O Ministério Público Federal no Espírito Santo (MPF/ES), por meio da Procuradoria da República em Cachoeiro de Itapemirim, ajuizou ação civil pública, com pedido liminar, em face do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio) e da União. O objetivo é fazer com que sejam criadas zonas de amortecimento ao redor do Parque Nacional do Caparaó e da Floresta Nacional de Pacotuba, unidades de conservação federais localizadas no sul do Estado do Espírito Santo. As áreas de proteção que o Ministério Público Federal busca demarcar filtram os impactos negativos de atividades que ocorrem no entorno delas, como ruídos, poluição, espécies invasoras e avanço da ocupação humana. O ICMBio, gestor de ambas as unidades de conservação, sustenta ser necessária a edição de uma lei ou de um decreto para instituir os limites dessas zonas de amortecimento. No entanto, para o procurador da República Aldo de Campos Costa, é possível que sejam fixadas zonas de amortecimento por meio de atos de hierarquia inferior àqueles que instituíram as unidades de conservação. “Caso fosse essa a intenção do legislador, o Congresso Nacional teria consignado expressamente na Lei nº 9.985/2000, que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza [SNUC], que pretendia limitar esse aspecto da normatização ambiental, o que, entretanto, não ocorreu”, explicou o autor da ação civil pública. O Parque Nacional do Caparaó foi criado em 24 de maio de 1961, pelo Decreto Federal nº 50.646/1989, tendo sido ampliado pelo Decreto Federal s/nº, de 20 de novembro de 1997. Possui uma área de 31.853,12 hectares, que abrange, no Espírito Santo, os municípios de Divino de São Lourenço, Dores do Rio Preto, Ibitirama, Irupi e Iúna. É um dos destinos mais procurados pelos adeptos do montanhismo no Brasil e abriga o terceiro ponto mais alto do país, o Pico da Bandeira, com 2.892 metros de altitude. A Floresta Nacional de Pacotuba, por sua vez, foi criada por decreto na data de 13 de dezembro de 2002, possuindo área total de 449,44 hectares, e constituindo-se em unidade de conservação federal do grupo de Uso Sustentável, nos termos do artigo 14, inciso III, do referido diploma legal. Localizada em Cachoeiro de Itapemirim, nela encontram-se 50 espécies endêmicas da Mata Atlântica, subentendidas em 22 famílias botânicas. Essas espécies possuem valor único, por estarem em um dos biomas mais ameaçados do mundo. A ação foi ajuizada nessa quarta-feira (7) e distribuída à 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Cachoeiro de Itapemirim, sob o nº 5003739-63.2019.4.02.5002.
MPES notifica Max Filho para não sancionar projeto que anistia edificações
O Ministério Público do Estado do Espírito Santo (MPES), por meio da Promotoria de Justiça de Vila Velha, notificou o prefeito de Vila Velha, Max Filho (PSDB), para que não sancione o projeto de lei n° 017/2019, que dispõe sobre a regularização de edificações irregulares no município. A recomendação também foi encaminhada aos vereadores. O MPES argumenta que a matéria, aprovada pela Câmara Municipal em julho deste ano, é inconstitucional, além de violar as limitações estabelecidas no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano, Código de Obras e de Posturas, ao permitir a anistia de edificações urbanas irregulares. Os notificados têm prazo de dez dias para se manifestarem. De acordo com a notificação recomendatória, Vila Velha possui no seu ordenamento jurídico municipal a Lei nº 5.440/2013, que possibilita que os proprietários de edificações irregulares, sem a anuência prevista na legislação municipal vigente, possam requerer a regularização do imóvel perante a prefeitura com a simples abertura de requerimento administrativo e pagamento de contrapartida financeira, sem necessidade de adequação do imóvel às regras urbanísticas locais. A referida lei, entretanto, foi alterada pela Lei 5.744/2016, que estendeu a possibilidade da regularização dos imóveis construídos em desacordo com as legislações urbanísticas de agosto de 2013 para abril de 2016. O texto do projeto aprovado este ano pretende revogar as leis anteriores, passando a dispor plenamente sobre a possibilidade de regularização das edificações, permanecendo inalterado o objeto. Dessa forma, no caso de ser promulgada, a nova lei praticamente terá como função a possibilidade de regularização dos imóveis irregulares construídos até a data de novembro de 2018. Logo, para aqueles imóveis que não foram contemplados pelas prorrogações dadas pela legislação passada, surgiu nova oportunidade de regularização. O MPES argumenta que esse tipo de legislação é de extrema prejudicialidade ao ordenamento urbano local e à qualidade de vida dos cidadãos de Vila Velha, sem contar os prejuízos à cidade e o aumento da especulação imobiliária. Isso porque, permite que edifícios construídos fora dos padrões legais e urbanísticos, possam, a partir de um requerimento à administração e pagamento de compensação financeira, ser considerados legais e tolerados. Assim, o próprio poder público cria uma “cultura de irregularidade”, de desrespeito generalizado da lei, permitindo que proprietários possam construir imóveis fora dos padrões permitidos de construção, cientes da garantia de conseguir regularizar as edificações perante à administração municipal através da edição de leis. Além das inconstitucionalidades e ilegalidades, o MPES ainda destacou a violação ao §4º do art. 40 do Estatuto da Cidade, em virtude da ausência de participação popular e de transparência na discussão do projeto. Fato que também ocorreu na alteração legislativa de 2016, reforçando, segundo a Promotoria, o caráter obscuro do processo legislativo que se repete no presente caso. A notificação recomendatória faz parte de inquérito civil público instaurado pelo MPES. Caso não seja acatada, o prefeito e os vereadores podem ser alvos de ação civil pública.
Prefeito e vice de Castelo têm mandatos cassados e TSE determina novas eleições
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) manteve, por unanimidade, decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-ES) e cassou nesta quinta-feira (8) o mandato do prefeito de Castelo, Luiz Carlos Piassi (MDB), e de seu vice Pedro Nunes de Almeida (PSDB), determinando a imediata convocação de novas eleições no município. Assume a prefeitura de Castelo o presidente da Câmara Municipal, Domingos Fracaroli (PSDB), até a convocação de novas eleições, ainda sem data, que será estabelecida após a publicação da decisão da Justiça, prevista para a próxima semana. Luiz Carlos Piassi foi condenado por improbidade administrativa em ação civil pública que transitou em julgado em 2013, por ter contratado, em 1996, uma empresa de transporte escolar sem licitação, ultrapassando o limite para dispensa dessa exigência. Com determinação da suspensão de seus direitos políticos por oito anos, Piassi entrou com recurso e em 2016 pôde disputar as eleições municipais respaldado por uma liminar, que foi derrubada um dia após o resultado do pleito, ou seja, antes de sua diplomação. Acompanhando o voto do relator, ministro Luís Roberto Barroso, o plenário concluiu que o TRE enfrentou todas as alegações dos recorrentes, sem qualquer omissão ou violação aos seus direitos. Segundo o relator, a decisão que cassou a expedição dos diplomas está plenamente fundamentada, uma vez que na data da diplomação, o prefeito eleito estava com seus direitos políticos suspensos. Ao negar provimento ao recurso, Luís Roberto Barroso também frustrou a pretensão do vice-prefeito de permanecer no cargo, concluindo que a cassação da chapa majoritária implica a renovação do pleito municipal, mediante a convocação imediata de novas eleições.
Sarau Zacimba Gaba une arte e política em Montanha
Levando o nome de uma heroína da luta contra escravidão no norte do Espírito Santo, o Sarau Zacimba Gaba é um evento mensal que mobiliza uma cena cultural alternativa na cidade de Montanha, no extremo norte capixaba. Sua quarta edição acontece nesta quinta-feira (8), às 20h, no bar Bate-Papo. Organizado pelo Coletivo de Formação e Mobilização Popular, o Sarau Zacimba Gaba é aberto pelos representantes do coletivo, que apresentam a proposta e história do evento. Depois há momentos de palco aberto, em que qualquer pessoa pode apresentar sua poesia, música ou outra arte para apresentar, e também momentos de apresentações de convidados, como nesta quinta-feira em que toca a banda “Alface”, formada por jovens estudantes do Instituto Federal do Estado (Ifes) Montanha. Nesta edição também haverá a exposição fotográfica Escuta, do coletivo Que Loucura, que busca retratar o mundo a partir da visão de pessoas atendidas pelos serviços de saúde mental da região. Surgido há quatro meses, o evento é coisa rara no município, se estabelecendo como periódico e frequente, ao contrário dos grandes eventos que costumam acontecer apenas uma vez ou anualmente. A ideia surgiu a partir de Katia Norões e Izabella Cardoso, ambas militantes do movimento negro, que ganharam apoio também de Dione Albani, do Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), e Bruno Botelho Costa, professor do Ifes. Com essa origem militante, o evento busca retratar também temas relevantes para a luta social. No mês passado, o sarau homenageou as mulheres negras latino-americanas e caribenhas, cujo dia é comemorado em 25 de julho. Como no dia 28 de julho foi Dia do Agricultor, a edição de agosto vai abordar a agricultura camponesa na atual conjuntura econômica e social do País. “O objetivo é atingir sobretudo as juventudes dessa parcela da sociedade que está marginalizada, sofrendo as consequências dessa nossa desigualdade social alarmante. Buscamos trazer essas juventudes e tratar de forma mais leve temas como reforma da Previdência, questões de gêneros e dos camponeses”, conta Dione Albani. O Coletivo de Formação e Mobilização Popular surgiu durante as eleições do ano passado em apoio ao candidato Fernando Haddad (PT) contra Jair Bolsonaro (PSL). Embora Montanha tenha sido um dos 14 municípios em que Haddad foi mais votado no segundo turno, isso não foi suficiente para sua vitória no Brasil. Mas o resultado organização não foi em vão. O grupo resolveu continuar unido após as eleições, organizado de forma não-partidária, mas buscando incidir politicamente, usando o sarau como tática e a cultura como estratégia. “Mudamos de perspectiva e compreendemos a necessidade de fazer formação popular, trabalho de base, promover debates em torno de questões políticas, mas sem caráter partidário. Tanto no processo eleitoral como depois dele o grupo se coloca numa perspectiva de esquerda, porém não-partidária”, explica o militante do MPA. Ele lembra que Montanha é um município marcado pelo latifúndio, com destaque para o monocultivo de eucalipto e criação de bovinos de corte em larga escala. A concentração fundiária e de renda gera desigualdade social e altas taxas de famílias em situação de pobreza e extrema pobreza. Por outro lado, em meio aos latifúndios, há camponeses organizados e produzindo a partir da agricultura familiar. Além do MPA, também há oito assentamentos de reforma agrária do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra (MST). Isso sem falar na população urbana. “A cultura hegemônica é muito forte, e o sarau tem se apresentado como um espaço de articulação, encontro, conversas de uma galera que está buscando também outras perspectivas, construir outros processos para o município”, conclui Dione. A inspiração que dá nome ao sarau diz muito da resistência do povo no norte do Espírito Santo: Zacimba Gaba foi uma princesa africana escravizada na região do Sapê do Norte. Envenenou pouco a pouco o senhor de escravos com pequenas doses de veneno, fugiu, fundou um quilombo e liderou um grupo de negros aquilombados que assaltava os navios negreiros que chegavam a São Mateus e libertavam os que chegavam escravizados da África. AGENDA CULTURAL IV Sarau Zacimba Gaba Quando: Quinta-feira (8), 20h Onde: Bar Bate-Papo – Montanha/ES.
Processo de escreventes que atuavam em cartórios volta à pauta do TJES no dia 22
Uma notícia positiva para os escreventes juramentados que aguardam uma decisão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) em relação ao processo administrativo (n.º 2019.00.187.037), que trata da regularização dos profissionais que prestaram concurso e respondiam pela titularidade das serventias vagas em cartórios. O tema deverá finalmente entrar em pauta e ser analisado no próximo dia 22, em sessão do Pleno. A deputada estadual Raquel Lessa (Pros), que intermediou o contato entre a categoria e o TJES realizou, nessa quarta-feira (7), uma audiência com o corregedor-geral do Tribunal, desembargador Samuel Meira Brasil, que se comprometeu em pedir pauta para o assunto no dia 22 deste mês, uma vez que no dia 15, próxima quinta-feira, quando são realizadas as sessões do Pleno, ele e o presidente. Sérgio Gama, estarão em Brasília. Raquel Lessa também havia tentado reunião com o presidente, que negou o encontro. No ofício GP nº 730/2019, Gama alegou que, “embora este presidente esteja disponível para receber tanto os cidadãos em geral quanto as autoridades constituídas, no que tange especificamente ao requerimento constante do OF. Nº 252/2019/GDRL, deixo de fazê-lo, tendo em vista que o expediente de nº 2019.01.014.230 de interesse da Asseje, Associação dos Escreventes Juramentados do Espírito Santo, foi baixado de pauta por deliberação do Egrégio Tribunal Pleno, após pedido do Exmº. Sr. corregedor-geral de Justiça”. Gama afirmou ainda que não compete ao presidente do TJES decidir sobre questões relativas a concurso público de serventias extrajudiciais e, assim sendo, sobre a situação dos escreventes juramentados. Para ele, o pleito da deputada deveria ser feito junto somente à Corregedoria Geral, para onde o Gabinete da Presidência enviou os autos no dia 2 deste mês de julho. Em seguida, Lessa conseguiu audiência com o desembargador Samuel Meira. O requerimento da Associação dos Escreventes Juramentados do Espírito Santo, que visa a regularização da situação funcional de seus associados, foi recebido na Secretaria da Presidência no TJES no dia 10 de abril deste ano e já esteve na Pauta do Pleno por três vezes sem ser apreciado: no dia 9 de maio, quando permaneceu na mesa; no dia 30/5, quando foi adiado; e no dia 6 de junho, quando foi retirado de pauta. Nos ofícios solicitando audiências com o presidente do TJES e o corregedor, Raquel Lessa expressou “que, como deputada e também escrevente, tem sido cobrada pelos colegas para que tal definição não se arraste mais, uma vez que tem mais de 60 dias em que as titularidades foram sendo efetivadas e os escreventes juramentados estão literalmente na rua”. Sem função A admissão dos novos titulares de cartórios aprovados no último concurso público gerou uma situação inusitada e preocupante no Judiciário capixaba. Os escreventes juramentados que respondiam pela titularidade há anos (em alguns casos mais de 40) e pertencem ao quadro do TJES estão sem qualquer função, à deriva. Os escreventes juramentados alegam que, com a nulidade do ato administrativo que declarava as suas titularidades nos cartórios sem concurso público, o Tribunal de Justiça deve retornar os serventuários à situação anterior, com a efetivação no cargo de escrevente juramentado, como já registrado com outros profissionais em situação semelhante. A categoria foi aprovada mediante concurso público e nunca houve exoneração.
Já vi esse filme
A Assembleia Legislativa sempre foi conhecida por seu corporativismo. Entra ano, sai ano, basta um deputado ou a Mesa Diretora ficar no olho do furacão virando alvos de crítica, investigação ou qualquer coisa parecida, que o plenário esquece as desavenças internas e se volta para um só objetivo: defender a Casa, custe o que custar. Nas gestões do presidente, Erick Musso (PRB), não tem sido diferente, pelo contrário! Mas essa máxima não se repetiu nem diante da ameaça, nem depois, com a consolidação da acusação de decoro parlamentar contra o deputado estadual Sergio Majeski (PSB), feita pelo comando do Ministério Público Estadual (MPES), leia-se o procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, e a subprocuradora Elda Spedo, após a aprovação “a toque de caixa” do projeto que cria 307 cargos comissionados no órgão ministerial. No segundo discurso sobre o caso no plenário da Assembleia, nesta quarta-feira (7), Majeski voltou a reagir contra a medida, reforçando que não irá se intimidar ou coagir. Mas, de novo, foi voz isolada. Quem “peita” o MPES? Todo-poderoso Embora as críticas de Majeski tenham respingado também em Erick Musso, pela sinalização de um “acordão” entre os poderes, nada justifica que os outros 29 deputados ignorem completamente uma acusação desta natureza, que atinge também sua própria autonomia parlamentar. E aí, vem outra pergunta: qual será a resposta da Assembleia, responsável pela investigação da quebra de decoro? Tem gente já pagando pra ver… Sem omissão Enquanto os deputados adotaram a lei do “cego, surdo e mudo”, 17 entidades divulgaram moção de apoio a Majeski, reforçando o que deveria ser a reação da própria Assembleia: suas declarações são asseguradas pela Constituição e a imunidade parlamentar garante ampla liberdade, autonomia e independência no exercício das funções, protegendo-o contra abusos e violações”. Cutucou A propósito, na sessão desta quarta, em mais um bate-rebate entre o líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), e o delegado Lorenzo Pazolini (sem partido), Enivaldo soltou a provocação: “Eu já acho que Majeski tem mais chances de ganhar a eleição em Vitória do que você”. Os deputados, como se sabe, estão entre os cotados para a disputa municipal de 2020. Babou a festa Menos de dois meses depois da solenidade realizada no Palácio Anchieta, com pompa e circunstância, para colocar gás na esperada obra do Hospital Estadual Geral de Cariacica, o Instituto de Obras Públicas (Iopes) avisa, em ato no Diário Oficial desta quarta, da suspensão da licitação para contratar a empresa responsável pela construção e infraestrutura da unidade. A alegação é de que o edital foi questionado tecnicamente e será modificado. Os envelopes seriam abertos nesta quinta. Babou a festa II O lançamento do edital contou com a presença em peso da classe política, servindo de prato cheio para o prefeito Juninho (PPS), que está mal das penas em Cariacica. Na ocasião, Casagrande projetou as obras para setembro, o que, pelo visto, já não irá acontecer. Visita O polêmico governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), vem a Vitória nos próximos dias 22 e 23 para participar do XVIII Fórum Nacional da Associação das Entidades Representativas de Policiais Militares e Bombeiros e Pensionistas do Brasil (ANERMB). O convite foi feito pelo presidente da Associação de Cabos e Soldados no ES (ACS), Cabo Eugênio, em reunião na capital fluminense, com aceno positivo de Witzel, como informa a entidade. Visita II O governador do Rio falará sobre “A importância das Instituições Militares Estaduais para Preservação da Ordem Pública”. Por lá, porém, tem sido alvo de críticas e protestos constantes, por estimular a escalada da violência, fazendo vítimas principalmente nas comunidades mais carentes. Pauta O Fórum reunirá delegações de 26 estados na Capital e, inevitavelmente, outro assunto de destaque será a luta pela valorização profissional e salarial dos militares. Pauta mais do que atual no Espírito Santo, onde a PMES e os bombeiros acumulam insatisfações pelas negativas do governo Renato Casagrande em atender ao pleito, que é antigo. Articulação Por falar nisso, diretores de entidades que representam os servidores do Estado, ligados à Pública, circularam pela Assembleia na tarde dessa terça-feira (6), para entregar aos deputados um estudo econômico que dizem provar a possibilidade de o governo conceder a recomposição inflacionária das perdas salariais, que acumulam 26,51% desde 2014. Casagrande já repetiu, no entanto, que esse assunto só em 2020. PENSAMENTO: “Não há inimigo insignificante”. Benjamin Franklin
Está na hora de repensar a forma de liberação de agrotóxicos no país
Está na hora de repensar como estão sendo feitas as avaliações de liberação de agrotóxicos no país pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) e o Instituto Brasileiro de Meio Ambiente e Recursos Naturais Renováveis (Ibama). A luz amarela de alerta foi acendida após divulgação de uma pesquisa feita pelo Instituto Butantã, a pedido do Ministério da Saúde, que concluiu não existir dose segura para uso de dez dos agrotóxicos mais vendidos no Brasil. A pesquisa mostrou que, mesmo com dosagens abaixo do permitido pela lei, há intoxicações agudas (pois houve mortes dos animais utilizados no experimento) e também intoxicações crônicas. “Gera um impasse”, declara o engenheiro agrônomo Lusinério Prezotti, coordenador da comissão de saúde e meio ambiente do Fórum Espírito Santense de Combate aos Impactos dos Agrotóxicos e Transgênicos (Fesciat). Os resultados alcançados pelo Butantã, pondera o especialista, colocam em xeque os estudos apresentados pelas indústrias e validadas pelo Ibama e a Anvisa para a liberação dos agrotóxicos. Lusinério explica que, hoje, quem faz os estudos sobre toxidade dos produtos, aguda e crônica, são empresas credenciadas no Ministério da Agricultura e contratadas diretamente pelas indústrias de agrotóxicos. Os resultados, então, são apresentados à Anvisa e ao Ibama, que avaliam os riscos para a saúde e o meio ambiente, respectivamente, e procedem pela autorização ou não dos venenos agrícolas. Glifosato Segundo reportagem publicada no jornal Estadão neste domingo (4), a pesquisa foi realizada com os peixes-zebra (Danio rerio), um dos mais utilizados nesse tipo de estudo em todo o mundo, pois são 70% similares geneticamente aos seres humanos, possuem um ciclo de vida curto (fácil de acompanhar todos os estágios) e são transparentes (é possível ver o que acontece em todo o organismo do animal em tempo real). Os animais foram colocados em aquários com águas que receberam dosagens variadas de dez dos agrotóxicos mais utilizados no Brasil: abamectina, acefato, alfacipermetrina, bendiocarb, carbofurano, diazinon, etofenprox, glifosato, malathion e piripoxifem. Desses, o glifosato é o mais vendido no Espírito Santo, correspondendo a 54% de todo o volume comercializado nas Bacias do Rio Jucu e Santa Maria no primeiro semestre de 2018 segundo dados apurados pelo Fesciat. Os pesquisadores testaram diferentes concentrações dos pesticidas, desde as doses mínimas indicadas até concentrações equivalentes a 1/30 dessas dosagens. As concentrações dos pesticidas foram diluídas na água de aquários contendo ovas fertilizadas de peixes-zebra. Em seguida, em intervalos de 24, 48, 72 e 96 horas, os embriões foram analisados no microscópio para avaliar se a exposição havia causado deformidades e também se tinha inviabilizado o desenvolvimento. Três dos dez pesticidas analisados (glifosato, melathion e piriproxifem) causaram a morte de todos os embriões de peixes em apenas 24 horas de exposição, independentemente da concentração do produto utilizada. Esse espectro foi da dosagem mínima indicada, 0,66mg/ml, até 0,022mg/ml, que teoricamente deveria ter se mostrado inofensiva. “Não existem quantidades seguras”, afirmou, na reportagem, a imunologista Mônica Lopes-Ferreira, diretora do Laboratório Especial de Toxinologia Aplicada, responsável pela pesquisa. “Se (os agrotóxicos) não matam, causam anomalias. Nenhum peixe testado se manteve saudável”, enfatizou. Os outros sete pesticidas analisados (abamectina, acefato, alfacipermetrina, bendiocarb, carbofurano, diazinon, etofenprox) causaram mortes de peixes em maior ou menor porcentagem, em todas as concentrações testadas. E mesmo entre os que sobreviveram “muitos apresentavam padrão de nado alterado que decorre da malformação das nadadeiras ou que podem sinalizar problemas neuromotores decorrentes da exposição ao veneno”. Legislação permissiva “Essa pesquisa dá indícios de que algo não está certo”, diz. “Se com dosagens tão abaixo do permitido, os impactos na saúde e no meio ambiente são tão significativos, o consumidor passa a não saber se é seguro ingerir resíduos daqueles produtos na água e nos alimentos”, diz. “É preciso reavaliar esses limites”, propõe o pesquisador, referindo-se aos valores máximos de resíduos de agrotóxicos permitidos pela legislação para água e alimentos, considerando excessivamente permissiva. O limite permitido de resíduos para o glifosato, por exemplo – um dos mais tóxicos do mundo, considerado potencialmente cancerígeno para mamíferos e humanos pela Organização Mundial da Saúde (OMS)) – é cinco mil vezes maior que o determinado na legislação da União Europeia, revelou o Atlas dos Agrotóxicos do Brasil, produzido pela geógrafa e professora da Universidade de São Paulo (USP), Larissa Bombardi. O herbicida deve ser proibido na UE até 2022 e está e a renovação de sua autorização está em análise nesse momento no Brasil. Os resultados, ressalta o coordenador da comissão de saúde e meio ambiente do Fesciat, prova que existe toxidade crônica, o que mostra que os agrotóxicos causam problemas crônicos de saúde nos animais e por isso causam danos ao meio ambiente. A similaridade genética pode indicar que também o ser humano pode estar sendo afetado por essa intoxicação a longo prazo, decorrente de anos e anos ingerindo alimentos e água com resíduos de agrotóxicos. “Como isso está sendo interpretado pelo Ibama e Anvisa?”, questiona. “Há produtos altamente tóxicos para abelhas e minhocas, que são liberados. Como um produto declarado no rótulo que é altamente tóxico para organismos de solo pode ser liberado?”, inquire. Os dados levantados pelo Fesciat são inéditos no Espírito Santo e têm ajudado a revelar o estado da arte do uso de agrotóxicos no estado, para indicar os pontos mais críticos e as ações a serem melhoradas ou iniciadas para reduzir o consumo e a contaminação do solo, da água, dos alimentos, e os consequentes problemas de saúde na população. “O objetivo da comissão do Fórum é levantar as informações e torna-las públicas”, diz Lusinério. O Fesciat já constatou, por exemplo, que a Vigilância Sanitária Estadual não faz, há pelo menos quatro anos, análises dos três agrotóxicos mais utilizados no estado: os herbicidas glifosato e 24D (ainda mais persistente no solo que o glifosato) e o fungicida mancozeb. Também estão na mira dos pesquisadores do Fórum números relacionados às pulverizações aéreas, contaminação de alimentos por proteínas transgênicas e agrotóxicos mais utilizados em cada município capixaba.
Evento debate impacto de grandes empreendimentos em sítios arqueológicos
“Viajamos para visitar Machu Picchu ou Atenas mas não nos damos conta que temos um patrimônio preciosos escondido sob nossos pés”, diz a socióloga Diovani Favoreto, da comissão organizadora do II Encontro Capixaba de Arqueologia (Enca), que será realizado na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), de 13 a 15 de agosto. Grandes nomes da arqueologia estarão presentes para discutir questões nacionais e locais em evento gratuito com foco no público de profissionais da área e estudantes em geral. Foto: Dionne Azevedo Um dos debates importantes vai abordar a expansão urbana e industrial brasileira nos últimos anos e o impacto ao patrimônio cultural, tema especialmente sensível ao estado do Espírito Santo onde grandes empreendimentos foram e continuam sendo construídos sobre territórios com riquezas arqueológicas. “A pesquisa arqueológica é um pré-requisito para a maioria dos licenciamentos ambientais que acontecem em empreendimentos de médio e grande porte, então as pesquisas são desenvolvidas de forma constante por aqui. Normalmente ficam resumidas a relatórios entregues aos órgãos responsáveis”, diz Diovani. A intenção do evento é justamente publicizar e tornar acessível o que vem sendo encontrado e pesquisado no Espírito Santo. “Existe um grupo de pesquisa que tenta produzir informação a partir desses dados coletados, mas não existem escavações financiadas pela universidade”, diz ela sobre a área acadêmica. Não há cursos de graduação ou pós-graduação na área, embora o Ifes ofereça cursos na área, voltados mais para educação do que para formação de técnicos arqueólogos. No Enca, serão abordados diferentes áreas da arqueologia, desde o período pré-colonial, passando pela perspectiva indígena, educação patrimonial, até a arqueologia histórica depois da chegada dos portugueses. “Há vários sítios arqueológicos onde as pessoas nem imaginam”, diz Diovani, citando Vitória, Cariacica, São Mateus, Conceição da Barra, como lugares com forte presença do ser humano pré-colonial. A Gruta do Limoeiro, em Castelo, é um dos locais mais conhecidos pelos importantes achados. Linhares também figura como um grande sítio arqueológico, e vai ter destaque no evento, mostrando bons exemplos de experiências que deram certo em aproximar técnicos das comunidades impactadas, já que na maioria das vezes as comunidades pouco entendem sobre a importância do patrimônio histórico e arqueológico e formas de sua preservação. Foto: Dionne Azevedo Para debater outras perspectivas sobre a história indígena, estará presente Jocelino Tupinikim, da comunidade indígena de Caieiras Velhas, em Aracruz, onde desenvolve diversas atividades culturais. Ele estará na mesa com o professor Jorge Eremites (Ufpel) e a professora Tatiana de Oliveira (UFPI), que estuda as desapropriações de terras indígenas em favor de imigrantes. SERVIÇO II Encontro Capixaba de Arqueologia (II Enca) Quando: 13 a 15 de agosto Onde: Auditório CCHN/Ufes- Campus Goiabeiras – Vitória/ES Inscrições gratuitas: https://www.even3.com.br/IIENCA Informações: contato@ipaearqueologia.org.br PROGRAMAÇÃO 13 de agosto – 14:00h às 21:30h Mesa 1 – A expansão urbana e industrial brasileira nos últimos anos e o impacto ao patrimônio cultural Mesa 2 – Outras Perspectivas sobre a história indígena 14 de agosto – 14:00h às 19:30h Mesa 3 – Debate sobre Arqueologia pré-colonial do Sudeste Mesa 4 – Desafios da Educação Patrimonial Arqueológica 15 de agosto – 14:00h às 19:30h Mesa 5 – Resultados de pesquisas arqueológicas desenvolvidas no Espírito Santo Mesa 6 – Debates sobre a Cerâmica de Contato/Neobrasileira/Regional
TRT estuda proposta para funcionamento apenas no período da tarde
O Tribunal Regional do Trabalho 17ª Região (TRT-ES) estuda uma proposta de unificação dos horários de funcionamento para a Justiça do Trabalho no Espírito Santo. Nesse caso, o atendimento e audiências ocorreriam apenas de 12h às 19h, período oficial que na prática se estende, pois algumas varas realizam audiências pela manhã. A ideia, de acordo com o Tribunal, é que todas as unidades funcionem em um mesmo período, com o objetivo de reduzir custos com energia, telefone e funcionários terceirizados. O TRT 17ª região garante que, caso a mudança ocorra, não resultará em prejuízo aos jurisdicionados. Para entrar em vigor, a proposta de unificação de horário ainda será submetida ao Pleno do Tribunal, composto pelos 12 desembargadores. O motivo seria uma grave crise orçamentária vivida pelo Tribunal, que tem sofrido com déficit orçamentário. Vale lembrar que a nova sede da Justiça do Trabalho capixaba, localizada na Enseada do Suá, prevista para ser concluída em 2014, ainda segue em obras. O motivo para o atraso também seria falta de recursos. A mudança teria sido comunicada, nesta semana, em reunião entre a presidente e Corregedora do TRT-ES, desembargador Ana Paula Tauceda Branco e representantes da classe dos advogados capixabas, como Ordem dos Advogados do Brasil – seccional Espírito Santo (OAB-ES) e Sindicato dos Advogados do Espírito Santo (Sindiadvogados). As entidades, por sua vez, após formalizada a mudança, discutiriam internamente com seus associados. Nova sede em obras desde 2014 A futura sede do Tribunal Regional do Trabalho 17ª região, localizada na Enseada do Suá, região nobre de Vitória para onde migraram outros órgãos, como Tribunal de Justiça, Tribunal de Contas do Estado e da União, já deveria estar concluída desde 2014, ou seja, há cinco anos. Mas, por falhas na obra de fundação do prédio, foi preciso refazer todo o serviço. Pelo orçamento inicial do Tribunal do Trabalho, a obra custaria R$ 108 milhões, mas, em 2018, já estava em R$ 211 milhões. O aumento, de acordo com a direção do TRT, se deveu à atualização dos valores e aos 25 aditivos ao projeto, novos serviços que não estavam previstos. Em abril deste ano, a nova presidente do TRT-ES, Ana Paula Tauceda Branco, visitou a obra, que está em fase de acabamento e instalações em geral, com 65% concluídos. Além da magistrada, estavam presentes o diretor da construtora Paulo Octávio, Fernando Gutierrez; o diretor-geral do Tribunal, Carlos Tadeu Goulart, e a arquiteta e gerente da obra, Dalva Noia Mattos. A inspeção visitou o 18º, o 10º e o 9º pavimentos, o térreo e o subsolo. De acordo com a gerente, houve evoluções na obra desde a visita de final de fevereiro. “Estão sendo realizados mais assentamentos das bancadas de cozinhas e lavatórios, colocações de piso de granito e revestimento cerâmico e instalações elétricas, hidráulicas, de ar condicionado e da Central de Água Gelada (CAG)”, pontuou. Em fevereiro, estavam sendo realizados procedimentos como impermeabilização das lajes, fechamento da pele de vidro da fachada e emassamento. Na época, a presidente destacou a função social que o prédio desempenhará, que é trazer qualidade de vida para a população. “Os espaços não estão sendo construídos apenas para as pessoas que trabalham no Tribunal, serão abertos para todos”, disse. A magistrada lembrou que o prédio terá acessibilidade para cadeirantes, pessoas com problemas visuais e outros. “Queremos que esse local seja uma casa para o cidadão capixaba”, afirmou.
Deputados apontam massacre à população de baixa renda com reforma da Previdência
A reforma da Previdência, aprovada na Câmara dos Deputados nessa quarta-feira (7), é considerada pelo deputado federal Helder Salomão e a deputada estadual Iriny Lopes, filiados ao PT, um crime social bárbaro e um massacre direcionado à população de baixa renda. O parlamentar prevê que a classe média e os pobres vão sentir as perdas e quem irá ganhar serão os bancos e os setores empresariais de grande porte. “Na economia, será reduzido o poder de compra e haverá mais recessão e desemprego”, assinala Helder. Em sua opinião, a aprovação foi possível porque o governo colocou R$ 40 milhões de recursos públicos a mais, nos próximos quatro anos, em emendas parlamentares para cada deputado. “Creio que a única forma de barrar a proposta é a movimentação das ruas, como as que acontecerão agora no mês de agosto”. “Muito ruim e não combate privilégios, que permanecem nos poderes Legislativo, Executivo e entre os militares”, opina Helder Salomão, seguido de Iriny Lopes, que pontua: “Foram mantidos os privilégios do Legislativo, de parte do Executivo e a integralidade para os militares”. O texto aprovado, para Helder, “penaliza duramente quem ganha até dois salários mínimos e os professores, que perderam o direito à aposentadoria especial, que é uma conquista histórica”. O parlamentar cita também perdas para os trabalhadores rurais e destaca a pensão por morte e os que recebem Benefício de Prestação Continuada (BPC), que poderão ter os ganhos reduzidos a um quarto do salário mínimo. “Se as regras aprovadas na Câmara já estivessem em vigor 57% dos homens não estariam aposentados, de acordo com estudo da professora Denise Gentil, da Universidade Federal do Rio de Janeiro (URFJ)”, afirma Helder Salomão. Acrescenta que entre os trabalhadores de áreas com maior rotatividade, como construção civil, vigilância, limpeza, comércio, será uma tragédia e só poderão se aposentar aos 77 anos. Por seu lado, a deputada Iriny Lopes é taxativa: “Os únicos que são penalizados são categorias como a dos professores, os trabalhadores da limpeza, os terceirizados, então é quase impossível a pessoa se aposentar porque a legislação prevê que os recolhimentos sejam feitos regularmente”. “Eu quero saber qual o brasileiro que fica no emprego o tempo todo, sem experimentar desemprego, sem passar por um período de troca de empresa?”, questiona Iriny Lopes “E esse período não conta, pois cada vez em que ele estiver desempregado terá seus direitos suspensos”. Os deputados do PT realizaram um seminário em abril deste ano, na Assembleia, para debater a reforma da Previdência, quando ouviram representantes de categorias de trabalhadores do País.