Século Diário

A segunda edição da Conferência e Exposição Estadual de Inclusão e Acessibilidade do Espírito Santo (Reconecta) acontece de 19 a 22 de setembro, em Vila Velha, e trará os melhores especialistas em inclusão e acessibilidade do país. Gratuito, o evento é organizado pelo Ministério Público do Trabalho do Espírito Santo (MPT-ES), em parceria com diversos órgãos públicos, instituições, entidades, conselhos que atuam na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e entes da iniciativa privada.  A programação está centrada nas questões mais importantes do dia a dia da Pessoa Com Deficiência (PCDs) e seus familiares. Serão mais de 30 horas de palestras, painéis de debate, workshops, oficinas, apresentações culturais, atrações musicais, exposição de produtos, serviços e equipamentos adaptados, além de estandes, espaço para criança e exposição de diversos artistas no espaço de arte. Uma das atrações será a palestra da arquiteta carioca Gabriella Zubelli, especialista em arquitetura acessível. Ela vem ao Espírito Santo apresentar o projeto Casa Conceito, uma proposta de ambientes adaptados para cadeirantes.  Já o palestrante Humberto Zambetti vai tratar o tema “Visão e empoderamento de pessoas através da Tecnologia Assistiva”. A conversa vai girar em torno da apresentação do OrCam MyEye 2, produto que atua como um óculos para pessoas com deficiência visual que permite fazer leituras em diversos idiomas, identifica pessoas, produtos e não requer conexão com internet. Para a procuradora do Trabalho e titular regional da Coordenadoria de Promoção de Igualdade de Oportunidades e Eliminação da Discriminação no Trabalho (Coordigualdade) do MPT, Thais Borges da Silva, a importância do Reconecta é a “de reunir as pessoas com deficiência do estado do Espírito Santo em um evento que elas ajudaram a construir, no qual serão realizadas variadas ações referentes à inclusão das pessoas com deficiência, com as temáticas de trabalho e cidadania, cultural, social e paradesporto e saúde, tecnologia e educação”. Cadastro  Assim como na primeira edição, em 2018, o 2º Reconecta terá um estande dedicado ao Cadastro Unificado de Dados das Pessoas com Deficiência do Estado do Espírito Santo (Cadef), um banco de dados criado em 2018 pelo MPT-ES, numa iniciativa pioneira no país. Durante todos os dias do evento, o estande do Cadef irá realizar o cadastramento das pessoas com deficiência, coletando informações como nome, endereço, contato, escolaridade, deficiência, que serão posteriormente incluídas no Cadastro.  No Cadef, será possível reunir informações das pessoas com deficiência que constam em bancos de dados dispersos em vários órgãos e instituições, com o objetivo de facilitar o planejamento e a implementação de políticas públicas, notadamente, nas áreas do trabalho, da educação, da saúde, do lazer, do esporte e da cultura, além de contribuir tanto para as pessoas com deficiência quanto para as empresas que alegam ter dificuldades na contratação por não encontrarem pessoas interessadas nas vagas, profissionais qualificados ou mecanismos que facilitem a identificação desse público. Empresas, Ongs, institutos e órgãos públicos que já possuírem cadastros de pessoas com deficiência também podem disponibilizar os dados ao MPT-ES, colaborando para a unificação das informações. Atualmente, o Cadastro possui apenas 250 pessoas inscritas e atende a 14 empresas. A previsão é que o site do Cadef com o banco de dados atualizado esteja disponível a partir do ano de 2020, possibilitando que, inclusive, o cadastro da pessoa com deficiência seja feito online também.   Cotas Tanto o Cadef quanto o Reconecta visam atender à Lei nº 8213, criada em 1991 e regulamentada em 2000. Conhecida como Lei de Cotas, a norma obriga empresas a contratar um percentual que varia de 2% a 5% de PCDs.  A porcentagem depende do número de empregados de cada empresa. Por exemplo, empresas que possuem entre 100 e 200 empregados são obrigadas ter em seu quadro 2% de funcionários que sejam PCDs. Já em organizações com um número de 201 a 500 trabalhadores esse percentual sobe para 3%. Quando composta por 501 a 1000 funcionários, a empresa deve ter em seu quadro de funcionários 4% de trabalhadores PCDs. Grandes empresas com mais de mil colaboradores devem ter 5% de PCDs em seu quadro de trabalhadores. “Mais do que uma obrigação legal, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho deve ser vista como medida de responsabilidade social das empresas. Cumprir a Lei de Cotas é garantir que as pessoas com deficiência usufruam do seu direito ao trabalho, garantido constitucionalmente. É assegurar-lhes dignidade. É contribuir para a redução das desigualdades sociais”, salienta a representante do MPT, Thais Borges da Silva. Censo  De acordo com o último Censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), o Brasil possui 45 milhões de pessoas que possuem algum tipo de deficiência. Isso significa que cerca de 24% da população brasileira se encontra em tal condição. Ainda segundo o órgão, 8% da população do Espírito Santo possui alguma deficiência severa. São cegos, surdos, gagos, mudos, cadeirantes, pessoas diagnosticadas com síndrome de down e autismo, por exemplo.  Isso representa uma média de 320 mil capixabas. Através da lei de inclusão, que determina que as empresas contratem pessoas com deficiência de acordo com o número de funcionários, atualmente, o mercado de trabalho do Espírito Santo oferta uma média de 5.000 mil vagas de emprego. Desse total, aproximadamente 3.000 mil vagas foram preenchidas restando 2.000 que ainda estão em aberto, apesar do alto número de pessoas com deficiência no estado. A falta de informação e de acessibilidade são alguns dos fatores que afastam as pessoas com deficiência das oportunidades de trabalho. Porém, para as empresas, esse também é um problema. Sem preencher as vagas de cotas, elas ficam passíveis de notificações e multas. Primeira edição O Reconecta 2018 contou com a participação de aproximadamente cinco mil visitantes durante os quatro dias de evento. A professora da Educação Especial, Claudia Viviani, esteve na primeira edição e pretende voltar este ano. Ela se interessou bastante pelas palestras pelo fato de terem sido importantes espaços de conscientização e sensibilização da sociedade sobre inclusão e acessibilidade. “Pela experiência que tive ano passado, tenho certeza que neste ano teremos atividades enriquecedoras com essa temática”, comenta. Além

O presidente da Câmara de Itapemirim, Mariel Delfino Amaro (PCdoB), extinguiu nesta terça-feira (3) o mandato do vereador Waldemir Pereira Gama, o Bill do SAAE (PRP), com base em denúncia protocolada na Câmara Municipal por Carlos Alberto Esperidion, morador do município, no mês de agosto desse ano.  O vereador é alinhado ao ex-prefeito Luciano Paiva, condenado pela Justiça por improbidade administrativa, e também do atual prefeito, Thiago Peçanha Lopes (PSDB). A decisão voltou a acirrar o conflito entre o Executivo e o Legislativo, que no mês passado cassou o mandato do prefeito Thiago Peçanha Lopes (PSDB), posteriormente anulado pela Justiça.  A extinção do mandato de Bill do SAAE foi contestada por ter sido tomada de forma monocrática, sem ouvir o plenário da Câmara, segundo informações de bastidores nos meios políticos do município. Em nota distribuída na tarde desta quarta-feira (4), a Câmara afirma que a medida foi adotada com o parecer da Assessoria Jurídica, pelo qual foi  “plenamente comprovado que o vereador Waldemir Pereira Gama não se desincompatibilizou até a posse (art. 8º, IV, Decreto-Lei 201/67), estando caracterizada a ilegalidade”. Segundo a acusação, o vereador acumula um cargo na Câmara, pelo qual recebe R$ 7,5 mil mensais, com o de auxiliar de saneamento no Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE), ganhando mais R$ 5,4 mil. Na denúncia contra Bill do SAAE, protocolada no dia 9 de agosto, Carlos Alberto afirma que há incompatibilidade no acúmulo das funções, pois o vereador não cumpre sua jornada de trabalho integralmente, devido a suas obrigações como vereador e viagens para cursos fora do município, “recebendo diárias pagas com dinheiro público”. O denunciante enumera viagens feitas pelo vereador entre 2017 e 2019 pelo mandato, com informações sobre as diárias recebidas, e ainda as faltas em decorrência das sessões da Câmara. A denúncia foi lida na sessão ordinária de 13 de agosto.  “Em uma dessas viagens, nos dias 2 e 3 de fevereiro de 2017, o vereador Bill recebeu R$ 2 mil de diárias para ir a Belo Horizonte, onde foi homenageado com o título 'Vereador Destaque', concedido pelo Instituto Tiradentes. O mesmo que foi destaque no programa Fantástico, da Rede Globo, por vender um diploma de 'Gestor Nota 10' para um jumento. Isso mesmo, um jumento”, diz a denúncia, emendando que o instituto é investigado judicialmente.  Prefeito O embate entre o Legislativo e o executivo de Itapemirim resultou no afastamento do prefeito Thiago Peçanha Lopes, decretado pela Câmara de Vereadores na tarde do dia 20 de agosto. No dia seguinte, o juiz Romilton Alves Vieira Júnior anulou o Decreto Legislativo 555/2019 e assegurou “a recondução imediata” do prefeito ao cargo.    A decisão do magistrado, em atendimento a pedido de liminar de Thiago Peçanha, tem validade “enquanto durar o processo e julgamento das respectivas infrações político-administrativas”. Entre as denúncias, supostas irregularidades nas obras do terminal pesqueiro de Itaipava.  Essa foi a segunda vez que Thiago Peçanha Lopes foi afastado do cargo. Em maio desse ano, ele conseguiu anular a decisão da Câmara e garantir sua permanência na Justiça.   

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, na tarde desta quarta-feira (4) o texto-base da reforma da Previdência. O relatório do senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) teve 18 votos a favor e sete contra. Ainda serão votadas as emendas destacadas, que são sugestões de retirada de trechos do texto. O senador Fabiano Contarato (Rede) apresentou voto em separado da Rede Sustentabilidade, em razão de discordar de boa parte do conteúdo do relatório sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6, de 2019. Nesta quarta-feira, Contarato leu o voto na CCJ do Senado. Para Contarato, “é preciso entender que a questão central é quem vai pagar a conta dessa economia. As escolhas do governo deixam claro que serão os mais pobres. Assim, a Rede Sustentabilidade reconhece e defende a necessidade de promover uma Reforma da Previdência Social para o Brasil. No entanto, que a mesma deva ser sustentável, justa e inclusiva”.  No voto, o senador destaca as questões mais importantes, questionando o  “que significará a perda do abono salarial por 12 milhões de trabalhadores E a exigência de 40 anos de contribuição para terem acesso ao benefício integral, que será 30% menor que o valor pago atualmente?”. O senador pergunta ainda, em seu voto, “como [num país tão desigual como o Brasil], cortar as pensões por morte em 50%, que atingirá principalmente as mulheres que tiveram que se afastar do mercado de trabalho por terem menos oportunidade e que, portanto, têm maior dificuldade de buscar uma renda complementar?” E mais adiante: “Se a principal razão alegada pelo Governo é diminuir o déficit, como o próprio governo articula a manutenção de isenções previdenciárias superiores a R$ 80 bilhões para o setor ruralista?” Depois de receber quase 500 emendas e sugestões de alterações ao texto, Jereissati fez novas supressões e ajustes de redação na proposta já votada pelos deputados. Nenhuma delas implicará a volta do texto para análise dos deputados. Além de excluir da PEC o critério previsto em lei para recebimento do benefício de prestação continuada (BPC), renda per capita de um quarto do salário mínimo, e de retirar do texto a elevação dos pontos (soma de idade mínima e tempo de contribuição) necessários em regra de transição para aposentadoria de profissionais hoje expostos a condições insalubres, o relator retirou da proposta a parte que trata da pensão por morte. Dessa maneira, em tais casos, continuam valendo as regras atuais, pelas quais nenhum benefício será inferior a um salário mínimo. Os senadores continuam discutindo as emendas. Em seguida, será votada a admissibilidade do anexo do relatório, que sugere a apresentação de uma proposta de emenda à Constituição (PEC) paralela à reforma da Previdência. Essa PEC paralela incluirá a previsão de participação de estados e municípios na reforma da Previdência, dentre outras alterações.  

Um dos projetos que fazem parte da retomada da Central Única de Favelas (Cufa) no Espírito Santo com nova coordenação, o MoviPraça realiza uma atividade de estreia neste sábado (7), em Jardim Carapina, na Serra, promovendo shows, batalha de rima e outras atividades das 18h às 21h na Praça da Família. Os convidados para apresentar sua produção cultural são o grupo de rap 15NoPente, originário do bairro, e a banda de reggae e ragga Faia Roots. Também haverá batalha de rima e microfone aberto para poesias e outras apresentações, além de barraquinhas de lanches. Gabriel Costa Nadipeh, novo presidente da Cufa-ES explica que o projeto deve circular por favelas e periferias de toda Grande Vitória. “O objetivo é ser uma plataforma, um espaço de valorização dos artistas locais, mostrando as potências da favela, assim como incentivando a economia criativa da própria comunidade, e também tem o intuito de fazer a integração entre os bairros do entorno”, declarou. A Cufa-ES retomou as atividades em 2019 após três anos sem funcionamento no Espírito Santo. Foi indicada uma nova direção comandada por Gabriel na presidência, Luciano Furtado na área de ações sociais, Lisandra Felix na coordenação de ações urbanas, Fabrícia de Jesus em audiovisual e redes sociais, e Fernando Ferreira na área de esportes. Nacionalmente, a Cufa foi criada há 20 anos tendo como fundadores o rapper MV Bill e o produtor Celso Athayde, realizando atividades de cunho político, social, cultural e esportivo nas favelas e periferias do Brasil.

A presidente do Tribunal Regional do Trabalho no Estado (TRT-ES), Ana Paula Tauceda Branco, marcou audiência pública para o próximo dia 26, às 9h, com o Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária Avulsa (OGMO). Embora convocada sob o pomposo nome de “Órgão Gestor de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Espírito Santo: realidade portuária, crise econômica e desafios trabalhistas”, o objetivo é discutir o bloqueio das contas bancárias do OGMO no valor de R$ 109 milhões, gerados por descumprimento de intervalos para descanso dos trabalhadores, acidentes de trabalho, diferenças de salários e ressarcimento de imposto de renda, como explicou a advogada da entidade, Flávia Fardim, em entrevista nessa terça-feira (3) ao jornal A Tribuna. Mas, apesar da importância do assunto, os autores das ações, trabalhadores do OGMO e seus advogados não vão poder participar da audiência. Também ficaram de fora os tomadores de serviço, uma vez que o OGMO é apenas um intermediador de mão de obra. Foram convocados, por sua vez, seis sindicatos de classe, a Companhia Docas do Espírito Santo (Codesa), uma federação de classe, a Associação dos Magistrados Trabalhistas, o Ministério Público do Trabalho, a Associação dos Advogados Trabalhistas, o Sindicato dos Advogados e a Ordem dos Advogados – Seccional Capixaba (OAB-ES), todos com direito a palavra. Segundo o site do TRT, também poderão participar como ouvintes as 40 primeiras pessoas que se inscreverem e todos os magistrados e servidores que o desejarem. O representante do OGMO poderá falar 10 minutos, e, a seguir, somente os convidados poderão falar por cinco minutos cada. “Esperava-se que aqueles que tomam os serviços, os verdadeiros ‘patrões’, fossem convidados. Afinal, o próprio OGMO pretende lhes repassar a dívida. Meus clientes e os advogados envolvidos não foram convidados pelo TRT para a audiência pública. Será uma audiência sem patrão e trabalhador”, explica o advogado que representa vários trabalhadores portuários envolvidos no litígio, Esdras Pires. Segundo ele, há uma questão inusitada: a maior parte dos processos trabalhistas possui como réus os próprios sindicatos de classe, por violação às decisões da Justiça do Trabalho, que anulou convenção coletiva que suprimiu intervalos para descanso dos trabalhadores, em ação movida pelo Ministério Público do Trabalho.  “O OGMO vai falar primeiro, depois falarão os seis sindicatos que respondem processos junto com o OGMO, são réus, e, por tal motivo, não representam os trabalhadores nessa questão. Há conflito de interesses entre meus clientes e os sindicatos. Vão falar, ainda, representantes de classes e da Justiça, mas os trabalhadores não terão direito a palavra, nem seus advogados, e sequer vão poder assistir a esta audiência, devido à limitação do número de ouvintes. Não fomos convidados”, enfatiza o advogado. Processos Segundo informações processuais públicas, o OGMO sofreu, nos últimos cinco anos, 653 processos, e vinha requerendo que, antes de suas contas serem penhoradas, a Justiça bloqueasse a conta dos tomadores de serviço. Ou seja, das empresas que contrataram os trabalhadores por seu intermédio. Também realizou, no dia 15 de abril de 2019, uma assembleia geral com as empresas, para buscar o rateio da dívida trabalhista. A documentação dá conta que o maior tomador de serviços do OGMO, envolvido nas ações trabalhistas, é o Portocel, seguido pelo Terminal de Produtos Siderúrgicos, operado pela ArcellorMittal, Usiminas e Gerdau.  Tramita na Justiça do Trabalho, também, uma ação movida pelo Ministério Público do Trabalho contra os sindicatos e tomadores de serviço, pelo motivo de terem escalado trabalhadores sem intermediação do OGMO. Essa prática atualmente está proibida, por decisão do TRT. O que demonstra que os sindicatos se aliam aos tomadores de serviço, quando o assunto é escalação de mão de obra. Trabalhadores portuários ouvidos pelo Século Diário, que não quiseram se identificar com medo de represálias, acusam o OGMO de orquestrar com os sindicatos a audiência, para as partes tentarem se passar por vítimas junto aos Juízes do Trabalho, de uma situação que eles próprios criaram. “Quem manda no OGMO é o sindicato dos operadores portuários, o mesmo que firmou convenções ilegais com os sindicatos de trabalhadores, que geraram essas dívidas. Somente após dezenas de condenações, resolveram respeitar os intervalos de descanso ordenados pela Justiça, cessando as práticas ilegais. Essa audiência é um 'lobby' dos devedores junto à Justiça do Trabalho, mas confiamos na sabedoria dos seus juízes”. “Querem fazer acordo de verdade? Chamem os tomadores e os prestadores de serviço, e abram as negociações”, provocou um dos credores.

O deputado estadual Sergio Majeski (PSB) ganhou mais um reforço em sua defesa na ação penal com pedido de explicação movida pelo procurador-geral de Justiça, Eder Pontes. Na noite dessa terça-feira (3), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil no Espírito Santo (OAB-ES), José Carlos Rizk Filho, manifestou solidariedade ao parlamentar, durante um debate sobre “Democracia e Justiça”, realizado no Centro de Vitória.  O procurador Eder Pontes pediu ao Tribunal de Justiça instauração de uma ação penal contra o deputado estadual por ter criticado, em declarações à imprensa e como parlamentar, a aprovação do projeto que altera a estrutura administrativa do Ministério Público (MPES), no último mês de julho.  Ao lado de Majeski e do vereador de Vitória Roberto Martins (PTB), Rizk Filho afirmou: “Quero aqui pessoalmente registrar a solidariedade à vossa excelência. É um direito a liberdade da fala, de opinião, de declaração, porque se um deputado não puder falar o que pensa, eu fecho a porta e vou embora para casa”.  O presidente da OAB ressaltou que, além de pensar no aspecto pessoal, pensa em razão do mandato. “Vossa excelência foi eleito, tem legitimidade de representação. Eu não poderia ser presidente da Ordem se eu sentasse nessa mesa e não falasse isso para o senhor, independentemente do mérito, mas a questão da imunidade da fala”.  O procurador Eder Pontes pediu ao Tribunal de Justiça instauração de uma ação penal contra o deputado estadual Sergio Majeski (PSB) por ter criticado, em declarações à imprensa e como parlamentar, a aprovação do projeto que altera a estrutura administrativa do Ministério Público (MPES), criando mais 307 cargos comissionados. Após receber a notificação judicial, no dia 19 de agosto, o deputado apontou “abuso de poder” de Eder Pontes e voltou a afirmar, em pronunciamento na Assembleia, que não se intimida e criticou a postura do procurador-geral, questionando o fato de o Ministério Público não ser tão ágil assim em outros casos, pelo contrário, deixando sem respostas inúmeras denúncias protocoladas no órgão, “principalmente envolvendo agentes públicos do governo passado [Paulo Hartung]”. 

Todas as professoras que atuam na Secretaria de Estado da Educação (Sedu) vão ter direito à extensão do prazo de licença maternidade de 120 para 180 dias. A decisão (em caráter liminar) foi concedida pela 1ª Vara Cível do município de Nova Venécia, no dia 22 de agosto deste ano e é válida para todo o Estado.  A ação coletiva foi proposta pelo defensor público Ricardo Parteli, após o atendimento de vários casos idênticos: a reiterada negativa, por parte da Sedu, em estender o prazo de gozo da licença maternidade às professoras contratadas pelo regime de Designação Temporária, contrato conhecido como DT.  A negativa era baseada numa Lei estadual que restringia a extensão do benefício apenas em favor das servidoras públicas efetivas. Em 2017, no entanto, houve alteração e o texto passou a contar com uma nova redação, prevendo a concessão da licença remunerada à ocupante de cargo em comissão ou em designação temporária, aplicando-se, no caso, a licença maternidade pelo prazo legal de 180 dias, inclusive em casos de adoção. Porém, mesmo após a nova redação da norma, a Sedu continuava fundamentando sua negativa no texto revogado da lei, conduta que, no entender da Defensoria, violava o fundamento constitucional da dignidade da pessoa humana, bem como a norma contida no art. 137, da Lei Complementar n.º 46/94 (em sua nova redação). Redução de DT’s Em manifestação feita em em Ação Popular movida pela direção do Sindicato dos Servidores Públicos (Sindipúblicos), o Ministério Público Estadual (MPES) tem afirmado que é inconstitucional a manutenção de contratações temporárias da Secretaria de Estado da Educação (Sedu), conforme já apreciado e decidido pelo Supremo Tribunal Federal (STF) em situação semelhante na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 3430/ES. O órgão ministerial já requereu, em fevereiro deste ano, que o Governo do Estado apresente as medidas adotadas para haja uma redução gradativa do número de contratações temporárias. Na ação, é ressaltado que a Sedu não apresentou plano para essa redução, conforme determina a Lei Complementar 809/2015, que regulamenta as contratações temporárias no Espírito Santo. Na ação, o MPES sustenta ainda que a contratação de profissionais por Designação Temporária (DT) pela Sedu deveria ser excepcional, mas tem se demonstrado uma praxe do órgão, o que também fere a Constituição Federal.  Segundo os promotores, a possibilidade criada pela legislação estadual de manutenção de contratações temporárias pelo Governo do Estado sem que sejam observados os requisitos constitucionais sugere uma “aparente” legalidade na manutenção da conduta do Estado na contratação irregular de servidores temporários. O Espírito Santo é reconhecido, nacionalmente, por ser sistematicamente descumpridor da lei do concurso público. Apenas no setor da Educação, dos cerca de 21 mil professores atuantes nas escolas estaduais, metade é contratada temporariamente. Em 2018, a Sedu chegou a realizar o concurso público para docentes, porém, com número de vagas bem abaixo do déficit: 1.025. 

O Governo do Estado anunciou, nesta semana, o envio do Plano Plurianual (PPA 2020-2023) para a Assembleia Legislativa. O documento, no entanto, causou decepção para os defensores públicos capixabas que aguardavam o cumprimento da promessa de maior orçamento para a entidade nos próximos anos, o que é necessário para cumprimento de um planejamento estratégico que previa a nomeação de novos profissionais de forma a ampliar a presença nos municípios capixabas. Atualmente, apenas 26 das 78 cidades têm a presença da Defensoria Pública, que, até 2020, precisa, conforme determinação de emenda constitucional, estar em todas as comarcas.   Representantes da Associação dos Defensores Públicos (Adepes) explicam que, após ter combinado com os deputados estaduais a retirada de emenda à LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária) em junho deste ano, que previa até 1% da receita corrente líquida do Estado para a Defensoria, o Governo descumpriu o acordo feito com a Associação e com os próprios deputados estaduais, que seria garantir o orçamento maior na peça orçamentária seguinte, o PPA. O acordo foi assinado pelo secretário chefe da Casa Civil, Davi Diniz, em 17 de junho deste ano. Também assinaram a presidente da Adepes, Mariana Sobral; e o presidente da Associação Nacional dos Defensores Públicos (Anadep), Pedro Paulo Coelho.  Emendas à LDO propuseram que o percentual destinado à entidade saltasse de 0,32% para 1% da receita estadual, corrigindo distorções como a perda de R$ 17 milhões com cortes que a entidade vem sofrendo desde 2015. Aprovada no dia 17 de junho deste ano, a LDO 2020 teve, no entanto, apenas uma emenda aprovada, alterando o parágrafo 1º do artigo 19, que estipulou que os orçamentos dos Poderes Legislativo e Judiciário, do Ministério Público (MPES), Tribunal de Contas (TCE-ES) e da própria Defensoria terão correção anual de 1,5 vez o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).  Na prática, segundo Mariana Sobral, o Plano Plurianual 2020-2023 trouxe um pequeno acréscimo de investimento para a instituição a partir de 2021, conforme se depreende da proposta de lei encaminhada à Assembleia Legislativa. Ao longo de quatro anos, o Governo do Estado quer destinar à Defensoria Pública um pequeno acréscimo de apenas 0,05%. Em 2019, o Estado destinou 0,44% da receita corrente líquida à Defensoria. Já em 2020, destinará apenas 0,40% da sua receita corrente líquida. “Conforme se observa, nos próximos anos, a instituição permanecerá com o seu orçamento congelado. O Estado do Espírito Santo segue na contramão dos demais estados e desrespeita a Constituição Federal. Flagrante ilegalidade e desrespeito ao cidadão capixaba que tem direito a assistência jurídica integral e gratuita prestada pela Defensoria. Estamos estudando as medidas jurídicas cabíveis, pois não podemos deixar a situação dessa forma. Esperamos que a Casa Do Povo defenda o povo e tenhamos emendas aprovadas dentro do PPA para que a instituição possa acabar com a evasão e ampliar seu atendimento para as 70% das comarcas desprovidas de serviços”, explicou Mariana. Além disso, segundo a presidente da Adepes, a Defensoria Pública não terá como cumprir seu Planejamento Estratégico, que prevê melhoria de atendimento aos capixabas e o cumprimento da Emenda Constitucional 80/2014, que estipula a presença de um defensor em todas as comarcas até 2022. “Infelizmente, isso vai ocorrer porque o Governo do Estado não priorizou a Instituição no Plano Plurianual, como havia indicado que faria nas extensas negociações com os representantes da instituição e após um acordo firmado com os deputados estaduais e a Associação dos Defensores Públicos”, finalizou Mariana. Já Fernando de Castro Silva, da Comissão dos Aprovados no IV Concurso da Defensoria, afirma que havia esperança de que a Defensoria seria contemplada com um orçamento suficiente e adequado à sua reestruturação e fortalecimento. No entanto, essa expectativa não se concretizou.  “Mais uma vez, fica o sentimento de que as escolhas governamentais nem sempre refletem os anseios da sociedade. Cerca de 80% da população capixaba é usuário em potencial dos serviços da Defensoria, de modo que deveria ser destinado à instituição um orçamento à altura dessa importância. Quem sofre é a população capixaba mais carente”, afirmou. Desde 2015, a Defensoria Pública (DPES) também vem perdendo seus quadros, pois apresenta o menor subsídio do País para a categoria. De 217 profissionais em 2015, atualmente são 160. O último concurso realizado perde a validade no dia 18 de dezembro deste ano.  Regionalização  O defensor público-geral do Estado, Gilmar Batista, tem divulgado que a Defensoria Pública precisa cumprir a Emenda Constitucional 80/2014, que estipula a presença de, pelo menos, um defensor público em cada comarca capixaba. Apesar de ter ficado próximo da marca no ano de 2015, quando a entidade estava em 63 das 68 comarcas, houve uma retração do atendimento em função do corte orçamentário, estando hoje em apenas 26. Para ampliar o atendimento, a entidade elaborou um Planejamento Estratégico Institucional, que já está sendo colocado em prática com a criação do primeiro de 13 polos no Projeto de Regionalização do Atendimento, o que fica inviabilizado com o orçamento congelado. Segundo o defensor público-geral, será necessário realizar novas nomeações. Gilmar Batista explica que para cumprir totalmente a Emenda Constitucional 80 será necessário um quadro de 200 defensores até 2020, ou seja, 40 a mais dos que atuam atualmente na instituição. O PPA O  Projeto de Lei do Plano Plurianual (PPA) relativo ao período 2020-2023 tem montante de R$ 74,42 bilhões a serem aplicados em projetos e programas visando ao desenvolvimento integrado e sustentável do Estado e à melhoria da qualidade de vida da população capixaba. Ao todo, o PPA estabelece 45 programas com 660 ações, sendo 34 finalísticos – que envolvem ações e projetos governamentais com bens e serviços a serem entregues à sociedade capixaba ao longo da gestão –, e 11 de apoio às políticas públicas e às áreas especiais. Do total de programas, 39 são relativos ao Poder Executivo e seis aos poderes Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Tribunal de Contas e Defensoria Pública Estadual. O plano de médio prazo prevê para o Executivo despesas correntes e de capital num total de R$ 47,17 bilhões, excluídas desse

Em 2019, o Sindicato dos Petroleiros do Espírito Santo (Sindipetro-ES) completa 30 anos de fundação. Para relembrar a trajetória de lutas realizada até hoje pelos trabalhadores da classe nessas três décadas, o sindicato lançou uma websérie com um resgate histórico da categoria no estado. São quatro capítulos contando diferentes momentos vividos pelos trabalhadores ao longo desses 30 anos, publicados aos poucos na internet, devendo depois ser transformado num minidocumentário com a junção de todos capítulos. No primeiro capítulo, os fundadores relatam as dificuldades para dar início ao sindicato. As primeiras reuniões dos petroleiros foram secretas, escondidas dos patrões, para fundar inicialmente uma associação que depois seria transformada em sindicato. Segundo relatam os participantes da época, a empresa chegou a descobrir e intervir, transferindo pessoas para outros estados para tentar desmobilizar a organização da categoria. Mesmo assim, foi criado então o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de Extração de Petróleo do Espírito Santo (Stiep-ES), que posteriormente se tornou o Sindipetro. As primeiras conquistas ajudaram a garantir direitos e benefícios para os trabalhadores do setor numa época difícil, em que imperava o arrocho salarial e altos índices de desemprego, o que era impensável antes da existência do sindicato. Dos anos 90 ficou a marca de grande resistência diante do período com numerosas privatizações de empresas estatais. Os petroleiros lutaram com força e realizaram duas grandes greves, em 1991 e 1995, contadas pelos entrevistados da websérie no segundo capítulo. Outra greve aconteceu em 2015, diante de um contexto de luta contra a privatização, a terceirização dos serviços, a perda da soberania do Brasil sobre o petróleo e a necessidade de melhoria das condições de trabalho e das carreiras. O acidentes na Plataforma Cidade de São Mateus, que deixou nove mortos e dezenas de feridos, também serviu de ponto de inflexão e denúncia sobre os altos riscos que os profissionais do setor correm, necessitando especial atenção. Trazendo para os dias de hoje, a websérie também fala dos desafios da classe petroleira na atualidade, alertando sobre os direitos que correm o risco de serem extintos, ressaltando o papel protagonista do sindicato na conscientização e formação política dos trabalhadores num momento em que o governo federal busca de forma autoritária liquidar e privatizar a Petrobras, deixando a produção petroleira nas mãos de empresas transnacionais e abrindo mão da soberania nacional sobre este bem estratégico para o desenvolvimento do país. A privatização, entende o Sindipetro-ES, contribui tanto para a instabilidade econômica do país como para a falta de segurança do trabalhador. Para acompanhar os próximos capítulos da websérie, siga a página do Sindipetro-ES no Facebook.