Século Diário

O relator da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Licenças, deputado Euclério Sampaio (sem partido), pediu a quebra do sigilo fiscal, bancário, telefônico e de correspondência eletrônica da Fundação Renova, dos seus diretores e de seu presidente, Roberto da Silva Waack. O requerimento foi lido nesta segunda-feira (9) e aprovado pelos membros da comissão.  Para solicitar a quebra de sigilo, Euclério considerou, entre outros aspectos, denúncias que chegaram à CPI de que a Fundação Renova estaria “desviando recursos, superfaturando obras, firmando contratos em valores vultosos com empresas que têm em seu quadro societário ex-funcionários da Samarco e Vale e contratando ex-funcionários da Samarco e diretores em valores exorbitantes”.  Todas essas condutas, segundo o relator, acabam “em prejuízo das vítimas do desastre que aguardam há quase quatro anos para serem indenizadas, deixando suspeitas de que o interesse das empresas mantenedoras, através da sua fundação, é de fazer com que o recurso destinado à reparação (…) circule e gere vantagens às próprias empresas mantenedoras da fundação e pessoas a ela ligadas”, destaca o documento. A Fundação Renova é a entidade responsável pela reparação dos danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), ocorrido em novembro de 2015. Ela é resultado de um Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC), que define o escopo de atuação da fundação, que são os 42 programas que estão sendo implementados nos 670 quilômetros de área impactada ao longo do Rio Doce e seus afluentes.  A Vale e a BHP Billiton repassaram, até o momento, R$ 6,26 bilhões à Fundação Renova, para custear ações de reparação dos danos advindos do crime socioambiental sobre o Rio Doce, após o rompimento da barragem de Fundão. O montante, acumulado em quase quatro anos, é bem inferior aos R$ 155 bilhões solicitados pelo Ministério Público Federal (MPF) em ação que equipara o crime da Samarco/Vale-BHP, o maior da história do país e da mineração mundial, ao vazamento de petróleo da britânica BP no Golfo do México em 2010. Além de pequeno, o dinheiro da Vale e BHP também não chegou nem à metade dos milhares de atingidos diretos. Do total, R$ 800 milhões foram pagos em indenizações. Também persiste a contaminação da água servida à população ao longo dos 600 km do leito atingido do rio, bem como doenças e dificuldades econômicas de ordens diversas, que afligem as famílias e suas comunidades. Há ainda questionamentos sobre os contratos feitos com as empresas que realizam as obras de reparação e denúncias de lobistas que tentam influenciar os parlamentares capixabas em favor das empresas criminosas e sua Fundação. Habeas corpus Em reunião no último dia 14, os deputados presentes na reunião conjunta das Comissões Parlamentares de Inquérito (CPIs) das Licenças e da Sonegação de Impostos já haviam aprovado a quebra dos sigilos bancário e telefônico da Fundação Renova e seus diretores. A medida foi proposta pelo presidente Enivaldo dos Anjos (PSD), após o interrogatório de quase duas horas ao presidente da Renova. No entanto, a fundação conseguiu na Justiça um habeas corpus, concedido pelo desembargador Manoel Alves Rabelo, impedindo a quebra de sigilo.  “A Fundação Renova recorreu a esse desembargador para não ter o seu sigilo quebrado e a gente não entende por que a Justiça trabalha sempre contra o povo. Eu não sei qual foi o argumento para emitir o habeas corpus porque ele não consultou a CPI, não encaminhou um pedido de informação sobre a quebra de sigilo. Aliás, o desembargador decidiu apressadamente e errado, porque a gente não tinha nem quebrado o sigilo ainda. Deu o habeas corpus antes mesmo de o sigilo ser quebrado”, continuou Enivaldo. Para ele, uma espécie de conluio entre mineradoras e órgãos de fiscalização estaria prejudicando diretamente o cumprimento da legislação. “Acho que a gente deveria arranjar um jeito de ser mais duro, montar diligência, abrir a porta desse pessoal – já que eles correm aqui da CPI – e usar a representação popular. A gente deve satisfação ao povo e tem que ir pra cima desse pessoal. Eles usam os Tribunais de Justiça pra não vir aqui. Então a gente tem que sentar a mão na cara desses vagabundos se for preciso porque eles estão matando a população, ‘esculhambando’ as autoridades do Estado e ninguém toma providência”, concluiu.

A Escola Família Agrícola (EFA) de Vinhático, em Montanha, está angariando doadores permanentes que garantam recursos financeiros complementares para a alimentação e atividades pedagógicas dos alunos de família com renda per capita baixa e que se encontra em condição de vulnerabilidade social, público que corresponde a 80% do total de 150 dos matriculados.  A “Campanha Adote um Futuro – semeando conhecimento para que o povo possa colher dignidade” funciona desde o início deste ano e continua aberta a novas adesões, que podem ser feitas por meio de formulário na internet, em que constam os valores pedidos, a partir de R$ 50 por mês por aluno. A Escola é filantrópica e funciona em prédio próprio do Movimento de Educação Promocional do Espírito Santo (Mepes), tendo parcerias com o Governo do Estado, que faz o pagamento dos professores, com a Prefeitura de Montanha, que custeia os demais servidores e energia elétrica, e outros apoiadores locais, como comércio, igrejas e instituições. Outra fonte de recursos são as festas, campanhas e outras atividades, que já são parte do dia a dia da escola.  Sediada em prédio em Montanha, norte do Estado, atende a famílias oriundas também de vários municípios vizinhos, como Mucuri, Nova Viçosa, São Mateus e Pedro Canário. “As famílias já gastam com o transporte dos estudantes, o que dificulta contribuir com a alimentação”, explica o professor Alex Nepel Marins, um dos mobilizadores da campanha.  Como instituição filantrópica, a EFA Vinhático “desenvolve um serviço de caráter social e de interesse público e visa promover o desenvolvimento sustentável do campo através da formação integral das pessoas, para que elas possam ser sujeitos transformadores da sua realidade, promovendo a solidariedade e o respeito ao meio ambiente”, ressalta o texto da campanha.  São oferecidos o Ensino Básico e Profissionalizante, do 6º ano do Ensino Fundamental à 4ª série do Ensino Médio, no sistema da Pedagogia da Alternância, além de atividades de formação com mulheres, agricultores e famílias de estudantes matriculados na escola, trabalhando para que todos tenham acesso à educação de qualidade.  O setor financeiro da EFAV mantém uma lista atualizada de todas as famílias que vivem em situação de risco socioeconômico, identificando-as em ordem de prioridade. As famílias beneficiadas pela campanha assumem, com a escola, o compromisso de acompanhar o desenvolvimento escolar dos filhos, bem como assessorar os mesmos no desenvolvimento das atividades do meio sócio comunitário, dispondo a participar dos eventos e atividades promovidos pela escola, como assembleias, encontros de formação, reuniões, festejos e seminários. Além disso, a acompanhar as atividades realizadas pela escola durante o período da sessão escolar e contribuir no planejamento das atividades do período da estadia por meio do Caderno de Acompanhamento; contribuir com os estudantes na realização de atividades que necessitem de envolvimento direto da família, como avaliações, pesquisas, experiências; e acompanhar e estar atento ao processo de avaliação do desempenho escolar do estudante. Já os doadores que estiverem regulares com as suas contribuições poderão solicitar relatório do desempenho geral dos estudantes, realizar visitas ao espaço escolar com objetivo de conhecer o trabalho desenvolvido, e solicitar acesso ao balanço financeiro da instituição.

A Câmara de Vitória realiza, nesta segunda-feira (9), no Plenário Maria Ortiz, às 18h30, uma audiência para debater o tema “Como tratar a decisão do STF que criminaliza a LGBTfobia em Vitória”. A audiência pública, que foi solicitada pela Associação Mães pela Diversidade do Espírito Santo, tem como objetivo nortear a criação de leis necessárias que visem proteção, segurança, respeito, emprego, mobilidade e cidadania para as pessoas LGBT+. “Nossa associação é nacional, só não tem coordenação em um estado específico da federação, e vem crescendo consideravelmente, pois mães e pais conscientizam-se cada vez mais em defenderem suas filhas e filhos. A família diversidade existe e queremos respeito”, afirmou Mônica Alves, que completou: “Nosso combustível é o amor incondicional. É LGBT? Faz parte da família; por isso, nosso slogan é um coração colorido e enorme. Enquanto houver LGTBfobia não descansaremos. Viva a Diversidade!”, concluiu.  A audiência pública será presidida pelo vereador Roberto Martins (PTB).  “Acredito que o ideal é que ninguém sofra nenhum tipo de violência, verbal ou física, por conta de sua orientação sexual. Defendo que toda a sociedade capixaba deva contribuir para que esse tipo de crime não mais ocorra; mas, caso seja praticado, a comunidade LGBT+ deve saber como proceder”, ressaltou Martins. No dia 13 deste ano, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) entendeu que houve omissão inconstitucional do Congresso Nacional por não editar lei que criminalizasse atos de homofobia e de transfobia.  Por maioria, a Corte reconheceu a mora do Congresso Nacional para incriminar atos atentatórios a direitos fundamentais dos integrantes da comunidade LGBT. Os ministros Celso de Mello, Edson Fachin, Alexandre de Moraes, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes votaram pelo enquadramento da homofobia e da transfobia como tipo penal definido na Lei do Racismo (Lei 7.716/1989) até que o Congresso Nacional edite lei sobre a matéria.  Nesse ponto, ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli, por entenderem que a conduta só pode ser punida mediante lei aprovada pelo Legislativo. O ministro Marco Aurélio não reconhecia a mora. Por maioria, o Plenário aprovou a tese proposta pelo relator da ADO, ministro Celso de Mello, formulada em três pontos. O primeiro prevê que, até que o Congresso Nacional edite lei específica, as condutas homofóbicas e transfóbicas, reais ou supostas, se enquadram nos crimes previstos na Lei 7.716/2018 e, no caso de homicídio doloso, constitui circunstância que o qualifica, por configurar motivo torpe. No segundo ponto, a tese prevê que a repressão penal à prática da homotransfobia não alcança nem restringe o exercício da liberdade religiosa, desde que tais manifestações não configurem discurso de ódio.  Finalmente, a tese estabelece que o conceito de racismo ultrapassa aspectos estritamente biológicos ou fenotípicos e alcança a negação da dignidade e da humanidade de grupos vulneráveis. Ficou vencido o ministro Marco Aurélio.

A semana começa movimentada em Vitória. A partir de segunda-feira (9) acontece na Universidade Federal do Estado (Ufes) a nona Conferência Internacional Besides the Screen, trazendo como tema Inteligência Artificial & Ficções Algorítmicas. Na terça (10), terá início a Semana Game Cultura, realizada pela Secretaria de Estado (Secult). A conferência Besides the Screen vai contar com diversos especialistas brasileiros e estrangeiros para discutir as principais novidades e inovações no universo do cinema e dos games, contando com uma programação de 9 a 12 de setembro, com palestras, apresentação de pesquisas, minicursos, mesas de debate, mostras de audiovisual e a première internacional do filme The Tempest, baseado na obra de William Shakespeare, que explora diálogos entre teatro e cinema com tecnologia de jogos e realidade virtual, utilizando atores que contracenam totalmente imersos em cenários virtuais e 3D, que será apresentado ao vivo no Cine Metrópolis na quarta-feira, às 19h. Todo evento é gratuito e aberto ao público, contando com tradução simultânea das palestras em línguas estrangeiras.  Nos dias 14 e 15, o Besides The Screen continua sua programação no Museu da Imagem e do Som em São Paulo (SP). A programação completa das atividades em Vitória e São Paulo está no site besidesthescreen.com. Quase em paralelo, de 10 a 12 de setembro, a Semana Game Cultura promove atividades como uma imersão com o tema Desenvolvimento de Jogos, Gamificação, e-Sport, que ocorre de 8h30 às 17h30 de terça-feira no Seabre.Lab, buscando apresentar um panorama das atividades do ecossistemas de games no Espírito Santo e propostas de políticas públicas para o setor. Na quarta-feira um bate-papo acontece às 18h no Teatro da Ufes, sobre “A Cultura dos Games: da criação à prática”, tendo como convidados  Eic Serrano, CEO da DXC, Cláudia Câmara, coordenadora do curso de Jogos Digitais da Faesa e Rafael Lontra, do sócio proprietário da Mito Games. Na parte cultural, a Semana Game Cultura terá duas apresentações da Orquestra Sinfônica do Espírito Santo (Oses) num concerto especial e inédito trazendo trilhas sonoras de games clássicos com arranjos sinfônicos, sob regência do maestro adjunto Leonardo David. A apresentação contará com 70 instrumentistas e um telão exibindo trechos dos jogos homenageados pela orquestra. Confira mais detalhes da programação aqui.  

Policiais militares que tiveram seus nomes excluídos do quadro de acesso a promoções protocolaram, no último dia 30 de agosto, uma representação no Ministério Público do Espírito Santo (MPES) em que denunciam irregularidades no processo e pedem intervenção do órgão ministerial. O Boletim Especial do Comando Geral, de número 20, publicado nesse sábado (7), confirmou a exclusão de 60 militares, todos soldados que seriam promovidos a cabo, que estavam de licença médica no final do ano de 2018.    A representação, protocolada por representantes legais dos militares, foi feita contra os oficiais que compõem a Comissão de Promoção de Praças (CPP), composta pelo tenente coronel Pablo Couto Ferreira (presidente) e pelos membros capitães Izaias Pereira Junior e Dilson Ravani Junior, os primeiros tenente Saulo de Carvalho Relo, Cyndi Hautequest Gonçalves do Nascimento e pelo segundo tenente Heraclito Alves Meirelles (secretário). Também foi representado o comandante-geral da PMES, Moacir Leonardo Vieira Barreto Mendonça, que, segundo o documento enviado ao MPES, com a publicação do ato administrativo agiu em desacordo com o disposto na legislação estadual e portarias da própria instituição.   A defesa dos policiais aponta que o Estatuto da PMES, lei estadual, garante ao militar em licença para tratamento de saúde vaga nos quadros de acesso para promoção desde que seu tratamento não tenha ultrapassado o período de um ano. As informações apontam ainda que os policiais que tiveram licença médica em 2018 e que estavam previstos para a lista de promoções entraram com recursos contestando a retirada dos seus nomes dos quadros. Os recursos, por sua vez, foram indeferidos.  Um boletim anterior, BECG nº 014, divulgado em abril deste ano, tornou público o quadro de acesso à promoção da PMES, constando na lista os soldados que preenchiam os requisitos para se tornarem cabos, tanto no que diz respeito à antiguidade quanto ao merecimento. Depois da publicação desse quadro, foi disponibilizado um prazo de cinco dias para interposição de recurso a quem se sentisse prejudicado. Na data de 21 de agosto deste ano, período em que já vislumbravam a resolução dos recursos impetrados com a sua consequente promoção, os militares se depararam com a publicação do BECG nº 019 sem seus nomes.    Os representantes legais dos soldados alegam ainda que a ascensão hierárquica à graduação de cabo ocorre de maneira distinta à ascensão na carreira dos oficiais, que necessitam de inspeção de saúde para fins de promoção, ou seja, o oficial somente será promovido após ser submetido à inspeção. Para os praças, o que se leva consideração, são as inspeções de saúde realizadas periodicamente.     No documento, representantes legais de cerca dos 60 soldados prejudicados argumentam que a representação ao órgão ministerial capixaba é justificada pelo artigo primeiro da resolução 20 do Conselho Nacional do Ministério Público, que sustenta “sujeitos ao controle externo do Ministério Público organismos policiais, bem como as polícias legislativas ou qualquer outro órgão ou instituição, civil ou militar, à qual seja atribuída parcela de poder de polícia, relacionada com a segurança pública e persecução criminal”.    Dizem ainda que “diante de interpretação equivocada, com fins revanchistas, prejudicial, parcial, temerária, da Comissão de Promoções de Praças (CPP) da Polícia Militar do Estado do Espírito Santo, solicito que participem (MPES) ativamente com o fim de evitar eventuais injustiças aos militares e que consequentemente podem refletir na prestação do serviço policial que é de interesse coletivo, de toda a sociedade”.   Na semana passada, militares prejudicados, que preferiram não ser identificados, enviaram mensagens ao jornal Século Diário denunciando a situação. “A PMES concretiza um dos maiores atos de covardia contra os policiais militares em mais um gesto de perseguição. Agindo assim, a Polícia Militar está coagindo os militares a trabalharem doentes, forçando os mesmos a esconderem sintomas de qualquer natureza, pois se forem afastados por licença médica deixarão de compor os quadros de acesso à promoção. Teremos nas ruas policiais depressivos, lesionados, portadores de cardiopatias, etc.”.   Críticas à campanha interna     Militares também fazem críticas a uma campanha interna realizada pela PMES como forma de prevenção ao suicídio. “No mês em que a polícia está excluindo, ilegalmente, dos quadros de acesso para promoção os militares que estavam de licença médica até o dia 31/12 do ano passado, vem à tona, nos ambientes internos da PMES, uma campanha do Setembro Amarelo, que diz prestar apoio aos policiais com problemas de ordem psicológica. Grande ironia! A polícia que finge estender as mãos a policiais doentes, está cerceando o direito à promoção dos mesmos, uma vez que a  grande maioria dos militares com licença médica encontrava-se afastada para tratamento psiquiátrico”, diz mensagem que tem circulado nas redes sociais.    E completa: “Militares com depressão e demais problemas psiquiátricos são perseguidos e prejudicados em seus direitos, o que os torna ainda mais doentes. O direito de tratar da saúde sem deixar de ocupar vaga nos quadros para promoção é garantido aos militares no Estatuto da PMES, Lei 3196/78″.   No último dia 31 de agosto, policiais militares e civis, bombeiros militares, além de servidores que integram o setor de segurança pública do Espírito Santo, realizaram um protesto pelas ruas da Vitória. A caminhada percorreu as vias principais da Capital, como Avenida Vitória e Beira-Mar, com destino ao Palácio Anchieta. Os profissionais, que formaram uma frente unificada, reivindicam do governador valorização salarial e melhores condições de trabalho. Os policiais militares e categorias da Polícia Civil firmaram um pacto unificado para pleitear de forma técnica e permanente os parâmetros que visam alcançar dignidade, valorização e respeito profissional aos agentes operadores de segurança pública capixaba. Sendo assim, foi formada a Frente Unificada de Valorização Salarial – PM/PC/BM.

“Sem nomear, a cultura da violência contra a mulher continua e não é percebida a necessidade de alterar a forma de atuação dos agentes policiais e do Judiciário, e de acolhimento das vítimas sobreviventes, dos familiares, da memória da vítima”.  A percepção é da capixaba Renata Bravo, mestre em Direito e especialista em trabalhos de igualdade de gênero, que lança, no próximo dia 18, seu primeiro livro Feminicídio: tipificação, poder e discurso, publicado pela Editora Lumen Juris.  Fruto de sua dissertação de mestrado na Faculdade de Direito de Vitória (FDV), a obra mostra como a arcaica cultura do patriarcado se dá nos meios jurídicos. Para tal, Renata analisou o discurso utilizado em processos de feminicídio que tramitam na 1ª Vara Criminal de Vitória, uma das cidades mais violentas, Capital de um dos estados mais fatais para as mulheres. A análise se deu à luz da Lei do Feminicídio – Lei nº 13.104/2015, que modifica o Código Penal, criando a tipificação do feminicídio – e das Diretrizes Nacionais para Investigar, Processar e Julgar com Perspectiva de Gênero as Mortes Violentas de Mulheres, esta, publicada em 2016.  A Lei do Feminicídio se seguiu à publicação da Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) e se inspira em classificações históricas feitas por mulheres de diversas partes do mundo, como a sulafricana Daiana Russell, que cunhou o termo “femicide” em 1976 – “O feminicídio é o ato extremo de um contínuo de violências sofridas pelas mulheres” – e a latino-americana Rita Fegato, que aborda o desejo do agressor em reafirmar, no corpo da mulher, o seu poder como macho.  Ambas as leis, no entanto, ressalva a especialista, bem como “o maior rigor na instrução criminal e no apenamento dos agressores [quando os processos são condenatórios] não estão sendo suficientes para, de forma isolada, impedir que as mulheres continuem sendo ameaçadas, agredidas fisicamente e, por fim, mortas em relações domésticas e familiares”.  Daí advém a necessidade de um novo recurso, que são as Diretrizes, complementares à Lei de 2015 e que orientam como deve ser a atuação da polícia durante a investigação, do Ministério Público ao oferecer a denúncia e do poder Judiciário no ato de julgar. São resultado de uma construção latino-americana, que definiu o Brasil como país piloto para aplicá-las, devido às estruturas de governo aptas para tal, existentes na época e devastadas atualmente.  As Diretrizes formam um receituário de 200 páginas, organizado em capítulos direcionados a agentes específicos: polícia, Ministério Público, Judiciário e assistência social. Entre as principais orientações, estão o resguardo da integridade física e psíquica da vítima sobrevivente e de seus familiares – que se materializa na prisão preventiva do agressor, enquanto aguarda julgamento, por exemplo -; e a proteção da memória da vítima, que consiste na supressão, nos autos do processo, de difamações feitas pelo agressor contra a vítima, como culpar a roupa ou o comportamento da mulher.  Tipificação isolada e protocolar Renata observou que os processos analisados fazem sim a tipificação prevista na atualização do Código penal – Artigo 121, parágrafo 2º inciso 6. Mas isso se dá de forma isolada no processo, algumas vezes apenas pela promotoria, outras apenas pelo Judiciário, outras por ambos. Mas a devida nomeação do crime como feminicídio, do começo ao fim, como orientam as Diretrizes Nacionais, não acontece.  Essa ausência, afirma, reflete a mentalidade dos agentes do Judiciário ainda impregnada pelo sexismo, mas que, apenas de forma protocolar, realizam a tipificação legal do caso, sem de fato dar-lhe o tratamento específico necessário ao longo de todo o processo.  A única forma de transpor essa limitação do Judiciário, acredita a acadêmica, é por meio da informação qualificada, da divulgação maciça das Diretrizes e de sua importância para vencer o patriarcado que continua agredindo e matando as mulheres.  “Quando a Lei do Feminicídio não é usada ou as Diretrizes não são usadas, é por falta de amplo conhecimento dessas diretrizes por todos os setores do Estado. O que eu defendo é que a gente precisa dar nome e fazer chegar ao conhecimento do Judiciário e dos assistentes sociais, amplo conhecimento pra mudar essa cultura e romper com o ciclo de violência que essas mulheres sofrem diariamente em casa, no trabalho, nas ruas”, posiciona.  “O Ministério Público e o Judiciário têm realizado capacitações dentro das polícias, do Tribunal de Justiça, mas com relação às Diretrizes, a informação ainda está falha”, aponta.  As estatísticas mostram o quanto essas implementações são necessárias. Nos últimos 12 meses, 1,6 milhão de mulheres foram violentadas no Brasil, enquanto 22 milhões (37,1%) de brasileiras passaram por algum tipo de assédio. Os dados são de um levantamento do Datafolha feito em fevereiro deste ano, encomendado pela ONG Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) para avaliar o impacto da violência contra as mulheres no Brasil. O livro Dividido em três capítulos que se conectam e buscam levar ao entendimento histórico deste fenômeno da violência contra a mulher, o livro apresenta elementos sólidos para a compreensão de que tipificar o feminicídio é fundamental para o enfrentamento desta problemática e, segundo a autora, uma possível alternativa para uma mudança. O primeiro capítulo apresenta a ideia de masculinidade e virilidade como construção histórica da sociedade patriarcal brasileira e como o patriarcado influencia na prática de violência contra as mulheres. Já no segundo capítulo, demonstra-se como ocorreu a construção histórica dos direitos das mulheres no cenário internacional até ser absorvido no Brasil. Para finalizar, o terceiro capítulo relaciona discurso e poder, na visão de Michel Foucault, para verificar como os discursos dos processos criminais de feminicídios são construídos. Também é feita uma análise se o Poder Judiciário e o Ministério Público capixabas estão observando as Diretrizes Nacionais, ao investigar, processar e julgar os casos de mortes violentas de mulheres. Feminicídio: tipificação, poder e discurso passa a integrar uma leitura importante e primordial para todas as pessoas que se colocam nas diferentes frentes de luta para preservação da vida das mulheres no Brasil”, destaca a professora e vice-reitora da Ufes, Ethel Maciel, que assina o prefácio da obra. SERVIÇO Quando: 18

Os movimentos sociais de Cariacica lançaram, na manhã deste sábado (7), no Grito dos Excluídos, realizado pela primeira vez no município, uma cartilha com orientações sobre abordagem policial. Com as tropas da Força Nacional na cidade, o objetivo é evitar possíveis abusos de autoridade e violação de direitos dos moradores, como o crime de tortura.   Com o título “A Força Nacional chegou. E agora?”, o material foi produzido pelo Fórum Igreja e Sociedade em Ação, que surgiu em julho deste ano com a missão de articular pautas em comum entre a Igreja Católica e a sociedade civil. Alguns de seus objetivos são a defesa da vida humana e não humana, da democracia, dos direitos fundamentais e da dignidade das pessoas. “Cumprindo sua missão, o Fórum Igreja e Sociedade em Ação acredita que é importante informar os moradores de Cariacica sobre o que pode ou não ser feito durante uma abordagem policial. Esse tipo de informação é necessária por causa da atuação da Força Nacional em 28 bairros. A tropa é composta por cerca de 100 policiais, entre eles atiradores de elite (snipers). Cada um desses policiais estará munido com fuzis e pistolas. Sabemos que a missão da polícia é proteger, zelar pela segurança dos cidadãos. Porém, também estamos cientes de que muitas vezes há abuso de autoridade, principalmente nos bairros de periferia. Portanto, contribuir para que cada cidadão e cidadã conheça seus direitos é fundamental para que eles sejam respeitados”, diz o trecho que apresenta o material, que tem como referência a Cartilha Popular do Morro Santa Marta – RJ e o folder sobre abordagem policial do Complexo da Maré (RJ). No ano em que se completam 30 anos do assassinato do padre Gabriel Maire, o Grito dos Excluídos de 2019 é realizado nos bairros de Porto Santana e Flexal, em Cariacica, local principal de atuação do religioso francês quando esteve no Espírito Santo. Será o terceiro ano consecutivo em que o Grito dos Excluídos capixaba acontece em bairros periféricos, já que em 2017 ocorreu na região do Território do Bem, em Vitória, e em 2018 na Grande Terra Vermelha, em Vila Velha. O lema para este ano é “Este sistema não Vale”, reiterando as denúncias contra os crimes socioambientais que envolvem a empresa Vale, mas também ampliando a crítica a todo um modelo de desenvolvimento que coloca a vida em segundo plano em prol do aumento da lucratividade empresarial, mesmo que custe tragédias como as de Brumadinho e Mariana, esta, denunciada no Grito de 2016, quando os manifestantes estenderam uma imensa faixa marrom pela orla de Camburi representado a destruição do Rio Doce. Realizado nacionalmente desde 1995 por movimento religiosos e sociais, o Grito dos Excluídos acontece a cada 7 de setembro como forma de se contrapor às comemorações oficiais da Independência do Brasil, apontando para os problemas sociais e ambientais que persistem no País.  ORIENTAÇÕES DA CARTILHA O que a polícia pode fazer na abordagem em casa Podem revistar a sua casa somente com sua autorização e se você estiver nela.  O morador pode pedir que o policial se identifique, apresentando a carteira funcional.  A polícia pode revistar sua casa sem autorização em caso de flagrante de delito ou se um juiz emitir um Mandado de Busca e Apreensão. No caso do Mandado de Busca e Apreensão, se você não estiver em casa os policiais devem chamar testemunhas para acompanhar a busca. Elas devem assinar um relatório que diz como foi a revista e o que foi apreendido. O que a polícia pode na abordagem pessoal A polícia só pode te revistar quando tiver suspeitas concretas de que você está escondendo droga ilícita, arma ou outro objeto que seja utilizado para realizar crimes. No caso das mulheres a revista só pode ser feita por um policial feminina. As mulheres só podem ser revistadas por homens quando não tiver policial feminina e a abordagem deve ser acompanhada de duas testemunhas. O que a polícia pode fazer na abordagem no carro A revista no seu automóvel só pode ser feita em caso de fundada suspeita. A pessoa que estiver dirigindo o carro deve acompanhar a revista. O que a polícia não pode fazer  Abordar a pessoa sem suspeitas concretas. Gritar, xingar ou ter qualquer atitude de discriminação pelo fato da pessoa ser negra, índa, mulher, homossexual, pobre, etc.  Ameaçar ou bater na pessoa para confessar alguma coisa ou fornecer informações, pois isso é crime de tortura. Mandar a pessoa correr sem olhar para trás. Isso é crime de abuso de autoridade.  Levar a pessoa para a cadeia sem que ela seja pega em flagrante delito ou sem autorização judicial. O policial não pode levar a pessoa para a cadeia só para “puxar a ficha”.  Prender a pessoa por falta de documento. E em caso de ser levado para a delegacia? Caso a pessoa seja levada para a delegacia, deve ser encaminhada imediatamente para a presença de um delegado. O que acontecer com a pessoa nesse lugar é responsabilidade dele. A pessoa também tem direito de ligar para a família ou alguém conhecido para dizer em qual delegacia está e para que alguém o auxilie a conseguir um advogado. Caso fique apreendida, será encaminhada para o Centro de Triagem de Viana, onde será realizada a audiência de custódia. Um juiz deve ser comunicado em até 24h.