Século Diário

Uma rua carregada de histórias. Histórias de afetos e também da construção da cidade de Vitória. A Rua Sete de Setembro, ou Rua Sete para os mais íntimos, é um dos locais mais importantes e frequentados do Centro da capital capixaba, seja no comércio do dia ou na boemia da noite. Nesta quarta-feira (4), às 15h30, o Arquivo Público do Estado do Espírito Santo (Apees), localizado nesta rua, inaugura em sua sede a exposição fotográfica “Rua Sete: trajetos e vivências”, resgatando memórias de registros da rua, além de contar com uma roda de conversa com a arquiteta Camila Benezath e a ativista cultural Rozilene Sá. No local, estarão expostos fotografias, mapas e edições de jornais que mostram a Rua Sete, com imagens desde 1908 até 1950. A rua recebeu o nome que permanece até hoje no ano de 1872, em comemoração aos 50 anos de Independência do Brasil. Antes era conhecida como Rua da Várzea, uma rua sem calçamento que ligava o chafariz da Fonte Grande à área alagadiça da várzea do Córrego do Reguinho, que desembocava onde hoje é a Praça Costa Pereira. Foto: Acervo Apees Consta que em 1985 a área alagada foi aterrada, junto com a canalização do córrego, permitindo que a Rua Sete se estendesse até a praça. No início do século 20, a rua sofreu várias intervenções, tendo seu traçado modificado para melhorar as condições de salubridade e também para permitir a passagem de bondes, importante meio de transporte da época. Novas obras de drenagem tiveram que ser feitas mais adiante, nos anos 60, para evitar os alagamentos constantes que acometiam o local nas épocas de chuva.  A grande  importância comercial que a Rua Sete assume na cidade se dá principalmente a partir dos anos 50 do século passado. Em 1977, a Sete se torna uma experiência pioneira de rua de pedestres em Vitória, proporcionando a ocupação pela população do trecho entre as praças Costa Pereira e Ubaldo Ramalhete, onde se instalaram canteiros e bancos. A importância da rua é não só comercial mas também política e cultural. No último sábado, por exemplo, foi de lá que partiu o cortejo artístico de lançamento da Campanha Função Social da Propriedade, em que moradores e ativistas reivindicam que os edifícios abandonados do bairro sejam destinados à moradia e outras atividades comerciais ou sociais. No passado, a Rua Sete de Setembro já abrigou a Chefatura de Polícia, além da Prefeitura Municipal de Vitória ter funcionado na sua proximidade, na Praça Ubaldo Ramalhete, até a década de 70. A exposição ficará em cartaz na sede do Arquivo Público até dia 15 de outubro, com visitações de segunda a sexta-feira de 10h às 17h30. AGENDA CULTURAL Abertura da exposição “Rua Sete: trajetos e vivências”  + Roda de conversa com Camila Benezath e Rozilene de Sá Quando: Quarta-feira, 4 de setembro, às 15h30  Onde: Sede do Arquivo Público, Rua Sete de Setembro, 414, Centro de Vitória/ES Visitação: Segunda a sexta-feira, das 10h às 17h30, até dia 15 de outubro.

A juíza Marcia Pereira Rangel, da 2ª Vara Cível de Guarapari, determinou, em decisão liminar, pela suspensão da cobrança de taxas de condomínio aos proprietários não associados à Associação do Residencial Vale do Luar, localizado no litoral do município. Em seu despacho, a magistrada diz se basear em entendimento firmado pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ) em ações semelhantes, e na conclusão de processo administrativo impetrado no Procon, que multou a associação pelo mesmo motivo da cobrança indevida. A liminar se dá no âmbito de ação civil pública – nº 0003810-91.2018.8.08.0021 (Inicial: 201800717415) – ajuizada pela Associação Nacional das Donas de Casas e Defesa dos Consumidores, em maio de 2018. O processo está parado na 2ª Vara desde dezembro passado, o que levou alguns proprietários de terrenos no residencial a realizarem um protesto em frente ao Fórum e ao Ministério Público de Guarapari na última quinta-feira (29), com faixas e cartazes que acusavam a Justiça de excessiva demora. Talvez por conta do protesto, a magistrada enfatizou em sua decisão, que não faria audiência de conciliação sobre o caso, pois as mesmas “devem ser presididas, preferencialmente, por conciliadores/mediadores, ainda inexistentes neste foro, razão pela qual deixo de designar audiência de conciliação/mediação”. Disse ainda que é “válido ressaltar, inclusive, o assoberbamento desta unidade judiciária, que dispõe de, praticamente, 50% do acervo processual em gabinete, o que tem demandado especial atenção desta magistrada, não sendo viável a designação de audiência nesse momento, especialmente ante a ausência de estrutura, como dito alhures.” Na sentença, publicada nessa segunda-feira (2), a juíza determina que a Associação do Residencial Vale do Luar cesse imediatamente “qualquer cobrança relacionada a qualquer espécie de taxa, inclusive eventuais taxas extras decorrentes de serviços prestados” aos proprietários não associados. Além da Associação do Residencial, o próprio empreendimento, Loteamento Vale do Luar, acumula várias denúncias de irregularidades, que suscitaram processos contra os proprietários da Imobiliária Garantia e a G&C Construtora, responsáveis pela comercialização dos lotes, respectivamente Carlos Augusto de Azevedo e José Geraldo Lázaro Sibien. A ação da Associação das Donas de Casa tem valor de R$ 200 mil e refere-se à “conduta ilegal da requerida, consubstanciada na imposição de cobrança, aos não associados, de taxas cobradas pelos serviços e obras supostamente prestados pela mesma”. Já contra as empresas, a ação civil pública é de R$ 5 milhões, com pedido de indenizações individuais de R$ 50 mil, por crime de propaganda enganosa. Na peça, a associação alega que, contrariamente ao que é anunciado nos materiais publicitários, o “condomínio fechado” não existe. Nem em documentação nem na prática. “O ‘Vale do Luar’ não está registrado em cartório ou perante a prefeitura”. Histórico Na busca de soluções para os problemas, os consumidores enganados pelas duas empresas também já procuraram o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e a Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa, o que gerou a realização de uma audiência pública em 2015. A situação é de extrema gravidade, pois “além dos problemas dos consumidores, de iluminação pública, de ligação clandestina de água, irregularidade do condomínio e no registro perante o RGI, verifica-se que estão sendo comercializados uma quantidade grande de lotes, com potencial de prejudicar centenas de famílias, conforme listagem do MP”, argumenta a associação, enfatizando que o loteamento já possui dezenas de moradias construídas e muitos moradores. Na lista de irregularidades, estão também: ausência de licenças, terraplenagem executada sem recomposição de cobertura vegetal, ausência de estação de tratamento de água, intervenções danosas em duas nascentes de água. Citando uma afirmação da Procuradoria Geral do Estado (PGE) feita no inquérito policial de Guarapari, a associação diz que o loteamento está sobre a zona de amortecimento do Parque Paulo Cesar Vinha e na Área de Proteção Ambiental (APA) Setiba, e, “por inexistir rede de coleta de esgoto o afastamento das águas servidas das residências já ocupadas se dá através de seu lançamento em áreas de alagados e pela utilização de fossas ‘negras’ e de fossas ‘sépticas’.  

A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Sonegação recebe, nesta quarta-feira (4), o diretor-presidente da ECO 101, José Carlos Cassaniga, às 12 horas, no Plenário Dirceu Cardoso. Presidida pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD), o colegiado quer conhecer os motivos pelos atrasos na duplicação da BR-101. A convocação foi anunciada por Enivaldo na sessão ordinária do dia 19 de agosto. Na ocasião, o parlamentar ressaltou que o contrato já tem cerca de seis anos e que pouco foi feito até o momento. “Nesse tempo de arrecadação (com o pedágio) não se sabe por que o que está contratado não foi feito. Já era para ter 200 e poucos quilômetros e tem menos de dez”, lamentou Enivaldo. Cassaniga participou de reunião da Comissão Especial de Fiscalização da Concessão da BR-101, em abril, quando atribui o atraso nas obras a problemas de licenciamento ambiental.  A CPI da Sonegação é presidida pelo deputado Enivaldo dos Anjos (PSD) e tem como vice o deputado Euclério Sampaio (sem partido). O relator é o deputado Marcelo Santos (PDT). O trecho capixaba da BR-101 tem 475,90 quilômetros, de Mucuri, na Bahia, até a divisa entre o Espírito Santo e Rio de Janeiro. Câmara Federal Os atrasos de duplicação da BR 101 também são alvos de atenção dos deputados capixabas no Congresso Nacional. A Comissão Externa sobre a Fiscalização da Concessionária ECO 101 tem debatido na Câmara o descumprimento do contrato de concessão da rodovia. Até então, apenas 18 quilômetros foram duplicados, sendo que o contrato firmado com a União previa 200 num prazo de seis anos. O que significa dizer que menos de 8% do acordado foram cumpridos.  Para o deputado federal Sérgio Vidigal (PDT), que tem proposto os encontros, o contrato de concessão, firmado em 17 de abril de 2013, vem sendo descumprido sistematicamente pela ECO 101, perpetuando um elevado número de acidentes.  Diante da quebra de contrato, a Justiça determinou a redução do pedágio, que sofrerá retração de 2,25%. A comissão externa também discute o licenciamento ambiental para duplicação da BR-101 – trecho norte. Uma proposta do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) feita na ocasião pode liberar obra em trechos que não trarão impactos à Reserva de Sooretama, de acordo com o diretor de licenciamento ambiental do órgão, Jônatas de Souza Trindade. Entre eles os compreendidos entre Serra e João Neiva, considerados os mais perigosos. Para a liberação, no entanto, serão realizadas audiências públicas para discussão do projeto com a comunidade.  Em junho de 2018, o Ibama indeferiu a autorização para licenciamento ambiental devido aos impactos ambientais que potencialmente incidiriam sobre a reserva. 

O primeiro curso de graduação do Espírito Santo voltado para alunos de comunidades rurais, Licenciatura em Educação do Campo (Procampo/Ufes), está com inscrições abertas até o próximo dia seis de outubro, para o ano letivo de 2020, quando ele completa seis anos de criação. O curso é considerado uma grande conquista das comunidades e movimentos sociais do campo, pois atende às principais necessidades desse público, como a realização das aulas na forma da Pedagogia da Alternância – os alunos vão à universidade uma vez por mês, durante três dias, sendo o restante do tempo dedicado a atividades na comunidade – a oferta de transporte, alojamento e alimentação para os alunos do interior, a participação efetiva dos estudantes na organicidade do curso, entre outros diferenciais. “Encontrei diversidade dentro da universidade com esse curso. E vi que, em meio a tantas diferenças e particularidades, existe muito o que aprendermos juntos”, declara o estudante do oitavo período de Ciências Humanas e Sociais do Procampo Leomar Honorato Lirio, militante do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA) na região serrana do Estado. O professor Walter Giovedi, do Procampo em Vitória, afirma que o curso “faz uma aproximação entre a comunidade e os estudantes e entre a comunidade e a universidade”. “Forma sujeitos, futuros professores e professoras que, ao fazerem imersão nas comunidades, ao trazerem as informações para a universidade, começam a entender qual é o papel que têm que desempenhar com os estudantes de determinada comunidade”. A também professora em Vitória Débora Amaral ressalta a alta demanda pela formação específica em educação do campo para os professores que atuam nas escolas do interior. “Setenta e sete municípios têm escolas rurais, a única exceção é Vitória”, salienta, mostrando a grande oportunidade que o curso proporciona, qualificando os profissionais para um mercado amplo. Sujeito coletivo A coordenadora do curso, Silvanete Pereira, enfatiza a importância da participação dos alunos na organização do curso. “É imprescindível o envolvimento e comprometimento do estudante com a sua comunidade. E uma participação enquanto sujeito coletivo. Na equipe de mística, de animação, de comunicação, nas assembleias, nos elementos de organicidade, nos espaços de construção dos sujeitos coletivos”, elenca. “Nós não vamos mudar a realidade do campo sozinhos, nem a realidade da escola. Precisamos de sujeitos coletivos, que possam envolver os demais professores no projeto político pedagógico da escola do campo”, propõe. A formação abrange duas ares do conhecimento: Ciências Humanas e Sociais, abordando Filosofia, Sociologia, História e Geografia; e Linguagem, com licenciaturas para Língua Portuguesa, Literatura, Educação Física e Artes. “As áreas de formação, pesquisa e extensão deverão enfatizar e aprofundar questões relativas à educação do campo, entendida na sua relação com a emancipação dos trabalhadores rurais com a humanização das relações sociais, com o cooperativismo, a preservação do meio ambiente e a cultura, com o pensar o campo na sua complexidade. O que implica considerar a trajetória dos movimentos sociais na luta pela educação do campo como direito, contrapondo-se ao uso da educação atrelada a uma lógica simplesmente mercadológica”, explicita a descrição oficial do curso, no portal da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes). Reservas de vagas São 169 vagas para os campi de Vitória e São Mateus. Atendendo à premissa de que o curso “destina-se à formação de professores com postura profissional ética pautada na responsabilidade social para com a construção de uma sociedade includente, justa e solidária”, metade das vagas é destinada a alunos egressos de escolas púbicas durante todo o ensino médio – em cursos regulares ou de Educação de Jovens e Adultos (EJA) – ou que tenham obtido certificado de conclusão com base no resultado do Exame Nacional do Ensino Médio (ENEM), do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCCEJA) ou similares. Dessa metade de vagas, 50% serão reservadas aos candidatos com renda familiar bruta igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita, havendo ainda reserva de percentuais específicos para candidatos autodeclarados pretos, pardos ou indígenas (PPI) e candidatos com deficiência, a partir de dados do último censo do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). A reserva de vagas PPI se aplica também às demais vagas, para candidatos com renda superior a 1,5 salário mínimo per capita. A prova será aplicada no dia 20 de outubro e consiste em uma dissertação sobre algum tema ligado ao contexto da realidade do campo. As expectativas sobre o processo seletivo são grandes entre as comunidades rurais de várias regiões do Estado, onde somente um formato como este, disponibilizado pelo Ledoc, permitem que moradores, muitos deles agricultores ou filhos de agricultores, possam ingressar na universidade e se graduarem. Aulão Na vila de Patrimônio da Penha, em Divino de São Lourenço, no Caparaó, até aulões serão ministrados por membros da comunidade, para os candidatos interessados no processo seletivo do Procampo. “Muito se pensou em democratizara a educação, desde algumas décadas, o que aconteceu no fundamental e médio. Mas quando se fala na universidade, esse é o primeiro curso que eu tenho conhecimento que é voltado realmente para a realidade do homem do campo, incluindo o próprio tema da redação”, comenta o professor de Língua Portuguesa Jorge Ribeiro, um dos voluntários que irá ministrar aulão para os alunos de sua comunidade. Silvanete salienta ainda a luta dos professores e alunos para manter o funcionamento regular do Procampo, em função dos cortes anunciados pelo governo federal. “Os cortes vão impactar diretamente e de forma particular a licenciatura em educação do campo, porque o Ledoc tem investimento diferente dos outros. Nosso aluno requer alojamento, transporte, faz com que precisemos de mais investimentos. Cortes são preocupantes. Precisamos nos somar aos outros sujeitos da universidade pra reverter essa medida”, anuncia.

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) declarou inconstitucional regra da Constituição Estadual – parágrafo 1º do artigo 130, com a redação dada pela Emenda Constitucional Estadual 12/1997 – que vinculava os vencimentos dos policiais militares e do Corpo de Bombeiros aos dos militares do Exército, por isonomia. A decisão unânime acompanhou o voto do relator, ministro Luiz Fux, analisando a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4944), proposta ainda no primeiro mandato do governador Renato Casagrande, em 2013.  Em sua redação original, publicada em outubro de 1989, a emenda dizia que a Polícia Militar era uma força auxiliar do Exército, “não podendo o soldo de seus postos e graduações ser inferior ao fixado pelo Exército para os postos e graduações correspondentes”. O governador do Estado acionou o STF, alegando que a determinação feria dispositivos da Constituição Federal e interferia na autonomia, planejamento, organização e execução da política remuneratória da administração estadual, “com impacto direto nas contas públicas”. Para Casagrande, o dispositivo feria diversas regras da Constituição Federal, como o caput do artigo 25, que estabelece que os estados “organizam-se e regem-se pelas Constituições e leis que adotarem, observados os princípios desta Constituição”. Já o inciso XIII do artigo 37 da CF determina que a Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios deve obedecer ao princípio de que é vedada “a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público”. Por fim, o parágrafo 1º do artigo 42 da Constituição Federal estabelece que se aplique aos militares dos Estados, Distrito Federal e Territórios o disposto em artigos constitucionais que abordam direitos da categoria, como licenças, estabilidade e outros. Ação anterior Esta é a segunda ADI ajuizada pelo governo do Estado contra a emenda. A primeira teve o pedido de liminar concedido pela Suprema Corte, que suspendeu a eficácia da norma. No entanto, devido à Emenda Constitucional 12/1997, que acrescentou o Corpo de Bombeiros como uma das forças auxiliares do Exército no parágrafo 1º do artigo 130, a ADI foi extinta sem julgamento de mérito. Na ocasião, o governador Casagrande alegou “excepcional urgência” para solicitar a concessão de liminar. Segundo ele, já existiam requerimentos administrativos de policiais militares estaduais “objetivando a incidência da equiparação remuneratória”.