Século Diário

Denunciada em dezembro de 2018 pela prática de “Rachid” – quando o parlamentar se apropria de parte do salário do servidor em troca da manutenção do cargo – a ex-deputada federal Sueli Vidigal (PDT) foi absolvida na 2ª Vara Federal Criminal no Estado do Espírito Santo. Em decisão divulgada nesta quarta-feira  (28), o juiz Américo Bedê Freire Júnior suspendeu a acusação por falta de utilidade do prosseguimento do processo. Sueli Vidigal, que é mulher do deputado federal e ex-prefeito da Serra Sérgio Vidigal (PDT), foi denunciada pelo Ministério Público Federal (MPF) por suposta ação ilegal quando exercia mandato de deputada, entre agosto de 2007 e fevereiro de 2008.  Para a decisão do juiz em extinguir o processo, pesou a constatação do próprio MPF, autor da denúncia, de que “é o caso de se extinguir o processo sem resolução de mérito, porquanto ausente o interesse de agir do órgão de acusação, titular da ação penal”. Segundo as investigações do MPF em dezembro de 2018 – processo 5010408-72.2018.4.02.5001 – uma assessora da então deputada e um assessor do então deputado estadual Wanildo Sarnáglia (aliado político de Sueli) teriam contado por diversas vezes que transferiram parcela de seus salários para a conta bancária de uma terceira assessora da deputada federal, que repassava os valores para Sueli Vidigal.  Com isso, Sueli teria recebido vantagem indevida no valor total e já atualizado de R$ 53,7 mil, segundo o órgão. Na ação de improbidade administrativa agora extinta, o MPF pediu que a ex-deputada fosse condenada nas penas do art. 12, III, da Lei 8.429/92, no que se inclui a suspensão dos direitos políticos. Já na ação penal, o MPF pediu a condenação de Sueli Vidigal pelos crimes de corrupção passiva e lavagem de dinheiro, com penas de prisão mínimas de dois e três anos, respectivamente. Alegando falta de provas, no entanto, o órgão ministerial desistiu da acusação.

Neste 29 de agosto acontece o Dia da Visibilidade Lésbica, tendo pelo segundo ano uma marcha realizada em Vitória, organizada pelo coletivo Santa Sapataria. A programação começa às 14h em frente ao Palácio Anchieta, tendo como primeira atividade a elaboração de cartazes e tambores de lata. Fazer barulho é uma estratégia importante para ser enxergado. E a Batucada Sapatão é uma das estratégias do coletivo para as marchas, animando e chamando atenção para a causa. “A gente entende que esse movimento é fundamental porque somos mulheres lésbicas. E por sermos mulheres a nossa luta acaba sendo invisibilizada, entendendo que estamos dentro de um sistema que é machista, patriarcal e misógino. Então colocar nosso bloco na rua, provocar uma marcha pública, participar de eventos, conversar com outras pessoas é fundamental para que a gente se faça visível e que as pessoas entendam que a gente existe, que nossa luta é importante, que somos muitas e que estamos em vários lugares.Isso tem importância fundamental e política para a gente enquanto mulheres lésbicas”. Foto: Thalia de Oliveira É com latas e outros recipientes que seriam descartados que o grupo constrói coletivamente os instrumentos. O próprio fazer dos instrumentos, ensaios e preparativos para tocar, ajudam a integrar o coletivo e aglutinar outras mulheres, além de poder amplificar a mensagem. “É uma forma de dialogar com outros pessoas que não estão participando do movimento. Através das músicas e letras acreditamos que podemos alcançar muita gente”, diz Rovana Patrocinio, uma das integrantes. Dentro dessa estratégia, a batucada faz bastante uso de paródias, trazendo melodias já conhecida pelo público, mas transformando as letras em temas que envolvam a luta das mulheres lésbicas por direitos, reconhecimento e fim do preconceito. Palavras de ordem usadas em outros lugares do Brasil também são trazidas. O ritmo do axé prevalece, mas também melodias do congo capixaba e de outros estilos musicais. “A ideia é fazer militância com alegria também”. A Batucada Sapatão não é exatamente um projeto fixo do coletivo Santa Sapataria. Ela vai sendo organizada de acordo com os eventos que aparecem, seguindo as experiências de utilização das batucadas e da música por outros movimentos sociais. “A gente faz oficinas que antecedem a marcha, em que várias pessoas podem estar junto com a gente, levar materiais para a confecção dos instrumentos e depois utilizá-los na marcha, tocando todo mundo junto”, explica Rovana. Ela entende que a luta por direitos não deve ser só das mulheres lésbicas. “Precisa passar por muita gente, por todo mundo. Nós já legitimamos nosso amor, outras pessoas é que não legitimam. O direito precisa ser garantido e a luta precisa ser feita por muita gente para que consigamos viver nossa vida de forma plena, sem violência”, diz, lembrando da violência cotidiana simbólica e física, como é o caso dos chamados “estupros corretivos”. “São vários tipos de violência que provocam mortes físicas mas também morte em vida, por isso precisamos de muita gente para lutar nesse momento”. Foto: Thalia de Oliveira O coletivo Santa Sapataria foi fundado em 2009 e possui cerca de 15 integrantes. Além de organizar marchas, reuniões, debates, o grupo também participa de conselhos municipais e estaduais relacionado com as mulheres e a população LGBTI+, contribuindo para o debate e formulação de políticas públicas. “Tentamos ocupar esses espaços de participação social porque a gente entende que são espaços importantíssimos para assegurar nossos direitos”, comenta a ativista. Nesta quinta-feira, após as oficinas às 14h, a concentração para a Marcha da Visibilidade Lésbica tem início às 16h com performances, apresentação da Batucada Sapatão e microfone aberto. A batucada segue pelas ruas do Centro de Vitória junto com a marcha. Às 20h, o ato culmina no Museu Capixaba do Negro (Mucane) onde segue a programação do Festival Lacração, protagonizado por artistas LGBTI+.

Em agosto de 1949, 12 mulheres fundavam a Academia Feminina Espírito-Santense de Letras (AFESL). Na próxima quinta-feira (29), a entidade comemora 70 anos de existência, uma senhora que já conquistou muitas coisas mas ainda enfrenta diversos desafios. A atividade de celebração será na Biblioteca Pública Estadual, na Enseada do Suá, em Vitória, a partir das 18h30, com homenagens e o show musical “Elas cantam o amor”.  Atual diretoria da AFESL. Foto: Divulgação Atualmente, a Academia Feminina é presidida por Renata Oliveira Bomfim, poetisa, doutora em Letras pela Ufes e ainda ambientalista e arteterapeuta. Em entrevista ela falou sobre a história e atualidade da entidade, dos desafios para as mulheres na literatura e das comemorações dos 70 anos da AFESL. Século Diário- O que impulsiona o surgimento da AFESL em 1949 e qual era o contexto histórico da época?  Renata Bomfim – O que impulsionou a criação da Academia Feminina Espírito-Santense de Letras foi todo um contexto de interdição da participação da mulher nos espaços culturais, pelo menos nos espaços mais legitimados como a Academia Espírito Santense de Letras. A fundadora da AFESL, Judith Leão Castello Ribeiro, que também foi a primeira deputada estadual do Espírito Santo, tentou ingressar na Academia Espírito Santense e não foi permitido, porque um artigo no estatuto dizia que academia era destinada apenas aos homens, tanto que uma das formas com que a Academia era referenciada era como Academia dos Homens. Judith então se juntou a outras intelectuais da época, como Virgínia Tamanini e Maria Stella Novaes, e fundam a Academia Feminina, como ação afirmativa das mulheres capixabas. Constroem juntas esse espaço de expressão feminina. O contexto da época, de 1949 para início dos anos 50 era de um momento em que no Espírito Santo as mulheres viviam seus papéis tradicionais, tempo dos bailes, dos anos dourados. A gente vê que depois disso vai ter figura de Carmélia de Souza, voz da contracultura, então a Academia Feminina acaba antecipando movimento que depois vai se acelerar. A partir de então, desde que surgiu, a Academia tem lutado para ser espaço de criação livre e de produção das intelectuais capixabas. Temos figuras importantes como Annette de Castro Mattos, que na década de 50 organizou a Vitrine da Literatura, trazendo um importante registro das escritoras do Espírito Santo. Foi a primeira vez que foi feito um levantamento das mulheres que escreviam no Estado e participaram também outras escritoras de outros estados. Enfim, a gente vê pioneiras da academia e a necessidade de buscar o nome dessas escritoras, de dar visibilidade para elas, de reconhecê-las como tal, como profissionais, legitimando esse espaço da mulher escritora. Nesses 70 anos de existência, quais considera os principais feitos da Academia? Nesses 70 anos, o simples fato da Academia Feminina existir já a coloca como lugar de produção legitimada da mulher no campo da escrita. Acho que isso é importante. A Academia realiza uma série de atividades, concursos literários, saraus, publicação de antologias, incentivo à leitura e escrita nas escolas, com desenvolvimento de projetos e visitas. É também idealizadora da Feira Literária Capixaba (Flic), que já teve seis edições, e antes realizava encontro de escritoras capixabas. A Academia não é uma instituição fechada. Participamos do Viradão Vitória, de eventos em vários municípios do Espírito Santo, somos convidadas para eventos literários, para fazer saraus, onde levamos literatura, a história da mulher na produção intelectual capixaba. A contribuição é bem diversificada. Que tipo de mudanças ocorreram de lá pra cá no âmbito da literatura, considerando a produção e participação feminina? O que ainda permanece como antes? De 1949 para cá muitas mudanças aconteceram especialmente na década de 70, aquecidas, fomentadas pelo movimento feminista. As mulheres pararam de tentar se igualar aos homens na escrita, passaram a respeitar sua voz interior, a sua própria dicção, tanto que hoje o campo da literatura feminina é um campo de estudo vasto e as mulheres são um contra-cânone. Elas escrevem, escrevem, escrevem e não tem essa preocupação de ser enquadrada nesse ou aquele estilo. Estão produzindo porque é momento de falar, de expressar.  Durante muito tempo as escritoras foram criticadas tanto que o termo poetisa foi por muitos anos um termo pejorativo. Eu o uso porque acho que é uma oportunidade de positivar um termo feminino de poeta, já que durante muito tempo mulheres poetisas foram confundidas com mulheres que faziam versos por diletantismo. Eram aceitas para divertir salões no início do século com suas poesias de amor, de flores, de beleza.  Só que temos mulheres que ousaram e trouxeram para poesia o corpo da mulher, o desejo, a insatisfação, as alegrias, enfim, um corpo vivo, pulsante, vibrante. E hoje a poesia que se produz no campo da autoria feminina é uma poesia plural, em que a mulher se apresenta. Durante muito tempo ela foi representada, hoje em dia ela se apresenta por meio de sua escrita.  Só que algumas coisas continuam muito parecidas. Não digo iguais, mas o preconceito ainda existe, tanto que até hoje na Academia ainda ouvimos certas brincadeirinhas. Com todo trabalho que temos não temos que provar nada a ninguém, nossas ações e feitos mostram nosso valor. Mas essas situações existem no campo do trabalho feminino tanto na literatura, como nas ciências, nas artes, esportes, é contínuo. Ainda não chegamos lá mas estamos no caminho, colhemos frutos dessas mulheres que plantaram antes de nós, enfrentando preconceitos. E estamos dando nossa contribuição para mulheres que vierem depois para que encontrem um campo de menos preconceito, onde sejam respeitadas. Então acho que ainda há muito pelo que lutar. Qual papel a AFESL cumpre hoje para a literatura capixaba? Quais os maiores desafios que estão postos para a academia atualmente? Acredito que o papel que academia cumpre hoje aos 70 anos ainda é um papel de resistência. A mulher mostrando seu trabalho e interferindo na realidade. A Feira Literária Capixaba é hoje o maior evento literário do Espírito Santo e é capitaneado pela nossa Academia. Somos nós que bancamos esse trabalho de uma maneira amorosa e muito corajosa, quase sem

Os novos e cada vez mais questionáveis capítulos da ofensiva do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, contra o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), me obrigam a voltar num assunto já tratado aqui, tão logo explodiu a polêmica da aprovação dos 307 cargos comissionados do Ministério Público Estadual (MPES), cujos meandros políticos motivaram as contundentes críticas do parlamentar. Do dia em que Majeski levantou a suspeição de uma “troca de favores” entre o órgão ministerial e a Assembleia Legislativa, pela forma atropelada com que a matéria passou pela Casa apesar do seu impacto financeiro e inchaço da máquina pública, até ser ameaçado de processo, tomar conhecimento do procedimento aberto no Tribunal de Justiça (TJES), e virar, de fato, alvo de notificação nessa segunda-feira (26), já se passaram 42 dias. E o silêncio do plenário, formado por 30 deputados, permanece ensurdecedor, mesmo que a medida de Eder represente ameaça, também, à liberdade e direitos constitucionais do cargo de cada parlamentar. Nesse tempo todo, Majeski fez sucessivos discursos, recebeu apoio em massa de entidades da sociedade civil organizada, e a Assembleia continuou a se fazer de “cega, surda e muda”. Diante do desenrolar do caso, mais recentemente essa omissão foi quebrada por Enivaldo dos Anjos (PSD) e Iriny Lopes (PT), que saíram em defesa de Majeski. Os outros 27 que sobraram, convenhamos, que vergonha… Democracia No discurso que fez em plenário na semana passada, Enivaldo defendeu a liberdade de expressão e o direito dos parlamentares de se manifestarem sobre qualquer tema de interesse da população. Ninguém aproveitou o embalo depois, o que é comum em plenário, para fazer coro ao líder do Governo na Casa. Democracia II Já Iriny reforçou o mesmo tom nessa segunda, quando ressaltou o direito à opinião e o respeito à legislação. “A tentativa de silenciar um parlamentar enfraquece a democracia”, concluiu a deputada.  Olha ele aí… Sumido da tribuna do plenário da Assembleia, o deputado estadual Theodorico Ferraço (DEM) ressurgiu na sessão ordinária desta terça-feira (27) para levantar um grave problema de seu reduto eleitoral, Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado. A situação da Santa Casa de Misericórdia, que acumula dívida de R$ 60 milhões com a Caixa Econômica.  Olha ele aí II… A questão foi debatida na Comissão de Saúde, com uma comitiva da instituição, e os deputados resolveram acionar Renato Casagrande. A interlocução caberá ao próprio Ferraço, que depois de abraçar primeiro o palanque do governador nas últimas eleições, foi preterido e assumiu posição de independência. Mais um chapéu Deu na coluna Lauro Jardim, em O Globo: o ex-governador Paulo Hartung aceitou o convite do governador do Pará, Helder Barbalho, para integrar o Conselho de Desenvolvimento do Estado. Com mais esse chapéu, ele segue acumulando funções no campo nacional, longe do seu momento de baixa no Estado e que o fez fugir da disputa à reeleição em 2018. Mais um chapéu II Além de não se descolar mais de Luciano Huck, Lauro Jardim mostrou a lista: presidente executivo da Indústria Brasileira de Árvores (Ibá), integrante do movimento Todos Pela Educação, conselheiro consultivo de Educação de São Paulo, do CNJ, do Cebri e da Unimed Participações, e membro do RenovaBR e Agora! Nesses meses sem mandato, como se vê, o ex-governador cisca por todos os lados. Dia D A próxima sexta-feira (30) poderá ser decisiva para o governo Renato Casagrande no quesito “descascar abacaxi”. Neste dia, os servidores públicos do Estado se reúnem às 10h, em assembleia geral unificada, no Centro de Vitória, para discutir o calendário de mobilização e paralisações da luta pela recomposição inflacionária, acumulada em 26,5% desde 2014. Dia D II O Sindipúblicos e as entidades que compõem a Pública – Central do Servidor rebatem com estudos financeiros os argumentos do governador de que não é possível conceder qualquer reajuste este ano e consideram urgente a correção do que chamam de “crime contra os servidores”. De imediato, exigem a recomposição de 5,56%, fixação de uma data-base, e criação de uma mesa de negociação permanente. A conferir! ‘Mordaça’ O deputado estadual Capitão Assumção (PSL), que faz discurso dia sim, dia também em favor dos militares e contra as medidas de Casagrande na área da Segurança Pública, aguarda tramitação do projeto que apresentou, em junho, parar sustar os efeitos da portaria já criticada por ele em plenário, que estabelece regras para exposição da imagem da polícia nas redes sociais. O PL nem passou pelas comissões ainda. PENSAMENTO: “O meu ideal político é a democracia, para que todo o homem seja respeitado como indivíduo e nenhum venerado”. Albert Einstein 

O Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) negou recurso da Samarco Mineração e reafirmou a condenação da empresa a fornecer água tratada para Colatina, no norte do Estado, um dos municípios atingidos pelo crime de novembro de 2015, que destruiu comunidades e propriedades rurais ao longo de mais de 600 km do leito do rio e matou 19 pessoas. Em sua decisão, o desembargador federal Aluisio Gonçalves de Castro Mendes também rejeitou o pedido da mineradora para que o processo fosse transferido da 1ª Vara Federal de Colatina para a 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, comandada pelo juiz Mário de Paula Franco Júnior. O magistrado é conhecido por proferir diversas sentenças que atentam contra os direitos dos atingidos, sempre acatando as solicitações das empresas criminosas, além da Samarco, a Vale e a BHP Billiton, como denunciou a cientista política Cristiana Losekann, professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e coordenadora do Núcleo de Estudo, Pesquisa e Extensão em Mobilizações Sociais (Organon), em artigo publicado em agosto de 2018, por ocasião da homologação parcial do Termo de Ajuste de Conduta (TAC) da Governança por Mario de Paula, a quem chamou de “suscetível à pressão das empresas”, no caso, o trio Samarco/Vale-BHP. O recurso da Samarco (embargos de declaração) alegou omissões na decisão que confirmou a sentença de primeira instância. O Ministério Público Federal na 2ª Região (RJ/ES) – Procuradoria Regional da República da 2ª Região (PRR2) – por sua vez, rebateu que a empresa tinha nítido interesse na rediscussão de uma decisão desfavorável a ela no TRF2 e manifestou aos desembargadores da 5ª Turma que eles não acolhessem o recurso da empresa. O MPF destacou que há precedentes no TRF2 e Superior Tribunal de Justiça (STJ) para manter o processo em Colatina e que o próprio STJ, quando indicou a 12ª Vara de Belo Horizonte, ressalvou que isso valeria apenas para ações civis públicas pela reparação de danos em Minas Gerais. Na ação, a Procuradoria pede que sejam criados sistemas de pré ou pós-tratamento para assegurar condições operacionais efetivas e seguras da qualidade das águas do Rio Doce. A opinião do MPF, nesse caso, se deu na condição de “fiscal da lei”, e não como autor da ação. O processo foi movido pelo MPF contra a mineradora, o Estado do Espírito Santo, o município de Colatina, o Serviço Colatinense de Meio Ambiente e Saneamento Ambiental (Sanear), a União e a Agência Nacional de Águas (ANA). Nele, além da Samarco, também já foram condenados o Município de Colatina e o Sanear, que devem adequar as estações de tratamento da água do Rio Doce em prol da saúde da população colatinense. Com a decisão da 5ª Turma, a Samarco não pode mais recorrer ao Tribunal Regional Federal da 2ª Região. (processo 201900000005642 e proc. originário 20155005135334-8).

O Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (Andes-SN) aprovou uma paralisação nacional de 48 horas das universidades federais, com data inicialmente prevista para a penúltima semana de setembro. Também foi aprovada a realização de um dia de “universidade de portas abertas” antes da paralisação. A Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), cujos docentes já aprovaram estado de greve no semestre passado, deverá participar do movimento. O indicativo do sindical nacional dos professores universitários faz frente aos ataques contra o ensino público federal, que sofre cortes no orçamento e de bolsas de pesquisa. Também diante da ameaça de privatização com o programa Future-se do Ministério da Educação (MEC).  “Estamos vivendo uma conjuntura de ataques aos nossos direitos. Ataques à educação pública – com os cortes no orçamento e o Future-se – além do projeto de reforma da Previdência, por isso é fundamental nesse momento a construção de ações unitárias com os segmentos do setor da educação e os esforços que o Andes-SN está envidando para construir uma greve nacional da educação de 48 horas”, relata um informe nacional da entidade. Nesta terça-feira (27), estudantes bolsistas da Universidade receberam a notícia de que será encerrado no dia 31 deste mês o edital que confere bolsas para que alunos possam atuar como monitores em salas de aula, laboratórios ou em setores administrativos de bibliotecas e colegiados. As bolsas dos Projetos de Apoio ao Ensino, Pesquisa e Extensão – PaEPE I e II, segundo a universidade, atendem hoje 530 estudantes.  A seleção dos bolsistas leva em consideração critérios de vulnerabilidade socioeconômica e mérito acadêmico. A notícia sobre o fim do edital circulou via mensagens eletrônicas entre estudantes, professores e técnicos, causando insegurança geral.  O representante do Coletivo Negrada, o estudante bolsista João Victor dos Santos, afirma que o clima é de incerteza. De acordo com ele, muitos alunos perderão parte da renda ou a renda total, e portanto poderão ter  seus planos de estudos interrompidos. O valor da bolsa PAEP é de 400,00. O Pró-reitor de Planejamento da Ufes, Anilton Salles Garcia, confirmou que a universidade aguarda a liberação de R$ 850 mil por parte do MEC para restabelecer a normalidade da concessão  das bolsas.  O  governo federal, no entanto, até agora não sinalizou pelo desbloqueio, o que significa que não haverá prorrogação  dos referidos editais. Caso ocorra confirmação do MEC para a reinstauração das bolsas, a universidade precisa de, no mínimo 30 dias,  para lançar novo edital e fazer as contratações. Corte de despesas Mesmo após anunciar um profundo plano de contenção de despesas já em vigor, que inclui manter desligados os aparelhos de ar-condicionado das salas de aulas, corte em ajuda de custos para viagens e até redução na rotina de limpeza, a Ufes projeta um déficit mensal de R$ 2,8 milhões após os cortes que estão sendo realizados pelo Governo Federal nos recursos enviados para as universidades federais.   Em evento realizado na semana passada para discutir o Future-se, o reitor da Ufes, Reinaldo Centoducatte, afirmou que a prioridade, no momento, deve ser a discussão dos orçamentos de 2019 e de 2020, questões que já têm causado reflexos no funcionamento das universidades. Centoducatte apresentou dados sobre o orçamento da Ufes, mostrando que a previsão orçamentária para a Universidade, em 2019, é de R$ 71 milhões para o custeio, verba direcionada a gastos com manutenção e funcionamento da instituição, como contas de água e energia, e contratos, como os de limpeza e vigilância. O reitor da Ufes explicou que, nos seis primeiros meses de 2019, o Governo Federal manteve a liberação de cerca de 8% do orçamento de custeio, mas, a partir de julho, houve uma redução, e a liberação passou para aproximadamente 5%. Dessa forma, Centoducatte informou que a Ufes tem um déficit mensal projetado de cerca de R$ 2,8 milhões.

“Suscetível à pressão das empresas” e desconhecedor do sentido constitucional de “participação”. É com essas afirmações que a cientista política Cristiana Losekann se refere ao juiz Mário de Paula Franco Júnior, da 12ª Vara Federal de Belo Horizonte, que no último dia oito de agosto, homologou o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) da Governança no crime da Samarco/Vale-BHP. Em artigo publicado no portal Jota, Cristiana, que também é professora da Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) e coordenadora do Núcleo de Estudo, Pesquisa e Extensão em Mobilizações Sociais (Organon), afirma que a sentença do juiz Mário de Paula, que homologou parcialmente o TAC, revela que falta ao Judiciário “uma compreensão mais fundamental da própria relevância da participação na construção da justiça e de como esse princípio é valorizado na nossa própria Constituição”. Isso porque, explica a cientista política, “o juiz estabeleceu com sua decisão que os atores por excelência da participação, nominalmente citados por ele: movimentos sociais, ONGs, entidades religiosas, ideológicas ou partidárias, devem ser excluídos do processo de oferta de apoio aos atingidos na forma prevista das assessorias técnicas”. Ou seja, prossegue a acadêmica: “vedando a participação nas formas de auto-organização e associação dos atingidos, o juiz demonstra desconhecer completamente que é justamente a esse tipo de organização que cabe historicamente construção da participação”. O juiz manifesta, assim, aponta a coordenadora do Organon, “desconhecer que essas associações civis valorizadas constitucionalmente nada mais são do que a formalização institucional dos movimentos sociais, ONGs e a forma que o ordenamento jurídico estabelece para que nós possamos expressar livremente nossas preferências ideológicas”. Embora o texto da decisão afirme o contrário, finaliza Cristiana, a participação é, assim, incorporada de maneira meramente retórica. E, ao fazer isso, “o juiz entra para a história do maior desastre ambiental do Brasil como alguém suscetível à pressão das empresas e que pouco conhece da participação e sequer valoriza sua relevância, seus mecanismos e seus atores conforme determina a nossa Constituição”, sentencia. Anulação O Organon de Cristiana integra a Rede de Pesquisa Rio Doce, formada ainda por outros três núcleos acadêmicos de mais duas universidades federais: as de Ouro Preto (GEPSA/UFOP) e de Juiz de Fora (PoEMAS e HOMA/UFJF). Na última segunda-feira (13), a Rede tornou público seu pedido para que a sentença que homologou o TAC da Governança, “concedendo provimento jurisdicional não requerido, seja invalidada, de ofício, naquilo que ultrapassa o que foi acordado entre as partes e viola direitos humanos e fundamentais”. Em sua carta aberta, a Rede afirma que o juiz demonstrou desconhecer “debates técnicos, teóricos e sociais sobre temas que são de extrema relevância para esse caso, tais como: participação, movimentos sociais, conflitos ambientais e dinâmicas sociais em desastres socioambientais, dentre outros”. E que  “causou estranheza que a decisão tenha extrapolado os limites do pedido, configurando-se como sentença ultra petita, e afrontado direitos fundamentais, constitucionalmente protegidos, e direitos humanos previstos em tratados internacionais dos quais o Brasil é parte, em flagrante violação aos direitos de livre associação, autodeterminação e de livre expressão de preferências políticas, ideológicas e religiosas, prestigiando-se o posicionamento das empresas rés, que buscam impor as regras e lógicas do campo corporativo para tratar das ações de reparação do crime ambiental que elas mesmas cometeram”. A Rede já havia peticionado, ao mesmo juízo da 12ª Vara de Belo Horizonte, no mês de novembro de 2017, o ingresso como amicus curiae, na Ação Civil Pública n° 0023863 – 07.2016.4.01.3800 e lhe enviado uma carta solicitando que o juiz fizesse diligências nas áreas afetadas de Minas Gerais e Espírito Santo e conversasse com as pessoas atingidas para conhecer os problemas vivenciados por elas, em decorrência do crime de Fundão, em Mariana, e assim melhor tomar suas decisões neste caso. Ambos os pedidos foram negados.

Depois de atingido pela ala ideológica do PSL e do governo Jair Bolsonaro, o vice-presidente da República, Hamilton Mourão (PRTB), desembarca em Vitória nesta quinta-feira (28) para uma visita de “cunho histórico e cultural”, segundo sua assessoria.  Isolado e sem protagonismo no governo, sua visita ao Estado está mais focada em uma visita ao Convento da Penha. Após a visita ao monumento histórico-religioso, o vice-presidente será recebido pelo governador Renato Casagrande (PSB) e fará palestra para empresários da área de comércio exterior, quando será homenageado com a comenda Domingos Martins, a maior concedida pela Assembleia Legislativa, proposta pelo deputado estadual Alexandre Xambinho (Rede). Muito comunicativo no início do governo, Hamilton Mourão teve sua visibilidade contestada pelo grupo mais próximo de Bolsonaro. Demonstrando maior perspicácia, o vice se sobressaía na imprensa, com opiniões mais sensatas do que as de Bolsonaro. Os atritos se tornaram mais acirrados quando envolveu o guru do clã presidencial, Olavo de Carvalho.  Formado na hierarquia dos quarteis, Hamilton Mourão segue as ordens e evita contatos mais diretos com a imprensa, preenchendo a agenda com palestras para áreas importantes da economia, com influência em círculos políticos do país.   A palestra do vice-presidente em Vitória será no evento de 27 anos do Sindicato do Comércio de Exportação e Importação do Espírito Santo (Sindiex), no Itamaraty Hall, com público estimado em mais de 400 pessoas.