Século Diário

A Fraternidade Tabajara, uma centro espiritual de umbanda, realiza no dia 27 de setembro uma celebração de São Cosme e Damião, na qual devem ser distribuídos ao menos uma tonelada de balas e doces, além de bolo e refrigerante. A festividade é a maior aberta ao público realizada pela casa, com expectativa de cerca de mil participantes. Durante a celebração, que terá início às 20h no templo da Fraternidade em Cariacica, haverá uma abertura com ritual e o canto dos hinos da casa junto ao coral Vozes de Aruanda, com cantos específicos referentes à data e às crianças. Luiz Augusto Labuto, médium-chefe da Fraternidade Tabajara, explica que é uma festa que celebra os ibejis, as crianças espirituais de cada um, que se relacionam com o tratamento de doenças físicas, emprego, processos judiciais e fertilidade. “A data em si trata de espíritos com vibração de criança o que torna um evento bem alegre, gostoso de se ver e sentir. São espíritos considerados mais puros. É uma tradição que ficou marcada pela umbanda de cultuar esta data”, diz. Tatiana Labuto, filha do médium-chefe e integrante do centro, explica que a festa é tradição e também recebe pessoas do interior e até de outros estados. “Em todas reuniões recebemos pessoas de diferentes religiões e nessa festa não é diferente. É aberta ao público e não há nenhuma distinção”, explica Tatiana. A Fraternidade Tabajara foi fundada há 78 anos e seu templo é considerado a segunda maravilha do município, atrás apenas do Mochuara, montanha cuja estátua de um indígena localizada no topo do templo contempla. Para atendar à demanda da festa, o local está arrecadando doações até 21 de setembro, já que no dia seguinte iniciam a elaboração das sacolinhas. A meta é preparar mil sacolas com 1kg de doces. Para quem quiser contribuir, entre as sugestões de doação estão balas, chiclete, mariola, pé de moleque, doce de amendoim, doce de abóbora, cocada, paçoca, pirulito, jujuba, maria mole, suspiro, chocolate, Bis e bombom. Caso o doador não tenha como comprar os doces, é possível doar também em dinheiro para que o grupo efetive a aquisição dos mesmos.   AGENDA CULTURAL Festa de São Cosme e Damião na Fraternidade Tabajara Quando: Quinta-feira, 27 de setembro, 20h Onde: Fraternidade Tabajara – Rod. Governador José Sete, 7, Vila Tabajara – Cariacica/ES.

O quilombola Manoel Pedro Serafim está preso em Xuri 5, no complexo penitenciário localizado em Vila Velha, para onde foi recentemente transferido. Ocupa uma cela com capacidade para quatro pessoas, que hoje tem dez. Sem cama para dormir, foi obrigado a improvisar seu leito no chão. Passa, portanto, o que os presos passam nas masmorras capixabas.   Sofre, porém, por um crime do qual protesta por inocência: é acusado de crime sexual contra duas menores. Seus protestos de nada valeram. Foi condenado pela Justiça em São Mateus (norte do Estado), a principal cidade do antigo Território do Sapê do Norte, formado ainda por Conceição da Barra. Com mandado de prisão em aberto, foi localizado e preso numa propriedade rural em Aracruz, onde trabalhava na lavoura como agricultor.  Trabalhava no local e não se apresentava para ser preso pelo simples fato de saber que seus protestos de inocência de nada valeriam, como conta. E que preso, não lhe restaria espaço diferente do que recebe hoje, e com coragem e aparente resignação ocupa, enquanto seus advogados buscam provar sua inocência. Pelos supostos crimes praticados, Manoel Pedro Serafim responde a dois processos. Um no qual recebeu condenação, da qual recorre no Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) e, outro, ainda não julgado, na justiça local em São Mateus.  O advogado Fábio Pereira Dutra, que atua na área do Direito Criminal e Agrário, defende Manoel Pedro Serafim em um dos processos – o que ainda não foi julgado. Ele afirma que tem uma declaração em vídeo onde a suposta vítima, de viva voz, afirma que Serafim não é culpado do crime. Esta declaração já está nos autos do processo, e o advogado trabalha nas alegações finais para que possa provar a inocência do seu cliente. Fábio espera que o recurso de sua colega advogada no outro processo seja finalmente julgado pelo TJES para que Manoel Pedro Serafim seja solto, considerando os irreparáveis danos que sofre com a sua prisão.  O inimigo O verdadeiro inimigo de Manoel Pedro Serafim e do povo quilombola é a Aracruz Celulose (Fibria). Há quem veja o dedo da empresa na sua prisão. Teria monitorado seus passos e colocado à disposição da polícia para prendê-lo. A Aracruz Celulose (Fibria) construiu um império na região norte e noroeste capixaba e estende sua destruição com plantios de eucalipto para todo o Estado, até para o Caparaó, na região serrana. Também quer porque quer aumentar a destruição que sua fábrica de celulose causa, com a construção de uma quarta unidade em Aracruz. Do povo quilombola, dos índios e de pequenos proprietários de terra, a Aracruz Celulose (Fibria) tomou milhares de alqueires de terra, seja à força ou comprando a preços vis após seduzir suas vítimas com promessas de enriquecimento fácil.  Das vozes que se levantaram denunciando os crimes da Aracruz Celulose (Fibria), a de Manoel Pedro Serafim é das mais fortes e altissonantes. Tanto que após uma das denúncias, sua propriedade foi queimada, num procedimento que tem a marca da arbitrariedade da empresa, aliada dos governos estadual e municipais. O clamor A Aracruz Celulose (Fibria) tem todo interesse que Manoel Pedro Serafim cumpra a sentença de 9 anos e seis meses que recebeu. Por que? Simplesmente porque Serafim, como é conhecido na comunidade quilombola, ignora o poderio da empresa, aponta o dedo para as chagas, como são as gigantescas feridas que a Aracruz Celulose (Fibria) produziu sobre o seu povo. Na sexta, 7 de março de 2014, Seculo Diário publicou reportagem em que um dos principais personagens é Manoel Pedro Serafim. O título é Reféns do eucalipto e começa assim: O veneno lançado pela Aracruz Celulose (Fibria) sobre os eucaliptais está asfixiando as comunidades quilombolas. Manoel Pedro Serafim é um dos sobreviventes que decidiu enfrentar a empresa”. E segue: Wendson Valentin, 13 anos; Jery Valentin, 18 anos; e Wando Valentim, 13 anos, tiveram o mesmo fim: morreram envenenados. “E minha irmã ficou cega”, conta Manoel Pedro Serafim. O quilombola de 62 anos, após casos recorrentes registrados na região norte do Espírito Santo, área dominada por extensos eucaliptais da Aracruz Celulose (Fibria), resolveu encarar a empresa.    As doenças e mortes são o resultado da elevada quantidade de venenos que a Aracruz utiliza na conservação e replantio da monocultura do eucalipto. “É tanto veneno, que existem casos como de uma moça que atravessou os eucaliptos, vindo da cidade para sua casa, e ficou vários dias tremendo. Ela mora aqui na comunidade Nossa Senhora Aparecida. Se quiser ouvir dela o que estou lhe dizendo, levo você lá”, atestou Serafim.   O quilombola Serafim é responsável pela criação da Associação dos Pequenos Agricultores Vizinhos dos Empreendimentos Industriais de Conceição da Barra e São Mateus, municípios situados no norte do Estado.   Embora dono de 16 alqueires de terra, área relativamente expressiva para os padrões da região, Serafim não conseguiu proteger sua lavoura dos efeitos nocivos do vizinho indesejável. Como grande parte dos demais agricultores, o veneno tornou roça improdutiva.   Uma riqueza, porém, Serafim conseguiu preservar: a água. Sua área ainda mantém uma densa cobertura de espécies nativas de Mata Atlântica, uma espécie de oásis em meio ao deserto verde de eucaliptos. O rico bioma protege um córrego que nasce nos seus domínios e deságua no rio Cricaré, em Conceição da Barra. 

Até a próxima sexta-feira (21), devem ser desocupadas as casas das 48 famílias que moram às margens da Lagoa Juparanã e outros corpos hídricos que compõem o complexo lacustre de Linhares. O prazo foi acordado durante a audiência pública realizada nesta quinta-feira (13) no Fórum de Linhares, convocado pelo Ministério Público Estadual (MPES), e com participação do Ministério Público Federal (MPF), Defensoria Pública Estadual, Município de Linhares e a consultoria AECOM, um dos maiores escritórios de engenharia do mundo, contratado pela Samarco/Vale-BHP, sob orientação do MPES, para auditar os projetos de engenharia voltados à redução dos riscos e danos ao ecossistema lacustre e às famílias que vivem no entorno. No dia 21, está prevista a conclusão das obras emergenciais na barragem construída, há quase três anos pela Samarco/Vale-BHP, entre a Lagoa Juparanã e o Rio Pequeno, este, a conexão natural entre a lagoa e o Rio Doce. A atual barragem precisa chegar a uma altura de 12 metros, ao nível da estrada, para evitar que a água da lagoa galgue a barragem, intensificando os alagamentos. E, com as obras concluídas, será feito o escoamento do excesso de água da lagoa, que há quase um ano alaga vastas regiões de fazendas e bairros de Linhares e Sooretama. A operação de esgotamento, enfatiza o engenheiro da AECOM Caio Prado, visa evitar o rompimento da barragem, reconhecidamente iminente, e a consequente formação de ondas de grande proporção, que atingiriam de forma ainda mais violenta as casas já castigadas pelo alagamento. A previsão inicial é de que as famílias fiquem em alojamentos temporários – casas alugadas e hotéis – durante quatro semanas, período em que os engenheiros contratados pela mineradora deverão observar o comportamento das águas com a nova barragem. Na audiência, o principal objetivo era transmitir às famílias a segurança necessária para que elas possam sair de suas casas no prazo determinado, com certeza de que poderão retornar assim que a situação se normalizar. Muitas pessoas temiam que o Município impedisse esse retorno, pois muitas áreas estão com problemas fundiários, explica o defensor público Rafael de Mello Portella Campos. “Questões relacionadas à regularização fundiária serão tratadas futuramente”, informa, com base no compromisso anunciado pela Prefeitura de Linhares durante a audiência. Acordo O contrato com a AECOM foi estabelecido diretamente com a Samarco/Vale-BHP, a partir de um Termo de Compromisso Ambiental (TCA) firmado com o MPES em oito de junho último. “É um Termo de Compromisso que prevê também punições para o caso de descumprimento”, informa a promotora Mônica Bermudes Medina Pretti, que conduziu as negociações.  A entrada de uma consultoria externa, além de maior garantia de qualidade técnicas das obras, também traz uma segurança maior na informação que chega aos atingidos. “Em virtude da Samarco ser a causadora do dano, as pessoas não se sentem confortáveis com as informações que chegam a partir dela”, explica o defensor público. O TCA foi uma solução encontrada pelo órgão ministerial para viabilizar ações práticas sobre a questão, visto que a Ação Civil Pública (ACP) impetrada pelo Município de Linhares em 2015 não estava sendo cumprida pela Samarco, apesar de duas sentenças judiciais proferidas pelo juiz Thiago Albani Oliveira Galvêas. Da primeira, assinada em setembro de 2017, a mineradora recorreu. A segunda foi publicada em 27 de maio último, negando o recurso e determinando a realização de todas as obras até o final de outubro de 2018. A empresa criminosa novamente descumpriu a medida, o que gerou o estabelecimento de multas no valor total de R$ 10 milhões – o maior conjunto de multas aplicadas em solo capixaba contra a Samarco – e outras penalidades. O Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES) suspendeu essa liminar punitiva, transferindo o julgamento da ACP para a 12ª Vara, em Belo Horizonte. A decisão da Corte está sendo contestada pela DPES. “A Defensoria entende que a decisão é muito equivocada, no aspecto jurídico e fático”, explica Rafael, enfatizando a distância física do juiz de Belo Horizonte da realidade local.  Só em 2019 Com o início da temporada de chuvas deste ano, nenhuma outra obra poderá ser executada. Os trabalhos só devem retornar a partir de abril de 2019, para a construção das comportas e outras estruturas definitivas, que garantam a total segurança das famílias e da integridade ecológica do complexo lacustre. O complexo é o segundo maior do Brasil e tem extrema importância socioambiental para a região, abrigando uma biodiversidade própria, com interação constante com os ambientes fluvial e marinho, além de servir de abastecimento de água para a população de Linhares. As lagoas, no entanto, estão com seu fluxo natural com o Rio Doce interrompido há quase três anos, quando a Samarco/Vale-BHP construiu barreiras precárias no Rio Pequeno, com objetivo de impedir a contaminação das lagoas pelos rejeitos de minério da Barragem de Fundão, em Mariana/MG, rompida no dia cinco de novembro de 2015. A biodiversidade já sofreu graves impactos e os mesmos tendem a se aprofundar, provocando consequências ainda inimagináveis para a ecologia de toda a região. O assunto biodiversidade, no entanto, está entrando em pauta lentamente nas discussões entre os órgãos envolvidos mais diretamente com as consequências do rompimento de Fundão, considerado o maior crime socioambiental do país e o maior da mineração mundial. Convivendo com o perigo O TCA prevê também um Plano de Contingência para a população do entorno, que contempla medidas como treinamento para possíveis emergências, a ser dado aos moradores, instalação de sirenes e outras medidas de segurança preventiva. “As instituições precisam trabalhar com risco zero, sob pena de vermos acontecer um novo desastre, tal qual foi o rompimento de Fundão, que matou 19 pessoas”, enfatiza Rafael.  

A política de incentivos fiscais do governo Paulo Hartung, mantida em uma espécie de caixa-preta e que custam ao Estado cerca de R$ 1 bilhão, ganhou ênfase nos programas de gestão dos candidatos ao governo do Estado, depois da sabatina promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores Públicos no Espírito Santo (SindiPúblicos-ES), nessa quinta-feira (12).  O tema foi levantado pelo Sindicato do Pessoal do Grupo de Tributação, Arrecadação e Fiscalização TAF do Estado (Sindifiscal-ES), que denunciou, também, uma sonegação elevada, de mais de R$ 5 bilhões, decorrente da falta de estrutura de combate às fraudes. Os técnicos relacionam como meios facilitadores, documentos falsificados para obter inscrição estadual, sócios de fachada e sucateamento do fisco.  A candidata do PT, Jackeline Rocha, afirmou que é preciso colocar uma lupa nas isenções fiscais. Para Renato Casagrande (PSB), os incentivos fiscais estão com os dias contados. “Precisamos buscar outras fontes de receitas, diversificar a economia”, disse.  Rose de Freitas (Podemos) garantiu que pretende combater a sonegação, rever os incentivos e as desonerações e avaliar quais os benefícios eles geram ao Estado. “Temos que dar qualidade de vida à população, construir parcerias com o governo federal, a fim de equilibrar a economia”.  Já André Moreira (Psol) defendeu que “é preciso capacitar e investir no Fisco, arrecadar melhor com valorização do setor. Ele afirmou ainda que a política atual favorece as grandes empresas, com o uso de critérios não muito claros.  A política de incentivos fiscais da atual gestão é motivo de críticas, exatamente por favorecer o empresariado, e pela falta de transparência. Em agosto passado, o governador Paulo Hartung conseguiu aprovar na Assembleia Legislativa projeto que sacramenta as renúncias fiscais concedidas por sua gestão e a do antecessor, Renato Casagrande.  A decisão pode comprometer a próxima gestão estadual, uma vez que a legislação obriga futuros governantes a respeitarem as renúncias já concedidas. De acordo com estimativas, o custo anual para o Estado é de mais de R$ 1 bilhão. Logo, desde o primeiro mandato de Hartung, estima-se quase 20 bilhões de renúncias de receitas. Os deputados aprovaram, à unanimidade, o Projeto de Lei (PL) 209/2018, que regulamenta a remissão, anistia e reinstituição dos incentivos fiscais do Estado. De iniciativa do Executivo, a matéria foi elaborada de acordo com determinação do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), do Ministério da Fazenda, e objetiva dar mais segurança jurídica à legislação que trata do tema.

A 3ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região decidiu por unanimidade negar provimento aos embargos infringentes da Chocolates Garoto S/A e da Nestlé contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade).  Assinado pelo desembargador federal Daniel Paes Ribeiro, o acordão, datado de 28 de agosto de 2018 e publicado nesta sexta-feira (14), se refere à medida determinada pelo Cade em relação à compra da Garoto pela Nestlé. O negócio foi realizado em 2002.  O Cade havia proibido a compra da Garoto, pela concentração da produção de chocolate no país pela Nestlé, o que fere a legislação. A decisão da seção do TRF mantém a decisão anterior da Turma, que anulou o julgamento do Cade.  Ainda cabem recursos em relação à atual decisão. Caso ninguém recorra, o Cade será obrigado a julgar novamente o negócio da Nestlé e Garoto. As marchas das ações judiciais desta compra são longas. A Nestlé havia feito acordo com o Cade para se ajustar às determinações do órgão. Pelo acordo venderia um pacote de 10 marcas, entre elas Serenata de Amor, Chokito, Lollo e Sensação, mas não teria conseguido efetuar a venda. Corre o risco de ter de levá-las leilão, sem estipular preço mínimo. A venda do pacote tinha sido negociada com o Cade para garantir, 16 anos depois, a aprovação da compra da Garoto. O prazo, no entanto, terminou em junho de 2018, sem que a Nestlé tenha honrado o compromisso com o Cade. Foi a segunda vez que a empresa não cumpriu o tempo estipulado pelo Cade. O primeiro terminou em outubro de 2017. A empresa deverá entrar com pedido para que o Cade dê mais prazo para o negócio. Para isso, no entanto, o órgão pode pedir uma mudança no pacote, para incluir marcas mais “vendáveis”, que sejam mais atraentes para os concorrentes.  Decisão  A fusão da Nestlé e Garoto foi realizada em 2002. Dois anos depois foi vetada pelo Cade que, na ocasião, julgava as operações depois de já terem sido fechadas. Esta posição mudou com a nova regra, no mesmo ano. A Nestlé recorreu à Justiça, que suspendeu a decisão em 2005. Com isso, a Nestlé teve de manter separados os ativos da Garoto e ficou impedida de incorporar totalmente a marca. Há dois anos, a Nestlé procurou o Cade para apresentar uma proposta de acordo que possibilitasse dar fim ao processo e à longa disputa judicial. O conselho entendeu que as soluções apresentadas pela companhia eram suficientes para manter a concorrência e homologou o acordo em outubro de 2016, dando prazo de um ano para a venda, que foi prorrogado até o 29 de junho. Na época da fusão, a Nestlé tinha 34% de participação no mercado de chocolate do País. Ao comprar a Garoto, sua participação passou a 58%, contra 33% da Lacta. Mesmo com a entrada de concorrentes, o mercado continuou sendo dominado pelas três empresas, 15 anos depois. Hoje  Agora, na decisão da 3ª Seção do Tribunal Regional Federal (TRF) da 1ª Região que, por unanimidade, negou provimento aos embargos infringentes da Chocolates Garoto S/A e Nestlé contra o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade), se manifestou o desembargador federal Daniel Paes Ribeiro: “1. De acordo com o art. 54, §§ 6º, 7º e 8º, da Lei n. 8.884/1994 (revogada pela Lei n. 12.529/2011), os atos de concentração submetidos à apreciação do Cade, deveriam ser apreciados no prazo de 60 (sessenta) dias, findo o qual, não havendo deliberação, seriam considerados aprovados, exceto se houvesse suspensão do prazo em razão da necessidade de diligências imprescindíveis para a análise do processo. 2. No caso dos autos, não se configura a hipótese de aprovação automática, por decurso do prazo, do ato de concentração das empresas Nestlé Brasil Ltda. e Chocolates Garoto S.A., submetidos à apreciação do Cade, na forma da lei, considerando que houve a suspensão do aludido prazo, em face das diligências requeridas pela autarquia. 3. A atuação do Poder Judiciário no controle do processo administrativo cinge-se ao campo da regularidade do procedimento e da legalidade do ato, sendo-lhe defeso incursionar no mérito administrativo, a fim de aferir a prescindibilidade ou não da diligência requerida pelo Cade, com vistas ao julgamento do processo. 4.  A interpretação da Lei n. 8.884/1994 não pode se desgarrar dos princípios insculpidos na Constituição Federal, que, visando proteger a ordem econômica, assegura a livre concorrência, reprimindo o “abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados, à eliminação da concorrência e ao aumento arbitrário dos lucros” (arts. 170, inciso IV, e 173, § 4º, da Constituição Federal). 5. Embargos infringentes desprovidos. A C Ó R D à O Decide a 3ª Seção do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, por unanimidade, negar provimento aos embargos infringentes”.

Passados nove dias do fim do contrato com a empresa Ecosoft Consultoria e Softwares Ambientais Ltda, a operação da Rede Automática de Monitoramento da Qualidade do Ar (RAMQAr), passou a ser executada pelo corpo técnico do Instituto Estadual de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema). Segundo a Associação dos Servidores do Iema (Assiema), não houve renovação do contrato com a empresa, por isso, o próprio Instituto cederá os técnicos para a função. Em requerimento encaminhado nesta quinta-feira (13) ao diretor-presidente do Iema, Sérgio Fantini de Oliveira, a ONG Juntos SOS ES Ambiental questiona de quem foi a decisão de não renovar o contrato e se o órgão ambiental possui corpo técnico em número e capacitação suficientes para operar as nove estações, além de “equipe em laboratório para fazer os reparos dos equipamentos danificados, um servidor responsável pela telemetria (envio das medições ao banco de dados) e fornecer certificado de formação e capacitação condizentes com estas funções”.A última renovação de contrato entre o Iema e a Ecosoft foi publicada no Diário Oficial do Estado no dia quatro de setembro de 2017, e tinha vigência de doze meses, a contar do dia seis de setembro do mesmo ano. O valor mensal para os serviços, segundo o Diário, era de R$ 47.566,66, e o valor anual estimado para aquisição de peças, ficou estabelecido em R$178.375,00, perfazendo o total anual estimado de R$ 891.875,00. Má gestão Em novembro de 2017, a Juntos SOS já havia registrado duas Notícias de Fato nos Ministérios Públicos Estadual e Federal (MPES e MPF), denunciando falhas graves cometidas pelos gestores estaduais e municipais, com relação à qualidade do ar, e requerendo providências. Entre as falhas, estão a falta de estabelecimento das novas metas para cada um dos poluentes monitorados pelo Instituto Estadual do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Iema) e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Serviços Urbanos (Semmam). As novas metas deveriam ter sido definidas há mais de quatro anos, segundo o Decreto nº 3463-R, que trata da gestão da qualidade do ar no Espírito Santo. Mas, ao contrário, os gestores públicos ainda trabalham com a Meta Intermediária 1 (MI1), de 14g/m².30dias, no caso do Iema. Redes A RAMQAr monitora 12 tipos de poluentes atmosféricos em nove estações na Grande Vitória e nove poluentes em seis estações no sul do estado, em Guarapari e Anchieta. Já o monitoramento da poeira sedimentável (pó preto) é feito manualmente, executado pelo Laboratório Tomazi, em dez pontos da Grande Vitória e seis pontos nos mesmos dois municípios do litoral sul.  

Este mês, mais de 200 adolescentes começaram a deixar a Unidade de Internação do Norte – Unis Norte – em cumprimento à decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que determinou que a superlotação da unidade (que chegou até a 300%) fosse reduzida a um limite de até 119%. A decisão do STF, acatando habeas corpus coletivo impetrado pela Defensoria Pública em 2015, foi clara ainda em determinar que os adolescentes não fossem transferidos para outras unidades com mais 119% de taxa de ocupação. Nesse caso, como não havia nenhuma nessas condições, os jovens estão sendo remanejados para o meio aberto (regime de liberdade assistida ou prestação de serviço à comunidade)  Nesta nova etapa, a Defensoria Pública do Estado está realizando um levantamento para saber se os municípios do norte e noroeste do Estado, cidades de origem dos adolescentes, têm estrutura para que os jovens que estão sendo liberados da Unis Norte, de fato, continuem com o cumprimento de suas medidas socioeducativas. De acordo com o defensor Renzo Soares, essas cidades precisam ter uma rede de atendimento social capaz de oferecer as atividades necessárias, geralmente realizadas nos Centros de Referências de Assistência Social, os CRAS.  Dessa forma, a Defensoria Pública acompanha as redes de atendimento social dos 31 municípios que abarcam a região norte do Estado na distribuição geográfica do Instituto de Atendimento Socioeducativo do Espírito Santo (Iases). “O objetivo é saber quais estruturas que eles têm para receber esses adolescentes que foram progredidos para o meio aberto em razão da liminar deferida pelo STF em Habeas Corpus Coletivo impetrado pela Defensoria Pública Capixaba”, explica o defensor público. Segundo Renzo Soares, uma primeira reunião de trabalho foi realizada com o Iases e, a partir daí, a Defensoria Pública vai começar a acompanhar a progressão desses adolescentes nas medidas de meio aberto e na aplicação dessas medidas em cada município em que elas vão ser executadas, dando apoio às redes de Assistência Social dos municípios. “Foi a primeira de algumas reuniões que irão acontecer tanto com órgãos da Assistência Social quanto com órgãos da Infância e Juventude com os Conselhos Municipais de Direitos e Conselho Estadual da Criança e Adolescente (CRIAD)”, lembrou. Histórico Após contestar a superlotação da Unidade de Internação Regional Norte em Linhares (Uninorte), destinada a adolescentes em conflito com a lei, a Defensoria Pública do Estado do Espírito Santo (DPES) teve seu pedido concedido pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Edson Fachin, através de uma liminar favorável a um pedido de habeas corpus coletivo, no dia 16 de agosto. A Unis Norte – um complexo de dois prédios – abrigava cerca de 250 pessoas, mesmo tendo capacidade para apenas 90. O pedido de habeas corpus contava com o apoio da Conectas Direitos Humanos, Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), Instituto Alana e organizações admitas como amicus curiae. O HC 143.988/ES solicitava que o Estado se adequasse à capacidade máxima prevista para a unidade, condicionando o ingresso de qualquer novo adolescente à saída de outro interno. Segundo o defensor público Hugo Fernandes, a Defensoria Pública reivindicou a existência de uma série de condições que violam a dignidade da pessoa humana, como a superlotação, que podem ocasionar rebeliões, a não separação dos internos por idade ou tipo de ato infracional cometido, agressões, maus-tratos e tortura. “A Defensoria formulou pedido equivalente no STF, requerendo o estabelecimento de um fluxo de ingresso e saída de internos com base na chamada regra numerus clausus a fim de evitar o aumento do número de internos e as consequências advindas desse aumento”, explicou o defensor público.