Século Diário

Seis mil agentes da segurança pública, incluindo policiais militares, civis e bombeiros militar, estão escalados para atuar neste domingo (28) no Estado, segundo turno da eleição presidencial. Apesar do acirramento dos ânimos na campanha, o secretário de Estado de Segurança Pública, Nylton Rodrigues, garante que o planejamento é suficiente para uma votação tranquila.  Nylton se reuniu com o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Espírito Santo, desembargador Annibal Rezende de Lima, nessa quinta-feira (25) para definir a estratégia do segundo turno. Os órgãos integram uma operação conjunta, que tem ainda a Polícia Militar, a Polícia Civil, o Corpo de Bombeiros, a Polícia Federal e o Ministério Público Eleitoral, por meio do Núcleo de Combate aos Crimes e Corrupção Eleitoral (Nucoe).   “Teremos ainda reforço nos cartórios eleitorais. O planejamento está feito e vamos executá-lo da melhor forma possível para que o capixaba tenha direito ao voto tranquilo”, destacou o secretário. Um gabinete de operações e decisões estará instalado na Sesp no dia da eleição, e terá a coordenação do secretário de Estado da Segurança Pública, com participação ainda do comando-geral da PM e do Corpo de Bombeiros e, também, do delegado-geral da Polícia Civil. Haverá ainda o Centro Integrado de Comando e Controle, em funcionamento no Gabinete de Gestão Integrada da Sesp, no qual diversos servidores das instituições responsáveis monitorão os andamentos do pleito. Nas ruas, segundo o governo, a Polícia Militar fará o patrulhamento em todos os 78 municípios do Espírito Santo. Cada Comando Regional de Policiamento Ostensivo fez um planejamento, sob a tutela do Comando-Geral da Polícia Militar, respeitando assim as características das diferentes regiões capixabas. As seções eleitorais também foram mapeadas, havendo melhor organização com relação aos comandos responsáveis por sua vigilância. As ações de polícia judiciária ficarão a cargo das Polícias Civil e Federal. Os órgãos vão contar com seus delegados em todos os municípios do Estado, havendo assim atendimento de ocorrências e, também, o recebimento de denúncias de crimes eleitorais. Já a Polícia Civil irá atuar de forma supletiva em 71 dos 78 municípios capixabas.  Isso porque a Polícia Federal será a responsável pelas demandas relacionadas às eleições que ocorrerem em Vitória, Vila Velha, Serra, Cariacica, Viana, São Mateus e Cachoeiro de Itapemirim, de acordo com o superintendente de Inteligência e Ações Estratégicas da Polícia Civil, delegado João Calmon. “A atuação das Polícias Federal, Militar e Civil será essencial para que tenhamos eleições livre, limpas e seguras”, destacou o presidente do TRE-ES, Annibal de Rezende Lima. Crimes eleitorais No primeiro turno das eleições, foram registradas 50 ocorrências policiais: 43 de boca de urna; dois casos de violação de sigilo; e um caso cada de compra de voto; transporte irregular de eleitor; propaganda irregular; falsidade ideológica; e incidente de queda de energia. Ao todo, aconteceram 62 detenções. Os policiais foram orientados a não tolerar quaisquer tipos de delitos eleitorais. Denúncias de crimes eleitorais podem ser feitas pelo aplicativo do Pardal, disponível na App Store e na Play Store, e no site. Em caso de outras intercorrências, a Polícia Militar pode ser acionar no Ciodes-190.

Enquanto não se esgota o prazo dado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) para que o governo do Estado esclareça a denúncia da “farra de convênios”, a formalização de novos contratos com as prefeituras prossegue acelerada. O conselheiro Sérgio Borges, relator do processo, ainda não decidiu pela suspensão imediata dos convênios. Nesta sexta-feira (26), ignorando as denúncias e solicitações da equipe de transição do governador eleito, Renato Casagrande (PSB), Paulo Hartung (MDB) comandou a solenidade para assinatura do convênio com o prefeito de Vila Velha, Max Filho (PSDB). Serão mais R$ 33,8 milhões liberados para obras de pavimentação no município, com todos os recursos integralmente disponibilizados, dificultando a fiscalização da aplicação das verbas, além de dar margem a eventuais danos ao erário. O Tribunal de Contas fez a notificação ao governo do Estado, por meio do secretário de Desenvolvimento Urbano, Marcelo de Oliveira, para prestar esclarecimentos em até cinco dias sobre a denúncia, formulada nessa quarta-feira (23). Nessa quinta-feira (25), na ausência de Hartung, que viajou ao Paraná, o secretário firmou outras convênios com as prefeituras de Pancas, Jerônimo Monteiro e Rio Novo do Sul, no total de R$ 9,3 milhões, acrescidos aos R$ 30 milhões já formalizados com as prefeituras de Serra, Viana, Venda Nova, Montanha e Alegre, com pagamentos à vista.   Apesar dos questionamentos lançados pela equipe de transição do governo eleito, a atual gestão continua a promover novos repasses a municípios, sem atender à regra de parcelamento na liberação das verbas. “Deste dinheiro autorizado hoje, não ficará um recurso para a próxima gestão pagar”, disse Hartung no ato de assinatura do convênio com a Prefeitura de Vila Velha. O governador destacou que vai entregar o governo como “o mais organizado do país”. Essa afirmação, no entanto, não convence a equipe de Casagrande, que adota uma atitude de cautela, movida pelo caráter político dos repasses que marca a fala do governador, que se vangloria de ter sido eleito por três vezes, ainda em primeiro turno. Sobre o principal ponto da polêmica, Hartung repetiu o que tem sido a tese de defesa da atual administração. Para justificar o repasse integral dos recursos, afirmou que não pretende deixar dívidas para o seu sucessor. A futura gestão tem dúvidas e, por conta disso, Casagrande conseguiu levar para janeiro a votação do Orçamento de 2019 na Assembleia Legislativa. A preocupação é com a previsão da atual administração de que serão deixados cerca de R$ 300 milhões em caixa para o próximo governador. Esses recursos, diferentemente do que foi dito pela equipe do atual governo, não são suficientes para arcar com uma folha de pagamento. No máximo, cobrem apenas metade da obrigação do Estado com o funcionalismo. Na ação enviada  ao Tribuna de Contas, a equipe de Casagrande alega que há uma “evidente dilapidação patrimonial do Estado, à luz do principio da eficiência, que se vê desrespeitado, afinal, não se afigura crível que, primeiro se conceda o recurso, para depois buscar o ressarcimento, em casos de deficiência na prestação de conta”. A equipe do governo eleito pede que a atual gestão se abstenha de firmar novos convênios e que os acordos já firmados tenham seus repasses de forma parcelada, como manda a lei e as recomendações da área técnica do governo, como da Secretaria de Controle e Transparência (Secont). Também foi solicitada a realização de uma auditoria em todas as despesas.

“Que ódio é esse que se estampou nessa eleição? De onde vem isso?”. Esse questionamento é de um dos 12 participantes do Grupo Focal conduzido pela socióloga especialista em políticas públicas, Viviane Medeiros Chaia, segunda-feira passada (22), em Vitória, e dá uma mostra de que a linguagem da campanha presidencial no segundo turno está longe de alcançar as classes C e D, a população “invisível”.  A percepção é que essa campanha, além de ódio e acirramento, tem alvo: pobre e preto. O medo e a insegurança estão colocados em dias de incertezas, constata a especialista, que coordenou o grupo composto por 12 eleitores dos bairros de Jaburu, Gurigica e São Benedito, em Vitória, áreas com alto índice de criminalidade. ”Essa violência sempre existiu, nossa sociedade sempre foi violenta, mas agora a violência é legitimada, tem respaldo”, opina um dos participantes, mantidos no anonimato por motivos óbvios que o próprio clima tenso explica.   Os participantes pertencem às classes mais desassistidas da população, com idades entre 19 a 72 anos, com diferentes ocupações no mercado de trabalho, além de aposentados. O trabalho foi realizado na Igreja Católica de Jaburu. Apreensão é o sentimento mais marcante da maioria do Grupo, acompanhada de desesperança. Para eles, se Fernando Haddad (PT) vencer, fica tudo como está, ele daria continuidade aos governos do PT, de Lula e Dilma Rousseff. “Na minha visão, hoje, se o 13 [Haddad] ganha, ficar como está, não vai mudar nada. Se o 17 [Jair Bolsonaro, PSL] ganha, vai virar de cabeça pra baixo”, diz outro participante.  A percepção do Grupo, segundo a socióloga, é de que “[Michel] Temer está finalizando o mandato de Dilma. E caso Bolsonaro seja eleito, acredito as coisas podem piorar”. O que fica claro, para Viviane, é que as classes D e C não se identificam com nenhum dos dois candidatos, Bolsonaro e Haddad, mas se identificam com o ex-presidente Lula, que está preso. “Para o Grupo, nenhum dos dois candidatos é portador de mudança ou de dias melhores. Mas, certamente, Bolsonaro representa dias piores. Esse é o sentimento da maioria, principalmente para a população pobre, preta e das comunidades carentes”. A socióloga afirma que o Grupo não tem afinidade ou identificação com Haddad, não tem empatia por ele. Talvez pela sua origem acadêmica e de classe mais abastada. Haddad não é Lula, que tem origem na pobreza e nordestino.  “Além disso, o acirramento entre os candidatos, com trocas de insultos e de denúncias, sem apresentação de propostas claras, torna as eleições ainda menos palatáveis”, diz.    ”Estamos num momento difícil, vai ficar ruim com os dois, mas com um vai ficar pior, vão matar preto e pobre”, diz um integrante do Grupo. O outro completa: “Na eleição passada já havia ódio e, nessa, além do ódio tem alvo, ameaças reais. Não sabemos o que vai acontecer. Medo”… A maioria do Grupo afirma não conhecer as propostas dos dois candidatos e acha que as campanhas estão em dissintonia com a realidade e anseios dessa população, representada pelo Grupo, que está focado nas necessidades e no cotidiano das comunidades menos favorecidas.  ”Essa eleição está diferente, está pior, difícil, não se tem proposta, um fala de matar, de ódio, está um terror, da vontade de não votar em ninguém”, lamenta outro participante.  Entre essas necessidades, a moradia própria para quem vive com salário mínimo, a educação, o atendimento das unidades de saúde, a oportunidade de emprego, a sobrevivência e, sobretudo, o respeito a essas pessoas e suas comunidades carentes.  ”Eles falam em armar as pessoas, a gente já vive num mundo que tem violência dentro de casa, nas periferias, entre os jovens que não estudam, que não têm emprego. Os jovens estão precisando de mais educação, mais apoio, que às vezes na família não tem”, afirma, expressando desesperança e temor.  O mesmo sentimento de quando se desce do ônibus fora da área onde habita, que o leva a se preocupar, porque sabe que ali é um ser estranho, distante das mensagens emitidas nas campanhas políticas. Ele é “invisível” em relação às propostas apresentadas.  ”Tem me assustado o ódio, o ódio das pessoas, se você for de um lado a outro, te odeiam, e nem posso ficar neutro, que as pessoas cobram”, assim é a fala de outro, expressando um medo ainda não detectado nos discursos eleitorais, que os marginalizam ainda mais. 

Agora são as próprias empresas criminosas a afirmarem que não haverá prescrição dos direitos e pretensões dos atingidos pelo rompimento da Barragem de Fundão, da Samarco/Vale-BHP, no dia cinco de novembro de 2015, em Mariana/MG. O reconhecimento foi feito nesta sexta-feira (26), em Belo Horizonte/MG, por meio de um termo de compromisso assinado entre os Ministérios Públicos Federal e Estadual do Espírito Santo e Minas Gerais, as Defensorias Públicas da União, do Espírito Santo e Minas Gerais, e as empresas Samarco Mineração S/A, Vale S/A, BHP Billiton do Brasil, e a Fundação Renova. O acordo estabelece que não haverá prescrição do direito das vítimas reivindicarem judicialmente indenizações, compensações e reparações pelos danos sofridos em função do crime. Nele, as empresas e a Fundação Renova reconhecem ainda sua obrigação de reparar integralmente as pessoas atingidas pelo rompimento da barragem de Fundão. O compromisso também deixa claro que as pessoas que ainda não foram cadastradas como atingidas poderão ainda fazer o cadastramento, tendo sua situação analisada de modo criterioso ao longo do processo de repactuação previsto no TAC Governança homologado pelo Judiciário Federal em 3 de agosto passado. “Trata-se de uma importante conquista das pessoas atingidas que vinham sendo ameaçadas de ver seus direitos prescritos após três anos do desastre.”, afirma o procurador da República José Adércio Leite Sampaio, coordenador da Força-Tarefa que investiga o rompimento da barragem de Fundão. Irresponsabilidade Tentativas de defender a prescrição a partir do próximo dia cinco de novembro, quando o crime completa três anos, têm sido feitas por empresas de advocacia e vários setores da mídia, numa atitude irresponsável, que poderia trazer sérios problemas para a Justiça Brasileira. “Obrigar os indivíduos atingidos ao ajuizamento de ações apenas para evitar o prazo prescricional, estimula a advocacia predatória e a sobrecarga do Poder Judiciário, com ajuizamento despreparado e abrupto de milhares de ações individuais para tão somente evitar a prescrição”, esclarece o artigo publicado nesta quarta-feira (24) no portal Justificando. O artigo é assinado pelos defensores públicos do Espírito Santo (DPES) Mariana Andrade Sobral e Rafael Mello Portella Campos, o procurador da República (MPF/ES) em Linhares Paulo Henrique CamargosTrazzi, o professor adjunto de Direito Processual Civil na Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes) Hermes Zaneti Jr e a mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Estado (Ufes), Daniela Bermudes Lino. Nele, os autores afirmam que “o Caso Rio Doce é o maior desafio atual da Justiça civil brasileira” e que “é preciso esclarecer que mantido nosso ordenamento jurídico, respeitadas nossas leis e os precedentes do STJ, a prescrição não ocorre”. “A prescrição é uma exceção na vida dos direitos e decorre da falta de atividade por parte dos interessados, servindo à segurança jurídica. Isso não ocorre no Caso Rio Doce”, asseveram. Os motivos principais a embasar essa ilegalidade de prescrição são quatro: o Ministério Público e as demais instituições de Justiça e de Estado ingressaram com ações coletivas amplas para obtenção da tutela dos direitos individuais homogêneos com o fim de obter uma condenação genérica e proteger a todos os atingidos pelo Desastre; as empresas Samarco, Vale e BHP firmaram termo de ajustamento de conduta se comprometendo a indenizar a todos os atingidos, mediante a criação da Fundação Renova; a Fundação Renova assumiu o compromisso de continuar a  indenizar após a passagem do prazo, entre outros argumentos; e aos atingidos, aplicam-se as proteções previstas no Código de Defesa do Consumidor, em virtude de sua posição enquanto consumidor por equiparação. “Há um comportamento inequívoco de reconhecimento da dívida pelas empresas Samarco S.A., Vale S.A. e BHP Billiton do Brasil S.A ao assinarem Termos de Ajustamento de Condutas em que se comprometem a indenizar os atingidos do desastre”, ressaltam. Além do argumento da interrupção do prazo pelo Código Civil e da suspensão do prazo pelo microssistema da autocomposição, complementam, deve-se dizer, enquanto argumento principal, que a Ação Civil Pública ajuizada pelo MPF, interrompeu o prazo prescricional das pretensões individuais. “A ‘ACP de 155 Bilhões (nº 0023863-07.2016.4.01.3800[7]), nome pelo qual ficou conhecida, é a principal ação civil pública do Desastre do Rio Doce. Seus pedidos englobaram direitos difusos, coletivos, bem como todas as pretensões individuais dos atingidos, descrevendo com precisão a necessidade da reparação integral de todos os titulares individuais do Caso Rio Doce”. Por todas essas razões, afirmam, “pensamos que afirmar que o atingido tem até novembro deste ano para ingressar com ações individuais é o equivalente a empurrá-los a um precipício, especialmente daqueles que não possuem condição de comprovar e quantificar os danos que sofreram. Não só isso. É também proclamar o caos no sistema de justiça, favorecendo a impunidade e aumentando para o Estado os custos deste Desastre”. “A tese jurídica que defende o prazo prescricional de três anos para ingresso com ações individuais relacionadas aos reflexos patrimoniais e morais a contar do rompimento da Barragem de Fundão/MG é equivocada, ilógica, contraditória e, acima de tudo, ilegal”, concluem.

Os membros do Conselho Estadual de Saúde aprovaram, por unanimidade, no último dia 18 deste mês, o texto da Resolução Nº. 1069/2018, já encaminhada para o secretário de Estado da Saúde, Ricardo de Oliveira.  No texto, o Conselho, no uso de suas atribuições, resolve: “Se posicionar de forma contrária à publicação de Editais que tenham como objeto transferir a gestão das Unidades Estaduais de Saúde pertencentes à Secretaria de Estado da Saúde para Organizações Sociais. E deliberar pela revogação de todos os editais já publicados, que versam sobre este assunto, em virtude dos mesmos não encontrarem amparo no Plano Estadual de Saúde e, consequentemente, na Programação Anual de Saúde para o ano de 2018”. O documento aguarda a assinatura e homologação por parte da Sesa e, depois de homologado, passar a valer para as novas gestões estaduais. Além disso, uma moção de repúdio está sendo elaborada, para evidenciar a posição contrária do Conselho, que nem sequer foi consultado antes do início do processo de terceirização. “Por pressão da sociedade, a Secretaria de Estado da Saúde (Sesa) já anunciou que suspendeu os processos licitatórios que iriam definir as organizações sociais para as quais seriam entregues os hospitais. O Sindsaúde-ES tem denunciado de forma contínua todas as mazelas causadas pelas privatizações/terceirizações, mas estes processos mais recentes davam ainda mais margem para suspeitas, por terem sido iniciados nos últimos dias do mandato de Paulo Hartung”, esclarece Cynara Azevedo, da Secretaria de Condições de Trabalho do Sindsaúde-ES. A abertura dos envelopes de processos licitatórios que escolheriam duas Organizações Sociais (OSs) para assumir a gestão dos hospitais Silvio Avidos, em Colatina (noroeste do Estado), e Antônio Bezerra de Farias, em Vila Velha (região metropolitana), foi suspensa no último dia 25. O comunicado foi assinado pelo secretário da pasta, Ricardo de Oliveira. No ato, a Sesa explica que a abertura dos envelopes – parte do cronograma do procedimento de seleção de propostas para celebração de contrato de gestão com Organização Social – está suspensa “até ulterior deliberação”. Ricardo de Oliveira se pronunciou à imprensa capixaba de que vai deixar a decisão para o futuro governador Renato Casagrande, uma vez que o processo de terceirização da saúde estadual tem gerado, o que ele chamou, de desinformação. A Sesa já terceirizou quatro unidades: o Hospital Central (Centro de Vitória), Jayme dos Santos Neves (Serra), Infantil de Vila Velha (Himaba) e o antigo São Lucas, que se transformou no Hospital Estadual de Urgência e Emergência.   Desde o início deste ano, o Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES), por exemplo, tem realizado atos em defesa das unidades localizadas na Grande Vitória e também no interior do Estado. Dois protestos, inclusive, foram realizados nesta semana em defesa do Hospital Antonio Bezerra de Faria (quinta-feira, 25), com passeata pelas ruas da Glória, e do Silvio Avidos (segunda, 22).  O Governo Paulo Hartung estava decidido a entregar a gestão de seis hospitais estaduais à iniciativa privada, na figura das Organizações Sociais (OSs), até o fim do seu mandato. Além do Silvio Avidos e Bezerra de Farias, estavam na mira da privatização o Hospital Dr. Alceu Melgaço Filho, em Barra de São Francisco; Roberto Arnizaut Silvares, em São Mateus; Dório Silva, na Serra; e Infantil, de Vitória. 

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu habeas corpus de ofício para que presas com filhos que ainda não foram colocadas em prisão domiciliar tenham direito ao benefício, garantido pela Segunda Turma no julgamento do Habeas Corpus (HC) 143641, em fevereiro deste ano, uma vez que estados ainda não cumpriram a decisão. No Espírito Santo, o Tribunal de Justiça do Estado (TJES) negou habeas corpus impetrado pela Defensoria Pública (DPES) que pedia cumprimento da decisão da corte superior. A entidade  chegou a iniciar pedidos individuais para 157 presas (números de agosto) que tinham, à época, o direito garantido, mas continuavam encarceradas. Até o momento, nenhum foi deferido.  De acordo com a defensora Roberta Ferraz, coordenadora do Núcleo de Execução Penal da Defensoria Pública do Estado (Nepe/DPES), o argumento utilizado pelos TJES para negar o habeas corpus coletivo foi que a análise da mudança para a prisão domiciliar deveria ser submetida, individualmente, aos juízes de primeiro grau. Assim sendo, os defensores iniciaram esses pedidos individuais.  Em fevereiro, na época da decisão do STF, o sistema prisional capixaba tinha 193 mulheres que poderiam ter a prisão provisória transformada em prisão domiciliar. De lá até agosto passado, 36 já obtiveram o alvará de soltura ou tiveram condenação, reduzindo o número para 157. Depois dessa nova decisão do STF, a Defensoria vai ter que atualizar esses números. “Inicialmente, estamos levantando novamente todas as internas que se enquadram na situação da nova decisão do STF.  E revendo todas as que já pedimos e tiveram o pedido indeferido. Esse levantamento deve se encerrar na semana que vem, porque temos analisar  todas as unidades do Estado. Com o levantamento pronto, vamos estudar a melhor medida judicial a ser tomada”, disse Roberta Ferraz.  Segundo ela, o sistema prisional brasileiro é superlotado e frequentemente violador de direitos, para homens e mulheres. “São crianças se desenvolvendo ali dentro, passando os primeiros meses de vida, a fase da amamentação, sem condições mínimas de saúde nesses ambientes. São prejuízos enormes de ordem física, mental e social”, explicou. Descumprimento nos estados Na mesma decisão, tomada na análise de diversas petições juntadas aos autos do HC, o ministro requisitou informações às Corregedorias dos Tribunais de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco sobre eventuais descumprimentos da decisão do STF. Apesar de não citado pelo Supremo, o Espírito Santo também tem descumprido a decisão da Suprema Corte.  O ministro analisou diversos casos individuais que foram noticiados nos autos relatando a não aplicação da decisão no habeas corpus por diversos motivos. Lewandowski considerou que alguns casos merecem ser analisados e explicitados, por trazerem questões interessantes que podem ter alcance coletivo. Essas situações, segundo o ministro, têm potencial de dar maior concretude ao teor do acórdão da Segunda Turma. O relator concedeu habeas corpus de ofício nos casos detalhados em sua decisão monocrática. A Defensoria Pública de Mato Grosso do Sul relatou que, naquele estado, apenas 68 mulheres foram beneficiadas com o habeas corpus coletivo, sendo que existem 448 presas com filhos de até 12 anos de idade, segundo dados da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (Agepen). A informação é de que a maioria das negativas se deu com base na falta de comprovação da indispensabilidade da mulher para cuidar dos filhos. Diante da comunicação, o ministro requisitou à Corregedoria do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul que verifique a situação e preste informações pormenorizadas, em 15 dias, sobre o aparente descumprimento da decisão do STF. Levantamento do Depen Já o Departamento Penitenciário Nacional (DEPEN) informou que existem no Brasil 14,7 mil mulheres em condições de serem colocadas em prisão domiciliar por conta do habeas corpus coletivo. Da mesma forma, o Coletivo de Advocacia em Direitos Humanos informou que a decisão da Segunda Turma do STF vem sendo descumprida por decisões judiciais que deixam de reconhecer a excepcionalidade da prisão.  Em São Paulo, 1, 2 mil mulheres deixaram o cárcere, mas 1,3 mil elegíveis continuam presas. No Rio de Janeiro, das 217 mulheres que poderiam receber o benefício, apenas 56 foram colocadas em prisão domiciliar. Pernambuco conta com 111 mulheres presas que fariam jus à substituição, mas apenas 47 foram liberadas. Diversas entidades também relataram o descumprimento da decisão ou a sua precária aplicação e pedem que seja estendida às mulheres elegíveis que ainda não foram beneficiadas. Para decidir sobre estes pleitos, o ministro abriu prazo de 15 dias para manifestação dos interessados, incluindo a Defensoria Pública da União, as Defensorias Públicas estaduais e os demais amigos da Corte, sobre medidas apropriadas para a efetivação da ordem concedida no HC.  Na sequência, será dado prazo para manifestação da Procuradoria-Geral da República, também por 15 dias. O ministro determinou, ainda, que seja enviado ofício à Corregedoria do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rio de Janeiro e Pernambuco para que verifiquem o ocorrido nos estados e prestem informações pormenorizadas, também em 15 dias, sobre o aparente descumprimento da decisão do STF.

A Comissão Eleitoral responsável pela condução da eleição direta dos procuradores do Estado que vão formar a lista tríplice para concorrer ao cargo de procurador-geral do Espírito Santo divulgou comunicado nesta quinta-feira (25) em que informa a desistência da procuradora do Estado Santuzza da Costa Pereira ao pleito.   Desse modo, passam a compor a lista tríplice os procuradores do Estado José Fernando Vescovi, Luiz Colnago Neto e Arlette Uliana. Mesmo com a desistência da candidata, o cronograma da Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo (Apes) está mantido e a votação acontece de 29 a 31 de outubro.   Em comunicado, a procuradora do Estado Santuzza da Costa Pereira explicou os motivos que a levaram a desistir da candidatura. “Todos sabem o apreço, a admiração e a vontade que sempre tive de servir a Apes. Entrei nesse processo para ajudar a legitimar um pleito. Entretanto, como também sabem, concorro à vaga de presidente da Caixa de Assistência dos Advogados do Espírito Santo (CAAES) na chapa de Ricardo Brum para a OAB-ES (Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Espírito Santo), que reputo ser a melhor opção para a nossa classe de advogados”.   E completa: “Como a minha candidatura à lista tríplice tem sido disseminada de forma muito negativa por desavisados que distorcem a realidade dos acontecimentos para deslegitimar ambos os pleitos, depois de muito pensar, resolvi retirar o meu nome dessa luta que é muita cara. Peço desculpas aos senhores e desejo que compreendam a minha posição, certos de que estarei sempre com vocês levantando a bandeira da categoria”.   A Associação dos Procuradores do Estado do Espírito Santo ressaltou que a adoção da lista tríplice em outros estados tem sido positiva. “São Paulo, por exemplo, realizou o processo pela primeira vez em 2014. Na Bahia, o governador Rui Costa nomeou como procurador-geral o candidato da lista tríplice com o maior número de votos, enquanto no Rio Grande do Sul e no Piauí, o processo eleitoral de escolha está em curso”, diz o comunicado.   Apesar das eleições estarem mantidas, o governador eleito Renato Casagrande anunciou que não reconhecerá a lista tríplice indicada pela categoria. De acordo com fontes ligadas à Procuradoria, a Associação dos Procuradores do Estado convocou uma assembleia-geral para decidir se a categoria lançaria a lista para indicação de procurador-geral ao governador eleito às vésperas da eleição para o governo.  A decisão, no entanto, foi mal vista pelo governador eleito, que chegou a se pronunciar por jornais locais que a lista tríplice seria ignorada por não haver amparo legal. Isso porque cabe ao governador escolher o procurador de sua confiança para ocupar o cargo de procurador-geral do Estado. Fontes ligadas ao novo governo confirmaram, ainda, que quem participasse da lista seria descartado como possível procurador-geral, uma vez que não houve qualquer entendimento entre a Associação dos Procuradores e o governador eleito ou sua equipe de transição para encaminhamento do assunto. Por este motivo, a candidatura à lista tríplice da PGE tem sido vista como uma forma de prestigiar a Associação de Procuradores e, ao mesmo tempo, testar a representatividade dos candidatos junto à categoria. Ou, no jargão eleitoral, são “anti-candidaturas”, na medida em que participar da lista é uma forma de desafiar o governador eleito.