Século Diário

(Atualizado às 11h de quinta-feira) O anúncio de Lenise Loureiro (PPS), braço direito do prefeito de Vitória Luciano Rezende e integrante da equipe de transição do governador eleito, Renato Casagrande (PSB), como futura secretária de Gestão e Recursos Humanos, na manhã desta quinta-feira (22), soou como música para os ouvidos de entidades ambientalistas do Estado. Nos últimos dias, foram registradas reações em cadeia às especulações de bastidores que a colocavam na pasta de Meio Ambiente (Seama), que comanda ainda o Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema), pasta e autarquia estratégicas para o governo do Estado, por mexer diretamente com as grandes poluidoras e grupos empresariais que sempre ditaram as regras por aqui. Embora Lenise já tivesse atuação na área, pois foi secretária de Meio Ambiente da Serra e diretora-presidente do Instituto de Defesa Agropecuária e Florestal (Idaf), o último cargo pelo qual passou em Vitória, de secretária de Desenvolvimento da Cidade, deixou marcas nada positivas pela avaliação de movimentos sociais do setor. Foi ela quem conduziu o processo que culminou, este ano, na alteração do Plano Diretor Urbano (PDU) da Capital. O resultado: sacrifício ao meio ambiente, para atender aos interesses de grupos poderosos do Estado. Resistência, portanto, mais do justificada. E o mistério do comando da Seama continua… Reações II A Juntos-SOS Espírito Santo Ambiental, que acompanhou de perto os debates sobre o PDU, inclusive com denúncias, e é atuante na luta contra a poluição do ar, já havia se posicionado “totalmente contra” a nomeação de Lenise para o Meio Ambiente.  Graves incoerências Para quem não se lembra, o PDU excluiu do zoneamento ambiental as áreas verdes e sensíveis localizadas no interior da Ponta de Tubarão – onde se localizam a ArcelorMittal Tubarão e a Vale – e na área Infraero, o que isolou também a conexão entre a Restinga de Camburi e a Mata Paludosa de Jardim Camburi. As entidades fizeram de tudo para evitar as medidas, mas foram atropeladas. De lupa Assim como a Juntos –SOS, também acompanha a movimentação para definir os próximos gestores ambientais a Associação dos Servidores do Iema (Assiema). Em carta direcionada a Casagrande, a categoria lista alguns pontos que consideram essenciais para garantir a execução das políticas ambientais de “modo eficiente, sem atropelos e isenta de interesses”. Político x técnico A Associação aponta a necessidade de renovar a diretoria da autarquia e de acabar com o sistema de indicação de membros de consultoria ambiental para os cargos, defendendo o perfil técnico e com experiência na área. A escolha, para eles, deveria ser de servidores efetivos. Tanto para a diretoria como para as gerências e coordenações. Segue… Há poucos dias, como citado nesta coluna, as entidades se movimentaram contra um sinal de lobby que teria participação de empresas de consultoria e a conhecida ES em Ação. A ideia seria manter Sergio Fantini de Oliveira à frente do Iema, o que também é rejeitado. Mais um bloco  Além de Lenise, Casagrande anunciou na manhã desta quinta o Coronel Barreto como comandante Geral da Polícia Militar; o Coronel Aguiar, Casa Militar; Arruda, chefe da Polícia Civil, e a conhecida integrante de seu núcleo duro, Valésia Perozini, como chefe de Gabinete. Segue.. Já nesta quarta, foram anunciados Fábio Damasceno, para Transportes e Obras Públicas; Nara Borgo, Direitos Humanos; Luiz Carlos Cruz, Justiça; e Luiz César Mareto Coura, Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES). Causa nobre Pais, responsáveis e alunos continuam mobilizados para evitar o fechamento da Escola Geração, em Vitória, pioneira em educação inclusiva e social. Nesta quarta-feira (21), eles realizaram mais um ato, agora em frente ao Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), com cartazes e um varal exibindo desenhos infantis, além de distribuição de panfletos à população. O banco é quem exige o terreno, em um imbróglio jurídico contestável e marcado por interesses da especulação imobiliária. Causa nobre II O ciclo de atividades em prol da escola terá mais um evento no próximo domingo (25), de 10 às 20 horas, na própria Geração (Constante Sodré, Santa Lúcia), com oficinas, aulas públicas, brincadeiras e música. A entrada é franca. Vale a pena se somar ao movimento, iniciado tão logo houve o comunicado de desocupação da área e impedimento de realizar as matrículas para 2019.  PENSAMENTO: “O criminoso não está, muitas vezes, à altura do seu ato: amesquinha-o e difama-o”. Friedrich Nietzsche

Mais quatro secretários foram anunciados na tarde desta quarta-feira (21) pelo governador eleito, Renato Casagrande (PSB), completando 13 das 24 secretarias de Estado e órgãos do primeiro escalão do governo, sem ainda definir, porém, os nomes para áreas essenciais, como Saúde e Agricultura. O socialista já avisou, porém, que irá fazer novos anúncios em coletiva na manhã desta quinta-feira (22). A indicação do senador Ricardo Ferraço (PSDB), derrotado nas últimas eleições, sinalizada como provável para a Agricultura, não se confirmou, e, nos bastidores, corre a notícia de que ele prefere ficar um tempo fora do círculo de poder, a fim de deglutir a não reeleição.  Da mesma forma, o deputado reeleito Paulo Foletto (PSB), é esperado para ser confirmado na pasta da Saúde. O impasse, segundo os meios políticos, é que ele pretenderia ir para a Agricultura, apesar de médico. Para esta pasta, voltou a se cogitado no mercado político o nome do deputado federal reeleito, Sérgio Vidigal (PDT).  Entre os nomes indicados por Casagrande nesta quarta-feira estão o ex-secretário de Transportes e Obras Públicas em seu primeiro mandato, Fabio Damasceno, que retorna para a mesma secretaria, e a advogada Nara Borgo para a Secretaria de Direitos Humanos.   Os outros nomes são, na Secretaria de Justiça, o delegado de Polícia Federal Luiz Carlos Cruz, que foi responsável por planejar as ações de segurança de grandes eventos no Rio de Janeiro, como a Copa do Mundo 2014, e para o Departamento de Estradas de Rodagem (DER-ES)  Luiz Cesar Maretto, 58 anos, que foi diretor do Instituto de Obras Públicas do Espírito Santo (Iopes) na primeira gestão de Casagrande. A futura secretária Estadual de Direitos Humanos tem 39 anos é mestre em direito e alinhada aos movimentos em defesa dos direitos humanos. Atualmente, ela ocupa a Secretaria de Direitos Humanos da Prefeitura de Vitória e é ex-vice-presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB-ES).  Fábio Damasceno, de 43 anos, é secretario de mobilidade no Distrito Federal e, em agosto deste ano, após denúncia por usar dinheiro público de forma indevida, juntamente com o assessor Victor de Freitas Espíndula, teve os bens bloqueados pela Justiça estadual. Os dois foram condenados por patrocinar um evento de forma indevida em 2014, causando um prejuízo aos cofres do Estado de R$ 220 mil, segundo o Núcleo Anticorrupção e de Combate à Improbidade Administrativa (Naia) da Procuradoria-Geral do Estado (PGE). Na ação civil pública, os procuradores afirmam que os réus cometeram atos de improbidade administrativa e que o ex-secretário, inclusive, já foi condenado pelo Tribunal de Contas do Espírito Santo a restituir a referida quantia aos cofres públicos. Até agora, além dos secretários anunciados nessa quarta-feira, estão confirmados Álvaro Duboc no Planejamento; Rogélio Pegoretti, Fazenda; Davi Diniz de Carvalho, Casa Civil; Flavia Mignoni, Comunicação; Luiz Paulo Vellozo Lucas, Instituto Jones dos Santos Neves (IJSN); Roberto Sá, Segurança Pública; Vitor de Angelo, Educação; Tyago Hoffmann,  Secretaria de Governo; e Rodrigo de Paula, Procuradoria-Geral do Estado.

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (Gaeco/Central) deflagrou, nesta quarta-feira (21), a “Operação Raptores”, cujo objetivo foi desarticular e colher provas da atuação de associações criminosas especializadas em modificações e alterações ilegais de veículos e em dados cadastrais veiculares junto aos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans). De acordo com informações do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), a fase ostensiva da operação, realizada nesta quarta, consistiu no cumprimento de 21 mandados de busca e apreensão, além do cumprimento de 15 mandados de prisão temporária nos estados da Bahia, Espírito Santo e Minas Gerais, expedidos pela 1ª Vara Criminal de Cariacica/ES.  Os trabalhos são realizados sob a coordenação dos membros do Gaeco/Central, que contam com o apoio de membros dos Gaecos da Bahia e de Minas Gerais, e ainda com o auxílio de 19 agentes, 150 policiais rodoviários federais e policiais militares. Também atuou na operação o Núcleo de Inteligência da Assessoria Militar do Ministério Público do Espírito Santo (MPES), Crimes Atribui-se a tais associações criminosas a prática dos crimes de falsificação e comercialização de documentos públicos, lavagem de dinheiro, adulteração de sinal identificador de veículo automotor, inserção de dados falsos em sistemas de informações dos Departamentos Estaduais de Trânsito (Detrans) e corrupção de servidores públicos. De acordo com o Gaeco-ES, o grupo criminoso realiza alteração fraudulenta de veículos, fazendo com que os mesmos passem a transportar peso superior à capacidade original, sem qualquer tipo de inspeção e de autorização, falsificam documentos e, com a participação de funcionários de Detrans ou despachantes, realizam inserções falsas nos sistemas.  Conforme apurado pelo Gaeco-ES e pela PRF, veículos adulterados envolveram-se em dezenas de acidentes com mortes em vias federais, estaduais e municipais.  A ocorrência de maior gravidade em rodovias federais no Espírito Santo, envolvendo uma carreta transportando rocha ornamental e um ônibus, que causou a morte de 23 pessoas na BR 101, em Guarapari, faz parte das apurações que ensejaram nos mandados expedidos.

O corregedor nacional de Justiça, ministro Humberto Martins, determinou a suspensão do pagamento de todos os precatórios da denominada trimestralidade no Espírito Santo, inclusive aqueles que tenham sido objeto de recálculo, até o trânsito em julgado das ações declaratórias de nulidade. Os precatórios são calculados em cerca de R$ 14 bilhões. O que ficou conhecido como escândalo dos precatórios da trimestralidade foi denúncia trazida à tona, com exclusividade, por Século Diário, no dia 28 de agosto deste ano.  Os chamados precatórios da trimestralidade foram gerados por ações judiciais movidas por servidores do Estado, devido à perda salarial sofrida em 1990. No cálculo da reposição salarial foi aplicada a Lei Estadual 3.935/87, para a incidência de índice federal na correção dos salários dos servidores a cada três meses, devido à hiperinflação. Artigo inconstitucional O Supremo Tribunal Federal, no entanto, em controle difuso de constitucionalidade, declarou inconstitucional o artigo 6º da Lei 3.935/87, que determinava a reparação trimestral do salário dos servidores públicos pelo IPC e, por isso, o pagamento desses precatórios passou a ser objeto de discussão em ações declaratórias de nulidade. Apesar de os pagamentos dos precatórios da trimestralidade estarem suspensos por força de decisões liminares proferidas em processos judiciais, o corregedor acolheu a argumentação do Espírito Santo de que existe risco de pagamento de precatórios originários de processos sem nenhum impedimento para a liquidação, bem como daqueles precatórios que, pela tramitação normal dos processos, passarão a não ter o atual impedimento em seu pagamento. “Pode haver decisão no sentido de cassação da liminar impeditiva do pagamento, ou mesmo o normal julgamento dos recursos que possuem efeito suspensivo, possibilitando o prosseguimento dos atos tendentes ao pagamento dos precatórios”, acrescentou o corregedor. Prudência Humberto Martins alertou ainda para o fato de terem sido relatados erros nos cálculos de liquidação quanto à imputação de juros e desrespeito ao termo final das diferenças pela superveniência de planos de cargos e salários das diversas categorias de servidores do Estado. “Diante dos imensos valores envolvidos, é prudente e aconselhável que o pagamento dos precatórios da trimestralidade somente ocorra depois do trânsito em julgado das ações anulatórias em andamento e, sendo mantida a condenação, depois que sejam conferidos os cálculos de liquidação, tendo em vista a anterior constatação de erros materiais ocorridos nos precatórios já auditados”, concluiu o corregedor nacional de Justiça. Histórico A questão dos precatórios da trimestralidade, conforme denunciou reportagem de Século Diário, se arrasta há anos e ameaçava tomar do governo do Estado cerca de R$ 14 bilhões, valor próximo do orçamento anual (R$ 16,8 bilhões em 2018).  Servidores da nata do serviço público, como desembargadores, juízes, procuradores e promotores do Ministério Público Estadual (MPES), coronéis da Polícia Militar, delegados de Polícia, da área fazendária do Estado, entre vários outros setores,  todos com altos salários, formaram um poderoso exército nas batalhas judiciais. Na retaguarda, os outros funcionários públicos, em geral reunidos em suas associações. No total, são 23 mil beneficiários que aguardam o desenrolar do caso. A partir destes processos, cálculos feitos com valores errados cumpriram seu curso no Tribunal de Justiça (TJES) e possibilitaram a alguns funcionários públicos se habilitarem a receber uma diferença salarial a partir de uma lei que esteve em vigor por apenas três meses; a Lei Estadual nº 3.935/87 (Lei da Trimestralidade), que previa aumento salarial automático de três em três meses devido à hiperinflação na época, foi o começo de tudo.  O governo da época, no entanto, questionou a lei, que considerava os índices de inflação do País, e não do Estado, como informa publicação do próprio TJES. Trinta servidores teriam valores superiores a R$ 200 milhões a receber. O ex-presidente do TJES e atual presidente do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), desembargador Anníbal de Rezende Lima, que encabeça a lista dos precatórios, por exemplo, teria direito a receber R$ 200,96 milhões. Ele fez sua petição ainda na condição de procurador.  Recurso ao CNJ e TCE O desembargador Pedro Valls Feu Rosa define com um “escândalo” o caso dos precatórios da trimestralidade. Foi o primeiro a apontar seus contornos, ainda como presidente do TJES,  como afirma em texto sobre o tema. Sua manifestação atual – de 2018 – ocorreu ao analisar recurso de um processo sobre precatórios da trimestralidade, ao qual a reportagem de Século Diário teve acesso. Trata-se de Agravo Regimental (nº  0000260-06.2008.8.08.0000) contra o governo do Estado, feito por Antônio Benedicto  Amâncio Pereira e outros, analisado pelo desembargador  Pedro Valls Feu Rosa após pedir vistas no processo. No seu “voto vista”,  o desembargador começa afirmando que “não há a menor possibilidade de um servidor público ficar milionário por conta de uma diferença salarial relativa a uma lei que esteve em vigor por apenas três meses. Eis aí algo óbvio”. Informa no documento que, já em 2012, se defrontou com a questão dos precatórios da trimestralidade e, como então presidente do TJES, analisou contas sobre o caso.  

Na mais aguda crise interna, que provocou o afastamento do gerente técnico Mário Barradas e a abertura de uma auditoria por problemas na prestação de contas na área de consultoria empresarial, o Serviço de Apoio à Pequena e Média Empresa (Sebrae-ES) inicia nesta quarta-feira (21) o período de inscrição de candidatos à diretoria executiva. O mandato será a partir de 2019, já na gestão de Renato Casagrande (PSB). Apesar de ter apenas dois votos no processo de escolha, o governo do Estado possui influência determinante na eleição da diretoria do órgão, que faz parte do chamado Sistema S. O atual superintendente, José Eugênio Vieira, que ocupa a função desde 2010, indicado pelo governador Paulo Hartung (sem partido), se movimenta para se manter no posto.  Suas articulações são desenvolvidas, segundo o mercado político, com os diretores Ruy Dias de Souza, de Atendimento, e Benildo Denadai, da área técnica, justamente onde ocorreram sérios entraves com a prestação de contas envolvendo diretamente o Sebraetec, serviço de consultoria às micro e pequenas empresas e que movimenta recursos financeiros com valores elevados.    A questão referente à prestação de contas gerou mal-estar entre dirigentes empresariais, semana passada, durante reunião do Conselho de Administração, principalmente por atingir um dos mais bem credenciados serviços prestados pelo Sebrae, muito procurado pelos empresários, e pelo fato de o gerente afastado estar na função há muito tempo, sendo bastante conhecido por suas qualificações pessoais e técnica.  A auditoria, aberta no mesmo período, visa investigar a questão a fundo, a fim de esclarecer as causas e confirmar o envolvimento de outros setores do órgão, considerado como de alta eficácia na condução dos processos de ensino e de gestão administrativa. Essa característica é um dos fatores que levaram não só o Sebrae, mas todo o Sistema S a ganhar importância na área de treinamento empresarial.      Os empresários cadastrados nesse programa recebem uma consultoria especializada para a condução de seus negócios, a um custo muito baixo, como forma de incentivar essas atividades, ampliando a  participação das micro e pequenas empresas na formação do Produto Interno Bruto (PIB), gerando emprego e renda. Mais de 70% das despesas desse serviço são custeados pelo Sebrae    Corrida  Vários candidatos vêm se movimentando para ocupar os cargos desde o mês passado, mas os meios políticos e empresariais sinalizam como favorito o empresário Pedro Rigo, que teria o apoio de Casagrande. Ele já foi secretário de Desenvolvimento Econômico e Turismo de Cariacica, na gestão de Helder Salomão (PT), em 2010, e ocupou a diretoria da Agência de Desenvolvimento do Estado (Aderes).   A escolha da diretoria executiva será realizada em reuniões previstas para o período de 22 de novembro a 15 de dezembro deste ano. Os eleitos receberão salários de R$ 22 mil para o superintendente e de R$ 20 mil para os ocupantes da diretoria executiva.   Os novos diretores serão conhecidos por meio de voto dos 11 representantes das entidades associadas e mais dois do governo do Estado, em um total de 13. As negociações já estão em andamento, com articulações de bastidores. Concorrem técnicos e empresários dirigentes de entidades patronais, como a Federação das Indústrias (Findes), Federação do Comércio (Fecomércio) e Federação da Agricultura, e indicados do governo do Estado.  Na lista de prováveis concorrentes, além de Pedro Rigo, estão Luiz Henrique Toniato (Findes), Júnior Abreu, Evandro Milet e Octaciano Neto, atual secretário-chefe da Secretaria de Governo do Estado e ex-secretário estadual de Agricultura.   Com um orçamento anual de R$ 100 milhões, o Sebrae-ES é cobiçado desde que foi criado, em 1972, para funcionar como agente de capacitação e de promoção do desenvolvimento, a fim de estimular o empreendedorismo e possibilitar a competitividade e a sustentabilidade dos empreendimentos de micro e pequeno porte. Além da diretoria executiva, o Sebrae no Espírito Santo conta com os seguintes conselheiros: Edilson João Rodes, da Aderes; Eliane Moura Gascon, Banco do Brasil; Aroldo Natal Silva Filho, Bandes; Geraldo Lorencini, Caixa Econômica; Amarildo Lovato, Faciapes; Júlio Rocha Júnior, Faes; José Lino Sepulcri, Fecomércio; Jarson Ferraz, Fetransportes; Marcos Guerra, Findes; Leonardo de Castro, Ideies; Pedro Melhorim, OCB/ES; Magaly Tânia Dias de Albuquerque, Sebrae; e Naydal Costa Reis Júnior, Ufes.

Após meses de intensa mobilização em defesa dos municípios, a Associação Nacional dos Serviços Municipais de Saneamento (Assemae) celebra a derrubada definitiva da Medida Provisória 844/2018, que pretendia alterar o marco legal do saneamento básico no Brasil. Como não foi votada pelo plenário do Congresso Nacional, a proposta perdeu sua vigência após esta segunda-feira (19), e, portanto, não poderá ser transformada em lei. “Foi uma grande vitória da sociedade brasileira protagonizada pelo conjunto de diversas entidades, patronais e dos trabalhadores”, comemora Fabio Giori, diretor do Sindicato dos Trabalhadores em Água, Esgoto e Meio Ambiente do Espírito Santo (Sindaema) e secretário de Saneamento da Federação Nacional dos Urbanitários (FNU), duas das entidades que atuaram na sensibilização dos deputados federais e senadores para não votarem a Medida. “Essa MP era nefasta, praticamente acabava com as companhias estaduais de saneamento, desestruturava por completo a Agência Nacional das Águas, transformando-o em agência reguladora”, declara. A MP também tinha ilegalidades e inconstitucionalidades, acentua Fabio Giori, porque o governo federal invadia a competência dos estados e principalmente dos municípios, que são os titulares dos serviços de saneamento. “Tinha mudanças profundas no setor de saneamento, que só atendia aos interesses de um pequeno grupo de empresários em detrimento da população e das companhias estaduais e dos municípios”, adverte. A MP colocaria em risco a universalização do saneamento básico, enfatiza o diretor do Sindaema, prejudicando especialmente os municípios mais pobres e a população menos assistida dos grandes municípios. “As empresas públicas de saneamento prestam um serviço fundamental à sociedade e elas funcionam com subsídio cruzado, tira onde dá lucro pra investir onde não dá lucro, para garantir que seja possível acesso a saneamento naquelas localidades onde a taxa de retorno não seria suficiente pra garantir os investimentos necessários”, explica.  A conquista, destaca, é resultado do esforço de um conjunto de entidades, patronais e dos trabalhadores, que fizeram vigília em Brasília desde julho, acompanhando o andamento da MP. “Até sentamos com a associação das concessionárias privadas de saneamento pra negociar. E, no final, conseguimos desestruturar a mobilização do governo e impedir que a MP fosse votada”, conta, destacando a atuação dos deputados federais Margarida Salomão (PT/MG) e Givaldo Vieira (PCdoB/ES). A Carta dos Governadores contra a MP, lembra o secretário da FNU, chegou a abarcar pelo menos 24 governadores, em mandato e eleitos, incluindo Paulo Hartung (sem partido) e Renato Casagrande (PSB). Segundo o presidente da Assemae, Aparecido Hojaij, a derrubada da MP demonstra a importância de envolver os diversos atores do saneamento básico no processo de construção das políticas públicas. “A proposta não vingou porque o Governo Federal, desde o princípio, foi resistente para aceitar as reivindicações dos Estados, Municípios e trabalhadores, o que justificou a intensa mobilização das entidades contrária à matéria. Não poderíamos concordar com uma proposta que buscava enfraquecer a titularidade dos municípios e prejudicar os mais pobres, contribuindo para as desigualdades sociais no Brasil”, acrescenta. Além do Sindaema e da Assemae, participaram da mobilização: Associação Brasileira de Engenharia Sanitária e Ambiental (Abes), Associação Brasileira de Municípios (ABM), Associação Brasileira de Agências de Regulação (ABAR), Associação Brasileira das Empresas Estaduais de Saneamento (Aesbe), Frente Nacional de Prefeitos (FNP), Federação Nacional dos Urbanitários (FNU) e Frente Nacional pelo Saneamento Ambiental (FNSA). “Que as entidades patronais e de trabalhadores continuem sentando em mesas de conversa de negociação para pensar como fazer a defesa do saneamento público, universal e de qualidade, com tarifa justa e acessível a toda a população”, exulta Fabio Giori.