Século Diário

O Conselho de Direitos Humanos da Organização das Nações Unidas (ONU) em Genebra, na Suíça, receberá na próxima segunda-feira (16) relatório sobre violações de direitos praticadas pelo governo federal. O documento destaca, entre outras formas de violência, genocídio da juventude negra, letalidade policial e execução sumária, além da situação do sistema carcerário. O documento “Direitos Humanos no Brasil 2019” pontua o caminho contrário do governo federal em relação às recomendações da Revisão Periódica Universal de 2017. O relatório será entregue pelo presidente da Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara Federal, deputado Helder Salomão (PT), contrário ao posicionamento do governo.  O Estado Brasileiro se comprometeu a elaborar e enviar um relatório de meio período, em 2019, sobre o que foi feito sobre essas recomendações e realizar uma consulta pública para fazer esse documento. Porém, o governo federal já comunicou que não vai entregá-lo. O Conselho de Direitos Humanos da ONU se reúne em Genebra para avaliar o que foi feito em relação às recomendações. O documento da Câmara dos Deputados destaca o genocídio da juventude negra, letalidade policial e execução sumária; a situação do sistema carcerário; e os massacres.  E ainda: extinção dos mecanismos de controle e participação social; violência no campo; desigualdade racial; violência contra as mulheres; redução das políticas de drogas, saúde mental e HIV/Aids e ataques à preservação do meio ambientes. “É um relatório firme, vigoroso, uma denúncia fruto de audiências públicas e com a voz da sociedade civil e do parlamento. Queremos compartilhar em Genebra os sérios problemas que estamos vivendo, retrocessos promovidos por autoridades constituídas, e deve haver um posicionamento global diante disso”, destaca Helder Salomão.  A Revisão Periódica Universal (RPU) é o mecanismo da ONU que analisa a situação de direitos humanos nos países que fazem parte da organização internacional. O terceiro ciclo de revisão do Brasil foi em 2017 e o país recebeu 246 recomendações.  Na pré-agenda da CDHM em Genebra já estão confirmados reunião com representantes do Subcomitê de Prevenção de Combate à Tortura, encontro de trabalho com a relatora especial sobre os direitos dos povos indígenas na ONU, Victoria Tauli-Corpuz, e participação no evento paralelo Direitos Humanos no Brasil, durante a Sessão do Conselho de Direitos Humanos da ONU.

Iniciativa que tem ajudado a impulsionar a produção do samba capixaba, o Movimento Samba Novo (MSN) se prepara para o lançamento de seu quarto caderno, reunindo 20 novas canções inéditas. O último ensaio geral já aconteceu e o grupo formado por cantores e compositores apresenta as novas músicas na quarta-feira (18), às 20h, na Casa da Nação, novo espaço no bairro de Jucutuquara, em Vitória. A entrada é gratuita. Como o nome sugere, o MSN não é uma banda, mas um movimento. Reúne músicos que possuem seus projetos em paralelo seja solo ou com bandas, mas que buscam se reunir para fortalecer a cena autoral e trocar ideias e experiências com outros que fazem o mesmo. Estreou em maio do ano passado e vem formando público e também atraindo novos compositores, como Evandro Belumatti, que estreia no movimento neste quarto caderno. Foto: Leonardo Sá Os cadernos reúnem novas composições e são distribuídos para o público presente acompanhar as letras tocadas pelo conjunto de artista, que se revezam na voz e instrumentos. “É importante para dar visibilidade ao samba autoral capixaba. Porque tem uma certa escassez de ambientes em que toque música autoral. A proposta do movimento é oferecer para Vitória uma coisa autêntica, original”, diz Átila Ibilê, um dos idealizadores do projeto, inspirado em outros eventos de compositores que existem no Brasil.  Como é tradição, o quarto caderno será apresentado em quatro eventos, sempre às quartas-feiras, a cada duas semanas. Ou seja, o calendário de apresentações será nos dias 18 de setembro e 2, 16 e 30 de outubro, a serem confirmadas nas páginas do movimento no Facebook e Instagram. Com o quarto caderno, o movimento já terá apresentado ao público cerca de 80 composições autorais. Interessante, também, é que o MSN vem promovendo a troca entre os artistas. “Muitos sambas foram gravados em parcerias que surgiram dentro do movimento, entre compositores que nem se conheciam antes”, ressalta Átila. Os cadernos costumam apresentar grande diversidade rítmica e temática, sambas-canção, partido alto, afro-sambas, sambas modernos, tratando de amor, ancestralidade, questões sociais e outros temas. Uma amplitude que representa a produção que se faz no Espírito Santo.  Foto: Leonardo Sá Átila Ibelê faz um convite ao público que aprecia um bom samba e também a pequenos e médios empresários que queiram apoiar a iniciativa ajudando a custear os eventos em troca de promoção de sua marca nos espaços do MSN, que vem sendo sustentado com poucos recursos mas muita disposição. No lançamento do novo caderno, o Movimento Samba Novo retorna para perto de onde se iniciou. As duas primeiras edições foram no Mercado de São Sebastião, em Jucutuquara. O terceiro caderno foi apresentados no Bar da Zilda, outro reduto do samba na capital, no Centro. Desta vez será no Terraço da Nação, espaço inaugurado recentemente que faz alusão à escola de samba do bairro, Unidos de Jucutuquara. AGENDA CULTURAL Lançamento do quarto caderno do Movimento Samba Novo Quando: Quarta-feira, 18 de setembro, 20h Onde: Casa da Nação – Avenida Paulino Muller, 1351, Jucutuquara – Vitória/ES.

As declarações do deputado estadual Capitão Assumção (PSL) na sessão dessa quarta-feira (11) da Assembleia Legislativa, em que ofereceu recompensa de R$ 10 mil para quem matasse o assassino de uma jovem em Cariacica, motivaram notas de repúdio de oito entidades da sociedade civil organizada e do diretório do Psol no município. O assunto alcançou repercussão nacional, sendo veiculado, na tarde desta quinta-feira (12), no Jornal Hoje, da Rede Globo, e outros veículos como jornal O Globo, Folha de S.Paulo, G1 e UOL.   “Quero ver quem vai correr atrás para matar esse vagabundo. R$ 10 mil daqui do meu bolso para mandar matar esse vagabundo! Eu tiro do meu bolso pra quem matar esse vagabundo! Não vale localizar o cara, tem que trazer o cara morto, aí eu pago”, disse Capitão Assumção em Plenário. A recompensa seria para localizar e matar o assassino da operadora de telemarketing Maiara de Oliveira Freitas, de 26 anos, morta na frente do pai e da filha de quatro anos, na manhã dessa quarta-feira (11), no bairro Antônio Ferreira Borges, em Cariacica. Capitão Assumção reafirmou, nesta quinta, todas as declarações. “O pronunciamento do deputado foi um ato criminoso e um atentado contra o Estado de Direito, contra os marcos civilizatórios e contra o respeito devido ao povo capixaba”, ressaltam as entidades Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitoria; Fórum Capixaba de Lutas Sociais; Fórum Igreja e Sociedade; Ação  Diaconal Ecumênica; Movimento Fé e Política do Espírito Santo; Fórum Capixaba pelas Liberdades Democráticas; e Movimento Nacional de Direitos Humanos. O documento, assinado também pela deputada estadual Iriny Lopes e pelo deputado federal Helder Salomão, ambos do PT, pede por providências legais, “em nome da Democracia, da defesa da Constituição Brasileira e da Cidadania”, e afirma: “o autor do homicídio deve ser processado, na forma da lei.  Não se pode admitir Justiça com as próprias mãos. É inaceitável o trecho da fala do deputado quando diz: 'Não vale dar onde ele tá localizado, não. Tem que entregar o cara morto. Aí eu pago”.  Já o Psol de Cariacica, em nota emitida também nesta quinta, ressalta que a pena de morte é vedada pela Constituição Federal. “O devido processo legal é um direito de todas as pessoas que são acusadas do cometimento de crimes. Ao incitar a morte de uma pessoa, o deputado deixa de cumprir o seu juramento de defender o mandamento constitucional. A livre manifestação de pensamento, nem mesmo aos parlamentares, pode ferir um dos fundamentos da República, que é o respeito à dignidade da pessoa humana, como se verifica nesta ocasião”. E continua: “Além disso, sabemos que, ao dar esse tipo de declaração, o deputado contribui para o fomento de opiniões semelhantes que legitimam a prática de mais violência. O que precisamos, principalmente dos agentes públicos, são propostas de resolução para o grave problema de insegurança que vivemos em nosso país e em especial aqui em Cariacica. Queremos saber quais são as medidas efetivas que as instituições estão pensando para garantir a segurança da nossa população. Não precisamos de mais bravatas ou ações midiáticas, e sim da construção de políticas sérias para evitar que crimes como esse que tirou brutalmente a vida de Maira de Oliveira Freitas ocorram em nossas comunidades”. O partido conclui afirmando que “seguirá discutindo as saídas necessárias para construirmos um lugar melhor para vivermos com garantia da vida e dos demais direitos previstos a nossa população”. O militante de Direitos Humanos, Gilmar Ferreira, em nome do Centro de Defesa de Direitos Humanos da Serra (CDDH/Serra), reafirma solidariedade à família da jovem assassinada, exigindo que as autoridades de Segurança Pública atuem com rigor investigativo e legalidade, com o uso de recursos de inteligência, tecnológicos e científicos, para a obtenção da verdade e a responsabilização dos culpados pelo crime. Para Gilmar, é estarrecedor assistir do aumento vertiginoso de feminicídio no Estado e a ausência de ação do Estado. Ele aponta que a fala de Capitão Assumção, no entanto, “somente estimula ao justiçamento, justiça com  as próprias mãos”. Também “dissemina o ódio e faz apologia a mais violência”. Segundo Gilmar, as declarações, vindas de uma autoridade mandatária, devem ser avaliadas e as providências cabíveis adotadas pelos órgãos competentes”.  Em nota à imprensa, a diretora de Direitos Humanos da Ordem dos Advogados do Brasil seccional Espírito Santo (OAB-ES), Flávia Brandão, considerou um grave retrocesso a posição do deputado Capitão Assumção. A história da civilização mostra que não é com violência que se combate violência. De um representante do Poder Legislativo espera-se mais responsabilidade e não o incentivo à barbárie. Esse deputado deve, primeiramente, respeitar as leis e a Justiça, além de trabalhar para aprimorar os mecanismos de segurança pública existentes”, criticou. Já o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) ainda não se manifestou, limitando-se a dizer que está acompanhando o caso.  Regimento O Regimento Interno da Assembleia, em seu artigo 294, capítulo II (Decoro Parlamentar), diz que “o uso de expressões em discursos ou em proposições, ou a prática de ato que afete a dignidade alheia, desde que configurados crimes contra a honra ou contenham incitação à prática de crimes, consideram-se atentatórios contra o decoro parlamentar”. Além disso, “constitui ato atentatório contra o decoro parlamentar a prática de contravenção penal e de ato imoral, seja por palavras, gestos, escritos ou ação”. As investigações podem resultar em advertência; censura; suspensão do exercício do mandato (não excedente de trinta dias); e perda do mandato”. Para isso, no entanto, a Corregedoria da Assembleia precisa ser acionada.

Um dos projetos encaminhados nessa quarta-feira (11) na sessão da Câmara de Vitória era o que fixa as alíquotas do IPTU Progressivo (PL 72/2019), previsto no Plano Diretor Urbano (PDU) da Capital, mas não aplicado pela falta de definição desses valores. A opção da maioria dos vereadores, porém, foi o adiamento da votação, devido à pressão do setor imobiliário. Os vereadores Davi Esmael (PSB) e Mazinho dos Anjos (PSD), este um dos proponentes do projeto junto a Roberto Martins (PTB), haviam apresentado emendas, no entanto, as arquivaram antes mesmo do fim da sessão. Parecia uma estratégia de protelação, que foi abortada pelos próprios vereadores que as apresentaram. Uma carta enviada foi pelo Sindicato da Indústria da Construção Civil no Estado do Espírito Santo (Sinduscon-ES), pedindo prorrogação do prazo de votação “para que o setor de construção civil e mercado imobiliário e demais agentes sociais possam ter condições [de] discutir e apresentar contribuições à esta Casa de Leis e com os vereadores interessados tema”, aponta o documento protocolado e assinado pelo presidente da entidade, Paulo Alexandre Gallis Pereira Baraona. No pleno, o adiamento da votação foi aprovado pelos vereadores com voto contrário apenas de Roberto Martins e Vinícius Simões (Cidadania). O projeto saiu de pauta, mas tem uma prazo de até 30 dias para ser votado novamente. Acompanharam a sessão representantes de diversos movimentos sociais e entidades, como a seccional capixaba da Ordem dos Advogados do Brasil OAB-ES, Defensoria Pública, Brigadas Populares, BR Cidades e Diretório Central dos Estudantes (DCE) da Universidade Federal do Estado (Ufes), que respaldam a aprovação do projeto, para o devido cumprimento da medida do IPTU Progressivo, fazendo valer a função social da propriedade prevista na Constituição Brasileira. O projeto de lei atende a anseios de movimentos que lutam por moradia, principalmente no Centro de Vitória. Do ponto de vista dos empresários, o IPTU Progressivo é um projeto que pode prejudicar os donos de imóveis edificados ou que pretendem esperar investimentos públicos ou privados no entorno que possam valorizar seus bens e assim vender ou investir neles, obtendo maiores ganhos, o que é chamado de “especulação imobiliária”.  Resta saber se o interesse do Sinduscon-ES é tão republicano como alega em sua carta ou se trata da defesa de interesses econômicos particulares que costumam operar ora formalmente nos espaços institucionais e ora por debaixo dos panos, nos lobbys políticos clandestinos. O fato é que o setor ganhou tempo para se organizar e poder ter uma ação mais incisiva sobre a questão. Dependendo do ponto de vista, o IPTU Progressivo pode ser até benéfico para o setor da construção civil, liberando propriedades inutilizadas para obras numa cidade com reduzido espaço para expansão imobiliária como Vitória. Apesar de ser um instrumento já aprovado no município e previsto nacionalmente pelo Estatuto das Cidades, a falta de ação da prefeitura levou os vereadores a formularem o projeto para suprir esta lacuna e iniciar a aplicação do IPTU Progressivo. Como se trata de uma multa e não um imposto, o projeto pode ser apresentado pela Câmara. As taxas fixadas para a aplicação são de 2% do valor do imóvel no primeiro ano, subindo anualmente para 4%, 8%, 12%, até alcançar a taxa máxima de 15%. Há uma série de etapas, porém, para cumprir antes da multa. No caso, dar uma utilidade seja residencial, comercial ou de lazer ao imóvel já o livraria da multa. Em casos de imóveis que precisam de reforma ou construção, o proprietário tem prazo de um ano a partir da notificação para apresentar um projeto de edificação, dois anos para iniciá-lo, e cinco anos para concluir o projeto. Caso não cumpra, poderá ser aplicado o IPTU Progressivo. Ainda há a opção prevista de realizar um consórcio imobiliário, que pode ser uma saída para proprietários com dificuldades financeiras para empreender, no qual a prefeitura assume a responsabilidade sobre o imóvel e indeniza o proprietário. Politicamente, a expectativa é que na próxima votação a oposição ao projeto possa estar mais organizada, razão pela qual os movimentos sociais se articulam para exercer pressão pela aprovação do projeto, dada a forte influência do setor imobiliário sobre a classe política.

A luta da categoria dos defensores públicos capixabas não acabou. Os servidores estaduais continuam mobilizados por melhoria no orçamento da instituição, como forma de cumprir integralmente o planejamento estratégico elaborado para ampliar a cobertura nos municípios capixabas e valorizar os profissionais, que têm o pior salário do País. A única chance agora é articular e aprovar emenda ao Plano Plurianual (PPA 2020-2024), que está em discussão na Assembleia Legislativa.  Em junho deste ano, sensibilizados com a situação da Defensoria Pública, 21 deputados estaduais assinaram destaque a uma das emendas à Lei de Diretrizes Orçamentárias que permitia a ampliação do orçamento da DPES em até 1% da receita líquida do Estado.  “Imbuída do espírito conciliador e acreditando na boa-fé do Governo Estadual, a Defensoria aceitou proposta de acordo oferecida pelo Executivo que se comprometeu a realizar acréscimo orçamentário progressivo no PPA, chegando, no ano de 2023, a 1% da receita corrente líquida do Estado. Após acordo realizado com deputados, defensores públicos e, principalmente, a sociedade capixaba, fomos surpreendidos com a apresentação de proposta de PPA por parte do Poder Executivo com previsão de avanços insignificantes para o orçamento da Defensoria Pública no decorrer de longos quatro anos”, lamenta a presidente da Adepes, Mariana Sobral. Segundo ela, a proposta orçamentária apresentada no último ano do Governo Casagrande, para o exercício de 2015, trazia previsão orçamentária para Defensoria Pública no valor de R$ 66,4 milhões. No entanto, conforme já divulgado, houve corte de R$ 17 milhões feito pelo ex-governador Paulo Hartung ao assumir o cargo. “Logo, caso não tivesse ocorrido tal injustiça, o orçamento da Defensoria Pública em 2020, R$ 86,3 milhões e 0,58% da receita corrente, seria maior do que a previsão ofertada pelo Governador Casagrande para o ano de 2023, R$ 81,4 milhões e 0,49% da receita corrente, demonstrando o quanto é falsa a afirmativa de cumprimento de acordo e avanço orçamentário”, explica Mariana.  Segundo ela, é de conhecimento de todos que a Defensoria Pública do Estado do Espírito (DPES) encontra-se “em situação de total descaso, promovida pela falta de investimento do Poder Público. Problema histórico: troca-se gestores e a instituição, incumbida de realizar a defesa da camada mais pobre da população, não é colocada entre as prioridades do Poder Executivo”, conclui a presidente da Adepes.  Tramite do PPA na Ales O Projeto de Lei (PL) 716/2019, que trata das políticas do governo para os próximos quatro anos, o chamado Plano Plurianual (PPA) 2020-2023, foi protocolado na Assembleia no último dia 5. Com valor total de R$ 74,42 bilhões, a matéria apresenta as ações, estruturadas em programas, a serem desempenhadas para o alcance das metas estabelecidas no período. O documento aponta os programas dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público e Defensoria Pública. São 45 programas, sendo 39 do Poder Executivo e outros seis dos outros Poderes. A maior parte, 34 programas, são finalísticos, ou seja, aqueles em que são ofertados bens e serviços diretamente à população e os quais é possível mensurar resultados por indicadores. Os outros 11 são programas de apoio às políticas públicas e áreas especiais. Após leitura em sessão ordinária, o projeto segue para análise da Comissão de Finanças. Por se tratar de matéria orçamentária, segue tramitação específica definida no Regimento Interno da Ales, que prevê a elaboração de cronograma de trabalho, com prazo mínimo de dez dias para a apresentação de emendas, além da realização de audiências públicas em todas as microrregiões do Estado para o debate sobre o uso dos recursos públicos. Ainda de acordo com o regimento, o relator designado tem até o dia 5 de dezembro para devolver o projeto com parecer para leitura em plenário. Segundo o governo, a elaboração do PPA teve como base diversos instrumentos, entre eles o Plano de Desenvolvimento do ES 2030, o Planejamento Estratégico do governo para 2019-2023, o programa de governo, além de contribuições da sociedade nas 10 audiências públicas realizadas em cidades-sede das microrregiões de planejamento. Também foram recebidas demandas da sociedade entre os dias 10 de junho e 23 de julho por meio de plataforma digital disponibilizada pelo governo. O planejamento de médio prazo está previsto no art. 150 da Constituição Estadual. Em seu 1º parágrafo diz: “a lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública estadual, direta e indireta, para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada”.  

Os trabalhadores dos Correios, incluindo os que atuam nas agências do Espírito Santo, aprovaram uma greve por tempo indeterminado a partir desta quarta-feira (11). A decisão foi tomada em assembleias em diversos pontos do país na noite dessa terça (10). A categoria reivindica reajuste salarial de 3,25%, manutenção de benefícios, como a permanência de pais e mães no plano de saúde e coparticipação, além de continuidade de percentual de férias e vales alimentação e refeição. Os trabalhadores também são contrários ao projeto de privatização, defendido pelo presidente Jair Bolsonaro (PSL) para “baratear os processos”. De acordo com a Federação Interestadual dos Sindicatos dos trabalhadores e Trabalhadoras dos Correios, todos os estados aderiram à greve, incluindo os 36 sindicatos de trabalhadores dos Correios, que aderiram à paralisação. Pelo Twitter, os Correios afirmaram que a paralisação não afetará a população. O Espírito Santo tem, atualmente, cerca de 1770 trabalhadores dos Correios.  Piquetes e passeatas Já a partir da manhã desta quarta-feira (11), os trabalhadores começaram a realizar piquetes na porta das unidades dos Correios. Houve paralisação em toda a Região Metropolitana e em diversas cidades do interior e a expectativa é de que o movimento ganhe mais adesão nos próximos dias, forçando a empresa a retomar as negociações. Também foi realizada uma assembleia de avaliação do primeiro dia de greve, em que os trabalhadores aprovaram manter a paralisação.  Na próxima quinta-feira (12), o Sindicato dos Trabalhadores da Empresa Brasileira de Correios Telégrafos e Similares (SINTECT-ES) realizará uma passeata no Centro da capital para continuar a mobilizar os trabalhadores e dialogar com a população sobre a importância dos Correios. A concentração para este ato está marcada para as 10 horas na Casa Porto, no início da Avenida Jerônimo Monteiro. Em Nova Venécia também haverá um ato unificado de trabalhadores dos Correios de toda a região (Barra de São Francisco, Vila Pavão, Boa Esperança, Pinheiros e Nova Venécia) às 9h30 na praça da cidade, em frente à agência de Correios. Comunicado  No Espírito Santo, a empresa enviou um comunicado, afirmando que se recusou a negociar um novo Acordo Coletivo e a única pauta apresentada foi a de retirada de direitos. “A empresa alega que compareceu a 10 reuniões, mas, além de descumprir o calendário e adiar a apresentação do índice econômico, o que aconteceu foi uma manobra para adiar as discussões para depois da data-base da categoria, que é em agosto. Mesmo com a mediação do TST, a empresa não recebe os representantes dos trabalhadores há mais de 40 dias e se nega a negociar, pois insiste em reduzir benefícios que rebaixariam ainda mais o salário da categoria, que já é o pior entre todas as estatais”, diz o comunicado. E completa: “A truculência do general Floriano Peixoto, escolhido diretamente pelo presidente Bolsonaro para comandar os Correios no processo de privatização, já fartamente defendido por todo o Governo não é por acaso. Tanto a base governista, quanto a direção dos Correios têm interesse em usar a greve para desgastar a imagem dos trabalhadores. Querem, inclusive, censurar os trabalhadores, proibindo de falar sobre a empresa, o que por consequência também impediria de debater publicamente os reais motivos que levaram à construção do atual movimento grevista”.

Em sua quarta edição, o Festival de Bandas Autorais realizado pelo Correria Music Bar, em Itaparica, terá uma edição gratuita no próximo sábado, a partir das 20h, com dois palcos e 10 atrações. Uma ótima oportunidade para conferir ao vivo o que vem sendo produzido de original na música capixaba. Sete bandas capixabas se apresentam nesta edição: Estado Civil, Calibre 12 e Seus Comparsas, Herbert Richardz, Manifesto do Caos, Os Últimos Mustangues e Bio Caos. Completam o festival três bandas do Rio de Janeiro: Malvina, Solstício e Riders Machine. “A ideia surgiu para divulgar e dar oportunidade para novas bandas mostrarem seu trabalho”, diz Leandro Andrade Guedes Conde, um dos produtores do evento, que tem sido realizado em média a cada dois meses. Ele explica que qualquer banda com som autoral está apta a participar do projeto. “A seleção é bem simples, a gente tenta sempre mesclar o som em todos as edições para justamente atingir o meu objetivo pessoal, que é juntar a cena, sem divisão de metal/hardcore e sim, em prol do rock 'n roll”, diz, destacando o foco no rock, que é o carro-chefe do Correria, espaço ligado à música underground. Um dos artistas participantes da próxima edição é Zé Daniel, compositor, vocalista e guitarrista no grupo Os Últimos Mustangues, que destaca a importância deste tipo de evento especialmente para as bandas autorais que estão começando no Espírito Santo. “Temos artistas capixabas com música autoral ganhando espaço na cena nacional mas em contraponto vemos aqui no nosso quintal que nos últimos anos os espaços para as bandas que fazem composições autorais diminuírem”, questiona, reafirmando que o estado é um celeiro de bons compositores e músicos de qualidade. Ele destaca que, considerando o tamanho da cidade, são poucos espaços e geralmente menores que o Correria, que, por ser um espaço que traz shows nacionais de médio porte, possui uma estrutura maior de público. AGENDA CULTURAL 4° Festival de Bandas Autorais  Quando: Sábado, 14 de setembro, 20h Onde: Correria Music Bar – Av. Estudante José Júlio de Souza, 740 – Praia de Itaparica, Vila Velha/ES  

A Assembleia Geral Unificada (AGU) dos servidores públicos estaduais, realizada nesta quarta-feira (11), decidiu por dar mais um prazo para que o governo do Estado mude sua posição e conceda os 5,56% de recomposição inflacionária reivindicada pelas diversas categorias do funcionalismo. No próximo dia 30 de setembro, as entidades representativas realizarão uma nova assembleia e paralisação geral, para decidir os rumos da mobilização, em função das movimentações políticas junto ao Palácio Anchieta até lá.  “A gente espera que o governador [Renato Casagrande-PSB] mude a posição dele. Na nossa avaliação, não existe nenhum impeditivo legal nem financeiro [para a concessão do reajuste]. O único argumento que sobrou é que há uma incerteza na economia nacional e ele está esperando ver o desempenho do país. Mas isso não faz sentido, porque sempre vai haver uma incerteza na economia. Não existe argumento, só a vontade de segurar dinheiro o máximo de tempo possível”, explana o presidente do Sindipúblicos/ES, Tadeu Guerzet.  Nas reuniões tidas com a equipe de Renato Casagrande (PSB), as entidades têm mostrado que essa postura “atrasa a economia do Espírito Santo e prejudica o servidor”. Mantida a negativa do reajuste, prevê o Sindipúblicos, “mais servidores irão pedir exoneração, o que vai gerar ainda mais necessidade de concurso público”, alerta Tadeu.  Cerca de 300 pessoas participaram do ato desta quarta-feira, que teve concentração às 10h da manhã em frente ao Edifício Fábio Ruschi, no centro de vitória, seguindo de passeata até o Palácio Anchieta, na Cidade Alta.  Os manifestantes presentes representaram servidores do Executivo – incluindo autarquias como Incaper, Idaf, Iases e Iema – além da Receita Estadual, Judiciário, Legislativo, Tribunal de Contas e Ministério Público. “Os policiais hoje não puderam ir, mas estão juntos e querem se organizar pra compor com a gente no próximo”, conta o presidente do Sindipúblicos/ES.  Pautas O reajuste de 5,56% é referente às perdas sofridas pela inflação do período entre abril de 2018 e junho de 2019 e visam estancar a sangria, que já acumula 26,51% de perdas desde 2014, ou seja, “os servidores trabalham 12 meses, mas só recebem nove, já que três a inflação corroeu. E se levarmos em consideração mais cinco meses trabalhados para pagar impostos, o servidor hoje tem quatro meses de salário para arcar com suas despesas”, calculam. A entidade ressalta que boa parte do custo do reajuste, calculado em R$ 28 milhões mensais, retorna para a economia capixaba por meio do aumento do consumo por parte dos servidores no comércio. Outra parte retorna ao Estado, por meio da alíquota do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Espírito Santo (IPAJM), que deve subir para 14%, acompanhando o estabelecido até o momento na reforma da Previdência. Outras duas pautas centrais são a fixação da data-base e a criação de uma mesa de negociação permanente.  

Os deputados aprovaram, em sessão extraordinária nesta quarta-feira (11), o Projeto de Lei Complementar (PLC) 45/2019, proposto pelo Poder Executivo, que transforma o Fundo do Trabalho Penitenciário (FTP) em Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário. Com a mudança, a forma de aplicação dos recursos será alterada, instituindo, inclusive, a possibilidade de ressarcimento financeiro das vítimas a partir do trabalho remunerado dos internos.  Durante a discussão da matéria, o deputado Delegado Lorenzo Pazolini (sem partido) apresentou uma emenda oral ao projeto para que os recursos recebidos pelos presos por trabalho remunerado também possam ser usados para pagar gastos com monitoramento eletrônico, ou seja, o uso da tornozeleira eletrônica. A emenda não foi aprovada.  “O projeto do governo é bom porque dá a possibilidade de ressarcir a vítima do crime. Por exemplo, se você teve seu estabelecimento furtado, você vai poder receber uma indenização. É uma forma de reduzir o prejuízo da vítima. Mas não acho justo que a sociedade arque com os custos do monitoramento eletrônico, quando esse houver, sendo que o interno possui recursos para pagar essa despesa”. A proposta já havia sido enviada ao governo do Estado em forma de indicação.  O líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), se pronunciou sobre a proposta de emenda. “A tornozeleira eletrônica custa R$ 179 por mês. É um valor pequeno para o Estado, mas significativo para o preso. Inclusive, é uma coisa que pode desestimular o interno a trabalhar. Não contribui com a economia. É uma vaidade legislativa”, opinou Enivaldo. Os deputados Capitão Assumção (PSL) e Vandinho Leite (PSDB) se pronunciaram a favor da iniciativa de Pazolini e contestaram o valor apresentado pelo líder do governo. De acordo com a proposta, a remuneração de mão de obra dos internos do sistema prisional será dividida em quatro partes da seguinte forma: 25% para assistência à família dos presos, 25% para pequenas despesas do próprio interno, 25% para o sistema penitenciário e 25% para a formação de uma reserva financeira liberada mediante o cumprimento da pena. Os percentuais referentes às três primeiras aplicações poderão ser utilizados para dedução de indenizações judiciais das vítimas do crime, se não reparadas por outro meio.   O objetivo da mudança é promover a atualização e adequação da legislação que trata do assunto, que é de 1970 e estaria em desconformidade com diretrizes nacionais das políticas penitenciárias. O Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário vai manter fontes de recursos existentes no fundo que será extinto, bem como pretende ampliar a captação e alterar a forma de distribuição para apoiar as atividades e programas de modernização e ações de assistência aos presos, internados e egressos do sistema penitenciário estadual. Na justificativa, a mensagem do governador esclarece que “atualmente, é de praxe os recursos decorrentes de fianças serem destinados ao FTP para aplicação em atividades específicas e, em regra, que destoam das diretrizes da Política Penitenciária Estadual (PPE)”. Com a nova redação, a aplicação dos recursos será decidida por um conselho gestor, que prevê, inclusive, a vedação de que os recursos sejam destinados a programas, projetos e ações que não coincidam com a PPE.  A mensagem justifica ainda que haverá a aplicação de recursos do novo fundo para remuneração de mão de obra de presos nos moldes estabelecidos pela Lei de Execução Penal, sem aumentar despesas para o estado. Contudo, há a previsão de criação de cargos comissionados, sendo uma vaga de gerente do Fundo Rotativo do Sistema Penitenciário e duas de assessoria, além de uma função gratificada.  Durante a sessão ordinária, os parlamentares aprovaram o requerimento de urgência do líder do governo, deputado Enivaldo dos Anjos (PSD). Após acordo, o plenário encerrou a sessão ordinária e fez uma extraordinária para que a matéria pudesse entrar na pauta de votação. O projeto foi analisado pelas comissões de Justiça, Cidadania, Segurança e Finanças e foi aprovado pelo Plenário, por unanimidade, com 27 votos.  Penas cumpridas A deputada Iriny Lopes (PT) pediu que a Mesa Diretora solicitasse ao governo do Estado o número efetivo de apenados, além do número dos que já cumpriram a pena e ainda não foram liberados. “A sociedade está presa dentro de suas casas por causa da violência. Mas a pessoa que está cumprindo pena no sistema prisional também é vítima da violência, entre elas, a de ter cumprido a pena e ainda estar preso”, registrou a parlamentar.  Numa postagem em rede social nessa terça-feira (10), Iriny Lopes narrou problemas enfrentados pelo sistema prisional capixaba. “… Há muitos anos estamos verificando o controle de presídios por facções criminosas, ao ponto de, em muitos estados, o próprio governo destinar presos de acordo com sua 'filiação' a determinada facção. Sem recursos para impedir uma provável matança, o estado opta por uma solução aparentemente mais fácil, que é de separação não como o previsto na lei, entre presos condenados e provisórios, por tipos de crime, presos primários dos reincidentes, mas por facção criminosa. Esse tipo de separação só fortalece as facções. Muitos desses detentos, temendo pela vida, acabam escolhendo uma outra facção, para se manterem minimamente protegidos dentro do sistema. Ocorre que esse preso, que não tem antecedentes criminais, que muitas vezes foi enviado para o sistema por motivos banais, ao buscar proteção vai ter que dar a sua contrapartida, que é de participar ativamente da organização criminosa dentro e fora das penitenciárias”. Para a deputada petista, “… Iludem-se as pessoas que acham que o aprisionamento excessivo, a sanha punitiva levará a sociedade a viver tranquila. O que vemos em São Paulo, por exemplo, de explosões de caixas eletrônicos, de fechamento de ruas e tiros e mais tiros de fuzis, granadas e outros armamentos de guerra, muitas vezes em cidades do interior, dão a dimensão de que o que está dentro das unidades tem uma enorme repercussão fora. Simplesmente por que para manter o caixa da facção, quem está fora tem de roubar bancos, carros fortes, etc. Isso coloca em risco toda a população e não só os envolvidos e os trabalhadores dessas empresas alvo da violência”.