Século Diário

Ao contrário dos senadores Fabiano Contarato (Rede), que se mostrou contrário ao texto, e Marcos do Val (PSB), favorável, a senadora Rose de Freitas (Podemos) considerou nesta sexta-feira (8) a reforma da Previdência como “uma urgência que o país pede”, mas preferiu adotar uma posição cautelosa, evitando se posicionar mais claramente.  A reforma foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (7), em meio a denúncias de compra de votos via liberação de recursos para emendas parlamentares e protestos de entidades de classe de trabalhadores, sobre quem recairão as maiores perdas.  “Não há um prato pronto, uma proposta pronta”, assinalou Rose, ao comentar o projeto do governo, que já começou a tramitar Senado Federal. A parlamentar complementa: “Como está, realmente, não é o pensamento de todos os parlamentares”. O texto da reforma foi entregue ao Senado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), nessa quinta-feira (8), sendo recebido pelo presidente Davi Alcolumbre (DEM-AP), que afirmou que a proposta não será analisada de maneira afobada. A afirmação reforça a esperança de deputados da oposição de que o Senado possa revisar alguns pontos, reduzindo as perdas, o que obriga uma nova votação na Câmara.    Rose de Freitas, que participou do ato de entrega da proposta no Senado, afirma que “a reforma chega com texto construído com um consenso possível para ajustar um caminho que livre o país das dificuldades da nossa economia. Com o objetivo de trazer de volta a expectativa de retorno ao desenvolvimento. E a capacidade do retorno da oferta de investimentos e empregos”.  A senadora, no entanto, faz uma ressalva: “Aqui é outra casa e vamos recomeçar o debate e todos os espaços para audiências públicas e propostas devem estar, prioritariamente, na pauta, na ordem do dia. Não tem como dizer que a reforma é a favor do cidadão e da cidadã se (de fato) não for”, explicou. Ela avalia que “não há um autor da proposta, a não ser o entendimento da urgência que o país pede”.  Para ela, “o que é preciso fazer pelo Brasil não está no texto da reforma da Previdência, não está no da reforma Tributária e nem no texto do pacto federativo. Está na soma dos poderes Legislativo e Executivo com a sociedade. Isso é fundamental”. De acordo com Davi Alcolumbre, os prazos regimentais serão seguidos e o calendário para a análise do texto será construído em conjunto com os líderes partidários. O presidente informou ainda que os senadores devem votar a reforma entre 45 e 60 dias e, ao mesmo tempo, garantir que todos os parlamentares, favoráveis e contrários à proposta, tenham a oportunidade de se manifestar durante o debate.

“Não é firula não, foi uma necessidade de adequar a linguagem. A realidade do Brasil hoje só desse jeito mesmo. Documentário dessa vez não foi suficiente para mostrar o absurdo que aconteceu”, diz André D'Elia, diretor de O Amigo do Rei, sobre a mistura de ficção e documentário na obra que fala sobre o crime socioambiental ocorrido em Mariana (MG) em 2015 sob responsabilidade de Samarco/Vale-BHP, com graves impactos no Espírito Santo. O filme estará em cartaz de 15 de agosto, às 18h, no Cine Sesc Glória, em Vitória. É o quarto longa-metragem do diretor, que tem conquistado reconhecimento com filmes dentro da temática ambiental, Lei da Água, Belo Monte: anúncio de uma guerra e Ser Tão Velho Cerrado, este disponibilizado pelo Netflix. Em Amigo do Rei, como nas obras anteriores, o diretor dá voz às denúncias dos movimentos sociais e ambientalistas que muitas vezes são ignoradas pelos poderes políticos e econômicos. Mas para mostrar o outro lado e o que acontece na surdina e dificilmente poderá ser captado pelas câmeras de um documentário, a obra opta pela criação de um personagem ficcional, o deputado federal Rey Naldo, cujo cotidiano e atuação mostram o conluio e as relações íntimas entre a política e as grandes mineradoras.  O projeto surgiu como parte da campanha “Mar de Lama Nunca Mais”, do Ministério Público de Minas Gerais, e também registra cenas do Espírito Santo, como da manifestação do Grito dos Excluídos de 2016, quando manifestantes carregaram um grande pano marrom simbolizando a lama de rejeitos. Em entrevista à O2 Filmes, o diretor cita como referência sociológica a professora Norma Valencio (Ufscar), que estuda a perspectiva da sociologia do desastre. A O2 Filmes, para quem não se lembra, é a produtora criada por Fernando Meirelles, diretor de Cidade de Deus, O Jardineiro Fiel e Ensaio sobre a Cegueira. Foto: Divulgação/ O2 Filmes André D'Elia conta que foram muitas as dificuldades para conseguir lançar o filme, fora as acusações de estarem promovendo alarde e desinformação com a obra ao apontar o risco de outras barragens se romperem em Minas Gerais. “A barragem de Fundão [em Mariana] era uma barragem tida como estável, declarada estável nos laudos técnicos fornecidos pela Samarco”, lembra ressaltando que existem muitas outras já declaradas oficialmente como instáveis, representando risco real. “A população tem obrigação de saber. A pessoa mora ali, precisa saber que está numa área de risco, precisa estar preparada e também cobrar do poder público e das empresas mais informação e mais segurança”. O rompimento da barragem em Brumadinho (MG), também da Vale, este ano gerou a indignação necessária para a finalização da obra. O diretor havia recebido o título de Guardião do Rio Paraopebas, que foi diretamente afetado. “Agora não tem mais Rio Paraopebas para eu ser guardião. Fiquei muito triste, foi péssimo para mim. Sofri muito com isso, mas foi o que deu fôlego para terminar O Amigo do Rei“. Para ele, o filme busca ajudar a entender a importância da mineração no contexto político e econômico do País e mostrar a omissão histórica do poder público sobre os impactos da atividade. “A gente planta essa revolta de certa forma tentando colher no futuro um pouco mais de coerência, de justiça e de sustentabilidade”. AGENDA CULTURAL Filme O Amigo do Rei, de André D’Elia (Brasil , 2019, 142’, cor) Quando: 15, 16, 17, 18, 20 e 21 de agosto, às 18h Onde: Cine Sesc Glória – Avenida Jerônimo Monteiro, 428, Centro de Vitória/ES Ingressos: R$ 6 (inteira), R$ 3 (meia-entrada e comerciários) e R$ 3,60 (conveniados e comerciantes).

Um mapeamento feito pela Associação de Moradores do Centro de Vitória (Amacentro) em 2017 apontou mais de 130 imóveis abandonados no bairro. De lá para cá, pese o crescimento do número de ocupações e as reivindicações dos movimentos de luta por moradia, pouco foi feito efetivamente pelo poder público para mudar essa situação. Por conta disso, a associação de moradores somou força com a Defensoria Pública do Espírito Santo, a Universidade Federal do Estado (Ufes) e o projeto BR Cidades para lançar a Campanha Função Social da Propriedade, que exige nada menos do que o cumprimento da Constituição Federal. Isso porque, apesar do direito à propriedade ser protegido por lei, atribuir uso aos imóveis é um dever dos proprietários, seja como residencial, comercial ou de lazer. A Constituição de 1988 prevê a intervenção do Estado na propriedade para garantir cumprimento de sua função social. Ocupações tem questionado abandono e dado utilização a imóveis no Centro de Vitória. Foto: Leonardo Sá Enquanto sobram imóveis abandonados, uma pesquisa do Instituto Jones dos Santos Neves também de 2017 apontou um déficit habitacional de 6,3 mil famílias só na cidade de Vitória. “Há um entendimento claro de que isso não é justo. Tantas pessoas com imóveis parados, sem função social, enquanto tantas outras com necessidade de acesso a um imóvel mas os proprietários não cedem, não encaminham, não se desfazem do imóvel, não dão jeito para que possa ter uma função social”, afirma Lino Feletti, presidente da Amacentro. Além de representarem essa contradição de “casas sem gente e gente sem casa”, os imóveis abandonados geram insegurança, prejudicam o comércio, a economia, a cultura, o lazer e a saúde pública no seu entorno, podendo se tornar foco de doenças e outros males. O defensor público Vinicius Lamego pontua que a Constituição prevê instrumentos para fiscalização do cumprimento da função social da propriedade: a notificação dos proprietários para dar utilização ao imóvel, o Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) progressivo e a desapropriação sancionatória. “O Código Civil também prevê a possibilidade do poder público fazer a arrecadação desses bens vagos. Porém esses instrumentos são muito pouco aplicados e nunca o foram em Vitória”, diz. Intervenção artística de Renato Ren no edifício do antigo IAPI, que foi ocupado e será destinado para moradia social. Foto: Renato Ren A Campanha Função Social da Propriedade será apresentada no dia 13 de agosto, às 19h30, na assembleia da Amacentro que acontecerá na Associação dos Funcionários Públicos do Espírito Santo. O objetivo é envolver a população do bairro e de outras localidades de Vitória para cobrar a utilização destes instrumentos de indução da função social da propriedade por parte da prefeitura.  Entre as primeiras ações estão a criação de um abaixo-assinado cobrando a implementação destes instrumentos no municípios, a divulgação de materiais para conscientização sobre a função social da propriedade e realização de um novo mapeamento atualizado e colaborativo, em que qualquer pessoa poderá indicar imóveis abandonados ou sem uso, que podem ser denunciado para o e-mail fisc.funcaosocial@gmail.com ou por meio de formulário físico assinado junto à associação de moradores. As denúncias serão reunidas e enviadas pela Defensoria Pública Estadual e para a Prefeiturade Vitória cobrando providências em relação aos imóveis.

As pautas-bomba da Segurança Pública no Estado, um dos principais calos no sapato do governo há anos, têm sido tema constante de debate na Assembleia Legislativa e fora dela, por meio da comissão permanente destinada ao setor, que é praticamente dominada pela bancada do PSL na Casa – Danilo Bahiense, presidente; coronel Alexandre Quintinho, vice; e Capitão Assumção um dos membros efetivos, ficando de fora apenas Torino Marques. Além de um problema grave e de forte apelo popular, portanto, com potencial de render bônus político a quem consegue emplaca-lo de fato como bandeira, a comissão definiu como estratégia realizar audiências em municípios da Grande Vitória e interior. Já esteve em Vila Velha, Fundão, Linhares, Aracruz, Cachoeiro e Colatina, reunindo sempre muita reclamação, relatos de abandono, medo e caos. Figurinhas repetidas nesses debates externos: o presidente Bahiense, obviamente, e Assumção, e ainda o delegado Lorenzo Pazolini (sem partido, mas colado no PSL). Os três são da área, mexem com vários outros vespeiros (demandas das polícias, Estado Presente, assassinatos, etc. e tal) e vêm a integrar, também, o bloco de oposição ao governador Renato Casagrande na Assembleia. Se permanecerem nessa pegada, não faltará munição para tentar acertar a gestão estadual e, por outro lado, sobrará terreno para delimitar campo eleitoral. A começar pela disputa do próximo ano, que serve de degrau para a sucessão palaciana em 2022.  Escolhido a dedo Bahiense, como se sabe, foi lançado pré-candidato a prefeito de Vila Velha. Não por acaso, a comissão passou logo pelo município e, certamente, deverá voltar. Lista extensa O presidente do colegiado diz que todas as demandas farão parte de um relatório que será entregue a Casagrande, cobrando providências. Ele também tem feito indicações na área, porém, ainda sem efeito. Tropa Por falar no PSL, o partido do presidente Jair Bolsonaro realiza uma campanha de filiação em todo o País no próximo dia 17. Por aqui, o ex-deputado federal Carlos Manato, comandante do partido, já espalha vídeo nas redes sociais convocando para o ato, que será às 9 horas, no estacionamento do Bob’s Praia do Canto, em Vitória.  Tropa II A “onda Bolsonaro” tornou o PSL, antes nanico, na legenda que mais cresceu neste ano. Levantamento divulgado pela Folha de S.Paulo aponta 31,2 mil novas filiações somente de janeiro a abril, nos diversos estados. O que não falta é gente querendo aproveitar o “drop do surf”, de olho em 2020. 30 mil/mês Mais um projeto aprovado no pacote Assembleia-Ministério Público (MPES) “a toque de caixa” foi sancionado pelo governador nesta quinta. Também polêmico: institui R$ 1 mil por mês para cada um dos 30 deputados destinar a um de seus servidores, a título de gratificação. O presidente Erick Musso (PRB), assim como faz o procurador-geral de Justiça Eder Pontes ao defender a criação dos 307 cargos comissionados, alega que a medida resultará em economia. Nenhum dos dois convence.  Cargos públicos Aliás, a Juntos SOS ES Ambiental reforçou o coro de apoio da sociedade civil organizada ao deputado estadual Sergio Majeski (PSB), acusado de quebra de decoro pelo comando do MPES. “A exemplo dos poderes legislativo, executivo e Judiciário, o Ministério Público está sujeito a críticas e questionamentos a respeito da conduta de seus integrantes, bem como a investigações por parte dos parlamentares”.  Inaceitável  A Juntos SOS lembra que no “Estado de direito governam as leis, não os homens” e que no exercício dos mandatos os deputados são “invioláveis por suas opiniões, palavras e votos”. A entidade vê com preocupação os ataques a Majeski e destaca que “numa democracia não se deve tolerar tentativas de constranger ou calar parlamentares”. Não mesmo! Negociações Não foi só na Serra que os vereadores e o prefeito Audifax Barcelos (Rede) “fumaram o cachimbo da paz” depois de meses de uma guerra política que parecia não ter fim. As demais câmaras que entraram uma atrás da outra em rota de colisão com seus respectivos executivos também parecem ter mergulhado em calmaria profunda. E aquele tanto de CPI, acusações trocadas na imprensa, etc. e tal? Mesa de negociação de 2020, pelo visto, funcionou. ‘Coração de mãe’ O ex-deputado estadual e ex-vereador Esmael Almeida (PSD), derrotado nas eleições de 2018 à Assembleia, recebeu acomodação no governo do Estado. Ato publicado no Diário Oficial informa a nomeação como assessor especial III do Instituto de Obras Públicas (Iopes).  PENSAMENTO: “Os acontecimentos políticos humilham e desabonam mais a sabedoria humana que quaisquer outros eventos deste mundo”. Marquês de Maricá

O Atendimento Educacional Especializado (AEE) voltado para crianças e adolescentes com deficiência será tema de audiência pública no município da Serra, na próxima terça-feira (13), no Núcleo de Atendimento da Defensoria Pública em Jardim Limoeiro. Entre os temas que serão discutidos estão os impactos da falta de prestação adequada do serviço nas escolas públicas do município, bem como alternativas para a superação desse quadro. Estão convidados a participar coletivos, fóruns, especialistas, estudiosos, órgãos e entidades estaduais e municipais com atividades ligadas à promoção de direitos de crianças e adolescentes, além da sociedade civil. De acordo com professores da área da Educação Especial e membros de entidades como a Associação de Pais e Amigos de Surdos e Outras Deficiências (Apasod), ainda há muito o que se avançar na abrangência do Atendimento Educacional Especializado. Há fila de espera para acessar o serviço, escolas que não instalaram as salas especiais e, em alguns casos, precariedade na qualidade da prestação do serviço.  Se os alunos com necessidades especiais não têm o atendimento adequado na Grande Vitória, no interior, o quadro é ainda mais crítico. De acordo com Julia Braz Sampa, professora especializada em Educação Especial (Deficiência Intelectual e Deficiência Visual) há seis anos, na região do Caparaó há escolas sem a presença de qualquer professor especializado, muito menos salas de AEE montadas, que, de acordo com a Legislação em vigor, devem atender a todos os alunos com deficiências no contraturno escolar. “Eu, assim como acredito que qualquer profissional da área, sabe da necessidade de ampliação do serviço e de maior qualidade no atendimento. As políticas são falhas”. Segundo Julia, na escola Alan Kardec, da localidade de Patrimônio da Penha, não há qualquer professor especializado, apesar da presença de alunos com laudos que atestam deficiências e que necessitam do serviço. A professora explica que esses alunos são encaminhados à Pestalozzi, que porém não realiza o atendimento diário e sim três vezes por semana.    Já a Associação de Pais e Amigos de Surdos e Outras Deficiências (Apasod) acredita que a qualidade no atendimento ao aluno com deficiência na escolas públicas deve ser melhorada. De acordo com uma das integrantes da entidade, Lourdilene Mozer, no caso dos alunos com deficiência auditiva, há a necessidade pedagógica por métodos que associem o visual e a escrita, o fonético-visual, muito utilizado até a década de 1980 no Brasil, quando houve uma priorização do método construtivista, mais abstrato e de difícil compreensão pelos deficientes auditivos. Segundo Lourdilene, o Ministério da Saúde faz o implante, mas não dá assistência. Quando esse aluno chega à escola pública, ele tem o intérprete de Libras [Língua Brasileira de Sinais] e tem que tirar o implante, pois não existe uma metodologia especializada para eles.  Audiência para dar visibilidade ao tema Para o defensor público e coordenador da Infância e da Juventude Hugo Fernandes Matias, a audiência é importante para que o tema seja debatido e sejam apresentadas as iniciativas desenvolvidas. “Estamos dando mais visibilidade a esta temática dentro e fora da nossa Instituição. A Defensoria Pública já atende pessoas com deficiência, mas estamos nos organizando para tornar este atendimento mais efetivo”, destacou o coordenador. Ao final da audiência, será apresentada uma avaliação geral das contribuições colhidas durante o evento e serão feitos os encaminhamentos pertinentes. Direito Negado A falta de preparo dos equipamentos públicos tem refletido nas estatísticas. Segundo dados do Censo de 2019 do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, 60% das pessoas com deficiência no Brasil não têm instrução ou não possuem o primeiro grau completo e que somente 5% das pessoas com deficiência que entram na escola chegam ao ensino médio, segundo o Censo Escolar de 2010 – Educação Especial. De acordo com o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015), a educação constitui um dos direitos da pessoa com deficiência, sendo assegurados aos mesmos um sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, que os permita alcançar o máximo de desenvolvimento possível de seus talentos e habilidade físicas, sensoriais, intelectuais e sociais, segundo suas características, interesses e necessidades de aprendizagem. Crianças e adolescentes com deficiência, seja física ou mental, possuem os mesmos direitos de qualquer outra criança e adolescente, porém, em virtude de diversos tipos de barreiras, têm mais dificuldades para acessá-los e em alguns casos são excluídas do ensino primário ou do ensino secundário, sob alegação de deficiência.  O que é o AEE? O Atendimento Educacional Especializado (AEE) tem previsão na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996) e deve ser oferecido aos educandos com deficiência, transtornos globais do desenvolvimento e altas habilidades ou superdotação. Ele precisa ser oferecido em parceria com o educador da turma e realizado por profissional capacitado, que identifica e utiliza recursos pedagógicos e de acessibilidade para promover a aprendizagem adequada às limitações, níveis de ensino e às necessidades específicas de cada estudante, tendo como objetivo a quebra de barreiras no contexto educacional e social.

O Plenário do Tribunal de Contas do Estado (TCE-ES) voltou atrás em decisão tomada há um mês e aprovou, nessa quarta-feira (7), a suspensão da medida cautelar que impedia o governo do Estado de reverter para o Tesouro Estadual recursos de fundos específicos. Apenas os fundos ambientais – Fundo Estadual de Recursos Hídricos do Espírito Santo (Fundágua) e do Fundo de Defesa e Desenvolvimento do Meio Ambiente (Fundema) – contam hoje com R$ 47,4 milhões para investimentos em ações e estudos voltados à conservação das águas e do meio ambiente. Na análise de agravo apresentado pelo executivo, o conselheiro Luiz Carlos Ciciliotti, em seu voto-vista condutor, verificou a ausência dos pressupostos para a concessão da cautelar e questionou a competência do Tribunal de Contas quanto à fiscalização da constitucionalidade de norma em abstrato, citando jurisprudência já sedimentada na Corte. O conselheiro explicou que a decisão cautelar teve como fundamento a possibilidade de que sucessivos esvaziamentos dos saldos de recursos arrecadados para finalidades vinculadas ocasionaria a diminuição dos recursos disponíveis, e projetos deixariam de ser idealizados e executados, podendo impactar naqueles já iniciados. Mas, “considerando que a execução orçamentária se dá ao longo do exercício financeiro, apenas os saldos financeiros positivos dos fundos especiais, apurados ao final do exercício, seriam passíveis de serem revertidos ao Tesouro Estadual. Não se pode falar, portanto, em impacto naquilo que os órgãos governamentais se predispuseram a fazer, quando da devida atividade de planejamento”, ponderou. A manutenção da cautelar, seguiu Ciciliotti, aponta risco de que o saldo do recurso público após a execução orçamentária reste inutilizado. “Não podemos deixar de abordar que os órgãos de controle devem, na medida do possível, ter certa deferência às decisões tomadas por outras instâncias decisórias, em uma postura de autocontenção. De fato, o Poder Executivo é órgão melhor aparelhado para tomar decisões quanto às políticas públicas a serem desenvolvidas”. Na contramão “É uma decisão que vai na contramão da realidade do Espírito Santo. Praticamente em todas as regiões capixabas o meio ambiente pede socorro e a população sofre. Olha a situação de São Roque do Canaã, por exemplo. O rio Santa Maria quase secou e há racionamento de água, que afeta o consumo humano e o uso agropecuário. Falta dinheiro para financiar projetos e trabalhos que preservam e recuperam os recursos naturais”, declarou o deputado Sergio Majeski (PSB), autor da representação feita ao TCE-ES. A liminar havia sido relatada pelo conselheiro Rodrigo Coelho, estabelecendo que “o Chefe do Executivo Estadual se abstenha da efetivação de novas reversões de superávit financeiro de fundos estaduais com base na Lei Complementar Estadual nº 833/2016 e no Decreto Estadual 4369-R/2019, nos termos do inciso III do art. 37711 do Regimento Interno do TCE-ES, bem como se abstenha de novas previsões normativas com igual teor, até o julgamento final da presente Representação”. Em sua representação, o deputado solicitou sustação do Decreto 4369-R, editado em 5/2/2019 pelo Executivo, com base na Lei Complementar nº 833/2016, que permite essa reversão de recursos. O pedido é embasado na inconstitucionalidade do decreto e da lei capixaba, tendo em vista que apenas a União tem competência para legislar normas gerais de caráter financeiro. O entendimento jurídico apresentado no requerimento do deputado é o mesmo já consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), em caso análogo ocorrido no Distrito Federal. Majeski é também autor do Projeto de Lei Complementar nº 11/2019 que veda a reversão de recursos do Fundágua e do Fundema. Em abril, o deputado já havia conseguido a aprovação, pela Assembleia Legislativa, de uma indicação parlamentar ao governador pedindo a não reversão. O Conselho Estadual de Recursos Hídricos (CERH) chegou a aprovar uma moção de apoio à decisão do conselheiro Rodrigo Coelho. Os fundos ambientais são geridos pela Seama e pelo Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes) e financia, entre outras ações, o Reflorestar, o que pode ajudar a explicar os tímidos resultados obtidos até o momento pelo propalado programa.