Todo mês de novembro, as discussões acerca do negro e do racismo no Brasil voltam à tona devido ao Dia da Consciência Negra. Desenterram desesperadamente a famigerada frase de suposta autoria de Morgan Freeman – alterada, mal interpretada e isolada de contexto – que afirma “O dia em que pararmos de nos preocupar com consciência negra, amarela ou branca e nos preocuparmos com consciência humana, o racismo desaparece”. Simples assim! Há também aqueles que aproveitam e discursam indignados sobre essa mania de vitimismo do negro, afinal brancos também foram escravizados. Por fim, outros esbravejam que não pagarão a dívida histórica porque não escravizaram ninguém. Nada novo sob o sol do país da democracia racial. É claro que não vou perder a oportunidade de reacender a discussão, contribuindo com outras que nos direcionam para os principais pontos de divergências sobre esse assunto. O primeiro elemento que normalmente é usada nessa discussão, é o fato de que a escravidão sempre esteve presente na maior parte das sociedades. Na antiguidade, a escravidão era recorrente e tinha suas peculiaridades conforme objetivo e localidade. E, sim, em alguns lugares do continente africano, uma tribo escravizava outra em consequência das guerras tribais. Já na Idade Moderna, a escravidão transcorreu em outros aspectos. A cor da pele e a diferença de fenótipos não foram motivos para escravizar os negros africanos. No entanto, com a rentabilidade e a ampliação do tráfico negreiro, a ideia europeia de cultura e crença superiores foram utilizadas como pretexto para justificar o trabalho forçado dos negros. Partimos, então, para o segundo ponto e talvez o mais importante: a forma como sucedeu a libertação dos negros no Brasil. Primeiramente, não houve nenhuma política que contribuísse com a inserção dos ex-escravos na sociedade. Além do mais, criou-se ações de incentivo aos imigrantes europeus, que passaram a ocupar postos de trabalho, principalmente nas lavouras, restando a maioria dos negros migrar para locais à margem da coletividade. Após esse período, as representações negativas em relação aos afrodescendentes impregnaram na sociedade, tendo em vista que pertenciam majoritariamente a classes subalternas, tinham a estética ridicularizada, a cultura demonizada e, por vezes, eram tratados como uma “raça” inferior. Todo esse contexto, contribuiu para a formação de modelos mentais que foram perpetuados e ainda reforçados por instituições sociais. Entendam que diferente de outros tipos de escravidão, a negra é marcada pela cor da pele e cria estigmas. A representação do negro na sociedade foi cristalizada a partir de construções histórico-sociais relacionados aos afrodescendentes que outrora foram escravizados. Sendo assim, afirmar que outros povos também foram escravizados como forma de diminuir a problemática em torno das questões do racismo no Brasil é inútil, pois somente o período escravista da Idade Moderna não explica o preconceito de cor, haja vista que o ponto da questão está, sobretudo, no desenrolar dos fatos pós-abolição. Ademais, no sentido literal, hoje não existe uma dívida a ser paga porque esta deveria ser destinada aos negros alforriados e aos seus filhos. O governo da Alemanha – com objetivo de reparar e reconhecer o seu erro – ainda hoje indeniza os sobreviventes dos campos de concentração e todas as pessoas que foram privadas de liberdade. O holocausto matou cerca de 6 milhões de judeus. Estima-se que a escravidão privou a liberdade de mais de 12 milhões de negros e causou a morte de outros tantos por maus-tratos e pelas condições subumanas que foram submetidos. Portanto, gritar que precisamos de consciência humana e que somos todos iguais não é suficiente. Não falar sobre racismo não o faz desaparecer. Até a década de 90, era um assunto quase tabu. Os estereótipos relacionados aos negros eram tão críticos que poucos se autodeclaravam negros, além da tentativa de embranquecimento, seja ao querer diminuir as características físicas ou ao enxergar vantagem no casamento com alguém de pele mais clara. Não havia consciência racial. Não há democracia racial em um país que necessita de uma lei que classifica racismo como crime. Mesmo diante de todo esse histórico, a maior parte do negro no Brasil teve muita passividade em lidar com as injúrias raciais e atitudes racistas sofridas. Mas no momento em que houve indignação coletiva e reconhecimento da infeliz posição social que a maioria dos negros ainda estiveram por muitos anos, são simplesmente atacados como vitimistas. A atual conjuntura, na qual os brancos se indignam porque tudo agora virou racismo, a tarefa mais árdua, diante dessas ideias propagadas inúmeras vezes de tal forma que se tornaram um fato, é o reconhecimento de que a escravidão e o processo de abolição deixaram resquícios. Por isso, que a demanda agora deve ser de desconstrução dos modelos mentais perpetuados na sociedade. Conhecer a história dos nossos antepassados, entender que o racismo é uma construção histórico-social, perceber que o preconceito de cor ainda perdura em situações cotidianas e denunciar ações de injúrias raciais não nos faz vitimistas. Reconhecer que há uma dívida do Estado que deveria ser paga aos nossos antepassados, não nos faz ficar inertes. Compreender essa prerrogativa permite aos negros tratar do assunto com veemência e perceber sua própria realidade para galgar mais: assim como já tem sido, porém menos do que deveria ser. Essa consciência não nos faz estagnar. Pelo contrário, nos liberta. Conhecimento sempre liberta!
Insaciável
Setor privado. Órgãos que fizeram parte do arranjo institucional dos seus três mandatos – Tribunal de Justiça (TJES), Ministério Público (MPES) e Assembleia Legislativa. Secretarias estratégicas. Se alguém achou que o governador Paulo Hartung (sem partido) pararia, finalmente, na polêmica dos convênios com as prefeituras em cota única, enganou-se! Ainda dá tempo de usar e abusar do cofre. O pedido de abertura de crédito suplementar enviado nessa segunda-feira (19) à Assembleia Legislativa, no valor de R$ 192,8 milhões, e já aprovado, chama atenção pelo volume tão alto de uma só vez. Mas se soma a vários outros publicados nos últimos meses em doses homeopáticas, cujo total também já se perdeu de vista. Se o discurso dos últimos anos era de crise, herança maldita e aperto, agora virou economia, eficiência e expertise em gestão. Para toda bolada e anúncios de obras, há inúmeras justificativas e origens de recursos. A regra é distribuir dinheiro, melhor ainda, se for para “os de casa”. Resta saber da contrapartida. De graça, nunca sai! Cautela Interessante, porém, que desta vez o lado oposto não escancarou a crítica e o embate logo de cara. Uma reação do grupo de Renato Casagrande (PSB) bem diferente do caso das prefeituras. Mexer com o empresariado e Judiciário são outros 500? Fatias do bolo Sim, porque desta bolada, a maior fatia, R$ 75 milhões, é para incentivo à iniciativa privada, leia-se Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). Já o Tribunal de Justiça levará R$ 21 milhões – R$ 11 milhões para contribuição previdenciária complementar e R$ 10 milhões para “valorização do desenvolvimento de pessoas” – falou “bonito”, hein?! Fatia do bolo II O Ministério Público Estadual, com seu R$ 1 milhão”, e a Assembleia Legislativa, com R$ 2,4 milhões, não surpreende. No decorrer do ano, os dois receberam créditos suplementares de valores iguais ou bem maiores. Em quase todos os casos, igualmente para gastos com pessoal. No mais… …as secretarias escolhidas, se não são das áreas de interesse que geram visibilidade, com obras em rodovias e mobilidade, também ligadas ao empresariado, são aquelas que representam os calos no sapato das gestões Hartung e razões de seus desgastes: Segurança, Saúde e Educação. Loteamento Notícias da Rádio Corredor indicam que a escolha de Rodrigo Franscisco de Paula para a procuradoria-geral do Estado acabou provocando alvoroço na seara de Hartung. É que o escolhido, embora não seja do núcleo central, está na área de influência de conhecidos nomes ligados ao atual governador, já interessados no loteamento de cargos da PGE. Loteamento II Uma reunião nesta quarta-feira (21) estaria, inclusive, marcada para tratar o assunto. Não com Casagrande, mas com o próprio Rodrigo, que é cunhado de um integrante do grupo mais antigo e próximo a Casagrande, Paulo Júnior, o responsável pelas finanças do PSB no Estado. Loteamento III Essa área de influência seria puxada principalmente por Rodrigo Rabello, que ocupou o cargo antes do atual, Alexandre Nogueira Alves, e por onde passou outro nome ligado a ele, Rodrigo Júdice. Tratando-se de um órgão tão importante para o governo, todo cuidado para Casagrande ainda poderá ser pouco. ‘Putz’ Voltando à Assembleia, frase do deputado estadual Dr. Hércules (MDB) na sessão da Assembleia desta terça-feira (20), quando parecia valorizar o Dia da Consciência Negra: “A princesa Isabel não era essa santa que todo mundo pensa, não”. ‘Putz’ II A propósito, aviso aos navegantes: falar que tem amigos, conhecidos e parentes negros não é atestado de antirracismo. PENSAMENTO: “Um credo é uma metáfora fossilizada”. Elbert Hubbard
Proposta da Renova aos municípios é indecente e ilegal’, afirma Neto Barros
“Essa proposta é indecente e ilegal”, afirma o prefeito de Baixo Guandu, Neto Barros (PCdoB), com relação ao Termo de Transação, Quitação e Exoneração de Responsabilidade, proposto a mais de 40 prefeituras capixabas e mineiras nesta semana. Até o momento, no Espírito Santo, apenas o prefeito de Linhares, Guerino Zanon (PMDB), anunciou ter aceitado a proposta de R$ 5 milhões. A Baixo Guandu foi proposto o pagamento de R$ 2 milhões, a Colatina R$ 4,3 milhões e a Marilândia, R$ 681 mil. Os valores propostos, informa Neto Barros, referem-se ao ressarcimento pelos “gastos públicos extraordinários” decorrentes do rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, há três anos em Mariana/MG. São o resultado de três anos de estudos dentro do Comitê Interfederativo (CIF) e foram aprovados na penúltima reunião do colegiado. Mas não podem, absolutamente, ser usados para retirar das prefeituras o direito de requerer na Justiça – brasileira ou estrangeira – a indenização por outros danos sofridos em função do crime. Indecente “Eles se aproveitaram desse entendimento [aprovação dos valores pelo CIF] e pediram para os municípios darem quitação plena e irrestrita sobre tudo”, afasta-se o prefeito, referindo-se às cláusulas 6 e 8.4 do Termo proposto pela Renova (veja imagens abaixo). “Mas nós temos danos ambientais, morais, coletivos e alguns prejuízos sequer identificados, ainda não mensurados. Coloca os municípios à mercê, sem poder colocar nenhuma demanda no futuro”, adverte. Os valores são tão pífios e a proposta tão coberta de imoralidade e ilegalidade, aduz Neto Barros, que o escritório inglês de advocacia SPG Law propôs pagar as mesmas quantias a todos os municípios que o contrataram – mais de 25 no total – para acionar a Justiça do Reino Unido em busca de indenizações pelos danos decorrentes do crime. As ações têm boas chances de serem vitoriosas, afirma o prefeito, podendo render indenizações ainda maiores ao final, quando então o escritório receberia o estorno dos valores pagos antecipadamente. E, caso não saiam vitoriosos, os municípios não teriam que estornar qualquer quantia ao SPG Law. A proposta está sendo avaliada pelos municípios, que devem se posicionar oficialmente nos próximos dias. Ilegal Outro ponto que chama atenção nas cláusulas citadas, acentua o prefeito de Baixo Guandu, é a inserção textual das empresas criminosas no Termo, pois o mesmo consiste num acordo a ser assinado entre a Fundação e os Municípios, não devendo, portanto, incluir outras pessoas jurídicas. “Agora está comprovado que a Renova advoga a causa das empresas poluidoras”, acentua. E, acrescenta, “traz à luz o que a gente sempre denunciou: os governos federal e estaduais colocaram panos quentes e aceitaram o Acordão [TTAC de 2016] pra evitar as punições legais”, critica. Todos eles – governos federal e estadual, Renova e empresas criminosas – afirma Neto Barros, continuam agindo “contando com a impunidade e a morosidade da Justiça brasileira”. “A Prefeitura de Baixo Guandu repudia essa tentativa da Fundação de agir com má-fé perante os municípios e orienta ninguém a assinar”, exorta. Indecorosa Na sessão desta terça-feira (20) na Assembleia Legislativa, a deputada Eliana Dadalto (PTC) também criticou a decisão do prefeito de Linhares de assinar o Termo com a Fundação Renova. “Essa proposta é indecorosa. Não podemos admitir que cinco milhões possam reparar todos os danos da tragédia de Mariana. Eu lamento muito. O prefeito precisava analisar melhor essa questão e ver de perto o sofrimento do povo”, disse a deputada, que tem base eleitoral na região.
No Dia da Consciência Negra, Hartung anuncia a construção de mais um presídio
No Dia da Consciência Negra, lembrado neste 20 de novembro, o governador Paulo Hartung, contrariando os movimentos sociais e de Direitos Humanos, anunciou a construção de mais um presídio no Estado. Com uma superpopulação carcerária com mais de 22 mil presos, o Espírito Santo, assim como os demais estados, encarcera em sua maioria negros, sendo esse recorte racial quase 80% do total dos detentos. Essa é também mais uma obra anunciada no “apagar das luzes” da atual gestão, ampliando os gastos para o novo governador eleito, Renato Casagrande (PSB). De acordo com informações do próprio site do governo do Estado, a nova unidade prisional será construída no Complexo do Xuri, em Vila Velha, e contará com 800 vagas. Será destinada a detentos condenados ao regime fechado. “O governo Paulo Hartung nunca negou que a sua política voltada à juventude negra é a cadeia ou caixão. Criminalizar e prender. Matar ou deixar matar. Isso fica mais nítido com esse anúncio feito justamente no dia 20 de novembro”, afirmou o coordenador do Círculo Palmarino, entidade do movimento negro capixaba, Lula Rocha. Ao saber do evento de lançamento do edital para construção de uma nova unidade prisional, militantes que participavam de uma programação no Museu do Negro (Mucane), no Centro de Vitória, se dirigiram para um protesto na calçada do Palácio Anchieta, onde, a partir das 16h30, transcorria uma coletiva de imprensa para anunciar a obra. Os portões foram trancados após a entrada de convidados e jornalistas. Encarceramento negro Dados do Departamento Penitenciário Nacional (Depen), órgão do Ministério da Justiça e Segurança Pública de julho deste ano, indicaram que os detentos capixabas são, em sua maioria, jovens: 30% de 18 a 24 anos; 25% de 25 a 29 anos e 15% de 30 a 34 anos. E a maior parte, negros, um percentual de 78%. “Esses dados indicam que há um sistema de segregação no País e no Espírito Santo. Esses presos, em sua maioria, são pobres e moradores de periferias, com mais dificuldade de acesso à Justiça por suas condições econômicas, dependendo da Defensoria Pública, que tem seu quadro defasado”, ressaltou o militante do Movimento Nacional de Direitos Humanos e membro do Centro de Defesa dos Direitos Humanos da Serra (CDDH), Gilmar Ferreira, Ele completa: “O governador faz o que os empreiteiros querem: construir presídios! Ele fecha o seu terceiro mandato consolidando uma política que marcou suas gestões: construir presídios e fechar escolas. É triste que no dia da Consciência Negra, no exato momento em que a juventude negra está na rua pedindo mais políticas públicas, lutando para continuarem vivos, o governador e seus aliados dão mais um sinal que dispersa essa população e faz aumentar a categoria dos matáveis. A opção do governador é pelo encarceramento em massa”, concluiu. A notícia da construção de um novo presídio deixou perplexa também a presidente do Conselho Estadual de Direitos Humanos (CEDH), Deborah Sabará. “Não fomos convidados para este evento nem comunicados sobre essa decisão, que recebemos com perplexidade no dia em que estão em discussão as questões raciais no Brasil. Sabemos que a maioria da população carcerária é negra. Nós não queríamos mais unidades prisionais neste modelo; queríamos um outro de unidade, de uma forma diferente. Uma grande escola penitenciária com cursos técnicos, queríamos que algo fosse construído nesse sentido”, lamentou Sabará. Atualmente, o Espírito Santo tem 22, 1 mil detentos nos regimes fechado, semiaberto e presos provisórios (que ainda não foram sentenciados), de acordo com o Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Os presos estão dispostos em 35 unidades prisionais superlotadas, com um déficit aproximado de 8,2 mil vagas. Relatório da Defensoria Em julho deste ano, a Defensoria Pública do Espírito Santo (Depes) divulgou um relatório com dados sobre o sistema prisional capixaba que surpreendeu pela consistência dos dados e também pelas flagrantes violações de direitos patrocinadas pelo próprio governo do Estado. Elaborado pela equipe do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública (Nepe) com base em inspeções realizadas nos últimos cinco anos (2013 a 2018), as “Observações Gerais sobre a Execução Penal no Espírito Santo” revelam também que ampliar o aprisionamento nunca será a solução para reduzir a criminalidade. “Acreditar que a solução para a questão prisional é a construção de mais presídios é um raciocínio que tem se mostrado falho. Sustentar essa tese implica na inobservância da garantia de direitos, do bom uso da verba pública e, mais pragmaticamente, sequer se mostra como uma real solução. Vultosas cifras foram, são e serão gastas para manutenção de um sistema comprovadamente falido e que não mais se sustenta em outros países”, disse os defensores no relatório. “Por esse motivo, diversos países estão criando políticas para reduzir as taxas de superencarceramento. “EUA, China e Rússia, os três únicos países que encarceravam mais pessoas que o Brasil, reduziram suas taxas entre 2008 e 2014. Todavia, nesse mesmo período, a taxa de aprisionamento brasileira cresceu 33%7 , fazendo com que hoje o Brasil se situe no pódio dos países que mais encarceram, tendo ultrapassado a Rússia. Nesse contexto, o estado capixaba, mesmo com a construção de novas unidades prisionais, vem enfrentando – novamente – problemas estruturais e um quadro de superlotação dos presídios”, aponta o relatório da Defensoria, que ressalta a necessidade de mudança de mentalidade da Justiça e do Ministério Público, ainda centrada na prisão”, disse à época o defensor Daniel Cardoso dos Reis ressaltou. O Espírito Santo é o segundo estado onde a população carcerária mais cresce. Apenas neste ano, o número de presos cresceu uma média de 5%, passando de 20,8 mil para 21,8 mil presos; desse total, cerca de 60% são condenados, alvo do relatório. Atualmente, a taxa de encarceramento do Espírito Santo atinge 543 presos a cada 100 mil habitantes, alçando-o a um dos Estados que mais encarcera no Brasil.
Assembleia atrasa análise de crédito suplementar de R$ 192 milhões de Hartung
Será para a iniciativa privada a maior parte dos recursos previstos no projeto e suplementação de verbas do governador Paulo Hartung (sem partido), no total de R$ 192,8 milhões, que será analisado pela Assembleia Legislativa na semana que vem. Nesta terça-feira (20), o projeto não foi votado por falta de quórum, havendo uma movimentação entre os deputados para derrubar o regime de urgência. O projeto do governador contemplará com R$ 75 milhões financiamentos do setor privado da área de importação do Fundo de Desenvolvimento das Atividades Portuárias (Fundap). Esse incentivo financeiro foi desarticulado em 2015 pelo governo federal para por fim à guerra fiscal entre os estados, mantendo, no entanto, a estrutura, por meio do Banco de Desenvolvimento do Estado (Bandes), com alíquotas diferenciadas. O Departamento de Estradas de Rodagem (DER) e a Secretaria de Estado dos Transportes e Obras Públicas (Setop) deverão receber a segunda maior parte dos recursos: R$ 34,2 milhões. A suplementação será utilizada em serviços e obras viárias e de infraestrutura, entre elas, implantação e melhoria de corredores, eixos e vias metropolitanas, recuperação de rodovias e contratação de consultorias e projetos. O PL encaminhado pelo governador prevê também suplementação de verbas no valor de R$ 21 milhões como apoio financeiro às ações desenvolvidas pela Secretaria de Estado de Saúde (Sesa) em parceria com outras instituições. Já a Secretaria de Estado de Educação (Sedu) será beneficiada com R$ 5,5 milhões para investimentos em modernização e gestão da tecnologia da informação e reaparelhamento de escolas de ensino médio e fundamental. O crédito suplementar permitirá ainda ações de modernização e reaparelhamento na área de segurança pública no montante de R$ 11,6 milhões e contém ainda recursos suplementares para área de pessoal no âmbito do Tribunal de Justiça (TJES), Assembleia Legislativa (Ales) e Ministério Público (MPES). O Judiciário deverá receber a maior parte dos recursos, sendo R$ 21 milhões no total, com repasses de R$ 11 milhões (destinados à contribuição previdenciária complementar) e R$ 10 milhões (para programa de desenvolvimento de recursos humanos), enquanto a Assembleia R$ 2,4 milhões, para remuneração de pessoal ativo, e o MPES R$ 1 milhão. O envio do projeto para a Assembleia ocorreu no mesmo dia em que Hartung revogou os repasses em parcela única de convênios firmados com as prefeituras no “apagar das luzes” do governo e que provocaram uma queda de braço com a equipe de transição do governador eleito, Renato Casagrande (PSB). A decisão atende a decisão do Tribunal de Contas do Estado (TCE), formalizada na semana passada.
Trabalhadores da Vale podem deixar de receber indenizações
A forte disputa interna entre o atual comando do Sindicato dos Ferroviários (Sindfer-ES/MG) e seus diretores continua com novos desdobramentos. Desta vez, a oposição acusa o presidente da entidade sindical, João Batista Cavaglieri, de sugerir item que pode prejudicar trabalhadores da Vale em futuras negociações: a resolução de conflitos. De acordo com Wagner Xavier, atual diretor e também líder da Oposição Movimento da Categoria – informação também divulgada no jornal Oposição Ferroviária – Cavaglieri propôs na pauta de reivindicação entregue à empresa Vale a criação de uma cláusula de resolução de conflitos, o que, de acordo com a oposição, pode livrar a mineradora de pagar indenizações aos trabalhadores, uma vez que dificultará a judicialização dos casos trabalhistas. Ainda de acordo com a oposição, o atual presidente do Sindfer teria redigido a cláusula sem consultar os ferroviários e os demais diretores do Sindicato. A oposição também tem participado das assembleias da categoria para contrapor informações divulgadas pelo atual presidente. Segundo a oposição, João Batista Cavaglieri estava ocultando pontos da minuta do Acordo Coletivo de Trabalho apresentado pela Vale ao sindicato. Além da cláusula de resolução de conflitos, outras trazem prejuízos aos trabalhadores em áreas como faixas salariais, adicionais de insalubridade e noturno, banco de horas, entre outros pontos. Calúnia Em outubro deste ano, diretores do Sindicato dos Ferroviários que fazem oposição ao atual presidente da entidade, João Batista Cavaglieri, se disseram caluniados no próprio jornal interno da entidade, que, segundo eles, tem sido usado para difamar e caluniar diretores que divergem da atual gestão. O grupo afirma que, por esse motivo, já instaurou mais de sete processos contra Cavaglieri. Wagner Xavier afirma que o jornal, que deveria ser usado como um importante meio de comunicação em favor dos trabalhadores ferroviários, passou a ser explorado como espaço para ataques pessoais do João Batista Cavaglieri contra os diretores, incluindo ele próprio, que não concordam com sua política sem transparência e antidemocrática. Ainda segundo os membros da oposição, em pleno período de Acordo Coletivo, João Cavaglieri utiliza nada menos do que 70% do espaço do jornal Raízes para a prática de calúnias e difamação contra o diretor Wagner Xavier e outros, além do integrante da Comissão Interna de Prevenção de Acidentes (Cipa), Hector Scarpatt. “Negociar bons Acordos Coletivos que é bom, João deixa a desejar há anos”, afirmou Wagner Xavier, que completa: “O comportamento do presidente sindical tem causado muita estranheza entre os trabalhadores nesses últimos tempos. Acreditamos que João tem utilizado o ataque contra diretores opositores justamente para desviar o foco do ACT [Acordo Coletivo de Trabalho] ou, simplesmente, para achar um culpado por sua incompetência em negociar”. Por nota, o Movimento da Categoria informou que continuará exigindo democracia e transparência em favor dos ferroviários. Além dos inquéritos por conta das “mentiras caluniosas” publicadas no jornal Raízes, João Batista responde a ações judiciais por questões contábeis do sindicato. O grupo da situação está à frente do Sindfer há 22 anos, liderado por João Batista Cavaglieri.
‘O Governo Hartung foi a pior gestão ambiental dos últimos tempos’
Eraylton Moreschi Junior, presidente da combativa entidade Juntos-SOS Espírito Santo Ambiental, critica o legado dos mandatos do governador Paulo Hartung na área ambiental.
Defensoria tem até o dia 18 de dezembro para renovar concurso
A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) contava com 226 defensores no ano de 2013. Atualmente, são 157 para atender todo o Estado, o que equivale a uma redução de 29% no número de profissionais. Essa defasagem tem causado morosidade no atendimento à população carente. O órgão possui concurso homologado, já prestes a vencer, e mais de 80 aprovados ainda aguardam nomeação. O prazo para renovação do concurso expira dia 18 de dezembro. Renovar, no entanto, depende de um ato administrativo da defensora pública-geral, Sandra Mara Vianna Fraga. O representante da comissão dos aprovados no concurso, Vitor Ramalho, explica que a decisão de validar o certame por mais um ano é exclusiva da administração superior da Defensoria Pública Estadual. “Diante do quadro de déficit de defensores e ausência de orçamento para realizar novo concurso, é indiscutível que haja uma atenção da DPES para renovação do processo. Desde dezembro de 2017 apenas 13 reposições foram feitas. Atualmente, dos 78 municípios capixabas, 51 não contam com a presença de defensores. Diversos núcleos foram desativados e quem sofre com isso é a população carente”, justifica. Ainda de acordo com a comissão dos aprovados, além da morosidade para novas nomeações, muitos aprovados foram chamados para assumir cargos relacionados a outros concursos. Por isso, dos 115 aprovados, restam 87 aguardando chamada. Mesmo com a evasão, o número poderia suprir, e muito, núcleos da DPES desativados no Estado. “O Brasil tem um déficit de seis mil defensores públicos estaduais. No Espírito Santo, o número de habitantes é de 4 milhões. O recomendado, neste caso, seria um defensor para atender a um grupo de 10 mil habitantes, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mesmo com a chamada de todos os aprovados, ainda haverá necessidade de readequação dos quadros de defensores”, conclui Vitor. Advogados precários Além da não nomeação dos candidatos aprovados no último concurso para a Defensoria Pública do Espírito Santo, há uma reclamação com a falta de posicionamento da entidade em relação aos advogados precários, ou seja, os profissionais que trabalham como defensores públicos sem terem passado pelo concurso público. No último dia 7 deste mês, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) publicou decisão do ministro Gurgel de Faria, no Recurso Especial nº 1.691.650 – ES, que anula acórdão do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) que tratava de permanência ou não de membros da Defensoria Pública não concursados e que continuam trabalhando até hoje. “Só o que mantinha esses servidores no cargo era uma decisão que concedeu efeito suspensivo ao Recurso Especial que agora foi julgado. Com a anulação, nada mais impede o cumprimento da decisão do STF no Recurso Extraordinário nº 856.550. Em outubro de 2017, o Supremo Tribunal Federal já havia decidido que os defensores públicos sem concurso no Estado deveriam ser desligados”, explicou uma candidata aprovado no concurso que preferiu não ser identificada. Na época, a decisão foi cumprida pela DPES, mas um grupo de servidores sem concurso ainda se mantinha no cargo em razão do recurso que agora foi julgado pelo STJ. A expectativa é que agora a Defensoria Pública cumpra a decisão do STF também para esse grupo de servidores. Após a Constituição Federal de 1988, é considerando inconstitucional a manutenção de advogados contratados sem concurso para exercer a função defensores públicos. Século Diário acionou a Assessoria de Imprensa da DPES para saber o posicionamento da Defensora Pública-Geral, Sandra Mara Vianna Fraga, a respeito do desligamento dos advogados precários e sobre a renovação do concurso público e nomeação dos novos defensores, mas não obteve resposta até o fechamento desta reportagem. O contato tem sido realizado desde o último dia 9 deste mês. Municípios sem defensor no Espírito Santo Anchieta, Iconha, Rio Novo do Sul, Vargem Alta, Jerônimo Monteiro, Muqui, Atílio Vivacqua, Presidente Kennedy, Apiacá, São José do Calçado, Guaçuí, Dores do Rio Preto, Divino de São Lourenço, Ibitirama, Iúna, Irupi, Ibatiba, Muniz Freire, Afonso Cláudio, Brejetuba, Domingos Martins, Marechal Floriano, Conceição do Castelo, Laranja da Terra, Santa Teresa, São Roque do Canaã, Itarana, Itaguaçu, Ibiraçu, João Neiva, Rio Bananal, Marilândia, Governador Lindenberg, Baixo Guandu, Pancas, Alto Rio Novo, São Domingos do Norte, Águia Branca, Vila Valério, Boa Esperança, Ecoporanga, Vila Pavão, Água Doce do Norte, Pedro Canário, Conceição da Barra, Pinheiros, Montanha, Fundão, Venda Nova do Imigrante, Barra de são Francisco, Mantenópolis, Jaguaré.
Invasão capixaba em SP
De 5 a 9 de dezembro acontece na capital paulista a Semana Internacional de Música de São Paulo, evento de grandes proporções do mercado musical, considerado um dos maiores do ramo na América Latina. Serão cinco dias de encontro entre diversos profissionais relacionados com música e arte de diversos países. Oportunidade de aprendizado, exposição e networking, a presença capixaba está garantida e produtores e artistas do Espírito Santo participarão de rodas de conversa e shows, incluindo uma “Noite Capixaba”. A primeira representante do Estado a se apresentar em Sampa é a cantora Tamy, radicada no Uruguai. Ela participa da Noite Ramalhete, que busca valorizar a produção autoral de mulheres de diferentes estilos. Na casa colaborativa Fauhaus, Tamy se apresenta junto com as artistas Josyara, Marcelle Equivocada e Soledad. No dia 7 acontece no mesmo local a Noite Subtrópico, promovida pelo selo e produtora Subtrópico, uma das principais responsáveis pela cena da música alternativa no Estado. As atrações capixabas trazem novidades fresquinhas: o cantor André Prando, que apresenta seu novo álbum, Voador, a banda Mudo, formada por Gil Mello e Pedro Moscardi com o EP Não sei se soma ou ausência. A atividade também contará com apresentação do duo português Lavoisier. No dia seguinte, será dia da Noite Capixaba, promovida pelo projeto Formemus, projeto dedicado à formação focada para o mercado musical. O Presidenta Bar e Espaço Cultural, localizado na boêmia Rua Augusta, recebe nomes que vêm se destacando na cena musical independente capixaba: My Magical Glowing Lens, Cainã, Gabriela Brown, GAVI, Auri e Severino. Também se apresenta o grupo Suspechos, de São Paulo, e o DJ Morelo nos intervalos. As atividades são abertas para participantes do SIM São Paulo mas também acessíveis para outras pessoas mediante ingresso. Além disso, o Espírito Santo estará representado em algumas das mesas de debate, levanda um pouco da contribuição da experiência da cena local para o debate do evento. A mesa “Novos Festivais pelo Brasil”, no dia 7 de dezembro, contará com Fabrício Noronha, organizador do Infinitas e outros festivais. No dia 8, haverá a mesa “Cena Brasileira: conheça as ações do Espírito Santo, Paraíba, Amazonas”. Da Formemus e MM Projetos Culturais estarão Simone Marçal e Daniel Morelo, que também participa da Voadora Records e Sorvetinho FM, além de Diogo Cypriano, organizador do Som de Fogueira, que acontece toda terça-feira no Birita Casa de Coquetel, na Rua da Lama, em Vitória.
Majeski e Gilsinho criticam Licença de Operação concedida à Vale
Os deputados estaduais Sergio Majeski (PSB) e Gilsinho Lopes (PR) denunciaram, na sessão da Assembleia Legislativa dessa segunda-feira (19), a concessão da Licença de Operação (LO) 123/2018 pelo Governo Paulo Hartung à poluidora Vale, bem como a assinatura dos últimos Termos de Compromisso Ambiental (TCA) com a mineradora e também com a ArcelorMittal Tubarão. Citando trechos de matéria e entrevista publicadas neste Século Diário, os parlamentares criticaram a falta de rigor dos órgãos ambientais – Secretaria e Instituto Estaduais de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Seama e Iema) em exigir o cumprimento de condicionantes ambientais não cumpridas há onze e que se repetem em seguidas Licenças, seja de Instalação ou Operação (LI ou LO). Criticaram também a conivência dos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPES e MPF), que além de não exigirem o cumprimento das condicionantes, firmam TCAs ao invés de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs) e não permitem a participação da sociedade civil nos debates sobre a melhoria da qualidade do ar na Grande Vitória. “É impressionante! Por mais que haja pressão popular, por mais que os institutos imparciais demonstrem a necessidade de cumprimento dessas regras, os órgãos oficiais do Estado e às vezes do município também são coniventes com o desrespeito da empresa. É como se a empresa risse da cara da sociedade!”, protestou Sergio Majeski (PSB), abrindo a série de falas sobre o assunto. Samarco/Vale-BHP “É esse tipo de conivência entre o poder público e o privado que leva a catástrofes como a de Mariana”, comparou, mas ressaltando que no caso da poluição no Complexo de Tubarão, a situação é pior, pois o crime da Samarco/Vale-BHP tornou público internacionalmente, imediatamente. “O que acontece aqui na Grande Vitória com a poluição do ar provocada pela Vale e outras empresas da região é que vai causando problemas sem que se veja. As pessoas têm uma série de problemas de alergia, de bronquite, que não são ligados, não dá pra comprovar que esteja ligado à poluição dessas empresas. Então torna-se um crime silencioso”, advertiu. Já Gilsinho Lopes (PR) iniciou sua fala lembrando a Comissão Parlamentar do Inquérito (CPI) do Pó Preto, realizada em 2015 sob a presidência de Rafael Favatto (Patri), que gerou um relatório final com várias recomendações, encaminhado para Hartung e os órgãos ambientais do Executivo, para a Justiça Federal, Polícia Federal e Ministérios Públicos. “O que podemos verificar, em denúncia feita pela ONG Juntos SOS ES Ambiental ao Século Diário, é que infelizmente as denúncias feitas pela CPI foram simplesmente ignoradas. Foram assinados TCAs! Que figura jurídica mais discrepante da realidade! TCA e não TAC, onde eles têm obrigação de fazer. TCA eles não têm obrigação. E LO em total desconformidade com as recomendações feitas pela CPI”, reclamou. Convênio com a Ufes Ao final, Gilsinho se dirigiu ao líder do Governo na Assembleia, Marcelo Santos (PDT), pedindo, em caráter de urgência, “informações sobre quando será assinado o convênio com a Universidade Federal do Estado (Ufes) para realização das pesquisas citadas na LO 123/2018”. A necessidade de assinatura do convênio foi levantada pelo presidente da Juntos SOS, Eraylton Moreschi Junior, em entrevista ao jornalista Rogério Medeiros na TV Século no último sábado (17). “Nós tivemos oportunidade de ouvir especialistas alergistas cardiologistas e pneumologistas aqui e todos foram uníssonos em informar à CPI que o pó preto traz essas doenças”, lembrou Gilsinho. “E sem contar que ouvimos o então senhor presidente [da Vale] Murilo Ferreira, tendo a ousadia e a desfaçatez de dizer que ele mora no Leblon e não sofre as consequências do pó preto”, disse. Respondendo à referência feita por Gilsinho, Rafael Favatto (Patri) disse lhe causar estranheza a relação entre o governo estadual e as empresas de Tubarão, ao assinarem TCAs e não TACs. E criticou a construção de “um parquinho no final da Praia de Camburi” pela Vale, ao invés da construção de um hospital infantil, como recomendado no relatório final da CPI do Pó Preto. “Nós precisamos continuar nessa cobrança. Porque se seguir o relatório da CPI, o ar da Grande Vitória vai melhorar”, afirmou.