Século Diário

A Justiça Federal suspendeu por dois meses, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a ação penal (ação penal nº 5006159-44.2019.4.02.5001/ES) contra o presidente da Kia Motors do Brasil (Brazil Trading Ltda), José Luiz Gandini; o diretor administrativo, Edison Ruy; o grileiro Arnaldo Córdova Duarte; e o engenheiro agrônomo Carlos Alberto de Oliveira. Eles são acusados de uso de documento falso e sonegação fiscal. A denúncia foi recebida pela Justiça Federal em 8 de abril deste ano e os débitos fiscais já estão sendo pagos à Receita Federal. Em relação ao crime de falsidade ideológica, o advogado de dois dos acusados procurou o MPF e, para analisar a viabilidade de eventual benefício processual. Além dos quatro réus mencionados, outras três pessoas – Amaro de Araújo Pereira, José Alcântara da Gama, Manoel Fagundes Nunes – haviam sido denunciadas no esquema, todas atualmente com mais de 70 anos. Por conta disso, o crime de falsidade ideológica prescreveu para elas. Segundo o processo, o grupo viabilizou a emissão de três escrituras públicas falsas de imóveis que foram incorporados ao patrimônio da Kia Motors, em agosto de 2010. Os imóveis inexistentes, no valor de cerca de R$ 300 milhões, estariam localizados no estado do Piauí e receberam nomes de Fazenda Curral, Fazenda Boa Esperança e Fazenda Bezerra. A investigação apontou que, em pelo menos quatro oportunidades, em 2010, 2011 e 2012, os documentos falsos foram usados perante a Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional em Vitória, e viabilizaram a obtenção de benefícios tributários ilícitos em favor da Kia, causando prejuízo ao fisco federal. A Kia Motors, por intermédio de Edison Ruy e José Luiz Gandini, teria contratado os serviços de Amaro de Araújo Pereira Filho (advogado) e Arnaldo Córdova Duarte (grileiro) pelo valor de R$ 61 milhões para a obtenção das escrituras falsas. Os contratados utilizaram seus serviços de “grilagem de terras” e, para obter as escrituras, também contrataram José Alcântara, Manoel Fagundes e Carlos Alberto de Oliveira. Arnaldo é a peça principal do esquema, como aponta o MPF, por ser envolvido com grilagem de terras pelo menos desde 2003. Ele foi a pessoa responsável por interligar todos os interessados. Fez o contato com João Alcântara, responsável pelo cartório de registro de imóveis Avelino Lopes (Piauí), que falsificou as escrituras; já Manoel Fagundes obteve, com um “laranja”, os documentos que subsidiaram a emissão dos registros dos imóveis. Já Carlos Alberto de Oliveira foi o engenheiro agrônomo responsável por elaborar e assinar os falsos memorais descritivos que atestavam os limites territoriais das fazendas inexistentes, documentação imprescindível para a lavratura das escrituras públicas de incorporação de imóvel ao patrimônio da Kia Motors. Em outubro de 2010, as escrituras falsas foram usadas perante a Receita Federal para instruir pedido de restituição de valor de R$ 440 milhões. O pedido foi fundado em créditos de desapropriação que a Kia teria em razão da desapropriação, pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama), das áreas inexistentes de sua titularidade. Em 17 de outubro do mesmo ano, as escrituras foram utilizadas novamente perante a Receita para instruir petição acompanhada de duas declarações de compensação de crédito tributário no valor total de R$ 210.141.879,24. Em julho de 2011, as escrituras falsas foram utilizadas perante a Procuradoria da Fazenda Nacional, em Vitória, para instruir requerimento de parcelamento em que os imóveis inexistentes foram dados em hipoteca para garantir dívida de R$ 253.500.950,13 com a União. Em janeiro de 2012, as escrituras foram novamente mostradas à Receita Federal em atendimento ao termo de intimação fiscal para apresentação dos registros de bens e direitos constantes do ativo imobilizado da Kia. A Corregedoria-Geral da Justiça do Piauí, em correição extraordinária no Cartório da Comarca de Avelino Lopes, apurou os fatos e constatou as fraudes cometidas pelo grupo, com farta prova documental, cancelando as matrículas das fazendas inexistentes. Além disso, foi determinado o afastamento de José Alcântara da Gama de suas funções no cartório. 'Vítima' Na época da denúncia, em abril deste ano, a diretoria da Kia Motors do Brasil negou, por meio de nota, envolvimento nos fatos denunciados pelo MPF no Espírito Santo. “Desde a instauração do inquérito policial federal, a empresa tem atuado de forma ativa e colaborativa, razão pela qual manifesta o presidente da Kia Motors do Brasil significativa surpresa em razão da decisão do representante do Ministério Público Federal de incluir no polo passivo do processo criminal o presidente e o diretor administrativo da empresa, que não passam de vítimas de terceiros, com os quais jamais estabeleceram qualquer contato”, defende-se a diretoria. A Kia Motors alegou, ainda, que “após auditoria promovida pela empresa, no ano de 2012, apurou-se que profissionais terceirizados contratados na época para a prestação de serviços na área tributária, munidos de uma procuração específica para representar a empresa na Secretaria da Receita Federal, extrapolaram ilicitamente os limites estabelecidos na contratação, substabeleceram ilicitamente esses mesmos poderes para outras pessoas, à revelia dos representantes da Kia Motors do Brasil, e aparentemente tentaram adotar medidas fraudulentas, circunstância que prejudicou e causou significativo prejuízo financeiro para a empresa”. E prossegue: “em razão desse episódio, a própria empresa, naquele ano de 2012, comunicou o fato para a Secretaria da Receita Federal e para a Procuradoria da Fazenda Nacional, circunstância que ensejou a abertura de uma fiscalização, assim como, logo depois, o seu encerramento, na medida em que a empresa comprovadamente sempre cumpriu rigorosamente todas as suas obrigações tributárias, e a expedição de ofício para a Polícia Federal, apurar o fato, relacionado aos terceiros fraudadores”. A diretoria da Kia Motors conclui a nota afirmando que “permanece segura de que a ação criminal será julgada improcedente, no momento oportuno”.

A deputada federal Soraya Manato, a Drª Soraya, vice-líder do PSL, afirmou nesta quarta-feira (16), no Plenário da Câmara dos Deputados, que seu partido usou candidaturas laranja nas eleições de 2018:  “Então, pessoal da esquerda, não tem ninguém santo aqui, não. Tem laranja em tudo que é partido. Aqui no PSL tiveram candidatos laranja, mas a grande maioria foi eleito honestamente'”, disse.   A afirmação da parlamentar coloca mais elementos nas investigações sobre candidaturas ilegais a cargo da Polícia Federal, que já realizou operação de busca e apreensão em endereços de dirigentes do partido, incluindo o presidente, Luciano Bivar, em Pernambuco. O racha no PSL, que envolve a família de Jair Bolsonaro, resultou na saída do presidente, que deve migrar para outra sigla.  Em meio a um desgaste acentuado e em vias de implodir, o PSL atualmente é investigado em Minas Gerais e Pernambuco por destinar dinheiro público do fundo eleitoral para candidatas mulheres que não fizeram campanha e que teriam repassado a verba para outros colegas de partido, como o atual ministro do Turismo, Marcelo Álvaro Antônio, eleito deputado federal por Minas Gerais e que foi indiciado por essa acusação. A Dra. Soraya Manato citou que o PSL atuou com 15% de candidatos laranja, entre o total dos concorrentes, e tentou justificar essa postura denunciando outros partidos, como o PT, que teria usado 11% de laranjas, PP, 12%, MDB, 14%, PSDB, 2% e PR, 23%.  A fala da Drª Soraya, feita na noite de terça-feira (15), repercutiu entre os políticos e nas redes sociais, sendo considerado uma confissão significativa, porque o PSL tem negado as acusações. Segundo as denúncias, mulheres eram inscritas como candidatas, recebiam recursos do fundo eleitoral, mas o montante era gasto em campanhas de candidatos homens. A prática teria sido usada porque na eleição passada vigorou uma obrigatoriedade de destinar 30% dos recursos para mulheres.  

A Assembleia Legislativa do Espírito Santo (Ales) entrou em rota de colisão com o Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES). O deputado estadual Enivaldo dos Anjos (PSD), líder do Governo na Casa, elaborou o projeto de decreto legislativo 87/2019 para sustar decisão do corregedor-geral de Justiça, Samuel Meira Brasil Júnior, que extinguiu 51 serventias de cartórios extrajudiciais localizados em distritos do interior do Estado, sob o argumento “de absoluta inviabilidade econômico-financeira”.  A defesa do parlamentar pela manutenção dos cartórios é o de que tal ato não poderia ser realizado de forma administrativa, mas apenas por intermédio de uma lei e, de preferência, após consultas públicas às comunidades afetadas, por ser um serviço público de relevância social. O projeto de decreto legislativo foi lido no expediente da sessão da manhã desta quarta-feira (16) na Assembleia Legislativa e já começou a tramitar, tendo que passar pelas comissões de Justiça, Cidadania e Finanças.   Na prática, com a decisão do corregedor do TJES, estão sendo prejudicados moradores de localidades e distritos mais remotos dos municípios do interior, como Conceição da Barra, Mimoso do Sul, Baixo Guandu, Barra de São Francisco, Pinheiros, Mucurici, Afonso Cláudio, Nova Venécia, Colatina, Iconha, Santa Leopoldina, Água Doce do Norte, Ecoporanga, Santa Teresa, Iúna, Alto Rio Novo, Rio Novo do Sul, Itaguaçú, Ibitirama, Muniz Freire, Cachoeiro de Itapemirim, Mantenópolis, Marechal Floriano, Laranja da Terra, Alfredo Chaves, Apiacá, Guarapari, entre outros. Localidades que perderam, mais uma vez, a presença do poder público estatal.  Além do baixo faturamento das serventias, segundo Samuel Meira, no Provimento 35/2019, a decisão foi tomada uma vez que “há a absoluta impossibilidade de se prover, através de concurso público, a titularidade de serviço notarial ou de registro, por desinteresse ou inexistência de candidatos”. Para a Assembleia Legislativa, no entanto, é preciso sustar a decisão da Corregedoria do TJES. No texto do decreto legislativo, Enivaldo dos Anjos sustenta que, de fato, houve o desmonte do atendimento cartorário às comunidades onde encontram-se estabelecidos os 40 cartórios em vias de extinção, afetando diretamente a vida de milhares de capixabas que deixarão de ter a prestação do serviço mais próximos de suas residências, impondo mais despesas à já sofrida população do interior do Espírito Santo. Para o deputado estadual, a medida pode ser considerada como “o Estado Ausente!”, termo usado no texto do decreto legislativo. Sem os cartórios nos distritos, a população terá que se deslocar para as sedes das cidades, muitas vezes, por estrada de chão e um único horário de ônibus por dia.      E completa: “O provimento que se busca sustar, além de contrariar a Constituição Federal e a Legislação Federal sobre o tema, contraria também a própria orientação do CNJ… Não resta dúvida que esta Casa, exercendo na plenitude seu dever de fiscalizar as ações normativas que contrariem as Leis vigentes e a própria Constituição Federal, deve aprovar o presente Decreto Legislativo”.   No embasamento legal do decreto, Enivaldo cita que, “pela relevância da matéria afeta à criação, extinção, acumulação e desativação de de serventias extrajudiciais, considerados estes como unidades de atribuições para o desempenho de serviço público (sob regime especial de delegação compulsória), mostra-se conveniente que seja exigido, assim, prestígio ao princípio da reserva de lei insculpida nos incisos X e XI, do Art. 48 da Constituição Federal (princípio a ser observado, por simetria, nos Estados membros e municípios)”. Ou seja, a extinção pode ser efetivada por meio de lei estadual, que deve passar pela Assembleia Legislativa do Estado.   

Por 13 votos a 11 o Projeto de Lei 10/2019, conhecido como Lei da Mordaça, foi arquivado nesta quarta-feira (16) pela Assembleia Legislativa do Espírito Santo. A iniciativa do deputado estadual Vandinho Leite (PSDB) alegava combate ao que chama “ideologia de gênero” nas escolas, o que poderia representar cerceamento e perseguição na atuação dos professores. O clima esteve acirrado na Assembleia Legislativa durante toda manhã, tanto entre os parlamentares como nas galerias da casa, ocupadas de um lado por professores e ativistas e de outro por grupos de direita e religiosos, em sua maioria. Como esperado, os únicos deputados que de fato se opuseram ao projeto foram Iriny Lopes (PT) e Sergio Majeski (PSB), questionando o absurdo da própria ideia de “ideologia de gênero”, criado por forças ultraconservadoras para tentar deslegitimar o avanço de estudos científicos sobre gênero em nome do fundamentalismo religioso. Porém, a mobilização da base do governo conseguiu barrar o projeto, que fica arquivado. Enivaldo dos Anjos (PSD), líder do governo na Casa, foi direto ao ponto. Sem citar nomes, considerou que pré-candidatos às prefeituras de Vitória, Serra e Cariacica estariam jogando para a plateia em busca de visibilidade para fomentar suas candidaturas. A estratégia desnudada por Enivaldo é: propor projetos polêmicos, mesmo que inconstitucionais, para mobilizar suas bases nas redes sociais e constranger os demais deputados. Assim como Freitas (PSB), ele considerou que as questões levantadas pelo projeto de lei de Vandinho são inócuas, pois as questões estão resolvidas pelo Plano Estadual de Educação. A deputada Janete Sá (PMN) deu uma aula sobre com funciona o parlamento. No trâmite, a lei passa por avaliação da Procuradoria formada por técnicos concursados na área de Direito, que dá o parecer sobre a constitucionalidade ou não do projeto. No caso, o parecer foi de projeto inconstitucional. Mas a Comissão de Justiça por vezes dá seguimento para que o tema possa ser discutido, mesmo sabendo de sua inconstitucionalidade, que permitiria que a lei fosse derruba diante de acionamento da justiça por qualquer cidadão. Tanto Enivaldo como Janete, ressaltaram que o próprio presidente Jair Bolsonaro (PSL), baseado em análise da Advocacia Geral da União (AGU), já afirmou que a questão da “ideologia de gênero” só poderia ser legislado no âmbito federal. O deputado Vandinho argumentou que a derrubada se deu por conta da atuação do governador Renato Casagrande (PSB), que considerou como de extrema-esquerda diante de uma sociedade capixaba que entende como conservadora.  

“Câmara de Vitória votou a favor da especulação imobiliária”. A frase foi escrita por um ativista da luta por moradia após a sessão dessa terça-feira (14), quando o legislativo municipal rejeitou, por 10 votos a 2, o Projeto de Lei 72/2019, que fixa as alíquotas para cobrança do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) de modo progressivo sobre imóveis abandonados ou sem uso. A medida é um instrumento de pressão já aplicado em grandes municípios para que os imóveis cumpram sua função social, conforme previsto na Constituição Federal. O projeto foi proposto conjuntamente pelos vereadores Roberto Martins (PTB) e Mazinho dos Anjos (PSD), sendo que este acabou votando contra o próprio projeto.  Roberto Martins havia afirmado tempos atrás que o projeto poderia ser aprovado com facilidade, pois trata nada mais do que da regulamentação de um instrumento que está previsto no Estatuto das Cidades, de nível nacional, e no Plano Diretor Urbano (PDU) de Vitória. O instrumento, porém, nunca foi aplicado por falta de regulamentação do executivo para definir o valor das alíquotas, o que os vereadores alegaram que pudesse ser feito pelo legislativo municipal. Em setembro, na primeira vez que o projeto foi para o pleno da Câmara, após passar pelas comissões, vereadores tentaram protelar e conseguiram adiar a votação. O que havia aparecido nos bastidores era uma carta assinada pelo presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo (Sinduscon-ES), que reúne o empresariado do setor e costuma ter grande influência política. A carta, assinada por Paulo Alexandre Baraona, pedia para estender o prazo até a votação para  “que o setor de construção civil e mercado imobiliário e demais agentes sociais possam ter condições [de] discutir e apresentar contribuições a esta Casa de Leis e com os vereadores interessados tema”. Depois de um mês do adiamento da votação, com o projeto novamente em pauta, parece que o trabalho de bastidores fez efeito. No pleno, votaram a favor do projeto de regulação do IPTU Progressivo apenas Roberto Martins e Vinícius Simões (PPS), que também havia votado contra o adiamento.   Com o projeto, a taxação do IPTU seria de 2% do valor venal do imóvel no primeiro ano de vacância, subindo a cada ano até alcançar o valor de 15%, caso o imóvel siga sem uso após cinco anos.

Na próxima sexta-feira (18), o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) irá anunciar que 20% das vagas de estágio no órgão serão destinadas para negros. O anúncio será feito durante o II Encontro da Juventude Negra com o MPES, na Procuradoria Geral de Justiça, em Vitória. Segundo a procuradora de Justiça e coordenadora do Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos, Catarina Cecin Gazele, a iniciativa pretende servir de exemplo para outros órgãos no que diz respeito à inclusão social de pessoas negras.  A procuradora destaca, ainda, que o país tem uma dívida histórica com essa população. “O Brasil deve muito aos negros e negras. A dívida é grande. O que a gente puder fazer para o enfrentamento ao preconceito racial é pouco. A gente tem que fazer o máximo, mas o máximo ainda é pouco”, diz. Ela salienta que a abolição da escravatura não veio acompanhada de políticas públicas para promover a inclusão da população negra. “Nos Estados Unidos, por exemplo, os negros e negras receberam terras para plantar, colher, morar. Aqui no Brasil não houve política pública efetiva. Muitos tiveram que voltar para o senhor de engenho e trabalhar em troca de comida”, diz Catarina. A reserva de vagas começa a vigorar a partir do próximo processo seletivo. De acordo com o integrante do Coletivo Negrada, João Victor Penha dos Santos, a medida faz parte de uma série de atividades que o Núcleo de Proteção dos Direitos Humanos do Ministério Público vem fazendo em parceria com movimentos ligados à luta contra o racismo. “Estamos realizando uma série de eventos, mas para não ficar só nos eventos, nos debates, surgiu a ideia da reserva de vagas”, diz.  O MPES já reserva 20% de suas vagas para promotor e servidores efetivos para negros.  Foco na população negra A política de inclusão para negros no ingresso de estagiários será anunciada durante o II Encontro da Juventude Negra com o MPES, cujas inscrições podem ser feitas pelo aplicativo MPES Cidadão e no dia do evento. O I Encontro da Juventude Negra com o MPES foi realizado no primeiro semestre deste ano.  “O primeiro foi mais formativo. O segundo está mais focado em encaminhamentos”, diz João Victor. O evento terá três palestrantes homens e três mulheres. Todos negros e negras. Assim, além da questão racial, garante-se a paridade de gênero. A programação tem foco principal na questão do extermínio da juventude negra. “Discutimos que o extermínio da juventude negra seria o assunto principal das atividades. Vamos discutir políticas públicas de saúde e educação, por exemplo, mas entendemos que um corpo tombado não vai mais sequer ter acesso a isso e muito menos lutar por essas políticas”, explica João Victor. Uma das ações que o Negrada e também o Fórum da Juventude Negra do Espírito Santo (Fejunes) pretendem viabilizar em parceria com o Ministério Público é a organização dos dados sobre extermínio da juventude negra. “Precisamos juntar os dados que se têm sobre o assunto, que são públicos, como os do Instituto Jones dos Santos Neves e Mapa da Violência. Com base nessas informações, o MP pode cobrar políticas públicas para enfrentar esse problema”, diz João Victor.  Confira a programação: 13h30: Credenciamento. 14h: Abertura e Vídeo institucional. 14h30: Palestra: As várias formas de nos matar. João Victor Penha dos Santos | Estudante de ciências sociais da Ufes e militante do Coletivo Negrada. 15h: Palestra: A negritude e seus efeitos: potências e desafios para construção de um Estado antirracista – Geovanni Lima da Silva | Mestrando em Artes Visuais pela Unicamp, assessor especial da Secretaria de Estado de Direitos Humanos e administrou o Centro de Referência da Juventude (CRJ) de Vitória. 15h30: Palestra: Cortes na educação como forma de exclusão – Filipe Gutemberg Costa Lima | Estudante de ciências sociais da Ufes e membro do Fórum Estadual da Juventude Negra do Espírito Santo (Fejunes). 16h: Intervalo. 16h30: Palestra: Apropriação cultural e racismo recreativo. Adriana Silva | Estudante de Turismo do IFES, Diretora de Realações Institucionais da Unegro/ES, coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres Negras e coordenadora do Coletivo de Negras e Negros do IFES. 17h: Palestra: Negritudes e culturas periféricas: o que a mídia não mostra – Aline Gonçalves Almeida | Estudante de comunicação social pesquisadora negra, integrante do Núcleo de Estudos Afro-brasileiros (Neab) da Ufes, produtora e locutora do programa Afro-diáspora. 17h30: Palestra: As minas e os boys: curtindo e compartilhando negritudes – Heloisa Ivone da Silva de Carvalho | Coordenadora do Fórum Nacional de Mulheres Negras. Coordenadora da Comissão de Educação em Direitos Humanos/Seme. Pesquisadora do LAPVIM/Ufes, vice presidente da Unegro, professora de pós graduação nas disciplinas de Direitos Humanos, Relações Etnico-raciais e Gênero. 18h: Debates. 18h30: Encerramento.

A juíza Heloisa Cariello, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente e Saúde de Vitória, citou a empresa Vale para que responda a acusações de funcionamento irregular de suas oito usinas, em ação civil pública impetrada pela ONG Juntos SOS ES Ambiental (Processo nº 0027542-58.2019.8.08.0024).  Na ação, a entidade denuncia o não cumprimento de doze condicionantes ambientais e as emissões de poluentes do ar em quantidade maior do que previsto no licenciamento ambiental da expansão de suas oito usinas localizadas na Ponta de Tubarão, no extremo norte de Vitória, bem como prazos maiores que os determinados na legislação para as emissões das sucessivas licenças que compõem o processo de licenciamento ambiental. Os pedidos feitos são pela suspensão das atividades da empresa até a regularização dos fatos, prevendo, em caso de descumprimento, multas diárias entre R$ 100 mil e R$ 500 mil.  Sobre a emissão excessiva de poluentes, a ACP cita os números informados no Estudo de Impacto Ambiental (EIA) nº 262, de 2005, que fundamentaram os pareceres técnicos formulados pelas secretarias de meio ambiente estadual e dos municípios da região metropolitana da Grande Vitória, gerando a Licença de Implantação nº 163/2007. No EIA, a poluidora afirma, entre outras previsões, que a expansão das Usinas I a VII e a instalação da Usina VIII iria gerar poluição de 680,81 g/s (2.450,91 kg/h) de óxidos de nitrogênio (NOx).  No entanto, “do início das operações até a presente data, a Vale opera com emissões de poluentes acima das especificações que oportunizaram a concessão das licenças”, alega a autora da ação, com base no Inventário de Fontes Emissoras de Poluentes do Ar apresentado pelo Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) em junho de 2019, que aponta a emissão, pela Vale, de 3.314,21 kg/h de NOx, 35,22% acima do apresentado no EIA, mesmo com as Usinas I e II paralisadas no ano do levantamento de emissões.  A não-conformidade com o EIA e a decorrente Licença de Instalação (LI), afirma a ACP, “deveria causar cancelamento da licença pelo órgão fiscalizador”.  O NOx tem efeitos diretos e indiretos na saúde humana, argumenta a entidade ambientalista. “Causa problemas respiratórios, cardiovasculares, dores de cabeça, função pulmonar cronicamente reduzida, irritação dos olhos, perda de apetite e dentes corroídos. Indiretamente, pode afetar os humanos ao danificar os ecossistemas em que eles dependem na água e na terra prejudicando animais e plantas”.  No que diz respeito aos danos ao meio ambiente, prossegue, “um exemplo é a redução da permeabilidade das membranas celulares causada pelos óxidos de nitrogênio, que impedem as trocas gasosas nas folhas e prejudicam a realização da fotossíntese”. “O ozônio e os NOx são solúveis em gordura e, por isso, provocam no ser humano edemas pulmonares, penetrando nos alvéolos e podendo causar morte por asfixia”, informa.  Prazos  A ação também expõe os prazos irregulares de concessões das licenças de instalação e operação, bem superiores ao que determina a legislação.  “A LI 163/2007 foi assinada em 21/06/2007, a 8ª Usina de Pelotização iniciou seus testes pré-operacionais em maio/junho de 2014 e a LO 200/2014 da LO da 8ª Usina de Pelotização fio assinada em 8 de agosto de 2014, prazo superior a sete anos [determinado pela resolução nº 237 do Conselho Nacional de Meio Ambiente (Conama)] e as usinas I a VII somente receberam a Licença de Operação 123/2018 em 21 de setembro de 2018, superando assim em mais de onze anos, prazos estes em desconformidade com a legislação”, denuncia a entidade.   Condicionantes  Sobre as doze condicionantes não cumpridas na LI 163/2007 e na LO 200/2014, as mesmas referem-se a estudos para implantação de estações de monitoramento da qualidade do ar nos bairros São Pedro e Santo Antonio e a parcerias com a Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) ou outra Instituição de Ensino Superior, com intermediação do Iema, para pesquisas que visem melhor identificar qualitativa e quantitativamente os poluentes do ar emitidos pela empresa, bem como sua redução.  Entre as medidas, inclui-se um plano de atendimento à norma legal que contenha, dentre outras,” rotinas para redução da produção de pelotas e/ou manuseio de cargas, em períodos de condições meteorológicas críticas, caso seja necessária para a recuperação e manutenção dos níveis aceitáveis nos períodos, conforme metas estabelecidas para cada um desses períodos, considerando única e exclusivamente os poluentes originados nas operações da empresa”. Na transcrição das condicionantes não cumpridas, destaca-se que o texto original das licenças classifica a Vale como “a maior fonte industrial de material particulado da região da Grande Vitória”.  Dados não factíveis  A Vale disponibilizou dados não factíveis no EIA 262/05, acentua a Juntos SOS ES Ambiental, “não informando todo o percentual de poluentes lançados na atmosfera com a conclusão das ampliações das Usinas. Assim, o parecer técnico 06/2006 da Prefeitura de Vitória baseou suas conclusões em dados irreais”.  Consequência disso, argumenta, “a licença obtida pela Vale para a expansão das usinas existentes e implantação da Usina VIII foi subsidiada e concedida através de dados que não demonstravam as reais consequências que poderiam ser geradas por essa expansão”.  A responsabilidade por danos ambientais é objetiva, explica a Ação, “bastando, para a sua configuração, a demonstração de nexo causal entre ação ou omissão e o dano ambiental causado, pouco importando tenha ou não culpa o infrator”, propõe.  Danos morais  A ação cita ainda um estudo do Ministério da Saúde que avaliou o impacto das doenças crônicas não transmissíveis (DCNT), como câncer de pulmão e demais doenças respiratórias, em decorrência da poluição do ar. “No Brasil, as mortes em decorrência da poluição atmosférica aumentaram 14% em dez anos. Nesse período, o número de óbitos por DCNT passou de 38.782 em 2006 para 44.228 em 2016. A constatação é do estudo Saúde Brasil 2018, do Ministério da Saúde, que utilizou dados do Sistema de Informações sobre Mortalidade (SIM)”, informa a Juntos, citando trecho do estudo.  A situação em apreço apresenta-se da maior gravidade, porque a ré lança no nosso ar elevadas percentagens de compostos altamente nocivos à saúde humana e ao meio ambiente, que