Século Diário

A suspeição de uma troca de favores entre o Legislativo e o Ministério Público do Espírito Santo (MPES) foi levantada pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB), ao questionar a aprovação, em regime de urgência, de projetos polêmicos um dia antes do recesso parlamentar, que começa nesta quinta-feira (18).  Na terça-feira (16), a Assembleia Legislativa aprovou vários projeto do MPES e da Mesa Diretora da Assembleia, alterando a estrutura administrativa desses órgãos, principalmente a política de pessoal. Tanto os projetos do MPES quanto os da Assembleia facilitam a criação de cargos comissionados e dificultam a fiscalização de atividades externas, abrindo brecha para os “servidores fantasmas”, além de aumentar as despesas nos cofres públicos.  “É muito estranho que no apagar das luzes venham esses projetos, para serem votados em regime de urgência. O Ministério Público, criando mais 307 comissionados, passará a ter mais de 500 cargos comissionados, número superior aos efetivos”, questiona o deputado, ressaltando a livre indicação.  Majeski aponta para o fato de já existir excesso de comissionados no Ministério Público e na Assembleia Legislativa e que não há um regramento na escolha. “No momento em que há uma descrença generalizada nas instituições, é lamentável que fatos como esses aconteçam”, diz o parlamentar.  De acordo com ele, é estranho que o projeto chegue exatamente no “apagar das luzes”, sem tempo para uma análise mais aprofundada. “Parece que está tudo combinado”, ressalta, falando ainda da aprovação de um 13º no tíquete alimentação do MPES, de R$ 1,2 mil, salário indireto que outras categorias não têm.  Já com relação aos projetos da Assembleia Legislativa, Majeski criticou a supressão da necessidade do envio de relatório mensal de frequência e atividades desenvolvidas pelos servidores do chamado “gabinete externo” ao gabinete parlamentar.   O deputado lembrou que o Ministério Público e a Assembleia chegaram a criar uma discussão em torno da exigência do controle de ponto desses servidores, que agora foi esquecida, como se tudo fosse combinado.

Foi de um duplo reencontro consigo mesma que surgiu a exposição Espelhos da Lua, de Gleciara Ramos, que estreia nesta quinta-feira (18), às 20h, na Galeria Virgínia Tamanini, no Centro de Vitória. Nascida no Rio de Janeiro, mas criada no Espírito Santo, a artista visual viveu parte da infância na Amazônia, região que voltou a visitar como parte de sua pesquisa artística em busca de diálogo com a cultura indígena da região. O resultado é uma série de 130 bordados, hábito que retomou também para expressar-se artisticamente. A relação da lua com o feminino, com as lendas indígenas e também com as luzes e sombras – que chama atenção de Gleciara por seu envolvimento com o cinema, por meio do cineclubismo – trouxeram o nome para a exposição, que fica na galera até o dia 30 de agosto, com visitação de 14h às 18h, como parte da pré-programação do Festival de Cinema de Santa Teresa (Fecsta), que acontece em agosto. “O bordado se tornou uma forma muito interessante, porque ele liberta a intuição para poder entender a cultura amazônica. Ir aos lugares me dava condições de começar a entender. E o lado reflexivo que o bordado também dialoga com a questão do trabalho artesanal de tecer as coisas, tecer a vida”, comentou a artista plástica. São pequenos bordados que não são isolados. Em conjunto, eles tecem histórias que remetem às lendas amazônicas. A exposição dos bordados se darão dentro de duas espécies de malocas também bordadas, lembrando o local de residência dos povos originários. “A última delas ainda está em aberto, dialoga muito comigo mesma e eu ainda não cheguei no ponto de achar que ela deva ser fechada”, diz sobre a obra, que sugere bordados inacabados, com linhas e agulhas que permitem quem quiser sentar e dar continuidade. Outros bordados estão expostos em forma de cinco flautas, lembrando o instrumento musical comum entre as comunidades amazônicas. Gleciara explica que a cultura indígena amazônica não é baseada em filosofia como o ocidente, lembrando a origem etimológica da palavra, que remete a conhecimento entre amigos (do latim, philos + sophia). “O saber amazônico busca muito mais compreender o diferente, o inimigo, para sobreviver”, afirma. Aborda ainda o mito das roupas da terra, que considera que tudo tem espírito, por isso, os indígenas buscam vestir as formas corpóreas dos outros seres, dançar e cantar com estas roupas, para dialogar com estes espíritos. AGENDA CULTURAL Inauguração da exposição Espelhos da Lua, de Gleciara Ramos Quando: Quinta-feira, 18 de julho, às 20h Onde: Galeria Virgínia Tamanini – Rua Comandante Duarte Carneiro, 38 – Centro, Vitória/ES  

O Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente do Espírito Santo (Criad-ES) vai enviar um ofício ao Supremo Tribunal Federal (STF) informando que o Espírito Santo não tem cumprido integralmente o Habeas Corpus – HC 143.988, de agosto de 2018, em que o ministro Edson Fachin determinou que a taxa de ocupação das unidades de internação capixabas não ultrapassassem o quantitativo de 119% de sua capacidade, estabelecendo essa margem máxima de superlotação de forma a garantir os direitos dos socioeducandos. A presidenta do Criad-ES, Galdene Conceição Santos Nascimento, explica que foi tentado um diálogo interno do Estado, sem sucesso. Segundo ela, o Conselho enviou ofícios ao presidente do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), às coordenações da Varas da Infância e Juventude e ao Ministério Público sobre o não cumprimento do HC. No entanto, as respostas não foram satisfatórias, apenas uma evasiva do MPES. Por isso, a solução encontrada foi recorrer ao STF.  “Recebemos semanalmente a taxa de ocupação das unidades socioeducativas e notamos nesse monitoramento semanal que a taxa de ocupação das unidades nem sempre está dentro dos 119%, estipulado pelo STF. Isso não é apenas culpa do Iases (Instituto de Atendimento Socioeducativo do Estado), mas sim de todo o sistema”.  O descumprimento, geralmente, ocorre na Unidade de Internação Provisória (Unip/Norte) e da Unidade de Internação do Norte do Estado (Unis Norte), ambas em Linhares.  Indenização  A superlotação é um dos motivos para mortes de adolescentes dentro das unidades. Neste mês, a Justiça capixaba decidiu que os pais de um adolescente que foi assassinado em novembro de 2015 dentro da Unidade de Internação Provisória I, em Cariacica, serão indenizados pelo Estado. A decisão do juízo da Vara da Fazenda Pública da Serra, proferida em junho, foi favorável a um pedido da Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES). Após uma tentativa de resolução extrajudicial do conflito, que não obteve sucesso, a DPES ajuizou uma ação, em 2016, solicitando a indenização por danos morais, materiais e assistência médica e psicológica aos pais e irmãs do adolescente. Em junho deste ano, o pedido foi julgado precedente, com decisão favorável à família do adolescente. O caso O adolescente ingressou na Unidade de Internação Provisória II em setembro de 2015 e em novembro do mesmo ano foi transferido para a Unidade de Internação Provisória I, quando foi morto horas depois por cinco socioeducandos que cumpriam pena no mesmo bloco de alojamento em que ele se encontrava. Os pais do jovem alegaram que houve negligência por parte do Iases. Eles afirmaram que não foram esclarecidos plenamente sobre as condições da morte do adolescente, e que também não teriam recebido qualquer tipo de assistência por parte do Estado após o ocorrido. A Defensoria Pública constatou que, embora o crime tenha sido cometido por terceiros, foi identificada a responsabilidade civil do Estado e do Iases pela morte do adolescente, visto que as instituições falharam em garantir a sua integridade física no período em que esteve privado de sua liberdade sob responsabilidade do Estado. Decisão ampliada A decisão do ministro Fachin foi direcionada, inicialmente, a adolescentes internos da Unis Norte, localizada em Linhares, que deveriam ser remanejados para o meio aberto (regime de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade) até que a superlotação da unidade, que variava na ocasião entre 270% a 300%, caísse para 119%. Em seguida, passou a valer para todas as unidades socioeducativas capixabas e também de outros estados.  Em setembro do ano passado, entidades da sociedade civil, incluindo o próprio Criad, o Núcleo de Estudos da Criança e do Adolescente da Universidade Federal do Estado (Ufes) e o Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra) se uniram para fiscalizar o cumprimento do HC do Supremo. De acordo com a presidenta do Criad, Galdene Santos, um dos objetivos centrais, na ocasião, era que os direitos fundamentais, sobretudo à vida e à integridade física e psíquica dos adolescentes e jovens, além dos servidores da Unis Norte, fossem preservados Para Gilmar Ferreira, do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH-Serra), as péssimas condições das unidades, em especial das Unips, que se caracterizam pelo formato arquitetônico de presídios, somado a outros fatores, como a superlotação e o uso desproporcional da força e até de armamento letal e menos letal leva os jovens a perderem suas vidas dentro das estruturas do Estado e, muitas vezes, pelas mãos dos agentes públicos. Também contribuem a preferência pela internação e privação da liberdade, em detrimento das outras medidas previstas; a falta de uma política pública efetiva em favor da infância e juventude; e a falta de acesso a direitos.  

Encontro Igreja e Sociedade em Ação é o nome da atividade promovida pela Igreja Católica para o diálogo com movimentos sociais organizados no próximo dia 27 de julho. A atividade contará com presença do arcebispo de Vitória, Dom Dario Campos, e acontecerá no Centro de Estudos Católicos Dom Silvestre Scandian, na Enseada do Suá, Vitória.  As inscrições para participar do encontro podem ser feitas pelo e-mail mitra.acaosocial@aves.org.br ou pelos telefones 3025-6263 e 3025-6288, informando no ato o nome completo e entidade da qual participa. O encontro está sendo organizado pelo Vicariato para Ação Social, Política e Ecumênica da Arquidiocese de Vitória, que tem à frente o Padre Kelder Brandão, pároco da paróquia Santa Teresa de Calcutá, em Itararé. “Este encontro é um pedido de Dom Dario, nosso arcebispo, que deseja fortalecer os vínculos entre a Arquidiocese de Vitória e a sociedade civil organizada e isso nós precisamos fazer de forma coletiva. Por isso estamos convidando pastorais sociais, os movimentos sociais, os diversos coletivos, principalmente os coletivos jovens das periferias da Grande Vitória, os sindicatos, para que juntos a gente possa construir essa atividade”. É a primeira atividade realizada pelo novo Vicariato, que tem como proposta o diálogo entre a Igreja e a sociedade civil, buscando reflexão e proposição de ações diante dos problemas vividos pelo povo capixaba. Padre Kelder destacou que a ação vai ao encontro do desejo do Papa Francisco na busca de uma “Igreja em saída, indo ao encontro das periferias geográficas e existenciais”. No dia 27, o Encontro Igreja e Sociedade em Ação terá duas etapas. Na parte da manhã, entre 8h e meio-dia, acontece o encontro dos inscritos com o arcebispo Dom Dario Campos. Pela tarde, haverá uma reunião restrita aos coordenadores das pastorais sociais, movimentos e sindicatos para organizar e aprofundar as atividades a serem desenvolvidas dali para frente, a partir do trabalho conjunto com o Vicariato.  

A prefeita de Montanha (noroeste do Estado), Iracy Baltar (PRB), teve os bens bloqueados pela Justiça por envolvimento em contratações indevidas. A decisão acata pedido do Ministério Público do Estado (MPES), que ajuizou uma ação civil pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra ela e mais seis pessoas por fraudes em  processos licitatórios, que também tiveram os bens bloqueados.   De acordo com a ação, os contratos firmados entre o município de Montanha e o Instituto de Gestão Pública (Urbis), entre 2009 e 2012, estavam ausentes de justificativa e foram direcionados.  Foi promovida uma terceirização indevida de serviços que poderiam ser executados por técnicos do município.  Além disso, o instituto foi remunerado por serviços que não prestou, causando prejuízos ao erário público. Na época dos fatos, a atual prefeita também estava à frente do executivo municipal.    A Justiça recebeu ação do MPES e determinou o bloqueio de bens dos requeridos, considerando o prejuízo total de R$ 520,6 mil aos cofres da administração pública. O processo é de 2017, quando o Ministério Público Estadual (MPES), por meio da Procuradoria de Justiça Especial, instaurou um procedimento criminal contra a prefeita Iracy Baltar. Ela e mais dois ex-secretários municipais serão investigados por suspeita de fraude em licitação na terceirização do serviço de recuperação de créditos tributários. O caso tem relação com as investigações da Operação Camaro, deflagrada em 2012, que apurou um esquema de irregularidades na contratação da empresa Urbis – Instituto de Gestão Pública. Na portaria publicada no Portal da Transparência do MPES, à época, o procurador de Justiça, Fábio Vello Correa, determinou a realização de diligências para apurar as suspeitas, entre elas, a oitiva dos investigados pela Promotoria de Justiça local – de onde partiu o pedido de apuração. Por conta do foro privilegiado, a prefeita só pode ser investigada criminalmente pelo órgão de segundo grau do Ministério Público.  A prefeita também foi alvo de polêmica, em 2018, por ter anunciado a militarização das escolas municipais, seguindo a cartilha do então candidato a presidente Jair Bolsonaro (PSL). Desistiu da ideia depois de protestos e críticas à iniciativa.

Quem viu a facilidade com que o plenário da Assembleia Legislativa acatou o projeto do procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, que cria, em apenas uma tacada, 307 cargos comissionados na estrutura do Ministério Público Estadual (MPES), quase até esqueceu da polêmica gerada por proposta semelhante no passado e que só fez Eder desistir por “livre e espontânea pressão”. As críticas na época (2015) foram registradas não só internamente como gerou divergências públicas entre Eder e o ex-governador Paulo Hartung, que apontava o momento de plena crise econômica inoportuno para elevar gastos, e ainda com a própria Assembleia, num chumbo trocado sobre cargos comissionados nos dois poderes. E olha que, naquele tempo, o projeto de Eder era mais modesto: 216 cargos. Passada a fase de ânimos exaltados, o procurador-geral de Justiça se entendeu com Hartung e recuou na proposta, deixando-a guardada durante toda gestão passada da aliada, Elda Spedo. Mas bastou iniciar sua campanha eleitoral, que o fez retornar ao cargo em 2018, para ressuscitar o plano antigo, desta vez, mais incrementado. Inchou o número para 307, provocou reações dos servidores efetivos, porém, encontrou um clima pra lá de favorável tanto na Assembleia como no executivo, sinalizado pelo pedido de urgência do líder do governo, Enivaldo dos Anjos (PSD), junto com o bolo de projetos aprovados a toque de caixa sempre que se aproxima um recesso parlamentar. Afinal, a quem interessa tanta pressa e tanto cargo de livre indicação num órgão como o MPES? Reações Embora vendido como a última maravilha do mundo por Eder,  a proposta tem sido chamado nos bastidores como o “maior projeto de apadrinhamento da Justiça capixaba e de desmonte do órgão ministerial”. Reações II Em outras palavras, como bem definido pelo deputado estadual Sergio Majeski (PSB), o único a discursar contra a proposta na sessão desta terça-feira, “vai ser uma festa”. Gatos pingados Os outros quatro deputados que votaram contra não fizeram barulho: Capitão Assumção, Torino Marques e Danilo Bahiense, do PSL, e Iriny Lopes (PT). Apenas. Enquanto isso… Janete de Sá (PMN), ao relatar a matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), não se contentou em defender a proposta. Estendeu tapete vermelho para Eder Pontes, “um homem sério, assim como o MPES”. Para Janete, a criação dos cargos comissionados é “uma atitude corajosa”. Sem comentários… Decisão final A peteca, agora, está na mão do governador Renato Casagrande. A conferir! Pacotão A propósito, na manhã desta quarta-feira (17), última sessão antes do recesso, a previsão é a mesma: nada de debate, aprovação de tudo e mais um pouco, e muitos atropelos. Valor ao passe Em campo para delimitar seu projeto de poder, o presidente da Assembleia, Erick Musso (PRB), exibiu na sessão desta terça o primeiro de cinco vídeos de campanha institucional que levanta a bola do legislativo estadual. Nos holofotes, o próprio! Point petista O comitê Lula Livre do Centro de Vitória realiza uma festa julina nesta sexta-feira (19), às 17 horas, na chamada “Praça Vermelha”, anexa à Costa Pereira. Os organizadores afirmam que a renda será revertida para a campanha em favor da liberdade do ex-presidente e a compra de um retroprojetor para atividades em comunidades e de formação. Será que vinga? PENSAMENTO: “Foge por um instante do homem irado, mas foge sempre do hipócrita”. Confúcio

O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, conseguiu emplacar na sessão da Assembleia Legislativa desta terça-feira (16), sem dificuldades, o projeto de lei 577/2019, que cria 307 cargos comissionados no Ministério Público Estadual (MPES). Apesar das críticas e reações de entidades que representam os servidores públicos, a matéria quase não encontrou resistências em plenário e foi aprovada em regime de urgência, com apenas cinco votos contrários. O projeto acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 095, de 28 de janeiro de 1997, que dispõe sobre a organização, as atribuições e o estatuto do Ministério Público. Os cargos comissionados, que são de livre nomeação e exoneração, com subsídios mensais entre R$ 4,37 mil e R$ 10,6 mil, estão divididos em 216 vagas de assessor de promotor de Justiça; 40 de assessor especial; 45 de assessor técnico; três de assessor de planejamento e gestão; e três de assistente administrativo do gabinete do procurador-geral. O impacto financeiro da medida é de R$ 28,9 milhões por ano. A proposta prevê, ainda, a criação de quatro funções gratificadas (R$ 1,5 mil cada) e 21 cargos efetivos, preenchidos por meio de concurso público, com subsídios que variam de R$ 4,33 mil a R$ 6,5 mil, de agentes técnicos nas funções de contador, engenheiro, estatístico, arquiteto, psicólogo, historiador, telecomunicações e operador de redes, e agentes especializados nas funções de analista de infraestrutura e analista de segurança da informação, com custo anual será de R$ 1,5 milhão. Outra alteração proposta pelo órgão institui a 13ª parcela do auxílio-alimentação dos servidores, intitulada parcela natalina, que teria como contrapartida o fim do aumento trimestral automático do benefício (previsto em lei estadual que seria revogada), que atualmente é de R$ 1,2 mil mensais. A nova despesa traria impacto de 0,89% sobre o orçamento de custeio do MPES em 2019, estipulado em R$ 90,5 milhões. Depois de aprovado o regime de urgência, impedindo o devido debate da matéria, votaram a favor do projeto 20 deputados e cinco contra –  Sergio Majeski (PSB), único a discursar no plenário contra a proposta, Danilo Bahiense (PSL), Iriny Lopes (PT), Capitão Assumção (PSL) e Torino Marques (PSL). Caberá ao governador Renato Casagrande sanção ou veto para que a nova legislação. Também foi aprovado o Projeto de Lei Complementar nº 36/2019, que altera a Lei Orgânica do MPES, extingue um total de 65 cargos vagos de promotores de Justiça, sendo 42 vagas de promotor de Justiça e 23 de promotor de Justiça substituto. O subsídio de promotor é de R$ 33,6 mil mensais, e de promotor substituto é de R$ 32 mil. O procurador-geral de Justiça, Eder Pontes, justificou que  a extinção dos cargos representará uma redução de custos da ordem de R$ 36,8 milhões por ano, o que foi contestado por Majeski durante a votação. Segundo o deputado, uma vez que os cargos não estão ocupados, não há economia na medida. Majeski disse ainda que os projetos indicam um incoerência do MPES, que deveria dar exemplo, uma vez que os cargos na instituição devem ser providos por meio de concurso público. O deputado criticou ainda a falta de tempo para que os deputados pudessem analisar os projetos. “Na legislatura passada, já foi aprovado um projeto que deu amplo poderes ao procurador-geral de Justiça; agora, deveriam ter mandado esses outros dois com antecedência para que fossem analisados com calma. Esse projeto de criação de cargos parece ser uma coisa, mas é outra. O procurador-geral de Justiça parece achar que somos inocentes. Se está faltando promotor, o correto é abrir concurso. Se não pode se abrir concurso por causa da Lei de Responsabilidade Fiscal, podem ser criados 300 cargos comissionados? A criação de cargos comissionados servem para 'toma lá dá cá', criticou Majeski que sugeriu a derrubada do projeto da pauta. Quem fez a defesa dos projetos, por sua vez, foi a deputada Janete de Sá (PMN), relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça. Tecendo elogios a Eder Pontes e ao MPES, ela afirmou que como o MPES não possui recursos para realizar concurso público, a solução encontrada para suprir o déficit de profissionais foi a criação dos cargos comissionados. Ação na Justiça A Associação dos Servidores do Ministério Público do Espírito Santo (Assempes) e o Sindicato dos Trabalhadores e Servidores Públicos (Sindipúblicos-ES) vão ingressar na Justiça contra o pedido de criação dos cargos comissionados pelo MPES . Diante ao anúncio, as entidades vão ainda denunciar o fato na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5934, que tramita no Supremo Tribunal Federal (STF) e discorre sobre contratações comissionadas no Ministério Público Federal (MPF). Conforme o Portal da Transparência, existem hoje 205 cargos comissionados, caso sejam criados mais 307 serão 512 cargos comissionados. Hoje são 497 cargos efetivos, mais os 13 criados com o projeto serão 510 servidores efetivos. Ou seja, haverá mais comissionados que efetivos. De acordo com os proponentes da ação, a proposta do Ministério Público, além de ser uma afronta à sociedade, que cobra moralidade e eficiência, fere a Constituição Federal quanto à investidura em cargo público, que salvo exceção, deve ser por meio de concurso público, garantindo os preceitos legais necessários para uma atuação imparcial e autônoma sem ingerências de gestores políticos. Também é ilegal por “utilizar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores para tentar criar 307 cargos comissionados no órgão”, completaram no documento. “Utiliza-se da alteração na legislação do plano de carreira dos servidores para criação de cargos comissionados tentando renovar uma atitude já feita há anos anteriores, que devido à repercussão política, o órgão voltou atrás. A Associação repudia veemente essa utilização do plano de cargos e salários dos servidores para criação de cargos comissionados, quando o objetivo deveria ser valorizar e incentivar o servidor de carreira”, critica a presidente da Assempes, Andreia Christo. Repúdio A Associação Nacional dos Servidores do Ministério Público (ANSEMP) e a Federação Nacional dos Servidores dos Ministérios Públicos Estaduais (Fenamp) também divulgaram notas repudiando veementemente a tentativa do Ministério Público Estadual do Espírito Santo de utilizar o Plano de Cargos e Salários dos Servidores para tentar

Mais de cem pescadores de Linhares e São Mateus, no norte do Estado, pararam por cerca de quatro horas os serviços de reparo na Barragem do Rio Pequeno em Linhares, na manhã desta terça-feira (16), exigindo serem recebidos pela Vale e Samarco, duas das três mineradoras proprietárias da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, que rompeu em cinco de novembro de 2015, provocando o maior crime ambiental da história do país. Oriundos de Pontal do Ipiranga, Povoação, Regência, Degredo, Areal, Barra Seca, Urussuquara, Patrimônio da Lagoa e outras comunidades costeiras atingidas pela lama de rejeitos de minério, os manifestantes reivindicam o reconhecimento como atingidos, direito negado pela Fundação Renova, entidade criada para executar os programas de reparação e compensação pelo crime. “Não queremos conversa com a Renova. Queremos o poder decisório da Vale e da Samarco”, afirma Fabiene Moreira, pescadora em Barra Seca. O foco do protesto, explica, é o cumprimento, pela Renova, das determinações da Justiça Federal, que declarou válidos os protocolos de pedidos de Registro Geral da Pesca (RGP) – a carteira de pescador profissional – emitidos entre 2012 e 2014, garantindo a esses pescadores o direito à legalidade no exercício da profissão e a todos os direitos previdenciários junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). As decisões judiciais foram declaradas a partir de julho de 2018, retificando portaria ministerial que só reconhecia a validade dos protocolos datados a partir de 2014. A Fundação Renova, no entanto, se recusa a aceitar os documentos de 2012 a 2014, impedindo que pescadores sejam cadastrados nos programas de auxílio financeiro emergencial e indenizações. “Estamos chamando atenção das duas empresas, a Vale e a Samarco, que são tão grandes, pra que vejam o trabalho que a Renova está fazendo, que nós entendemos como incompetência”, critica Fabiene. “Veja a diferença em Brumadinho!”, diz, citando o prazo muito mais curto para o reconhecimento dos atingidos e os valores das indenizações, que chegam a 700 mil, enquanto no Espírito Santo, passados quase quatro anos, milhares ainda não foram reconhecidos e os que já o foram recebem no máximo R$ 70 mil de indenização. O protesto pacífico, no entanto, foi interrompido por representantes da Renova e da Defesa Civil que, alegando tratar-se de área de risco, com as obras da barragem, pediram que os manifestantes se retirassem, sob risco de se tomarem “outras providências cabíveis”, relata Fabiene. “Nós viemos aqui para o escritório do PIM [Programa de Indenização Mediada da Fundação Renova], mas está tudo fechado”, reclama.