Século Diário

Uma decisão tomada em Brasília nesta quarta-feira (11) pode tornar mais concreta a anistia de cerca de 700 policiais militares que respondem em três instâncias – internamente e nas Justiças Comum e Militar – por envolvimento na paralisação de fevereiro de 2017. O Plenário da Câmara Federal aprovou o requerimento de urgência para a votação do Projeto de Lei 6.886, que solicita a inclusão do Espírito Santo na Lei 12.505, de 2011, que já concede anistia a militares em 22 estados e no Distrito Federal. “Essa é mais uma vitória! São mais de 700 militares capixabas que serão anistiados. Quero justiça com meu Estado, assim como foi concedido aos outros 22 e o Distrito Federal”, disse o deputado Carlos Manato (PSL), autor do projeto. Com a aprovação do requerimento, o PL seguirá para votação na próxima sessão da Câmara dos Deputados. “Na prática, isso acontecerá depois do recesso parlamentar, mas estou muito confiante de que desta vez conseguiremos corrigir a injustiça com o Espírito Santo”, declarou Manato. O deputado protocolou o requerimento na manhã desta quarta e conseguiu colocar na pauta da Ordem do Dia para votação em caráter de urgência. “Esses dois dias aqui na Câmara, conversamos com alguns partidos, como PR, Psol e o PCdoB, para que não corrêssemos o risco de perder votos no Plenário. Aproveitei um bom momento e, como houve quórum para a sessão, pudemos colocar o requerimento em votação”. Quem também está comemorando a decisão são os representantes da Associação de Cabos e Soldados (ACS). De acordo com o vice-presidente da entidade, Noé da Matta Ribeiro, a aprovação do regime de urgência para votação do PL já é uma grande vitória para a categoria. “É um grande avanço para os policiais capixabas, que estão passando por uma situação muito difícil. Traz um alívio porque, como é uma lei federal, os estados precisam cumprir”.  Segundo Noé da Matta, até o momento, 22 PMs foram desligados por procedimentos administrativos internos e poderão, neste caso, retornar à Corporação. O movimento dos familiares dos militares capixabas aconteceu em fevereiro de 2017. Foi motivado pela falta de reajustes salariais, no período de sete anos e por condições precárias de trabalho, como viaturas sucateadas e a falta de equipamentos básicos de trabalho, expondo a vida dos militares. Suspensão A auditoria da Justiça Militar, especializada no julgamento de crimes cometidos por PMs, suspendeu as audiências da primeira leva dos 256 PMs denunciados pelo Ministério Público do Estado (MPES), até que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) julgue, no dia 8 de agosto, o Incidente de Deslocamento (IDC-14) que trata do pedido de transferência para a Justiça Militar da União ou para a Justiça Federal.  Em primeiro lugar, a denúncia imputa a 14 PMs do 7º Batalhão da PM, de Cariacica,os delitos de motim (art. 149, inciso I, do Código Penal Militar) e incitamento à prática de indisciplina ou crime militar (art. 155 do Código Penal Militar). Paralelo ao trabalho da Justiça Militar, a 4ª Vara Criminal de Vitória está julgando militares em processos também relacionados à greve da Polícia Militar. No dia 18 de maio deste ano, 10 policiais militares indiciados como réus na ação civil pública impetrada pelo Ministério Público do Estado (MPES) foram interrogados, apesar de os advogados de defesa terem pedido transferência do foro para a Justiça Militar. Para os promotores, os militares integram uma organização criminosa que esteve à frente do movimento juntamente com 14 mulheres com parentescos com os militares, incluindo esposas, irmãs e mães. 

Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado (MPES), a juíza da 1ª Vara Cível de Vitória anulou as eleições da Associação de Moradores da Praia do Canto (AMPC), realizada no dia 26 de junho deste ano. Na decisão, a magistrada Kelly Kiefer determina ainda que a entidade agende novo pleito em até 30 dias, com publicação de edital com antecedência mínima de 15 dias, que deve ser publicado na sede da Associação e em locais mais freqüentados do bairro. Em caso de descumprimento, foi estipulada uma multa diária de R$ 1 mil, com limite máximo de até R$ 20 mil.  Para a juíza, o processo eleitoral da AMPC está repleto de irregularidades, como ausência de prazo para registro de chapas e desrespeito ao prazo para eleições. A sentença foi assinada no dia 5 de julho passado e publicada nessa segunda-feira (9) no Diário da Justiça. De nada havia adiantado a recomendação do Ministério Público do Estado (MPES) para que a Associação de Moradores da Praia do Canto anulasse as eleições. A entidade realizou o pleito com chapa única, elegendo o chef de cozinha Carlos Mariano Miranda Ayres, mais conhecido como Cassinho Ayres, atual secretário-geral do PRP, e candidato a deputado estadual na eleição de 2014 pelo PSDB. Cassinho também esteve envolvido, em 2015, em uma investigação de desvio de combustível de veículos oficiais da Assembleia Legislativa, que culminou com sua demissão da Casa.  Nulidades A recomendação do MPES, assinada pela promotora Arlinda Maria Barros Monjardim, considerou que o processo eleitoral da AMPC estava “eivado de nulidades”. A Promotoria recomendou a suspensão do pleito depois que o diretor Antônio Carlos Gomes acionou o órgão ministerial, denunciando que não houve ampla divulgação do edital convocando as eleições, conforme determina o Regimento Interno da Associação. Antônio Gomes não concordou com a falta de transparência e alega que um mesmo grupo domina a entidade há 20 anos, utilizando a Associação com propósitos eleitorais. Gomes, que tinha a intenção de inscrever chapa, só recebeu o Regimento Interno dois dias depois de o prazo de inscrição de chapa ter se findado, o que impossibilitou sua participação.  No documento que assina, endereçado ao órgão ministerial, Antônio Gomes relata que o adiamento da eleição se faz necessário, uma vez que o Regimento Interno da Associação de Moradores está sendo descumprido. No artigo 1º, o Regimento diz que o edital que convoca as eleições deve ser publicado, no mínimo, 15 dias antes do pleito. Além disso, deve ser afixado na sede da Associação e também em locais de grande circulação na Praia do Canto.  A eleição também não teve divulgação nas redes sociais da AMPC, como sua fanpage, nem em grupos de WhatsApp do qual integrantes da atual diretoria participam. Antônio Carlos chegou a gravar um vídeo nas dependências da Igreja Santa Rita, onde mostra o mural sem qualquer aviso e sem o edital de convocação para as eleições. A Associação utiliza o espaço da igreja para reuniões e, segundo Antônio Carlos, cogita transferir para lá sua rádio comunitária. A eleição também será realizada nas dependências da igreja.   Segundo o diretor, o grupo que está há anos no poder é ligado ao ex-vereadores da Capital José Carlos Lyrio Rocha e Serjão Magalhães (PTB), que não permitem a participação de moradores que não sejam alinhados com eles. Serjão é candidato à Câmara dos Deputados na disputa deste ano. Representes da AMPC afirmam que irão recorrer da decisão.

O Tribunal de Contas do Estado (TCES) notificou a Prefeitura de Cariacica a suspender a chamada pública que estava em curso para escolher a Organização Social (OS) para gerir o Pronto-Atendimento (PA) do Trevo de Alto Laje por R$ 30 milhões/ano. Diante do fato, a Secretaria Municipal de Saúde, por meio do Procedimento Nº 13.521/2018 publicado nesta terça-feira (10), comunicou a suspensão do processo licitatório “tendo em vista a necessidade de respostas aos questionamentos impetrados”. A abertura dos envelopes para escolher a empresa vencedora seria nesta quarta-feira (11).   “Nossa ação de fiscalização deu resultado! A pedido do nosso mandato, por meio de ação cautelar impetrada no Tribunal de Contas, foi suspensa a abertura dos envelopes das propostas de Organizações Sociais (OSs) interessadas na gestão do PA do Trevo [terceirização da saúde]. Devido às fartas provas de irregularidades e falhas no percurso do procedimento e no edital do certame, a Corte de Contas notificou a PMC a suspender o procedimento, a fim de sanar os vícios apontados em nossa representação”, disse o vereador Elinho, do PV, que tentou implantar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na pasta da Saúde de Cariacica, sem sucesso. Diante da insistência do prefeito Geraldo Luzia Junior, o Juninho (PPS), em privatizar o PA do Trevo, passando por cima de resolução do Conselho de Saúde de Cariacica de março deste ano, que proíbe a terceirização dos serviços públicos de saúde do município, a sociedade civil já estava mobilizada. Já havia protesto marcado e a entrega de um abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas contra a medida nessa quarta-feira (11).  Resolução  Em março deste ano, o Conselho de Saúde de Cariacica aprovou uma resolução que impede a terceirização de unidades de saúde da cidade, incluindo os postos de saúde e as unidades de pronto-atendimento, os PAs. A decisão foi tomada em reunião deliberativa da entidade. De acordo com um dos conselheiros, Dauri Correia, a medida foi tomada para evitar que o poder público municipal entregue o serviço às Organizações Sociais (OSs), empresas teoricamente sem fins lucrativos e que estão assumindo a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) tanto dos hospitais estaduais quanto das estruturas de saúde das cidades. Daury afirma que, no dia 1º de março deste ano, a Prefeitura de Cariacica chegou a publicar em Diário Oficial do Estado a aprovação de suas OSs para gerir os PAs do município.  “Sabemos que a prefeitura já tinha a intenção de terceirizar e estava se movimentado para isso há alguns anos. Mas o Conselho Municipal de Saúde se antecipou à efetivação desse sistema e deixou claro sua posição sobre o tema em forma de resolução, que o município precisa cumprir. A Resolução do Conselho é um dos argumentos para as ações judiciais. O efeito dela, por ora, orienta para a rejeição da prestação de contas e eventual ação de improbidade administrativa”, explicou Dauri.   Além do governo do Estado, que desde 2009 terceiriza a gestão dos seus hospitais públicos, prefeituras capixabas também estão entrando na onda das privatizações. Na Grande Vitória, Vila Velha já implantou o sistema em um Pronto-Atendimento (Glória) e Serra está em vias de iniciar o processo. No interior, a Prefeitura de Muqui lançou, neste ano, chamada pública para habilitação e credenciamento de uma Organização Social (OS) que irá assumir os serviços de saúde na cidade. 

Um mês depois do último homicídio registrado no Morro da Piedade, quando Wallace de Jesus Santana, de 26 anos, foi morto na parte alta do bairro, a comunidade continua na luta por melhor segurança e ampliação dos serviços públicos. Neste ano, já foram quatro assassinatos, incluindo o dos irmãos Ruan e Damião Reis, em março; e de Lucas Verdi, em maio. Os três com menos de 22 anos. Nesta quinta-feira (12), gestores municipais responsáveis por serviços públicos na Piedade vão novamente se reunir com a comunidade para dar continuidade às discussões de ampliação e melhorias. O encontro será no Centro de Vivência, às 17 horas.  Até o momento, no entanto, a Secretaria de Estado da Segurança Pública (Sesp) ainda não respondeu ofício de representantes da comunidade que pediram uma reunião para discutir um local para implantação da base da Polícia Militar (PM). Moradores querem que o policiamento fique na parte alta do Morro. Segundo o Instituto Raízes, a reunião contará com representantes das secretarias municipais de Saúde, Educação e Assistência Social para tratar dos serviços prestados pelas unidades de saúde, Centros de Referência de Asssistência Social (CRAS), Conselho de Engenharia e Agronomia (Crea), escolas municipais, Centro de Vivência de Idoso e outros equipamentos. “Continuamos com as nossas ações pelo Morro da Piedade e, em parceria com as demais instituições, em busca de fortalecer nosso território com cultura, políticas públicas, arte e paz. Assim, na próxima quinta feira, convidamos a todos os moradores para uma importante”, disse postagem da ONG em sua rede social. Dado do Raízes da Piedade apontam que, até o mês de julho, 127 moradores deixaram comunidade, o que representa 39 casas abandonadas no Morro da Piedade. Apenas três famílias voltaram para o morro. Além disso, algumas famílias já acionaram a Defensoria Pública para avaliar a situação e pensar em alternativas jurídicas. De acordo com o militante do movimento negro, Lula Rocha, coordenador do Círculo Palmarino, “ainda é muito cedo pra dizer que a situação da Piedade está resolvida. Porém, após um mês do episódio violento que chamou novamente as atenções para os problemas vividos pelas moradoras e moradores, podemos dizer que a comunidade está mais mobilizada e ciente da sua força coletiva do que antes”.  Lula prossegue: “Esperamos que o poder público até aqui tenha aprendido que não será com autoritarismo, ações midiáticas e policialescas que os problemas serão solucionados. É necessário investir no diálogo, reverter prioridades e, sobretudo, acreditar no potencial extraordinário desta comunidade. Caso isso ocorra, daremos uma demonstração de como podemos caminhar diante de situações semelhantes que se espalham em diversas comunidades do Espírito Santo. Na próxima quinta um outro passo será dado com a realização desta reunião”, explicou Lula. Caminhada pela Paz No domingo, 1º de julho, foi realizada uma Caminhada pela Paz, que contou ainda com um culto ecumênico, e também teve um tom de protesto. A comunidade continua aguardando resposta da Sesp sobre pedido oficial de reunião. Os moradores querem ser ouvidos pelos representantes do Estado sobre o local para instalação do posto policial. O desejo da maioria é que a base seja montada na parte alta do Morro da Piedade. Participaram da Caminhada Pela Paz cerca de 50 pessoas, além de moradores, integrantes de movimentos sociais e lideranças religiosas, sobretudo ligadas à Igreja Católica. Houve também apresentação do grupo de dança Griôs. Num encontro realizado no último dia 23 deste mês, somente a Prefeitura de Vitória compareceu, o que resultou na decisão de não ceder ao governo as áreas do telecentro e do Centro de Vivência, localizadas no pé do morro, para a instalação de um posto da Polícia Militar. A comunidade reagiu contrária ao projeto anunciado em coletiva de imprensa pelo governo do Estado, uma vez que sequer foi consultada sobre, e também porque deseja que a base da PM seja instalada na parte mais alta do bairro.  De acordo com representantes da ONG Raízes da Piedade, o fato de a Prefeitura ter recuado na decisão foi uma vitória, mas não total. “Ganhamos o primeiro tempo; agora temos o segundo. A luta continua porque a Sesp precisa nos ouvir. Eles não abrem nenhum canal de diálogo e, assim, fica difícil”, disseram na ocasião.

A Justiça Federal acatou denúncia do Ministério Público Federal (MPF) tornando réus todos os ex-diretores do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Espírito Santo – 13ª região (CRTR-ES) nas gestões anteriores ao ano de 2014. Eles respondem pelo crime de improbidade administrativa, sendo acusados pela Promotoria pelo desvio de R$ R$ 228,6 mil da entidade para interesses particulares entre 2009 e 2011. Os desvios teriam sido feito por meio de pagamento de diárias e verbas de representação fraudadas.  Além disso, outros dois processos também tramitam na Justiça Federal. Um deles pede que os ex-diretores façam a reparação de R$ 400 mil aos cofres da entidade por danos materiais, uma vez que deixaram de cobrar anuidades dos associados, causando um rombo nas contas. Por fim, o ex-presidente Joaquim Faria também responde por ação criminal por peculato.  “Mesmo conhecendo os comandos legais da Resolução do Conter Nº 13/2005 [Conselho Nacional de Técnicos em Radiologia], que regem o pagamento relativo a diárias, ajuda de custo e verbas de representação, eles mesmos liberaram à seu favor e receberam essas verbas indevidamente e de forma irregular; enriquecendo ilicitamente e causando prejuízo ao erário público. Desta forma, agindo de má-fé, os réus atuaram de forma desleal com a administração pública e violaram diversos comandos constitucionais e legais, especialmente o princípio da legalidade e o da moralidade…”, diz trecho da denúncia do MPF acatada pela Justiça Federal. As irregularidades teriam ocorrido entre os anos de 2009 a 2011, quando Joaquim Marques Faria ocupava o cargo de diretor-presidente; Márcia Lúcia Ferreira dos Santos atuava como diretora-tesoureira; e José Menezes como diretor-secretário. Além deles, outros ex-diretores também foram denunciados e são réus do processo. De acordo com levantamentos, no ano de 2009, foram R$ 76,1 mil de desvios; em 2010, R$ 89,9 mil; em 2010, R$ 89,1; em 2011, R$ 72,7, totalizando R$ 228,6 mil em todo o período. O presidente do Conselho Regional de Técnicos em Radiologia do Espírito Santo – 13ª região, Sérgio Ricardo Coutinho Rangel, explica que o grupo denunciado estava há mais de 20 anos à frente da entidade, perdendo para a oposição no ano de 2013. “Logo que assumimos, iniciamos uma auditoria onde identificamos as diversas irregularidades, que foram denunciadas ao Ministério Público. Com toda investigação e denúncias, a entidade passou a ter mais credibilidade diante da categoria”, disse.  Advogada condenada Em outro processo, a Justiça Federal já condenou a ex-advogada do Conselho, Maristela Pereira Guasti. Ré confessa, Maristela foi condenada por estelionato pelo desvio de R$ 21,1 mil referentes a custas processuais no ano de 2013, dinheiro utilizado no pagamento de despesas pessoais.  A advogada foi condenada a dois anos de reclusão em regime aberto e pagamento de multa. A decisão é do juiz federal Yuri Inanov dos Santos Farina, de dezembro de 2016.  

A Defensoria Pública do Espírito Santo (DPES) deve contar com um aumento de R$ 7 milhões no orçamento, previsto para o ano que vem. A projeção consta na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) aprovada pela Assembleia Legislativa na última segunda-feira (2). O orçamento, no entanto, não prevê a reposição de pessoal e seria usado para aumentar salários e benefícios da categoria. A emenda, que ainda passará pela aprovação final da Assembleia em dezembro, tem gerado dúvidas e expectativas dos 100 aprovados no último concurso da Defensoria Estadual. Para eles, a receita prevista seria suficiente para nomear mais 30 novos defensores. Atualmente, o Espírito Santo conta com 160 profissionais para atender apenas 26 dos 78 municípios capixabas. O representante dos aprovados, Vitor Ramalho, ressalta que o gasto da DPES com pessoal é equivalente a R$ 49 milhões por ano. “Considerando o salário de R$ 10,3 mil, auxílio alimentação, décimo terceiro e férias, além de gastos previdenciários, podemos afirmar que o custo final de um defensor público por ano representa cerca de R$ 200 mil. O aumento de R$ 7 milhões no orçamento da DPES seria suficiente para nomear mais 30 novos defensores e queremos que isso seja uma prioridade do órgão”, explica Vitor. Segundo Vitor, o déficit de defensores no Estado só favorece o descumprimento da Emenda Constitucional 80/2014, que determina a presença de defensores em todas as comarcas do Espírito Santo. “Entendemos que o orçamento da DPES deve ser voltado para a reposição dos quadros do órgão, pois só assim a emenda constitucional poderá ser cumprida. O número de aprovados no último concurso é suficiente para suprir esse déficit de profissionais. Além disso, a Constituição Federal de 1988 determina que o cargo de defensor só pode ser provido por meio de concurso público”, salienta. Hoje, apenas 26 dos 78 municípios capixabas contam com a presença da Defensoria.  A comissão enfatiza que o gasto com advogados dativos só prejudica os cofres públicos e o atendimento extrajudicial que é prestado à população carente, uma vez que os dativos cumprem apenas um ato do processo. A comissão reitera que o número de aprovados no último concurso é suficiente para suprir o déficit de profissionais da Defensoria Estadual e ressalta que a Constituição Federal de 1988 determina que o cargo de defensor só pode ser provido por meio de concurso público.

Representantes do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES) estiveram reunidos, na manhã desta segunda-feira (9), com servidores do Pronto-Socorro Milena Gottardi (como é chamado o PS do Hospital Infantil de Vitória, transferido para o Hospital da Polícia Militar – HPM). Os profissionais reclamam de falta de conservação do prédio, que sofre com mofo e aparelhos de ar-condicionado sem manutenção, e da suspensão do pagamento do adicional de insalubridade. Eles também lutam contra a instalação de contêineres.  De acordo representantes do Sindsaúde-ES, o objetivo do encontro foi o de mobilizar e pensar estratégias de luta contra o descaso do governo com a saúde pública. “Vamos articular uma visita à Secretaria Estadual de Saúde [Sesa] para cobrar melhores condições de trabalho e que os servidores e servidoras da unidade sejam tratados com respeito”, explicou o diretor de Comunicação do Sindsaúde-ES, Valdecir Nascimento. À frente da Secretaria de Condições de Trabalho do Sindsaúde-ES, Cynara Azevedo, completa: “Ao invés de investir na construção de estrutura adequada, [o governador] Paulo Hartung usa contêiner aqui nesta unidade. Este tipo de solução só favorece as empresas donas dos contêineres alugados. Outro problema identificado aqui é a falta de estrutura e climatização correta da farmácia, o que impossibilita o armazenamento correto dos medicamentos, conforme temperatura recomendável. A situação é grave e vamos exigir que a Sesa tome uma atitude”, afirma a liderança sindical. Os representantes sindicais alegam que os contêineres apresentam uma série de problemas para o dia a dia dos trabalhadores, entre eles, o piso irregular com buracos que permite a entrada de insetos e roedores e também dificulta a passagem de carrinhos com rouparia. “O governo alega que os contêineres são uma solução provisória de oito meses, mas os trabalhadores temem que a estrutura fique de forma definitiva”. 

De nada adiantou o Conselho de Saúde de Cariacica aprovar resolução, em março deste ano, proibindo a terceirização dos serviços públicos de saúde do município. Nesta quarta-feira (11), o prefeito  Geraldo Luzia Junior, o Juninho (PPS), fará conhecida a empresa responsável pela gestão do Pronto-atendimento do Trevo de Alto Laje, por R$ 30 milhões/ano. Três sindicatos protocolaram reclamações oficiais na prefeitura contestando a chamada pública.  E a resistência continua. No mesmo dia em que a Prefeitura de Cariacica pretende anunciar a empresa que assumirá o PA do Trevo, próxima quarta-feira (1), representantes de sindicatos, servidores e usuários farão um protesto. Eles levarão até o prefeito Juninho um abaixo-assinado com mais de três mil assinaturas contra a medida.  De acordo com um dos diretores do Sindicato dos Trabalhadores da Saúde no Estado (Sindsaúde-ES), Elias Nascimento Rocha, o movimento terá início, por volta das 9 horas, na Câmara de Vereadores, passando pelo PA do Trevo, seguindo para a prefeitura. O movimento tem apoio do vereador Elinho (PV), que tentou implantar uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para investigar possíveis irregularidades na pasta da Saúde de Cariacica, sem sucesso. Os sindicatos que pediram impugnação do edital da chamada pública para gestão do PA do Trevo são, além do Sindsaúde-ES, o Sindicato dos Enfermeiros, Sindicato dos Psicólogos, Sindicato dos Técnicos de Enfermagem e Sindicato dos Servidores de Cariacica.   O Sindsaúde, por exemplo, não descarta acionar o Ministério Público Estadual (MPES) numa ação civil pelo fato de o prefeito descumprir resolução do Conselho Municipal de Saúde.  Resolução  Em março deste ano, o Conselho de Saúde de Cariacica aprovou uma resolução que impede a terceirização de unidades de saúde da cidade, incluindo os postos de saúde e as unidades de pronto-atendimento, os PAs. A decisão foi tomada em reunião deliberativa da entidade. De acordo com um dos conselheiros, Dauri Correia, a medida foi tomada para evitar que o poder público municipal entregue o serviço às Organizações Sociais (OSs), empresas teoricamente sem fins lucrativos e que estão assumindo a gestão do Sistema Único de Saúde (SUS) tanto dos hospitais estaduais quanto das estruturas de saúde das cidades. Daury afirma que, no dia 1º de março deste ano, a Prefeitura de Cariacica chegou a publicar em Diário Oficial do Estado a aprovação de suas OSs para gerir os PAs do município.  “Sabemos que a prefeitura já tinha a intenção de terceirizar e estava se movimentado para isso há alguns anos. Mas o Conselho Municipal de Saúde se antecipou à efetivação desse sistema e deixou claro sua posição sobre o tema em forma de resolução, que o município precisa cumprir. A Resolução do Conselho é um dos argumentos para as ações judiciais. O efeito dela, por ora, orienta para a rejeição da prestação de contas e eventual ação de improbidade administrativa”, explicou Dauri.   Terceirização avança  Além do governo do Estado, que desde 2009 terceiriza a gestão dos seus hospitais públicos, prefeituras capixabas também estão entrando na onda das privatizações. Na Grande Vitória, Vila Velha já implantou o sistema em um Pronto-Atendimento (Glória) e Serra está em vias de iniciar o processo. No interior, a Prefeitura de Muqui lançou, neste ano, chamada pública para habilitação e credenciamento de uma Organização Social (OS) que irá assumir os serviços de saúde na cidade.  Vila Velha já transferiu, há cerca de dois anos, a gestão do Pronto-Atendimento da Glória para uma OS, e tem planos de estender a medida para as unidades de saúde dos bairros. Na Serra, a transferência da gestão das Unidades de Pronto-Atendimento, as UPAs, para a iniciativa privada, é só uma questão de tempo. Será implantado depois que a Secretaria de Saúde aprovar suas contas no Conselho Municipal. 

No dia 26 de junho de 2014, três detentos alegaram ter sofrido agressões físicas e psicológicas de inspetores penitenciários nas dependências da Penitenciária de Segurança Máxima II (PSMA II), em Viana. Depois do fato, que foi relatado à defensora pública Roberta Ferraz, os detentos foram encaminhados ao Departamento Médico Legal para a realização de exame pericial. No retorno, ao entrarem no presídio, sofreram diversas novas agressões (tapas, chutes e socos). Além disso, ficaram sem alimentação e sem tomar banho, além de terem sido ameaçados, caso eles ou suas famílias levassem os fatos ao conhecimento de outros.  Quando realizaram os exames de corpo de delito, policiais civis que ouviram as supostas vítimas relataram que alguns apresentavam marcas de enforcamento e roxidão em um dos olhos. “Mesmo diante de tais evidências, a Polícia Judiciária, em meados de 2015, manifestou-se pela não continuidade da apuração do caso. Houve diversas manifestações nos autos para o arquivamento, tanto pelo Ministério Público quanto pelo Poder Judiciário. Enfim, o inquérito policial foi instaurado somente após transcorridos quase dois anos dos fatos, principalmente em razão da insistência da Defensoria Pública no que tange à apuração do ocorrido dada a materialidade invocada”, diz relatório da Defensoria divulgado neste mês. Depois do arquivamento do inquérito policial pelo MPES, a Defensoria Pública peticionou, em fevereiro de 2018, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos, buscando melhor apuração da denúncia de tortura. “De qualquer modo, é inquestionável que as denúncias devem ser averiguadas pelos órgãos competentes e atores do sistema de Justiça. Até porque o descrédito preliminar aos relatos dos apenados contribui com a perpetuação de condutas abusivas e cruéis, além de fomentar a impunidade dos servidores faltosos e de generalizar toda uma classe de trabalhadores como se todos fossem coniventes com violações de direitos”. Em maio deste ano, representantes de entidades de Direitos Humanos repercutiram os votos do desembargador Pedro Valls Feu Rosa, confirmando condenações para agentes públicos envolvidos em casos de tortura no Estado. Para eles, as decisões reiteram que o uso da violência e dos maus-tratos contra presos e suspeitos são práticas permanentes e institucionalizadas, ocorrendo até em unidades socoieducativas (para menores de 18 anos).   Na ocasião, Pedro Valls Feu Rosa, da Primeira Vara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado (TJES), condenou três inspetores penitenciários da Secretaria de Estado da Justiça (Sejus) e quatro policiais militares de Cachoeiro de Itapemirim, sul do Estado. No primeiro voto, negou provimento à apelação, que pedia nulidade de sentença que condenou os réus por tortura em penitenciária estadual (Vila Velha) em 2013. No segundo, reformou decisão de primeiro grau, condenando os PMs, impedindo, ainda, que o processo, de 2001, prescrevesse.  Em seu voto, Pedro Valls relembrou casos escabrosos de tortura nos presídios capixabas e também fez duras críticas: “O sistema penitenciário capixaba foi recentemente elogiado por suas estruturas físicas, sendo reportado como exemplo a ser seguido pelas unidades prisionais do País. Contudo, em que pese os avanços estruturais, um ponto não mudou, a falta de humanização no trato diário com os presos. Vê-se isso claramente nas imagens contidas nos autos. O ar de superioridade, de um autoritarismo cego, impera dentro das unidades prisionais. Constata-se muita arrogância, maus-tratos, tortura e pouca ressocialização”, escreveu o desembargador, que completou: “O resultado: temos índice de reincidência próximos a 80%, dentro dos maiores do planeta!”.