amoroso, afetivo. De afeto pelo que nós fomos e somos”, explica Bernadette Lyra, retirando e injetando pretensão ao mesmo tempo. Diz que quer um texto com fontes acadêmicas e científicas, mas “cravejado com a sensibilidade dos poetas”. A ideia do projeto é buscar a “Capitania Perdida” e de certa forma inseri-la na História do Espírito Santo. Os vestígios dela continuam por aí. Não só em ruínas, mas também na cultura popular e na memória e sentimento da pessoas com que os viajantes buscam conversar e reunir histórias. Bernadette Lyra observa que desde criança percebeu que Conceição da Barra era um depósito, repositório de lendas, histórias, usos e costumes que não havia em nenhum outro lugar. Herança do isolamento. “Constatei isso depois que pude sair e me espalhar pelo mundo. Constatei que o que existia ali não existia em nenhum lugar do mundo”, relata, lembrando como um exemplo maior a manifestação do Ticumbi, que só se encontra por lá. Ruy Perini em lançamento de livros na primeira caravana Durante as viagens, o grupo de expedicionários também dialoga com os artistas locais e as comunidades. Neste fim de semana haverá lançamento coletivo de livros e um sarau na biblioteca do Parque Estadual de Itaúnas. A viagem da próxima semana não foi a primeira e também não deve ser a última. A ideia é seguir com outras, incluindo também os interiores da Capitania Perdida, para que, quem sabe num futuro, poder ser a Capitania (Re)Encontrada…

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Espírito Santo (OAB-ES) realiza, na próxima quinta-feira (24), audiência pública sobre o Projeto de Lei (PL) nº 3261/2019, que propõe um Novo Marco Regulatório do Saneamento Básico. O Projeto de Lei já foi aprovado a toque de caixa no Senado e está na Câmara, em análise por uma comissão especial presidida pelo capixaba Evair de Melo (PP).  O debate acontece no auditório da OAB, Centro de Vitória, e contará com apresentação de representantes da Ordem capixaba e nacional e das mais importantes entidades federais do setor, todas contrárias ao PL, bem como prefeitos e governadores de vários estados.  Um dos palestrantes, Fábio Giori, representante do Espírito Santo na Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), afirma que a mobilização nacional precisa se intensificar, pois o PL traz riscos de graves retrocessos no país e no Estado.  “No caso do Espírito Santo, o que está em jogo é a manutenção ou a extinção da Cesan [Companhia Espírito Santense de Saneamento] e dos SAAEs [Serviços Autônomos de Água e Esgoto]”, alerta. Se aprovadas da forma como estão no relatório do deputado Geninho Zuliani (DEM/SP), afirma Fabio Giori, as novas regras tendem a provocar a privatização generalizada dos serviços públicos de saneamento.  E, com a privatização, virá o sucateamento do setor, o aumento de tarifas, a piora dos serviços e o não cumprimento da meta federal de universalização, pois os municípios e localidades mais distantes dos grandes centros urbanos ficarão de fora dos contratos de interesse das empresas privadas, por não gerarem lucro.  “A iniciativa privada só coloca dinheiro onde tem retorno líquido e certo, ou seja, não vai investir onde tem inadimplência e, muito menos pouca gente, ou seja, nas localidades do interior e naquelas localidades onde a concentração de pessoas é pequena. E isso a gente não fala por achismo, existem exemplos claríssimo disso em todo mundo”, explica, destacando a Alemanha, os Estados Unidos, a Argentina e França, este, o mais emblemático.  “A França detém as maiores empresas privadas de saneamento do mundo. No entanto, Paris rompeu contrato com a empresa privada e voltou a prestar o serviço público de saneamento”, conta. No Brasil, dois casos que ilustram o alerta das entidades contra o PL do Novo Marco Regulatório são Tocantins e Manaus/AM.  No Tocantins, o contrato celebrado entre a Odebrecht e o governo estadual previa que a empresa privada só prestaria serviço nos municípios com maior concentração de pessoas, deixando os municípios pequenos e as localidades mais distantes e com menor densidade demográfica para o poder público. “Para a iniciativa privada o filé e para o serviço público, o osso”, ironiza. Já em Manaus, após 20 anos de privatização, os índices de saneamento continuam vergonhosos, tanto na cobertura de água quanto na coleta e tratamento de esgoto, informa.  Propostas  Ao contrário de um novo marco regulatório, as entidades contrárias ao PL 3261/2019 em tramitação propõem a modernização não da Lei, em si, pois a atual Lei de Diretrizes Nacionais de Saneamento foi aprovada em 2007 “e tem produzido resultados positivos para a sociedade”, avalia o secretário da FNU.  “O que seria importante modernizar são os instrumentos de participação e controle social”, indica. Um deles é o estabelecimento de regras mais claras nos chamados contratos de programa, para que as companhias cumpram com a obrigação da busca permanente pela universalização do serviço.  As agências reguladoras também precisam ser aprimoradas, para que de fato possam de forma independente fiscalizar a prestação de serviço. Os conselhos de políticas públicas ligadas ao saneamento precisam ser melhorados, com composição tripartite e garantia da paridade entre representantes do poder público e da sociedade civil organizada, e precisam ser deliberativos, para que tenham o poder de definir políticas públicas de acordo com a realidade local e o interesse da população. Fundamental também é desburocratizar o setor e facilitar o acesso das empresas públicas a recursos públicos de saneamento e criar um fundo de universalização do saneamento.  O Plano Nacional de Saneamento Básico prevê a universalização dos serviços até 2033 e para isso são necessários investimentos na ordem de R$ 25 bi por ano. Atualmente, somente são investidos aproximadamente R$ 12 bilhões, menos da metade do necessário, pois o governo só investe 0,2% do Produto Interno Bruto (PIB) em Saneamento. “É necessário dobrar essa meta, até porque, estudos apontam que cada um real investido em saneamento gera uma economia de quatro reais em saúde, além de fomentar o turismo, a industrialização e diversos outros serviços que enriquecem as nossas cidades e melhoram a qualidade de vida”, argumenta.  Essa necessidade de investimento tem deixado até algumas empresas privadas contra o PL, pois o governo anunciou que elas serão obrigadas a investir R$ 700 bilhões até 2033, pra alcançar a universalização dos serviços. “Estou confiante que iremos conseguir barrar esse PL”, declara Giori.  Duas vitórias As entidades já conseguiram barrar o novo marco regulatório por duas vezes, quando ele foi proposto pelo presidente Michel Temer por meio de duas Medidas Provisórias (MPs) idênticas, que caducaram, devido à pressão popular pela não votação.  No dia seguinte ao vencimento do prazo da segunda MP, no entanto, dois PLs foram propostos no Congresso, um pelo senador Tasso Jereissati (PSDB/CE) e outro pelo deputado capixaba Evair de Melo. Ambos, plagiando as duas MPs caducas. Tasso conseguiu aprovar em tempo recorde e mandar para a Câmara. O presidente da comissão é Evair de Melo e o relator é o deputado Geninho Zuliani. O Geninho já apresentou seu relatório e o mesmo deve ser votado em breve, provavelmente a semana que vem.  “O relatório, que também é chamado de substitutivo porque substitui o texto original da lei, consegue ser pior que a lei apresentada no Senado porque diminuiu prazos e criar metas mais rígidas para a manutenção dos contratos de programa já existentes”, expõe o urbanitário. Contratos de programa Um ponto-chave do PL 3261/2019, que objetiva inviabilizar a atuação das companhias estaduais e SAAEs, é o fim dos contratos de programas que atualmente são celebrados entre os municípios e as companhias estaduais de