Século Diário

Uma intervenção urbana com 467 lápides que representam a quantidade de mortes de trânsito no Espírito Santo de janeiro até julho deste ano, acompanhadas de mensagens alusivas às principais causas dos acidentes, foi instalada na Praia de Camburi, em Vitória, nesta quarta-feira (18), para marcar o início da Semana Nacional de Trânsito, que visa conscientizar a população para necessidade de “um basta” nas mortes nas vias. A ação, promovida pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran|ES), segue até o próximo domingo (22). Relatório do Observatório de Segurança Pública do Espírito Santo aponta que 467 pessoas morreram em decorrência de acidentes em vias urbanas e rurais nos sete primeiros meses deste ano. Deste total, 229 são motociclistas. Os dados mostram ainda que os municípios da Serra, Cachoeiro de Itapemirim, Linhares, Vitória e Vila Velha lideram este ranking e que a maioria desses acidentes fatais ocorreu nos finais de semana. “Este é um cenário que até assusta as pessoas. Mas é um trabalho para conscientizar a todos. A maioria dessas mortes poderia ser evitada e sabemos que são muitos jovens envolvidos nesses acidentes fatais. Por isso, é necessária muita responsabilidade de todos nós para que possamos preservar a vida no trânsito”, alertou o governador Renato Casagrande, que esteve no local da intervenção ao lado do diretor-geral do Detran, Givaldo Vieira. A intervenção urbana na Praia de Camburi está em exibição na altura do Clube dos Oficiais. Perto das lápides, está afixado um totem explicativo que a pessoa pode acessar, por meio de um leitor de QR Code, o vídeo da campanha publicitária do Detran sobre a Semana Nacional de Trânsito e a chamada para a hashtag da campanha nas redes sociais: #BastaDeMortesNoTrânsito. Com previsão estabelecida por meio do Código de Trânsito Brasileiro, a Semana Nacional de Trânsito acontece anualmente no período compreendido entre 18 e 25 de setembro. Neste período, o Detran também realizará intervenções e abordagens educativas nas vias públicas da Grande Vitória e do interior, além de palestras educativas em escolas, ações sociais, operações de fiscalização Força pela Vida, instituições de ensino, desde o ensino infantil até o nível superior, bem como palestras em empresas privadas, participação em eventos e passeios ciclísticos.

Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) em todo o país decidiram suspender a paralisação iniciada às 22h do dia 10, atendendo a pedido do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que marcou o julgamento do dissídio coletivo para 2 de outubro. Até lá, a categoria – que tem data-base em 1º de agosto – se mantém em estado de greve. A decisão foi acolhida pela categoria no Espírito Santo, que também realizou uma assembleia local.  Durante os dias de paralisação, houve mobilização dos trabalhadores capixabas, que resultou em diversos piquetes e atos públicos por todo o Estado, iniciativa do Sindicato dos Trabalhadores em Empresas de Correios e Telégrafos do Estado do Espírito Santo (SINTECT-ES), que usou como estratégia o diálogo com a população para discutir a importância da ECT como uma empresa pública.   Para Fischer Moreira, presidente do SINTECT-ES, “foi uma greve de resistência, que mostrou que a categoria tem força e pode conseguir mais”. Segundo ele, desde os primeiros dias de paralisação o Sindicato dos Trabalhadores dos Correios do Espírito Santo realizou diversas atividades para buscar conversar com a população sobre a importância da ECT e suas atividades para a garantia da cidadania. Na manhã dessa terça-feira (17), o sindicato promoveu uma ação solidária de doação de sangue no Hemoes, em Vitória, onde os trabalhadores aproveitaram para panfletar e defender os Correios. Pouco antes da assembleia que definiu a suspensão da greve no estado, na noite dessa terça-feira (17), dirigentes do SINTECT-ES também participaram de uma audiência pública na Câmara de Vereadores da Serra, que contou com representantes de outras categorias e lideranças comunitárias para debater os impactos da privatização para as diversas regiões do município.  O SINTECT-ES também está reunindo assinaturas contra a privatização dos Correios e panfletando um material próprio com esclarecimentos sobre a empresa e o impacto de uma possível venda da estatal. As ações têm acontecido em diversos pontos da Região Metropolitana, mas a ideia é ampliar para o interior. Já a Federação Nacional, Fendetc, por meio de nota, disse que “a unidade da categoria ecetista tem sido fundamental para a construção desta que é a maior greve da história recente dos trabalhadores dos Correios”, diz a entidade, que coordena a campanha salarial nacional. “Com essa gigantesca mobilização nacional e com a repercussão da greve, (os funcionários da ECT) conseguiram fazer a direção dos Correios e governo federal recuarem da intransigência assumida nas negociações, mas ainda há muito a ser feito.” No último dia 12, a federação participou de audiência no TST, depois que os Correios entraram com pedido de dissídio coletivo. Com o impasse, o ministro Mauricio Godinho Delgado propôs prorrogar o acordo coletivo até o julgamento. A empresa concordou, desde que a greve fosse suspensa. Assembleias realizadas nas bases ratificaram a decisão, e agora a expectativa é pelo posicionamento do tribunal. A Fentect “orienta que os sindicatos se mantenham alertas e continuem a mobilizar contra a venda dos Correios e contra a tentativa de retirada de direitos da classe trabalhadora”. Para a Findect, a postura intransigente da ECT “só foi quebrada com a deflagração da greve, uma das maiores já realizadas pelos trabalhadores dos Correios em sua história”. A federação lembra que a companhia insiste em apresentar proposta de reajuste abaixo da inflação e alterar 45 cláusulas da convenção coletiva. Os Correios afirmam que a paralisação foi parcial e que a empresa pôs em prática “um plano de continuidade de negócios, que estabelece ações de contingência para amenizar eventuais impactos à população”. Essas ações, diz a ECT, “continuarão a ser empregadas até que as entregas sejam normalizadas”.

Um relatório sobre a violação de direitos humanos no Brasil será apresentado nesta quinta-feira (19) na sessão do Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU), em Genebra, Suíça, pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias (CDHM) da Câmara dos Deputados, Helder Salomão (PT).  Além dele, participam desta 42ª sessão a deputada federal Erika Kokay (PT-DF). Os dois representantes da Câmara Federal se reuniram, nessa terça-feira (17), com assessores do escritório das Nações Unidas na Suíça para tratar de temas como tortura, memória, verdade e justiça. “Os encaminhamentos que estamos fazendo aqui vão ter desdobramentos na Câmara”, ressaltou o presidente da Comissão de Direitos Humanos, Helder Salomão. Para Erika Kokay “os direitos só florescem no chão sólido da democracia e hoje, depois da ditadura militar, temos um governo que afaga a tortura e faz elogios à violência”. Os massacres ocorridos no sistema carcerário brasileiro foram apresentados aos  assessores. De acordo com o Monitor da Violência, 704,3 mil pessoas estão presas hoje no Brasil. A capacidade total é de 415,9 mil. O déficit é de 288,4 mil vagas. Se forem contabilizados os presos em regime aberto e os que estão em carceragens da polícia, o número passa de 750 mil.  Segundo o relatório, os presos provisórios (sem julgamento), que chegaram a representar 34,4% da massa carcerária há um ano, agora correspondem a 35,9%. O Brasil tem a terceira maior população carcerária do mundo.  Neste ritmo, a previsão é que sejam 1,5 milhão de presos em 2025. Essas condições de encarceramento têm causado rebeliões e massacres. De 2017 para cá, o País já registrou mais de cinco grandes rebeliões, contabilizando cerca de 200 mortos. As constantes manifestações a favor da tortura do presidente Jair Bolsonaro (PSL) também foram alvo de colocações da CDHM. Em junho deste ano, o presidente extinguiu o Mecanismo Nacional de Combate e Prevenção à Tortura (MNPCT).  “Pau-de-arara funciona. Sou favorável à tortura, tu sabe disso. E o povo é favorável também”; “Se tivéssemos agido como a Colômbia, com humanismo, teríamos uma Farc no coração do Brasil e graças aos militares não temos”; “O erro da ditadura foi torturar e não matar”. São frases que foram lembradas pelos parlamentares brasileiros, que destacaram, também, comentários elogiosos ao golpe militar de 1964 feios pelo presidente da República.  Os representantes da CDHM levaram para reflexão os retrocessos nos direitos à memória, à verdade e à justiça, patrocinados pelo governo federal. Em março de 2019 o governo designou nova composição da Comissão de Anistia, que passou a contar com pelo menos cinco militares de carreira, além de pessoas com atuação judicial contrária à concessão de reparações.  O Governo Federal também esvaziou a Comissão Especial de Mortos e Desaparecidos, criada em 1995 para a efetivação da justiça transicional do Brasil. O presidente tem elogiado, de forma incisiva, a ditadura militar. Período em que houve, no mínimo, 434 mortes e desaparecimentos políticos, além de incontáveis prisões e torturas cometidas por esse regime. Outro ponto levado aos especialistas da ONU foi a decisão do presidente Jair Bolsonaro de indicar para o cargo de procurador-geral da República uma pessoa de fora da lista tríplice divulgada em junho por eleição interna da Associação Nacional de Procuradores da República (ANPR), uma tradição de mais de 20 anos. O procurador-geral indicado, Augusto Aras, tem perfil conservador e que buscou mostrar afinidade com ideias do presidente.

Os impactos da crise econômica sobre as políticas públicas no Brasil, especialmente as políticas de saúde, são tema de um minicurso que acontece nos dias 20 e 27 de setembro no Auditório da Biblioteca Central de Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), em Vitória. O foco do curso é gerar subsídios para o debate de conselheiros municipais e estaduais no debate sobre as políticas públicas para o setor, embora o curso seja aberto a qualquer pessoa que queira participar, sem necessidade de inscrição prévia. No primeiro dia de evento, nesta sexta-feira, será feita uma abordagem geral do tema. Pela manhã, de 9h às 12h, o professor de Economia da Ufes Henrique Braga apresenta um panorama sobre a atual crise mundial. De tarde, entre 14h e 17h, o professor Daniel Sampaio, também do departamento de Economia, abordará os efeitos da crise econômica no Brasil e seus impactos sobre as políticas públicas no país. Na próxima semana, o evento tratará de forma mais específica sobre as consequências da crise para o setor de saúde. Pela manhã, a professora Edineia Oliveira, doutora em Serviço Social, falará sobre a crise e o financiamento da política de saúde no Brasil. Pela tarde, Ana Targina Ferraz, professora de Serviço Social da Ufes, abordará as alternativas ao financiamento das políticas de saúde no Brasil que estão sendo gestadas a partir de poderes públicos e movimentos sociais. O minicurso está sendo realizado pelo Núcleo de Estudos em Movimentos e Práticas Sociais (Nemps) e Fórum Capixaba em Defesa da Saúde Pública, que há tempos vêm discutindo os impactos da crise sobre as políticas sociais e de saúde. Não apenas a conjuntura econômica, mas também a reação dos governos diante dela, têm causado a precarização de serviços e políticas para a população. Ana Targino aponta que o poder público tem adotado medidas que restringem a capacidade de investimento do Estado para atender as políticas públicas, como é o caso da Emenda Constitucional do Teto de Gastos, aprovado durante o governo de Michel Temer. “Encolhem a capacidade de intervenção do Estado e as alternativas que estão apresentado são privatizar e deixar as pessoas sem amparo para resolver seus problemas de saúde, educação, segurança e outros”, aponta a professora, lembrando dos cortes realizados neste ano no fomento de pesquisas científicas, em educação e em projetos de habitação.

Duas capixabas de renome nacional, Elisa Lucinda e Vivane Mosé, são as embaixadoras do programa Cultura Conecta, que será lançado nesta quinta-feira, às 18h, no Palácio Anchieta. Na ocasião elas apresentam juntas o espetáculo Capixabas, construído a partir de suas vivências em Vitória e no Rio de Janeiro. O programa é uma das apostas da gestão que assumiu este ano a Secretaria de Estado da Cultura (Secult) e pretende impactar cerca de 200 realizadores culturais no estado com ações de mapeamento, formação, divulgação e circulação de projetos. O foco é utilizar as diferentes linguagens de artes e cultura para fomentar a transformação social e a ampliação de direitos. Neste mês de setembro a secretaria está realizando um mapeamento de pessoas e grupos que realizam projetos culturais de base comunitária e com impacto social. Em outubro, terá início o LabConecta – Laboratório de Inovação Cidadã do Espírito Santo, cujas inscrições estão abertas até 30 de setembro por meio de formulário online. Serão selecionados até 30 projetos para participar de oito encontros temáticos e interdisciplinares entre outubro e dezembro de 2019, tendo como prioridade aqueles localizados em territórios atendidos pelo Programa Estado Presente. O LabConecta funcionará como uma incubadora na qual os projetos serão desenvolvidos de forma interativa entre os participantes selecionados, privilegiando soluções colaborativas e inovadoras. Entre os desafios principais que devem ser trabalhados estão comunicação, redes e tecnologias sociais, gestão de projetos e captação de recursos. O Cultura Conecta conta com parceria com entidades como Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), Universidade de Vila Velha (UVV), Rádio e Televisão do Espírito Santo (RTV-ES), Serviço Social da Indústria (Sesi-ES), Fundação SM, Fundação Roberto Marinho, Canal Futuro, Fundo Manifesta Capital. Uma das ações vinculadas ao projeto é o programa Cultura Conecta na TVE, que estreia dia 29 de outubro, trazendo bate-papos mediados por Viviane Mosé, transmitidos pela televisão e internet, para debater a cultura contemporânea e divulgar a produção artística e cultural feita no Espírito Santo. Ainda estão previstas oficinas de capacitação, laboratórios e apresentações culturais no interior do estado por meio da Caravana Cultura Conecta, realizadas em parceria com o Sesi-ES, cuja primeira edição está prevista para ser realizada entre dezembro de 2019 e janeiro de 2020.  

A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) ingressou com um mandado de segurança contra o secretário de Saúde do Estado, Nésio Fernandes de Medeiros Junior, para a transferência de pacientes do Hospital Infantil de Vitória para unidades hospitalares públicas ou privadas, que possuam condições de segurança, em especial alvará de funcionamento do Corpo de Bombeiros. A medida  tramita no Tribunal de Justiça do Estado. “Queremos evitar que algo similar ao que aconteceu no Rio de Janeiro, no último dia 12 (de setembro), aconteça também aqui no Espírito Santo. A gravidade é tamanha, que há registros da necessidade de deslocamento de guarnição dos bombeiros para o Hospital Infantil em regime de plantão”, afirma o coordenador de Direitos Humanos, Infância e Juventude, Hugo Matias Fernandes No último dia 4, a instituição protocolou uma recomendação para que fossem adotadas as medidas necessárias para o total cumprimento da decisão liminar proferida na ação civil pública (ACP) em tramitação na Vara da infância de Vitória. Sem receber resposta aos seus pedidos e identificando perigo iminente à segurança e bem-estar dos pacientes, familiares e funcionários, a Defensoria Pública tomou as medidas jurídicas cabíveis. Em inspeção realizada no início deste mês, os Defensores Públicos do Núcleo da Infância constataram que, mesmo diante e uma decisão judicial de 2015, o Hospital Infantil de Vitória continua funcionando sem alvará dos Bombeiros e da Vigilância Sanitária. Desde de 2014, a Defensoria Pública constatou irregularidade no Hospital e, naquele mesmo ano, ingressou com uma ACP pedindo, entre outras questões, a regularização dos alvarás. A Justiça deferiu liminar em março de 2015, determinando que o Estado, por meio da Secretaria de Saúde, regularizasse a situação, tendo sido fixada multa de R$ 1 milhão. O mandado de segurança é a medida jurídica que protege o cidadão da violação ou ameaça de violação do direito, no caso do Hospital Infantil, o direito à segurança. Isso porque, segundo a Defensoria Pública, há risco concreto de uma tragédia, pois já aconteceram, somente este ano, três princípios de incêndio, todos controlados por bombeiros de plantão no local. Convocação Na Assembleia Legislativa, o caso do Hospital Infantil foi discutido em reunião da Comissão de Proteção à Criança e ao Adolescente e de Política sobre Drogas dessa segunda-feira (16), quando os deputados presentes decidiram enviar ofício ao secretário de Estado da Saúde, solicitando a convocação do diretor-geral do Hospital Estadual Infantil Nossa Senhora da Glória, Nélio Almeida dos Santos, para esclarecer a situação daquela unidade. O presidente do colegiado, deputado Lorenzo Pazolini (sem partido), em reunião realizada no plenário Judith Leão, apresentou relatório detalhando a diligência realizada no hospital no dia 6 de setembro. Entre as constatações, foi apurado que o hospital não tem alvará do Corpo de Bombeiros e da Vigilância Sanitária. O relatório deve ser encaminhado para o Ministério Público Estadual (MPES), Ministério Público Federal (MPF), Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES), Ministério Público do Trabalho (MPT) e Poder Judiciário. “Foram gastos mais de R$ 63 milhões, sendo R$ 61 mi destinados a cinco empresas e mais de R$ 300 mil em publicidade”, durante quatro anos, informou Pazolini. “Não tem condições nenhuma de funcionamento. Não queremos que se repita a mesma tragédia que aconteceu no Rio de Janeiro”, alertou. A reunião contou com a presença do presidente da Assembleia, o deputado Erick Musso (Republicanos), que opinou que o serviço público estaria saturado e propôs “uma reinvenção do público para que possa atender a população com parceria com o privado”.  Levantamento estadual Musso sugeriu a criação de comissão própria para fazer um levantamento da situação de toda a rede de hospitais capixabas, até como forma de auxiliar o Executivo. “O governo está convidado a participar da realização do levantamento. Nós temos um secretário que está apenas oito meses no posto e talvez não tenha tido tempo para conhecer os hospitais”, declarou. O deputado Hudson Leal (Republicanos) reforçou posicionamento de Musso. “O presidente da Casa foi muito prudente em sua fala. Dos gastos em quatro anos (2015-2018), somente duas empresas consumiram mais de 50% do orçamento de R$ 63 milhões”, disse Leal que destacou ainda que a atual direção do hospital estaria lá há 30 anos. Já o deputado Luciano Machado (PV) avaliou que é preciso dar crédito ao governo atual. “Minha primeira fala nessa Casa, no início do mandato, foi que a saúde do estado está na UTI. O programa Médico da Família não funciona, falta atenção básica. O modelo que está aí é indefensável. Quando o secretario [da Saúde] diz que é preciso fazer mudanças, temos que acreditar, pois ele fala respaldado em estudos. Um número de 19 mil cirurgias de demanda reprimida é uma herança maldita”, relatou o deputado.

O Conselho Estadual de Saúde (CES) recebeu do governo do Estado a peça orçamentária do Plano Plurianual (PPA), referente ao período 2020-2023. O documento é analisado pela Comissão Intersetorial de Orçamento e Finanças da entidade (CIOF), que, em caso de alguma divergência ou proposição, pode sugerir emenda a ser apresentada por alguma deputado estadual. A Assembleia Legislativa, que já recebeu o PPA desde o início deste mês, tem até o início de dezembro deste ano para realizar a discussão e aprovação do documento.  O PPA é de R$ 74,42 bilhões, segundo anunciou o secretário de Economia e Planejamento, Álvaro Duboc, que destacou o resgate do modelo de planejamento adotado no primeiro governo de Renato Casagrande (PSB). Entre os 10 programas contemplados com os maiores recursos destacam-se as áreas de saúde, com o Novo SUS Capixaba; segurança, com o Estado Presente em Defesa da Vida; educação, com melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem na rede pública com equidade; e infraestrutura. De acordo com a conselheira que representa o segmento de trabalhadores no Conselho Estadual de Saúde e que é integrante do CIOF, Cynara Azevedo, há pontos positivos no documento referentes à área de saúde, como a menção à realização de concurso público. O PPA fala em processo seletivo para carga público, o que é necessário para renovar e ampliar os quadros do setor, que devem ser contratados pela fundação estatal, ainda em processo de discussão para ser criada.  Segundo Cynara, o papel do Conselho de Saúde é apreciar o documento, mas que seus integrantes podem, em conversas com os deputados, sugerir alguma alteração necessária por meio de emenda. Ela destacou ainda que o ideal é que os pontos da peça orçamentária sejam cumpridos e não negligenciados como em PPA’s de anos anteriores.  O governo do Estado afirma que o documento foi elaborado de “forma realística, com base nos cenários econômicos de âmbitos nacional e estadual”. O investimento planejado entre 2020 e 2023 é de R$ 14,60 bilhões e, desse montante, R$ 7,64 bilhões com recursos de Caixa; R$ 4,64 bilhões com valores provenientes de demais fontes envolvendo, por exemplo, operações de crédito com o Banco Interamericano de Desenvolvimento (BID) e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). Além disso, R$ 2,39 milhões são relativos a empresas públicas como a Companhia Espírito-Santense de Saneamento (Cesan), a Companhia Estadual de Transportes Coletivos de Passageiros do Estado (Ceturb), o Banco de Desenvolvimento do Espírito Santo (Bandes) e a Companhia de Gás do Espírito Santo (ES Gás).   O plano de médio prazo prevê para o Executivo despesas correntes e de capital num total de R$ 47,17 bilhões, excluídas desse valor as relativas à Previdência, reservas e programas de operações especiais, que envolvem despesas como o pagamento de dívida e Pasep.  Em relação a esse montante, as maiores despesas correspondem às áreas da Saúde, com R$ 11,39 bilhões; Segurança, R$ 10,14 bilhões; e Educação, R$ 10,11 bilhões. Emenda para Defensoria Quem também deseja sugerir emendas ao PPA são os defensores públicos. Em junho deste ano, sensibilizados com a situação da Defensoria Pública, 21 deputados estaduais assinaram destaque a uma das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias que permitia a ampliação do orçamento da DPES em até 1% da receita líquida do Estado.  A proposta orçamentária apresentada no último ano do Governo Casagrande, para o exercício de 2015, trazia previsão orçamentária para Defensoria Pública no valor de R$ 66,4 milhões. No entanto, houve corte de R$ 17 milhões feito pelo ex-governador Paulo Hartung ao assumir o cargo.

Os deputados estaduais aprovaram, na tarde desta terça-feira (17), o Projeto de Lei (PL) nº 717/2019, do Poder Executivo, que autoriza a transferência de créditos acumulados do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS).  A matéria foi votada em sessão extraordinária providenciada com esse fim, iniciada logo após a derrubada da sessão ordinária. Aprovado por unanimidade nas comissões de Constituição e Justiça e de Finanças, o PL teve apenas dois votos contrários em Plenário, de Sergio Majeski (PSB) e Iriny Lopes (PT).  Em sua fala, Majeski afirmou que o projeto não deveria ser votado em regime de urgência, pois dá continuidade a ilegalidades cometidas pelos governos anteriores, por meio dos programas da Secretaria de Estado de Desenvolvimento (Sedes), o Contrato de Competitividade (Compete-ES) e o Programa de Incentivo ao Investimento no Espírito Santo (Invest-ES).  “Quando Paulo Hartung regulamentou os dois programas, todo mundo sabia que se estava regulamentando uma série de ilegalidades, tanto do governo anterior dele quanto de Renato Casagrande”, denunciou, enfatizando a existência de empresas que tinham recebido benefícios fiscais sem contrapartida de investimentos e ganhos reais para o Estado, tudo isso “sem autorização da Assembleia Legislativa”.  “Quantas empresas são beneficiadas com incentivos fiscais e quais as contrapartidas para o Estado? Ninguém sabe explicar. É como acontece na União”, criticou, lembrando ainda que quando os programas foram regulamentados, eles vedavam a possibilidade de aceitar empresas que já eram beneficiadas pelo Compete e Invest-ES. “Não há logica em ter mais esse benefício”, afirmou.   Para Majeski, “nesse momento não deveríamos criar nenhum tipo mais de benefício fiscal. O que deveríamos fazer é uma revisão Estado e União. Quem precisa, quem merece, quem traz benéfico de verdade, quem traz contrapartida”, propôs.  “Esse projeto deveria ter tramitado normalmente ou seguido o rito de três inscrições para que a gente entendesse claramente se é mais um projeto que tem endereço certo, aqueles projetos que são destinadas a determinados segmentos e a determinadas empresas”, protestou.  Já Vandinho Leite (PSDB), depois de criticar o regime de urgência, abriu sua fala durante a votação dizendo ser “mais liberal” sobre o assunto. Criticando o fato de o Governo ter enviado o projeto “por três vezes errado” para a Assembleia e alegando votar sobre a matéria com “independência e zelo com os recursos públicos”, concordou que “é necessário uma reforma tributária mais ampla, mas o que há é uma grande briga de foice entre os estados”.  “Se o Espírito Santo não consegue se colocar em nível nacional e internacional de forma competitiva, não consegue nem manter os investimentos que já existem aqui”, argumentou. “Tanto no Compete como Invest, ao longo desses anos, nunca se teve caso de corrupção”, defendeu. Sobre a famosa “caixa-preta” dos incentivos fiscais, cujos números o governo do Estado mantém em sigilo, Vandinho justificou. “Alguns dizem que se o Estado deixar muito claro seus incentivos, e o mercado é competitivo, os outros podem se articular pra inviabilizar o Espírito Santo”.  “O que precisa é o Brasil parar com essa guerra tributária entre os estados. Sou oriundo do setor produtivo, sempre votei a favor dos benefícios fiscais”, admitiu.  Histórico  O PL 717 altera a Lei 11.001/2019, responsável por autorizar a utilização e a transferência de crédito acumulado do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para terceiros.  A matéria revoga os incisos I e II e o parágrafo único do artigo 4º da legislação em vigor. Esses itens vedam a transferência de créditos para estabelecimentos que sejam beneficiários do Invest-ES ou que tenham celebrado Contrato de Competitividade (Compete-ES). A Lei 11.001/2019, por sua vez, teve origem no PL 443/2019, aprovado em junho deste ano pelo Poder Legislativo. O mote da proposição era permitir que as empresas pudessem usar o saldo de ICMS em virtude da exportação de mercadorias ou serviços para realizar novos investimentos. Tais créditos foram acumulados antes entrada em vigor da Emenda 42/2003, que isentou as exportações de produtos primários e industrializado semielaborados da cobrança do imposto. Para se adequar à medida, a empresa deverá desenvolver projeto de investimento produtivo no Estado aprovado pelo comitê do Invest-ES voltado para o mercado nacional e com geração de empregos. A proposta permite ainda que o crédito poderá ser transferido a terceiros, desde que o valor obtido pelo exportador seja integralmente utilizado em investimento produtivo. Posteriormente, em julho, a Casa aprovou uma primeira mudança na legislação. O PL 467/2019 retirou a penalidade de suspensão da transferência ou apropriação de créditos de ICMS para quem não iniciar os investimentos no prazo de seis meses após a efetivação dos mesmos. Entretanto, manteve a aplicação de multa de 25% sobre o valor total dos créditos autorizados. Quando da aprovação do PL 443/2019, em junho último, o vice-líder do governo, Dary Pagung (PSB), explicou que o projeto beneficiará, por exemplo, a empresa de celulose Fibria, de Aracruz: “É uma compensação dos créditos para a empresa que já pagou ICMS através da Lei Kandir. O Estado está fazendo essa compensação para a empresa Fibria. No caso, ela vai fazer outra obra agora com esses créditos compensados”, esclareceu Pagung em entrevista. Também em entrevista, Sergio Majeski (PSB), que criticou a tramitação da matéria em caráter de urgência, deu mais esclarecimentos: “Em síntese, o projeto é uma adaptação à Lei Kandir, que beneficia as grandes empresas, como a Vale, a Arcelor, por exemplo, que transformam parte dos impostos em créditos para essas mesmas empresas”, disse. “Não estou dizendo que o projeto tenha algo de errado, mas merecia um aprofundamento maior para que ficasse claro para a sociedade qual é a repercussão financeira disso, que benefício isso traz”, completou.  O saldo credor de ICMS poderá ser usado para: compensar débito do mesmo tributo (relativo a imposto, multa, acréscimos e atualização monetária) e para compensação de débito inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, gerado até 31 de dezembro de 2018. Fica limitado a 60% no primeiro caso e a 20% no segundo, quando o uso do crédito se der pelo terceiro. O saldo também poderá ser usado para aquisição de máquinas ou equipamentos utilizados em processo industrial a se instalar ou